Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2228/2014 Data da Lei 07/27/2014



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LEI N° 2228, DE 27 DE JULHO DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ APROVA, EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art.1° da Lei n° 2166/2012 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Governo”.

Art. 2° Fica autorizada a transferência dos cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4°da Lei n° 2166/2012 para a Secretaria Municipal de Governo.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 27 DE JUNHO DE 2014.

NESTOR DE MORAIS NETO VIDAL


PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 017/2014 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2014 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 472
Forma de Vigência Sancionada







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