Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a fixarem cartazes com a seguinte informação: “A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME: DENUNCIE! DISQUE 180 OU FAÇA UM SINAL DE “X” NA PALMA DA MÃO E MOSTRE-O A UM DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS".
Parágrafo único. O cartaz de que fala o caput será afixado no banheiro feminino ou em outro local de fácil visualização para as mulheres.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, especialmente no que diz respeito à campanha informativa e à capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, nos termos do art. 3° da Lei Federal 14.188 de 28 de julho de 2021, sejam eles do setor público ou privado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 14 de setembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 354/2023 Magé, RJ, 14 de setembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 108 de 2023, de autoria do Vereador LÉO FREITAS, encaminhando através do Ofício 303/2023 e recebido em 24/08/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2830, de 14 de setembro de 2023, que “DETERMINA que bares, restaurantes e casas noturnas fixem cartazes contra a violência contra as mulheres no âmbito do Município de Magé - RJ.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé