Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº. 002/1999, de 08 de janeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão constante da tabela abaixo, necessários ao funcionamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.