DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até 20% (vinte por centro) da Receita estimada na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.444/18), para o exercício de 2019, sem prejuízo do percentual previsto no art. 7° da LOA.
Art. 2° A abertura de Créditos Suplementares autorizados por esta Lei far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos, as exposições e justificativas, de acordo com estabelecido nos Art. 42 e 45, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
BIO N°599