Art. 1° Fica criada, no âmbito exclusivo da Procuradoria Geral do Município, a Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa Municipal, atribuída aos cargos de Procurador Municipal I, Procurador Municipal II, Procurador Municipal III do quadro de Pessoal parte Permanente da Prefeitura Municipal de Magé, e ao cargo de Advogado do quadro de Pessoal Parte Suplementar da Prefeitura Municipal de Magé.
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se em efetivo exercício os servidores em atividade no período de apuração.
§ 2° Farão jus à gratificação de que trata este artigo, enquanto permanecerem em exercício os cargos de Procurador Municipal I, Procurador Municipal II, Procurador III do Quadro de Pessoal Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Magé, que atuarem nos processos judiciais de executivos fiscais em trâmite perante o Juízo competente.
§ 3°O valor da gratificação mencionada será equivalente a 10% (dez por cento), da arrecadação efetiva de cada processo judicial de executivo fiscal, fazendo jus ao recebimento o Procurador e ou Advogado que tiver atuado naquele processo judicial de executivo fiscal.
§ 4° Nos processos judiciais de executivo fiscal em que mais de um Procurador ou Advogado tenham atuado, o valor da gratificação será dividido proporcionalmente entre os Procuradores e ou Advogados que atuaram no processo.
Art. 2° Para o recebimento da gratificação, serão apurados os valores efetivamente arrecadados no período de apuração.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento da gratificação ao servidor dentro do período de apuração, tal pagamento poderá ser efetuado nos períodos de apuração posteriores.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Prefeita
BIO 304