Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels:
Tipo
Leis Ordinárias
Número
2126
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >
Ano
2011
Data
09/19/2019
Artigos
Ementa
Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.
Repres. de Inconstitucionalidade
Nº Antigo:
59814
Ano:
2019
Nº Novo:
0059814-74.2019.8.19.0000
Resultado
INTEIRO TEOR
Íntegra do(a) Decisão Indefinido
- Data: 30/10/2019
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 02/03/2020
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 05/05/2020
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento virtual
- Data: 25/06/2020
Íntegra do(a) Acórdão
- Data: 15/09/2020
Ementa do Acórdão
Extinto o Processo por Ausência de Pressupostos Processuais - Unanimidade
Por unanimidade de votos, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Status Lei
Transitado em Julgado
Sim
Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link
http://
www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número
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Num.Antiga
No campo Origem : escolha a opção
Tribunal de Justiça(2º Instância)
No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)
Exemplo: Nesta RI digite
2019.007.59814
ou
Consulta Processual por Número
Escolha a opção
Num.Única
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Exemplo: Nesta RI digite
0059814-74.2019.8.19.0000
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