Art. 1° Fica O Poder executivo Municipal autorizado a Instalar e utilizar o quantitativo de lombadas Eletrônicas no Logradouros Públicos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 2° Os requisitos estabelecidos na Resolução n° 396 de 13 de dezembro de 2011 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, serão obedecidos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a Pessoas Jurídicas de Direito Privado, na forma prescrita pelas Leis Federais n° 8666/93 e n° 8987/95, mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo prazo de até 10 (dez) anos, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magé-RJ; em 10 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal de Magé
BIO 482