A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do município de Magé SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder e Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.372/2017) para o exercício de 2048, sem prejuízo do percentual previsto no Arr.7° da Loa.
Art.2° Abertura de Créditos Suplementares autorizados por esta Lei
far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos as exposições e justificativas, de acordo com o estabelecido nos Arts. 42 e 45 da Lei 4.320/64.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 28 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITO
BIO 571