Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2714/2023 Data da Lei 01/16/2023



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Projeto de Lei nº 131/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/17/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 29/2023
Magé, RJ, 16 de janeiro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 131 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 11/2023 e recebido em 16/01/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2714, de 16 de janeiro de 2023, que “REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada






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Ver artigo 4º do DECRETO Nº 3608, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Extingue e cria cargos de provimento em Comissão na estrutura administrativa das Secretarias Municipal de Comunicação e de Meio Ambiente e dá outras providências.

arts. 3º e 4º DECRETO Nº 3666, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. - Dispõe sobre a criação da Superintendência de Governo e Gestão Institucional na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.

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