Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2317/2016 Data da Lei 09/06/2016



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Projeto de Lei nº 053/2016 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 09/15/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 524
Forma de Vigência Sancionada







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