Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2336/2016 Data da Lei 12/29/2016



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Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria Pendente
Data de publicação DCM 12/30/2016 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
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Forma de Vigência Sancionada







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