Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, 06 (seis) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput" deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 02 de junho de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 210/2023 Magé, RJ, 02 de junho de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 74 de 2023, de autoria do Vereador WERNER SARAIVA, encaminhando através do Ofício 206/2023 e recebido em 02/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2786, de 02 de junho de 2023, que “DISPÕE sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé