Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2103/2010 Data da Lei 12/02/2010



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Projeto de Lei nº 095/2010 Mensagem nº
Autoria SERGINHO AUTO ESCOLA
Data de publicação DCM 01/17/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 379
Forma de Vigência Sancionada







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