Leis Municipais



Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
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2907202401/19/2024FIXA o Piso Municipal para o exercício 2024, altera tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 2714/2023 e dá outras providências.Poder Executivo
2906202401/18/2024DECLARA a ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL como PATRIMÔNIO IMATERIAL do Município de Magé.Leroy Albrilé
2905202401/19/2024DÁ denominação de Rua RONILSON FRANÇA BARBOSA, a antiga Rua "E", Bairro Jardim Carlos Neto, Guia de Pacobaíba, Magé.Leroy Albrilé
2904202401/15/2024DISPÕE sobre a obrigação dos produtores de eventos fornecerem água de forma gratuita aos consumidores bem como permitir a entrada no espaço com garrafas de água de material plástico transparente em shows e outros espetáculos públicos.Professor Gerson
2903202401/15/2024INSTITUI o programa “LEITURA NOS ÔNIBUS”, no sistema de Transportes Público, no Município de Magé e dá outras providências.Professor Gerson
2902202401/15/2024DISPÕE sobre a inclusão das temáticas educação financeira e empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.Valdeck Ferreira
2901202401/15/2024DECLARA como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de Magé as manifestações religiosas de origem dos Cultos Afro-Brasileiros.Professor Gerson
2900202401/15/2024CONCEDE o Título de Utilidade Pública ao INSTITUTO NOVA CANAÃ.Vinicius De Oliveira
2899202401/15/2024INCLUI no Calendário Oficial do Município de Magé o DIA MUNICIPAL DE VENDEDOR AMBULANTE e dá outras providências.Leroy Albrilé
2898202401/15/2024AUTORIZA o Poder Executivo a manter alimentação diferenciada as crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda escola das escolas e creches municipais.Leroy Albrilé
2897202401/15/2024DÁ denominação de Escola Municipal PROFESSORA VERA LÚCIA FERREIRA SIMÕES à Unidade em construção no Fragoso, 6° Distrito de Magé.Léo Freitas
2896202401/15/2024DÁ denominação de TRAVESSA CONSTANTINIO GASPAR o logradouro existente entre a Rua Salma Repani e Rua República do Libano onde está localizada a Câmara Municipal de Magé.Leroy Albrilé
2895202401/15/2024AUTORIZA a divulgação dos Direitos da Pessoa com transtorno de Espectro Autista - TEA nas instituições de ensino público e privado no Município de Magé e dá outras providências.Professor Gerson
2894202401/03/2024DISPÕE sobre prioridade às pessoas com mais de sessenta anos na tramitação de processos administrativos junto ao Município de Magé e dá outras providências.Professor Gerson
2893202312/31/2023DÁ denominação de Rua LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA, a atual Rua 29, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2892202312/31/2023INSTITUI o HINO da Guarda Municipal de Magé.Beto Do Dp
2891202312/31/2023DÁ denominação de Rua ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, à atual Rua 8, Bairro Novo Horizonte, 6° Distrito de Magé.Léo Freitas
2890202312/31/2023DÁ denominação de Rua SILVIA COSTA SANTANA, a atual Rua Projetada 48, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2889202312/31/2023DÁ denominação de Rua NIRCEU RANGEL DE AZEVEDO, à atual Rua 60, Bairro Saco, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2888202312/31/2023DÁ denominação de JOAQUINA RIVAS OTERO, à Ponte que liga os Bairros Jardim Santo Antônio ao Jardim Esmeralda, 1° ao 2° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2887202312/31/2023DÁ denominação de Rua ELIEZER BRAGA DE AZEREDO, a atual Rua 54, Bairro Saco, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2886202312/31/2023DÁ denominação de Rua EUZÉBIO DA SILVA JARDIM, à atual Rua 40, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2885202312/31/2023DÁ denominação de Rua JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA, a atual Rua Projetada 7, Bairro Novo Horizonte, 6° Distrito, Magé - RJ.Léo Freitas
2884202312/31/2023DÁ denominação de Rua JARBAS FARIAS DA SILVA, a antiga Rua Projetada D, 6° Distrito de Magé - RJ.Robertinho Albuquerque
2883202312/31/2023DÁ denominação de Rua JAIR JOSÉ FRANCISCO (ÍNDIO), a atual Rua 47, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2882202312/31/2023DÁ denominação de PARQUE LINEAR RENATO COZZOLINO, Bairro da Raiz da Serra, 6° Distrito de Magé - RJ.Valdeck Ferreira
2881202312/31/2023DÁ denominação de Rua MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DOSSO, a atual Rua Projetada A, Bairro Piedade, Magé - RJ.Valdeck Ferreira
2880202312/31/2023DÁ denominação de Rua ZILDA OLINDA DE AGUIAR, a atual sem nome (Rua atrás da Igreja do Pastor Roni), Pau Grande, 6° Distrito de Magé.Portugal
2879202312/31/2023DÁ denominação de Rua MANOEL RIBERO DOS SANTOS, a atual Rua 26, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito, Magé - RJ.Beto Do Dp
2878202312/31/2023DÁ denominação de Rua PASTOR JOÃO GOMES DA SILVA, à antiga Rua 4 (quatro), Bairro Vila Esperança, 1° Distrito de Magé.Beto Do Dp
2877202312/31/2023DÁ denominação de Rua SÃO PADRE PIO DE PIETRELCINA, à atual Rua 23, Bairro Jardim Santo Antônio, Santo Aleixo, MAGÉ - RJ.Vinicius Nina
2876202312/31/2023DÁ denominação de Rua JOSÉ ABELLEIRA FREAZA, à atual Rua 50, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2875202312/31/2023DÁ denominação de Rua SILVIO DA SILVA FILHO, a atual Rua 4, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2874202312/31/2023DÁ denominação de Avenida ALCIONIS JUSTINO HOTZ, a atual Avenida C, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2873202312/31/2023DÁ denominação de Rua BRAZ SIMÃO DE OLIVEIRA, atual Rua 27, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2872202312/31/2023DÁ denominação de Rua EDEVÁ BATISTA NOGUEIRA, atual Rua 30, Bairro Jardim Santo Antônio, 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2871202312/31/2023DÁ denominação de Rua JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO, o logradouro situado no Novo Horizonte, 6° Distrito do Município de Magé.Léo Freitas
2870202312/31/2023DÁ denominação de Rua PAULO BOLIVAR LEITE FERNANDES, a atual Rua 7, Bairro Jardim Santo Antônio, 1º Distrito de Magé - RJ.Beto Do Dp
2869202312/31/2023DÁ denominação de RUA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, a atual Rua 4, Bairro Novo Horizonte - Vila Inhomirim - 6° Distrito do Município de Magé.Léo Freitas
2868202312/21/2023AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio mensal aos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiro urbano no âmbito do município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2867202312/21/2023DÁ nova redação ao art. 5º e acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 2579, de 21 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e do Quadro Geral de Pessoal Comissionado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM” e dá outras providências.Poder Executivo
2866202312/15/2023DISPÕE sobre a coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores no município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2865202312/15/2023ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024.Poder Executivo
2864202312/15/2023DÁ denominação de Rua AILTON FIGUEIREDO CAJUEIRO à atual Rua 1, Bairro Jardim Santo Antônio - 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2863202312/15/2023DÁ denominação de Rua ABDIAS ALVES DE LIMA, à atual Rua 3, Bairro Jardim Santo Antônio - 1° Distrito do Município de Magé.Beto Do Dp
2862202312/15/2023DÁ denominação de Estrada ILE-IFÉ, a atual Estrada Velha Mineira, a primeira transversal localizada na Avenida Santos Dumont - Bongaba - 6° Distrito - Magé - RJ.Valdeck Ferreira
2861202311/30/2023DÁ denominação de Rua CECÍLIA ALVES SARTI DE MAGALHÃES, à atual Rua Projetada I - Bairro Novo Horizonte - 6° Distrito de Magé.Léo Freitas
2860202311/30/2023DÁ denominação de Rua ETEVALDO PEREIRA DA SILVA, a atual Rua Projetada “G" - Bairro Novo Horizonte - 6° Distrito do Município de Magé.Léo Freitas
2859202311/30/2023INCLUI a “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 2743/2023 e dá outras providências.Professor Gerson
2858202311/30/2023CRIA cargos em comissão no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Magé.Mesa Diretora
2857202311/15/2023DÁ denominação de Rua JOSUÉ GONÇALVES DA SILVA, à antiga Rua Projetada “F" - Bairro Jardim Novo Horizonte - Piabetá - Magé - RJ.Vinicius De Oliveira
2856202311/15/2023DÁ denominação de VILSON BERNARDO, à antiga servidão Loteamento Parque Suruí - Suruí - Magé - RJ.Helder Motta
2855202311/15/2023DÁ denominação de PARQUE MUNICIPAL LINEAR AROLDO GOMES SOARES (AROLDINHO AMIGO) - o novo Parque Linear Canal Caioaba - Bairro Vila Piabetá - 6° Distrito do Município de Magé.Léo Freitas
2854202311/15/2023DÁ denominação à RUA JOSÉ CAETANO DE MELO, antiga Travessa “A" - Bairro Jardim Novo Horizonte - Piabetá - 6° Distrito do Município de Magé.Vinicius De Oliveira
2853202311/15/2023DÁ denominação à RUA JOSÉ DAMIÃO VERLY, antiga Rua Cinco - Bairro Jardim Novo Horizonte - Piabetá - 6° Distrito do Município de Magé.Vinicius De Oliveira
2852202311/15/2023DÁ denominação à RUA DJANIRA ROCHA DO ESPÍRITO SANTO, a atual Rua Projetada "H", no Bairro Novo Horizonte - Vila Inhomirim - 6° Distrito do Município de Magé.Vinicius De Oliveira
2851202311/15/2023DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO JARDIM ESMERALDA 2º DISTRITO DE MAGÉ.Beto Do Dp
2850202311/07/2023DA nova redação ao inciso XIII, acrescenta o inciso XIV ao artigo 16, da Lei 2580, de 21 de abril de 2021 e dá outras providências.Poder Executivo
2849202311/07/2023CRIA o Programa Operação Trabalho de Magé e dá outras providencias.Poder Executivo
2848202310/18/2023DISPÕE sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE do Município de Magé.Pará
2847202310/15/2023INSTITUI, no âmbito do Município de Magé, o programa BANCO DE RAÇÃO MAGEENSE e dá outras providências.Poder Executivo
2846202310/15/2023DÁ denominação de ARLINDO BITTENCOURT MOTTA, a antiga Rua “A", Complexo da Água Doce em Suruí - Magé - RJ.Helder Motta
2845202310/15/2023DÁ Denominação Rua ISMAEL DA PENHA BORGES, antiga Alameda Projetada “A", Bairro Jardim Novo Horizonte - Piabetá – Magé – RJ.Vinicius De Oliveira
2844202310/15/2023DÁ Denominação de Rua LAERTE PEREIRA PESSOA, antiga Rua Projetada 3 - Bairro Jardim Novo Horizonte - Piabetá - Magé - RJ.Vinicius De Oliveira
2843202310/15/2023DISPÕE sobre a fixação de a cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.Valdeck Ferreira
2842202309/30/2023ALTERA a denominação de RUA PROFESSOR WALDEMAR TEIXEIRA - 6° Distrito.Jorge Paes
2841202309/30/2023AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da prestação dos serviços públicos de recepção, triagem, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e dos rejeitos e dá outras providências.Poder Executivo
2840202309/30/2023ALTERA o Inciso I do artigo 5º da Lei N° 2695/2022, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 e dá outras providências.Poder Executivo
2839202309/30/2023CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ao CENTRO CULTURAL YORUBA IFA EGBÉ OFUN IROSUN OLUFUNMIMOLA.Pará
2838202309/30/2023CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a associação dos empreendedores individuais, microempresários, ambulantes, autônomos, artesãos, agenciadores empréstimos consignados nos órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autárquicos e instituições religiosas do Estado do Rio de Janeiro - ASSOMEI – RJ.Portugal
2837202309/30/2023DISPÕE sobre a denominação do parque linear no bairro Vila Serrana no Município de Magé.Léo Freitas
2836202309/30/2023DISPÕE sobre a denominação de Professora NILCE AGUIAR PINTO, escola nova no Bairro Vila Carvalho no Município de Magé.Léo Freitas
2835202309/30/2023DÁ denominação de RUA BENVINDA IZABEL DE SOUZA e RUA ALZIRA DIAZ aos logradouros situados na Vila Carvalho - 6° Distrito do Município de Magé.Léo Freitas
2834202309/30/2023INSTITUI o “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, que dispõe sobre o controle populacional e bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de Magé - RJ e dá outras providências.Poder Executivo
2833202309/15/2023PROMOVE Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Magé e Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no Valor de R$ 1.947.425,66 e dá outras providências.Poder Executivo
2832202309/15/2023AUTORIZA a alienação de imóveis do patrimônio municipal com a consequente desafetação e dá outras providências.Poder Executivo
2831202309/15/2023ISTITUI no âmbito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2830202309/15/2023DETERMINA que bares, restaurantes e casas noturnas fixem cartazes contra a violência contra as mulheres no âmbito do Município de Magé - RJ.Léo Freitas
2829202309/15/2023INSTITUI a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas Escolas situadas no Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2828202309/15/2023ESTABELECE prioridade de atendimento a pacientes em tratamento oncológico comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como em órgãos públicos no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2827202308/15/2023REMANEJA, renomeia e redefine as competências inerentes aos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.Valdeck Ferreira
2826202308/15/2023DÁ Denominação de PRAÇA VALTER PIMENTEL CUSTÓDIO, localizada na Rua Urucumirim, em frente à Escola BARÁO DE IRIRI.Igor Fabiano
2825202308/15/2023DÁ Denominação de RUA ALTIVO ROZA DOS SANTOS a atual Rua 71 - SACO - MAGÉ - RJ.Joelson Alves
2824202308/15/2023DÁ Denominação de RUA PAULO ROBERTO TEJADA MEIRELLES a atual Rua 72 - SACO - MAGÉ - RJ.Joelson Alves
2821202307/15/2023AUTORIZA o Poder Executivo a inserção do símbolo Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2820202307/15/2023AUTORIZA o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de deficiência, intelectual e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados no Município de Magé e dá providências.Leandro Rodrigues
2819202307/15/2023CRIA o programa horta comunitária no município de Magé e dá outras providênciasRobertinho Albuquerque
2818202307/15/2023DISPÕE sobre a implementação do ENSINO DIGITAL em todas as unidades escolares do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2817202307/15/2023DISPÕE sobre a reestruturação da Fundação Educacional e Cultural de Magé, atribuindo-lhe nova denominação, finalidade, estrutura organizacional e dá outras providências.Poder Executivo
2816202307/15/2023DISPÕE sobre o Sistema Municipal de Cultura de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2815202307/15/2023DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.Poder Executivo
2814202307/10/2023DISPÕE sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.Poder Executivo
2813202307/15/2023DÁ denominação de Rua JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, a antiga rua Beta – Vila Recreio - Piabetá - Magé - RJ.Robertinho Albuquerque
2812202307/15/2023DÁ denominação de Escola Municipal JAQUELINE DE MATTOS SILVA RIBEIRO, a escola moderna em construção no Bairro do Saco - Magé - RJ.Joelson Do Saco
2811202307/15/2023INCLUI a semana da pesca esportiva e conservação dos mangues e praias do nosso município no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 2743/2023.Fernando Do Salão
2810202306/30/2023ESTABELECE a efetiva regulamentação das diretrizes de observação obrigatória prévias à celebração de termos de ajustes de conduta ambiental em nosso município.Valdeck Ferreira
2809202306/30/2023DISPÕE sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Magé.Leandro Rodrigues
2808202306/30/2023DISPÕE sobre a reserva de vagas na administração pública para auxiliares e técnicos de enfermagem em primeiro emprego.Alvaro Alencar
2807202306/30/2023DISPÕE sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão do pânico nas escolas públicas da rede de ensino municipal.Valdeck Ferreira
2806202306/30/2023INSTITUI o programa auxílio passagem - CARTÃO MOVE MULHER - e dá outras providências.Alvaro Alencar
2805202306/30/2023INCLUI no Calendário Oficial do Município de Magé “O DIA MUNICIPAL DA PAZ NAS ESCOLAS” e dá outras providências.Pará
2804202306/30/2023DÁ denominação de Rua ESTER ALVES DIOGO, a antiga Rua “B" - Parque Santana, 6° Distrito de Magé - RJ.Robertinho Albuquerque
2803202306/30/2023DÁ denominação de Rua JADIR PINTO DO AMARAL à antiga Rua “J” - Granja Santa Teresa, 6° Distrito de Magé - RJ.Robertinho Albuquerque
2802202306/30/2023DÁ denominação de Rua SÔNIA REGINA DE SOUZA, a antiga Rua Projetada, 6º Distrito de Magé - RJ.Robertinho Albuquerque
2801202306/30/2023DÁ denominação de PONTE DA AMIZADE à ponte que liga os bairros Jardim Esmeralda, rua Itambi, ao bairro Parque Santo Antônio na Rua Dois - 2° Distrito de Magé.Vinicius – Nina,Junior Da Capela
2800202306/30/2023INSTITUI o Programa “EMPREENDE MAGÉ” de qualificação do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2799202306/30/2023ALTERA o artigo 2º da Lei 2743 de 31 de março de 2023, para instituir, no calendário oficial da cidade de Magé, a Semana Municipal do Ciclismo, a ser celebrado no terceiro final de semana de setembro de cada ano.Vinicius - Nina
2798202306/30/2023DISPÕE sobre a proibição de discriminação de cidadãos LGBTQIA+ em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.Alvaro Alencar
2797202306/30/2023AUTORIZA o Poder executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM UMA OPORTUNIDADE DE EMPREGO AÍ PARA UM MAGEENSE” no Município de Magé.Leandro Rodrigues
2796202306/30/2023INSTITUI a campanha do agasalho, “VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO MAGEENSE”, no município de Magé e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2795202306/30/2023DISPÕE sobre a instituição da campanha “JUNHO, O MÊS VERDE”, no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2794202306/30/2023DISPÕE sobre a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte público municipal no âmbito do município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2793202306/30/2023DETERMINA a inclusão em página oficial da Administração Municipal de ABA específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos por Lei.Alvaro Alencar
2792202306/15/2023CRIA, na estrutura administrativa do Município de Magé, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências.Poder Executivo
2791202306/15/2023INSTITUI no calendário oficial de eventos do município “O DIA DA FESTA DO CAVALO".Silmar Braga
2790202306/15/2023DÁ a denominação de VERA LÚCIA COSTA DE OLIVEIRA ao Centro De Fisioterapia de Mauá.Valdeck Ferreira
2789202306/15/2023DISPÕE sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnes de pagamento do IPTU, sobre direito de isenção e imunidade do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.Alvaro Alencar
2788202306/15/2023DÁ a denominação de Rua JAYME MARQUES DOS SANTOS à antiga Rua Coronel Sérgio José do Amaral - Centro - Magé - RJ.Betinho Do Taxi
2787202306/15/2023DÁ denominação de ADRIANO LUIZ GARCES CALDAS, ao Espaço de Esporte e Lazer no Bairro Nova Marília - Magé - RJ.Silmar Braga
2786202306/15/2023DISPÕE sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias.Werner Saraiva
2785202306/15/2023DÁ denominação de Rua JONES LEONIDIO DE OLIVEIRA a atual Rua “A" - Travessa Gregório Santana - Bairro Ilha - Piabetá - Magé - RJ.Portugal
2784202306/15/2023ESTABELECE Sanções Administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Leandro Rodrigues
2783202306/15/2023PROÍBE informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estacionamentos, estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2782202306/15/2023INSTITUI, no âmbito do Município de Magé, o mês de Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna e acrescenta evento à Lei Municipal n° 2743/2023, no mês de maio.Valdeck Ferreira
2781202306/15/2023DECLARA como “PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL" do Município de Magé, as manifestações religiosas e o som do badalar dos sinos das Paróquias no Município de Magé.Leandro Rodrigues
2780202305/31/2023FIXA os subsídios dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em preceitua a Lei Federal nº 8069/1990 e Lei Municipal nº 1438/2001 e dá outras providências.Poder Executivo
2779202305/31/2023DISPÕE sobre a criação e denominação da nova Unidade de Ensino - Polo de Educação de Jovens e Adultos Semipresencial Professor ALEXANDRE DA SILVA QARQAT, localizada no 6º Distrito de Magé.Poder Executivo
2778202305/31/2023DISPÕE sobre a política municipal de turismo de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2777202305/15/2023DISPÕE sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município de Magé que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.Alvaro Alencar
2776202305/15/2023DISPÕE sobre a proibição de cobrança por alimentos não consumidos em restaurantes e estabelecimentos comerciais que vendam por sistema de rodízio e dá outras providências.Alvaro Alencar
2775202305/15/2023ESTABELECE normas para divulgação de preços ao consumidor no âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2774202305/15/2023CRIA O SELO LILÁS, de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.Leandro Rodrigues
2773202305/15/2023INSTITUI, no âmbito Município de Magé, o programa “MULHER - SUA SAÚDE E SEUS DIREITOS".Léo Freitas
2772202305/15/2023DÁ denominação de Travessa ALFA ROQUE CAETANO, a antiga servidão localizada na Rua Guaxupé, próxima ao Colégio Chagas Fernandes - 6° Distrito de Magé.Fernando Do Salão
2771202305/15/2023DÁ denominação de Praça ELCIO DA ROCHA MOUTINHO - BOCA, a praça situada ao lado da Avenida Duque de Caxias, esquia com a Av. Coronel João Valério - Centro - Magé.Betinho Do Taxi
2770202305/15/2023DISPÕE sobre o programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTOIA+.Alvaro Alencar
2769202305/15/2023AUTORIZA o Município de MAGÉ, RIO DE JANEIRO, a implantar o programa "ESCOLA SUSTENTÁVEL" e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2768202305/15/2023DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial que comercializa carnes, disponibilizar ao consumidor informação sobre procedência da carne comercializada.Alvaro Alencar
2767202305/15/2023DÁ Denominação de Avenida JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (Av. José Cassiano), a atual Avenida a Brasil, situada no Bairro Parque Boneville - Magé - RJ.Vinicius - Nina
2766202305/15/2023DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento.Leandro Rodrigues
2765202305/15/2023INSTITUI o PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER e dá outras providências.Alvaro Alencar
2764202305/15/2023OBRIGA bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.Alvaro Alencar
2763202305/15/2023PREVÊ o Programa “DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de Magé.Leandro Rodrigues
2762202305/15/2023DÁ denominação de Praça IVANETE MOTTA DE SOUZA, Praça localizada na Rua Expedicionário Otacílo de Souza - Fragoso - Magé - RJ.Valdeck Ferreira
2761202305/15/2023OBRIGAM bares, boates, restaurantes e casa de shows a fixarem placas e cartazes de forma legível e aparente ao público lembrando que importunação sexual é crime.Valdeck Ferreira
2760202305/15/2023DÁ Denominação de Travessa JOSÉ FLORIANO DE OLIVEIRA - Parque Sayonara - Fragoso - Magé - RJ.Valdeck Ferreira
2759202305/15/2023DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta transtornos, síndromes, deficiências e doenças, que não foi não encontrado a cura pela ciência, para os fins que específica no Município de Magé.Leandro Rodrigues
2758202305/15/2023DISPÕE sobre procedimentos e criação, no Município de Magé, de rede de apoio à mulher vítima de violência com adoção de medidas institucionais.Alvaro Alencar
2757202305/15/2023DÁ denominação de DEISE LUCIDE RODRIGUES DA SILVA ao PSF, localizado no Parque Paranhos - Piabetá - Magé - RJ e dá outras providências.Valdeck Ferreira
2756202305/15/2023DETERMINA que os supermercados de Magé possuam carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência.Robertinho
2755202304/30/2023DÁ denominação de Rua SATURNINO CUNHA à travessa Barra Mansa, situada no Bairro Comendador Reis - Centro 1° Distrito.Vinicius - Nina
2754202304/30/2023DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL MARIA JOSÉ FERREIRA BATISTA, localizada no 6º distrito de Magé.Poder Executivo
2753202304/30/2023DESOBRIGA as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela "CATRACA" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou micro ônibus que operam no transporte público de passageiros na Cidade de Magé e dá outras providências.Léo Freitas
2752202304/30/2023ACRESCENTA § § 3° e 4° ao Art. 10 da Lei Municipal n° 2165/2012 que institui a Feira da Agricultura Familiar do Município de Magé.Portugal
2751202304/30/2023INSTITUI a “SEMANA DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO" no Município de Magé e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2750202304/30/2023INSTITUI o Programa “SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE MAGÉ” e dá outras providências.Valdeck Ferreira
2749202304/30/2023DÁ denominação de Servidão MANOEL ALVES DOS SANTOS à servidão que faz esquina com a Estrada Municipal Antônio Bergara e faz frente para a Rua Alcindo Guanabara Cachoeira Grande - 3° Distrito de Magé - RJ.Werner Saraiva
2748202304/30/2023DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL RAQUEL SILVA DO AMARAL, localizada no 6º Distrito de Magé.Poder Executivo
2747202304/30/2023DISPÕE sobre a criação e denominação de nova unidade de rede de ensino, Creche Municipal Professora MÁRCIA DO SANTOS ROCHA, localizada no 1° Distrito de Magé.Poder Executivo
2746202304/30/2023DÁ denominação de LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, a escola nova no Bairro Maurimárcia - 6° Distrito de Magé.Léo Freitas
2745202304/25/2023ALTERA dispositivos da Lei Municipal 1054/1991, que “Dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Magé” e dá outras providências.Poder Executivo
2744202303/31/2023INSTITUI o "DIA PATRONO DA ESCOLA", nas unidades de ensino no âmbito do Município.Valdeck Ferreira
2743202303/31/2023DISPÕE sobre as regras gerais para a realização de eventos do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
Hide details for 27422742202303/31/2023PROÍBE a cobrança de valor ou taxa de consumo mínimo onde não houver medidor e rede de tratamento de esgoto pela concessionária de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.Léo Da Villa,Alvaro Alencar
Red right arrow IconRepresentação - Número=>27872 Ano=>2023 - Leis Ordinárias Número 2742/2023
2741202303/31/2023DISPÕE sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Município de Magé - RJ.Poder Executivo
2740202303/31/2023DÁ denominação de Ponte PREFEITO RENATO COZZOLINO, a antiga Ponte conhecida como “Ponte Vermelha” Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2739202303/31/2023DÁ denominação de RUA VALDECI CARDOSO ROCHA, a Atual Rua Projetada A, Loteamento Praia de São Francisco - 5° Distrito de Magé - RJ.Leandro Rodrigues
2738202303/31/2023DÁ denominação de KAILON DA SILVA PAIXÃO à Creche em construção no Bairro - Parque Paranhos - 6° Distrito.Léo Da Villa
2737202303/31/2023ALTERA o § 3º do art. 2º da Lei nº 2714/2023, que dispõe sobre a “REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências”.Poder Executivo
2736202303/31/2023DISPÕE sobre a criação da central de achados e perdidos - CAP e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2735202303/31/2023INSTITUI programa de ensino de coleta seletiva de lixo, a ser implantado nas escolas públicas do Município de Magé e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2734202303/31/2023INSTITUI, no mês de março, a semana de conscientização e orientação sobre a endometriose.Leandro Rodrigues
2733202303/31/2023DISPÕE sobre a prioridade da marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (ALBINISMO) no âmbito do Município de Magé.Leandro Rodrigues
2732202303/31/2023DÁ denominação de RUA AMAURI ARAÚJO DE CARVALHO, atual Rua 32, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ.Silmar Braga
2731202303/31/2023DÁ denominação de RUA PAULO PEREIRA DA SILVA, atual Rua 31, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ.Silmar Braga
2730202303/31/2023TORNA obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais e dá outras providências.Pará
2729202303/31/2023ASSEGURA à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residênciaJoelson Alves
2728202303/31/2023DISPÕE sobre a cobrança de taxa de religação do serviço de água para os usuários do CAD (CADASTRO ÚNICO) da Secretaria de Assistência Social, no âmbito do Município de MAGÉ e dá outras providências.Valdeck Ferreira
2727202303/31/2023REGULAMENTA a comercialização de carne moída e frio fatiados no âmbito do Município de MAGÉ e dá outras providências.Alvaro Alencar
2726202303/15/2023DÁ denominação de RUA CHRISTOVAM PEREIRA MAIA, a antiga Rua Projetada A, no Parque São Jorge - Bairro Maurimárcia - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2725202303/15/2023DÁ denominação de RUA VALMIR VIEIRA DA SILVA, a atual Avenida 02, localizada no Bairro Nova Marilia, Magé - RJ.Silmar Braga
2724202303/15/2023DÁ denominação de RUA MARIO FIRMINO PEREIRA, a atual Rua 29, localizada no Bairro Nova Marilia – Magé - RJ.Silmar Braga
2723202303/15/2023DÁ denominação de RUA ANA MARIA SILVA E SILVA, a atual Rua 25, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ.Silmar Braga
2722202303/15/2023DÁ denominação de RUA AMÉRICO CORRÊA DOS ANJOS, a atual Rua 23, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ.Silmar Braga
2721202303/15/2023DÁ denominação de RUA HAILTON PEREIRA, a atual Rua 16, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -R.J.Silmar Braga
2720202303/15/2023DÁ denominação de RUA MANUEL AUSTRELIANO DA SILVA, a atual Rua 26, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ.Silmar Braga
2719202303/15/2023DÁ denominação de RUA DE ITAGILDO SOARES DA SILVA, a atual Rua 24, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ.Silmar Braga
2718202303/15/2023DÁ denominação do PARQUE LINEAR TIBURCIO JOSÉ DOS SANTOS.Betinho Do Taxi
2717202303/15/2023DÁ denominação de UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MESSIAS ANTONIO NASCIMENTO a situada na Rua Professor José Leandro - Bairro Canal - Magé-RJ.Betinho Do Taxi
2716202303/15/2023DÁ denominação de RUA MARIA MARQUES, a atual Rua 27 - localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ.Silmar Braga
2715202301/17/2023CONSOLIDA, extingue e reestrutura os cargos comissionados que especifica, cria funções gratificadas que especifica e regulamenta, e autoriza a criação de comissões administrativas temporárias que especifica, tudo no âmbito da Câmara Municipal de Magé, sem aumento de despesa.Mesa Diretora
2714202301/17/2023REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências.Poder Executivo
2713202301/15/2023DÁ denominação de “EDITE MARIA DIAS DA SILVA”, a atual Rua 20, Bairro Nova Marília - Magé - RJ.Silmar Braga
2712202212/31/2022DISPÕE sobre premiação do “PROFESSOR NOTA MIL” aos professores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Arthur Cozzolino
2711202212/31/2022DÁ denominação de ponte “SUSANA NASPOLINI" - a Ponte situada na Avenida Automóvel Club - Vila Operária - Raiz da Serra - 6º Distrito.Léo Freitas
2710202212/31/2022DÁ denominação de Rua “SAMUEL BALBINO DE ARAUJO”, a atual Rua 14, loteamento Praia da Esperança - Bairro Figueira - 5º distrito de Magé - RJ.Leandro Rodrigues
2709202212/31/2022DÁ denominação de Rua “GLÓRIA SATURNINO DA SILVA” - Rua Dona Glória - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2708202212/31/2022CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS NO BRASIL.Silmar Braga
2707202212/31/2022ALTERA as alíneas c, d, h e j do inciso I do Art. 7º; os §§ 1º e 2º do Art. 14 e o caput do Art. 15 da Lei 2181, de 11 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”.Poder Executivo
2706202212/31/2022DÁ denominação de Rua “EDSON DA CONCEIÇÃO”, a Rua próxima da Rua 12, n° 530 - Servidão - Bairro Maurimárcia - Piabetá - Magé - RJ.Leandro Rodrigues
2705202212/31/2022DÁ denominação de "PONTE JACINTO DE OLIVEIRA MOURA" - a Ponte localizada na Rua Poço da Cátia.Leandro Rodrigues
2704202212/31/2022DÁ denominação de Rua “PASTOR VITOR LUIS RODRIGUES LOUREIRO”, a atual Rua 123 - 5° Distrito de Magé-RJ.Leandro Rodrigues
2703202212/31/2022DÁ denominação de Rua “JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA”, a atual Rua 21-C, - localizada no Loteamento Parque Baia Branca 5° Distrito - Magé - RJ.Leandro Rodrigues
2702202212/31/2022DÁ denominação de “HOSPITAL PEDIÁTRICO MATHEUS SANTOS DE MORAIS” – Unidade Hospitalar em construção.Vinicius - Nina,Silmar Braga,Joelson Alves,Betinho Do Taxi,Alvaro Alencar
2701202212/31/2022DÁ denominação de “PARQUE LINEAR LUIZ TIBÚRCIO DE SOUZA - PARQUE LUIZ LARANJEIRO” - Bairro Maurimarcia - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2700202212/31/2022DÁ denominação de Rua “MARIA JOSÉ TIBURCIO DE SOUZA” - RUA DONA MARIA LARANJEIRO - Bairro Maurimarcia - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2699202212/31/2022DÁ denominação de “LUIZ MOURA BARBOSA” a Transversal (sem nome) a Rua Arthur Nascimento Junior - Fragoso - Magé - RJ.Portugal
2698202212/31/2022DISPÕE sobre as diretrizes de desenvolvimento das atividades pedagógicas no polo de EJA semipresencial da rede municipal de ensino de MAGÉ-RJ e dá outras providências.Poder Executivo
2697202212/31/2022DISPÕE sobre a implementação do regime de tempo integral nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de ensino de MAGÉ, de forma progressiva, em cumprimento ao que determina o art. 34 da Lei nº 9394/1996 - LDB e dá outras providências.Poder Executivo
2696202212/31/2022CONCEDE revisão anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, com fins de recompor as perdas de seu poder aquisitivo, referente ao período de 2019 (mês 07 à mês 12), 2020, 2021 e 2022.Mesa Diretora
2695202212/08/2022ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023.Poder Executivo
2694202212/15/2022DISPÕE sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos da Câmara Municipal de Magé - RJ com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.Poder Executivo
2693202211/30/2022DÁ denominação de “ELY LOPES DE CARVALHO” a Quadra popularmente conhecida como Quadra da Ampla, localizada entre as Ruas Max e Alfredo, Travessa Guarani, Bairro Vila Horácio - Guarani - Piabetá - Magé.Portugal
2692202211/30/2022DÁ denominação de “USF SÉRGIO LUIZ ESTEVES” - Unidade de Saúde da Família - Fragoso - 6º Distrito de Magé.Valdeck Ferreira
2691202211/30/2022DISPÕE sobre a denominação da “USF RENATA SIMPLÍCIO DE MEDEIROS".Pará
2690202211/30/2022DÁ denominação de “RUA ANTONIO CARLOS SATURNINO DA SILVA".Fernando Do Salão
2689202211/30/2022DÁ denominação de “RUA OSMARINO DE SOUZA PIRES".Fernando Do Salão
2688202211/30/2022DÁ denominação a U.S.F IPIRANGA de unidade de saúde da família "DOUTOR MAURÍCIO TOCCI LOURES" localizada no 5° Distrito de MAGÉ - RJ.Leandro Rodrigues
2687202210/15/2022INSTITUI no calendário oficial de eventos do município “O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS”.Arthur Cozzolino
2686202209/23/2022INSTITUI o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.Poder Executivo
2685202209/30/2022DISPÕE sobre a criação da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2684202209/15/2022CRIA os componentes do Município de Magé - RJ, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros de elaboração e implementação do Plano Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.Poder Executivo
