"Ficam desafetadas as seguintes ruas."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita do Município SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desafetadas as seguintes ruas:
1) Parte da Rua Dina Sfat (antiga rua 2), entre o lote 01 da quadra 30 e o lote 01 da quadra 28; 2) Parte da Rua Dr. Antônio da Rocha Paranhos, entre o lote 07 da quadra 30 e o lote 01 da quadra 30; 3) Parte da Av. Canal entre o lote 07 da quadra 30 e o lote 02 da quadra 28; 4) Rua 18 entre o lote 13 da quadra 30 e o lote 08 da quadra 30; 5) Servidão entre o lote 01 da quadra 28 e o lote 02 da quadra 28. Art. 2° Uma vez desafetada, as ruas, a Servidão e a Avenida Canal, de que trata o Artigo anterior, receberá a denominação Área 1. A área 1 terá as seguintes medidas e confrontações: 166,40 metros (cento e sessenta e seis metros e quarenta centímetros) de gente para a Av. Cabal, 115,70 metros (cento e quinze metros e setenta centímetros) à direta para a Rua Dr. Antônio da Rocha Paranhos, 55,50 metros (cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros) à esquerda para a Rua Dina Sfat (antiga Rua 2 e 147,20 metros (cento e quarenta e sete metros e vinte centímetros) de fundos para a Rua Dina Sfat (antiga Rua 2) e 147,20 metros (cento e quarenta e sete metros e vinte centímetros) de fundos a Rua Dina Sfat (antiga Rua 2), perfazendo uma área de 13.243,92 m². Parágrafo único. A área supracitada caracterizar-se como área Especial de Interesse Social, conforme Art. 43 da Lei Municipal n° 1773/2006 (Plano Diretor). Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Magé, em 17 de março de 2008.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA