Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2574/2021 Data da Lei 03/30/2021



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Projeto de Lei nº 25/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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