Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2336/2016 Data da Lei 12/29/2016



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LEI N° 2336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica inserido no cardápio da merenda escolar dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino o pescado Mageense, adquirido exclusivamente nas colônias de pescadores deste Município.

Parágrafo único. O pescado será servido aos alunos duas vezes na semana, as segundas e sexta-feiras.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto e crédito suplementar, se necessário com aprovação deste Legislativo.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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