OFÍCIO GP Nº 470/2021 Magé, RJ, 13 de dezembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 448/2021 e recebido no dia 13/12/2021, que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 18, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Código de Obras do Município de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé