Art. 2º Fica criado junto a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, o Projeto Código Institucional 02.023.15.813.0018.1.078 – Encargos com a implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura objeto do Convênio PEC Modelo 3000 e seus elementos de despesas 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações e 4.4.490.52.00 Equipamentos e Mobiliários
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 29 DE MAIO DE 2013.
PREFEITO
BIO 445