Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels:
Hide details for unnamed section

Tipo Leis Ordinárias
Número 2126
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > ContLei
Ano 2011
Data 09/19/2019
Artigos
Ementa Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 59814 Ano: 2019

Nº Novo: 0059814-74.2019.8.19.0000
Resultado INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 30/10/2019  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 02/03/2020  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 05/05/2020  
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento virtual - Data: 25/06/2020  
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 15/09/2020  

Ementa do Acórdão
Extinto o Processo por Ausência de Pressupostos Processuais - Unanimidade

Por unanimidade de votos, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2019.007.59814

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0059814-74.2019.8.19.0000
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar