Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite 18% (dezoito por cento) da receita estimada na Lei Orçamentaria Anual (Lei n° 2.295/2016. Para o exercício de 2016), sem prejuízo percentual previsto no Art. 7° da LOA.
Art. 2°A abertura de crédito suplementares autorizados por esta Lei far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos, as exposições justificativas, de acordo com o estabelecimento nos Arts. 42 a 45 da Lei n° 4.320/645.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 08 DE SETEMBRO DE 2016.
PREFEITO
BIO 524