Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2625/2021 Data da Lei 12/16/2021



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LEI Nº 2625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

§ 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§ 2º O abono deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários e impostos previstos em lei.

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos dos incisos II e III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3º No caso de o pagamento efetuado com base nesta lei ser insuficiente para o fim previsto no § 1º, artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar.

Art. 4º As Verbas necessárias à execução desta Lei serão debitadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação específica.

Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, RJ. 16 de dezembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade




RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 126/2021
Publicação: BIO EXTRA de 21.12.2021
(Processo 37940/2021)

Status da Lei Em Vigor


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