Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1971/2009 Data da Lei 05/12/2009



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Projeto de Lei nº 011/2009 Mensagem nº
Autoria GUILHERME MARCATI
Data de publicação DCM 05/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 315
Forma de Vigência Sancionada







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