Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2136/2011 Data da Lei 10/26/2011



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Projeto de Lei nº 63/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 406
Forma de Vigência Sancionada







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