Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2433/2018 Data da Lei 09/11/2018



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Projeto de Lei nº 035/2018 Mensagem nº
Autoria JULIO HENRIQUE
Data de publicação DCM 09/30/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 573
Forma de Vigência Sancionada







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