Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2204/2013 Data da Lei 10/11/2013



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LEI N°2204, 11 DE OUTUBRO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 11 de outubro de 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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