Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2198/2013 Data da Lei 07/24/2013



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LEI Nº 2198, DE 24 DE JULHO 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2013, no valor de R$ 2.444.712,02 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e doze reais e dois centavos), na forma abaixo especificada:

02- Prefeitura Municipal de Magé

023 – Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo

15.813.0018-11.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esporte e da Cultura

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

12 – Recursos de Convênios


1.697.189,52

02 – Prefeitura Municipal de Magé

023 – Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo

15.813.0018-1.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

12 – Recursos de Convênios


322.810,48

02 – Prefeitura Municipal de Magé

023 – Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo

15.813.0018-1.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

100 – Recursos Ordinários


424.712,02

Art. 2º Os recursos para fazer face ao que trata o artigo anterior, na forma do Art. 43. § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provem do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) resultantes do convênio de Implantação do Complexo da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC 3000, e da anulação parcial de dotação orçamentária a seguir especificada:

02 – Prefeitura Municipal de Magé

023 – Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo

15.122.0015-1.011

4.4.90.51.00 -Obras e Instalações

100 – Recursos Ordinários

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 24 DE JULHO DE 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 052/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/31/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 449
Forma de Vigência Sancionada







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