Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2434/2018 Data da Lei 10/11/2018



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2434, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Cargo de Zelador – Símbolo CC-2, constante da Resolução nº. 002/999, alterado pela Resolução nº. 039/999.

Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, o cargo de Chefe de Patrimônio – índice CC-2, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Magé.

Art. 3º O cargo de Chefe de Patrimônio, criado no artigo anterior, terá a função primordial de controlar o Sistema Patrimonial da Câmara Municipal com as seguintes atribuições de natureza patrimonial:

Art. 4º O anexo II da Resolução nº. 002/999, passa a ter a sua configuração conforme quadro anexo a esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 11 DE OUTUBRO DE 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

Prefeito

ANEXO II (Resolução n. 002/999)

CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (REAIS)
Procurador Geral
01
DAS
5.680,00
Procurador
01
CCE
2.600,00
Chefe de Gabinete
01
DAS
5.680,00
Assessor de Gabinete
02
DAS
5.680,00
Diretor Geral
01
DAS
5.680,00
Assessor de Diretoria
01
DAS
5.680,00
Coordenador de Diretoria
02
CC1
2.200,00
Coordenador de Gabinete
02
CC1
2.200,00
Supervisor de Administração
01
CCE
2.600,00
Coordenador de Procuradoria
01
CC1
2.200,00
Chefe de Patrimônio
01
CC2
1.200,00
Chefe de Protocolo
01
CC2
1.200,00
Chefe de Almoxarifado
01
CC2
1.200,00
Assessor de Comunicação e Desenvolvimento
01
CC3
1.100,00
Assistente de Comunicação e Desenvolvimento
01
CC4
1.000,00
Assistente
04
CC3
1.100,00
Assistente de Assuntos Administrativo
02
CC5
950,00
TOTAL
24

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria Pendente
Data de publicação DCM 10/15/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example