Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2320/2016 Data da Lei 09/08/2016



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N° 2320, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite 18% (dezoito por cento) da receita estimada na Lei Orçamentaria Anual (Lei n° 2.295/2016. Para o exercício de 2016), sem prejuízo percentual previsto no Art. 7° da LOA.

Art. 2°A abertura de crédito suplementares autorizados por esta Lei far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos, as exposições justificativas, de acordo com o estabelecimento nos Arts. 42 a 45 da Lei n° 4.320/645.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 08 DE SETEMBRO DE 2016.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 055/2016 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 524
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example