Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2895/2024 Data da Lei 01/05/2024



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LEI Nº 2895, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a instituir a divulgação dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA nas instituições ensino público e privado no Município de Magé.

Art. 2° A divulgação preconizada pelo art. 1° deve contemplar os seguintes aspectos:

I - divulgar a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, no sítio eletrônico e nas redes sociais da instituição de ensino, se houver;

II - propagar materiais informativos com a seguinte frase:

"A Escola atende aos requisitos da Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012., a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".

III - veicular, por meio de placa informativa, com dimensões mínimas de 210mm de largura e 297 mm de altura - A4, de modo evidente, na Secretaria, no setor financeiro e em murais escolares, o seguinte conteúdo:

"Conforme o art. 7° da Lei n° 12764 de 27 de dezembro de 2012, o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 03 três) a 20 (vinte) salários mínimos".

Art. 3º Qualquer pessoa poderá solicitar que a instituição de ensino disponibilize informações cerca das ações executadas, conforme os requisitos dispostos na Lei Federal nº 12.764 de 2012.

Parágrafo único. A disponibilização de que trata o caput poderá ocorrer por e-mail ou presencialmente na rede de ensino, sem necessidade de agendamento prévio.

Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 05 de janeiro de 2024 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO




Autoria: Vereador PROFESSOR GERSON
Projeto de Lei nº 166/2023
Publicação: BIO 700 de 15.01.2024
(Processo nº 117/2024)

Status da Lei Em Vigor


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