Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2312
/
2016
Data da Lei
07/26/2016
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
020/2016
Mensagem nº
Autoria
ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM
08/15/2016
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 522
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example