Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2724/2023 Data da Lei 03/14/2023



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Projeto de Lei nº 115/2022 Mensagem nº
Autoria SILMAR BRAGA
Data de publicação DCM 03/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 85/2023
Magé, RJ, 14 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 115 de 2022, de autoria do Vereador SILMAR BRAGA, encaminhando através do Ofício 30/2023 e recebido em 08/03/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2724, de 14 de março de 2023, que “DÁ denominação de RUA MÁRIO FIRMINO PEREIRA, a atual Rua 29, localizada no Bairro Nova Marilia – Magé – RJ”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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