Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2013, no valor de R$ 2.444.712,02 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e doze reais e dois centavos), na forma abaixo especificada:
02- Prefeitura Municipal de Magé
023 – Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
15.813.0018-11.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esporte e da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
12 – Recursos de Convênios
15.813.0018-1.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
100 – Recursos Ordinários
02 – Prefeitura Municipal de Magé
15.122.0015-1.011
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 24 DE JULHO DE 2013.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 449