Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2250/2014 Data da Lei 12/10/2014



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LEI N°2250, 10 DE DEZEMBRO DE 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, APROVA, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica O Poder executivo Municipal autorizado a Instalar e utilizar o quantitativo de lombadas Eletrônicas no Logradouros Públicos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.

Art. 2° Os requisitos estabelecidos na Resolução n° 396 de 13 de dezembro de 2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, serão obedecidos.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a Pessoas Jurídicas de Direito Privado, na forma prescrita pelas Leis Federais n° 8666/93 e n° 8987/95, mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo prazo de até 10 (dez) anos, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magé-RJ; em 10 de dezembro de 2014.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

Prefeito Municipal de Magé



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 037/2014 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2014 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 482
Forma de Vigência Sancionada







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