Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2504/2019 Data da Lei 10/15/2019



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Projeto de Lei nº 070/2019 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/31/2019 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO N°599
Forma de Vigência Sancionada







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