2683202208/31/2022DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário nas campanhas de vacinação.Arthur Cozzolino
2682202208/31/2022CRIA o serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais.Arthur Cozzolino
2681202208/31/2022DENOMINA DE MÁRIO BELIANI ao logradouro público denominado como RUA "P" - Bairro de Parque Sayonara - Magé - RJ.Arthur Cozzolino
2680202208/31/2022FICA denominada PRAÇA FADI KHALIL HARB, situada na Rua "C" - Fragoso - 6º Distrito de Magé - RJ.Leo Freitas
2679202208/31/2022CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES e AMIGOS DA BARBUDA.Leo Da Villa
2678202208/31/2022DÁ nova redação ao § 1º do art. 99 da Lei nº 1642/2004 e os artigos 40, 55 e 66 da Lei 1643/2004 e dá outras providências.Poder Executivo
2677202208/31/2022INSTITUI a criação do Curral Municipal de Magé - RJ, para a apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos), e dá outras providências.Poder Executivo
2676202208/31/2022DISPÕE sobre a criação do Serviço Público de Loteria Municipal de MAGÉ - LOTOMAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
2675202208/15/2022INSTITUI no Calendário Oficial de Eventos do Município de Magé, o “DIA DO ADMINISTRADOR”.Arthur Cozzolino
2674202208/15/2022DÁ denominação de rua DONA ADELINA MARIA FARIAS, a atual Rua 119- Bairro Jardim da Paz - Mauá -Magé - RJ.Joelson Alves
2673202207/15/2022DISPÕE sobre a criação da Semana da Cultura Gospel na Cidade de Magé.Fernando Do Salão
2672202207/15/2022DÁ denominação de RUA JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR a atual servidão entre os lotes 92 e 99 no Bairro Guarani - Santo Aleixo - 2º Distrito de Magé.Tita
2671202207/15/2022DÁ denominação de TRAVESSA ANTONIA THEOPHILO, ao atual Beco da Coruja - Bairro Ipiranga - Praia de Mauá, 5º Distrito de Magé.Pará
2670202207/07/2022DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.Poder Executivo
2669202206/30/2022DISPÕE sobre a criação do Dia Municipal da Juventude, da Conferência Municipal da Juventude, do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências.Poder Executivo
2668202206/30/2022ALTERA os artigos 1º e 2º da Lei nº 1957/2008 a fim de viabilizar o processamento da prescrição dos débitos no Município de Magé.Poder Executivo
2667202206/30/2022AUTORIZA o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, o primeiro bloco de Nota Fiscal aos produtores rurais do Município de Magé nas condições de menciona e dá outras providências.Poder Executivo
2666202206/30/2022DÁ denominação de PRAÇA NOTEVIR DOS SANTOS, a praça localizada na Rua da Paz, em frente ao Campo do Campinho – Suruí – Magé – RJ.Leo Da Villa
2665202206/15/2022REGULAMENTA o Serviço de Utilidade Público de Transporte Individual Remunerado de Passageiro na Modalidade Táxi e dá outras providências.Poder Executivo
2664202206/15/2022DÁ denominação de FREI ANTONIO MOSER à USF - Unidade de Saúde da Família localizada na Estrada Antônio Além Bergara - Rio do Ouro - 3º Distrito de Magé - RJ.Werner Saraiva
2663202206/15/2022DÁ denominação de AV. NILTON IGNÁCIO DA SILVEIRA - SEU DITO à atual Rua Beira Linha, ao lado do Batalhão - Centro - Magé - RJVinicius - Nina
2662202205/31/2022DÁ nova redação ao art. 27, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.”Poder Executivo
2661202205/31/2022DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021 e dá outras providências.Poder Executivo
2660202205/31/2022AUTORIZA o Poder Executivo a instituir desconto no imposto sobre serviços para comerciante que participa do programa “COMERCIANTE AMIGO DOS ANIMAIS” e dá outras providências.Arthur Cozzolino
2659202205/15/2022Altera o § 1º e o caput do artigo 5º da Lei Nº 2627/21, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022.”Poder Executivo
2658202205/15/2022Dispõe sobre a implantação da Política de Segurança e Saúde do Servidor Público Municipal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.Poder Executivo
2657202205/15/2022INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Magé, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Poder Executivo
2656202205/15/2022CRIA o evento “ROCK´N PIER MAGÉ”, e dá outras providências.Alvaro Alencar
2655202205/15/2022DÁ denominação de QUADRA CARLOS AMÉRICO SOARES VICTÓRIA - MECO.Betinho Do Taxi
2654202205/15/2022DÁ denominação de Rua JOÃO EBERMANN - PRODUTOR JOÃO RUSSO, o trecho da Estrada da Cachoeira, conhecida popularmente como Rua da Assembleia - Cachoeira Grande - Piabetá - Magé - RJFernando Do Salão
2653202205/15/2022DÁ denominação de Rua DONA FLORIPPA LUIZA DA CONCEIÇÃO SILVA, a antiga Rua “B” - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2652202205/15/2022DÁ denominação de Rua ANTÔNIO COUTINHO, a antiga Rua Projetada 2 - 6° Distrito de Magé.Fernando Do Salão
2651202204/30/2022Fica instituída a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autismo e estabelece diretrizes.Leandro Rodrigues
2650202204/15/2022AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas do FUNDEB, de administrações anteriores do município de Magé - RJ, com a União e dá outras providencias.Poder Executivo
2649202204/15/2022Acrescenta o § 5º, o inciso XIII e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providênciasPoder Executivo
2648202204/15/2022DÁ denominação de Rua VALMIR TEIXEIRA RODRIGUES, a atual Rua Dona Pequenina, 5º Distrito – Praia de Mauá.Pará
2647202204/15/2022REGULAMENTA, no Município de Magé, a Lei Federal n°. 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "LEI ROMEO MION", que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências correlatas.Leo Da Villa
2646202204/15/2022DÁ denominação de TRAVESSA SERGIO NOGUEIRA SOARES, a Travessa Localizada entre a Rua Pio XII e a Delegacia de Magé, 1º Distrito - Magé.Betinho Do Taxi
