Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2066/2010 Data da Lei 09/01/2010



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Projeto de Lei nº 025/2010 Mensagem nº
Autoria LÉO DA VILLA
Data de publicação DCM 09/27/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 362
Forma de Vigência Sancionada







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