Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2632/2022 Data da Lei 02/22/2022



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LEI Nº 2632, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criada a Creche Municipal com a denominação de CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, localizada na Rodovia Santos Dumont, s/nº., Vila Recreio (Vila Inhomirim), 6º distrito de Magé - RJ, CEP 25.937-740.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 22 de fevereiro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO



Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 3/2022
Publicação: BIO 655 de 28.02.2022
(Processo 4776/2022)

Status da Lei Revogação Tácita


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Projeto de Lei nº 3/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 02/28/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 39/2022
Magé, RJ, 22 de fevereiro de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 033/2022 e recebido no dia 17/02/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2632, de 22 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, localizada no 6º distrito de Magé”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI Nº 2746, DE 24 DE ABRIL DE 2023 - denominação de LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, a escola nova no Bairro Maurimárcia - 6° Distrito de Magé.



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