Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2875/2023 Data da Lei 12/28/2023



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Projeto de Lei nº 182/2023 Mensagem nº
Autoria BETO DO DP
Data de publicação DCM 12/31/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 474/2023
Magé, RJ, 28 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 182 de 2023, de autoria do Vereador BETO DO DP, encaminhando através do Ofício 478/2023 e recebido em 12/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2875, de 28 de dezembro de 2023, que “DÁ denominação de Rua SILVIO DA SILVA FILHO, a atual Rua 4, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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