Art. 1° Fica autorizado o Poder executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento, da Receita estimada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 (Lei nº 2098/2010).
Art. 2° A abertura de créditos suplementares autorizados por esta Lei, far-se-á através de decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão dos mesmos as exposições justificadas de acordo com o estabelecido nos artigos 42 e 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Prefeito
BIO 406