Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2374/2017 Data da Lei 12/18/2017



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LEI N° 2374, 18 DE DEZEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº. 002/1999, de 08 de janeiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão constante da tabela abaixo, necessários ao funcionamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal.”
CARGO EM COMISSÃOSÍMBOLOVALOR (R$)
Procurador Geral
01
DAS
5.680,00
Diretor Executivo*
01
DAS
5.680,00
Diretor de Aquisição de Bens e Serviços*
01
DAS
5.680,00
Procurador
01
CCE
2.600,00
Chefe de Gabinete
Extinto pela Resolução nº. 054/2014
Assessor de Gabinete
02
DAS
5.680,00
Diretor Geral
Extinto pela Resolução nº. 054/2014
Assessor de Diretoria
01
DAS
5.680,00
Coordenador de Diretoria
02
CC1
2.200,00
Coordenador de Gabinete
02
CC1
2.200,00
Supervisor de Administração
01
CCE
2.600,00
Coordenador de Procuradoria
01
CC1
2.200,00
Chefe de Zeladoria
01
CC2
1.200,00
Chefe de Protocolo
01
CC2
1.200,00
Chefe de Almoxarifado
01
CC2
1.200,00
Assessor de Comunicação e Desenvolvimento
01
CC3
1.100,00
Assistente de Comunicação e Desenvolvimento
01
CC4
1.000,00
Assistente
04
CC3
1.100,00
Assistente de Assuntos Administrativos
02
CC5
950
*Criados pela Resolução nº. 054/2014

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 12/31/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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