Art. 1° Fica incluindo o Programa de Trabalho 0061 nas Leis Municipais n° 1742/2006; 1838/2007; 1905/2007, 1933/2008.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA MUNICIPAL
BIO 303