Leis Municipais



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26202312/21/2023ALTERA a Tabela, o caput, inclui parágrafos no artigo 238 e acrescenta o Art. 238-A à Lei Complementar nº 1 de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
25202311/15/2023DISPÕE sobre a revisão do Código de Zoneamento em todo o território do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
24202309/30/2023ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências.Poder Executivo
23202210/15/2022DISPÕE sobre o Conselho Municipal de Saúde de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
22202206/30/2022DISPÕE sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
21202206/30/2022DISPÕE sobre o novo plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de MAGÉ/RJ e dá outras providências.Poder Executivo
20202205/31/2022REVOGA a Lei Complementar nº 16/2020, que alterou a Lei Complementar nº 01/2006, que “Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.”Poder Executivo
19202203/31/2022ACRESCENTA o inciso VI ao art. 206, da Lei Complementar nº 01/2006, que “Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.Poder Executivo
18202112/15/2021Institui o Código de Obras do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
17202112/08/2021ALTERA disposições do Código Tributário do Município de Magé - RJ, instituído pela Lei Complementar nº 1/2006, que menciona e dá outras providências.Poder Executivo
16202005/15/2020A LEI COMPLEMENTAR 001/2006, CRIANDO CASO DE ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
15201912/15/2019Dispõe sobre a atualização monetária do IPTU e Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, fixando o período de sua incidência, acrescentando dispositivo na Lei Complementar 001/2006.Poder Executivo