2645202203/31/2022AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD, em observância ao determinado nos arts. 40 a 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.Poder Executivo
2644202203/31/2022DENOMINA de RUA VICENTE MEDINA GOMES, a atual Rua “C”, Praia de Mauá, 5º Distrito - Magé - RJ.Pará
2643202203/18/2022AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas com a União e dá outras providencias.Poder Executivo
2642202203/18/2022DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé - RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência do Município de Magé - IPMM.Poder Executivo
2641202203/18/2022DISPÕE sobre concessão e permissão de uso de bem público do Município de Magé para exploração de quiosques e dá outras providências.Poder Executivo
2640202203/15/2022DETERMINA que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.Arthur Cozzolino
2639202203/15/2022ALTERA a Lei 2248/2014, renumerando para art. 14 o atual art. 5° com nova redação e acrescentando os artigos do 5º ao 13.Poder Executivo
2638202203/15/2022INSTITUI o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de Magé em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal 12.305/2010; as diretrizes previstas no Artigo 80, Inciso III, da Lei Complementar 06/2016 do Plano Diretor Municipal Participativo para o Desenvolvimento Sustentável de Magé.Poder Executivo
2637202203/15/2022DÁ denominação de PRAÇA PAULO CÉSAR PINTO - PINTINHO, a atual Praça da Bandeira, situada no 1º Distrito de Município.Leandro Rodrigues
2636202203/15/2022DÁ denominação de RUA AROLDO DA CONCEIÇÃO, a atual Rua 7, atrás do campo Santo Antônio, transversal com a Av. 2, Bairro Nova Marília – Magé - RJ.Silmar Braga
2635202202/28/2022DÁ denominação de ANTÔNIO MARTINS DA SILVA (XEBA) – Posto de Saúde, na Estrada do Sertão, localizada no 5º distrito de Magé.Vinicius - Nina
2634202202/28/2022DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, localizada no 5º distrito de Magé.Poder Executivo
2633202202/28/2022DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL Flávia Sampaio da Silva Ribeiro de Brito, localizada no 6º distrito de Magé.Poder Executivo
2632202202/28/2022Dispõe sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, localizada no 6º distrito de Magé.Poder Executivo
Hide details for 26312631202202/28/2022PROÍBE a venda de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais.Léo Da Villa,Valdeck Ferreira,Leo Freitas
Red right arrow IconRepresentação - Número=>63573 Ano=>2022 - Leis Ordinárias Número 2631/2022
2630202101/15/2022DÁ denominação de ADILSON MIRANDA à atual Rua Nova - no Bairro Pau a Pique em Santo Aleixo - MAGÉ - RJ.Arthur Cozzolino
2629202101/15/2022DÁ denominação de Rua Vereador JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - RICO à atual Rua “D” - no Bairro Vila Recreio em Piabetá - MAGÉ - RJ.Werner Saraiva
2628202112/31/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.Poder Executivo
2627202112/31/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.Poder Executivo
2626202112/21/2021DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.Poder Executivo
2625202112/21/2021DISPÕE sobre a concessão de abono com recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.Poder Executivo
2624202112/15/2021Institui o Programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Poder Executivo
2623202112/15/2021Institui revisão do código de parcelamento do solo no município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2622202112/15/2021Fica revogado o artigo 4º da Lei 2388/2018.Poder Executivo
2621202112/15/2021Dispõe sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências. (Lei da mais valia)Poder Executivo
2620202112/15/2021Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências.Poder Executivo
2619202112/15/2021DENOMINA de AVENIDA VANIA DOS SANTOS SILVA, a rua conhecida atualmente como Avenida Principal, do Bairro Campinho Suruí – 4º Distrito.Igor Fabiano
2618202112/15/2021DENOMINA de Pastor CLAUDECI DA SILVA (Pr. Cacique), a rua transversal as ruas Nossa Senhora da Glória,10 e 11, e Beira Linha no Bairro Citrolândia – Magé – RJ.Vinicius - Nina
2617202112/15/2021DENOMINA Rua Lavrador Jorge do Rego e Silva, em Pau Grande – 6º Distrito – Magé-RJ.Leo Freitas
2616202112/08/2021DISPÕE sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.Poder Executivo
2615202111/30/2021INSTITUI o programa “LEVE LEITE” para fornecimento semanal de leite pasteurizado, integral tipo “c”, produzido no município de Magé e região, às crianças matriculadas na rede municipal de ensino e dá outras providências.Poder Executivo
2614202111/15/2021Institui no âmbito do Município de Magé, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOW e dá outras providências.Felipe Da Gráfica
2613202111/15/2021INSTITUI o Programa Mesa Solidária em Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2612202111/15/2021ESTABELECE prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de ensino infantil e fundamental de Magé.Felipe Da Gráfica
2611202111/15/2021DA denominação de RUA FRANCISCO FRANCINÉ CUNHA, a antiga Rua Projetada "B", popularmente conhecida como Rua do Barro - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2610202111/15/2021DA denominação de HÉLIO DA SILVA, o Espaço de Lazer no Bairro Canal - Magé -RJ.Silmar Braga
2609202111/15/2021INSTITUI o roteiro turístico de cachoeiras "RICARDO BOECHAT" Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2608202111/15/2021Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação de imóvel tombado no Registro de propriedade do Município de Magé sob o nº 157.555, ocupado pela Igreja e Creche Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.Poder Executivo
2607202111/15/2021Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, do Município de MAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
2606202110/31/2021Dispõe, no âmbito do Município de Magé-RJ, sobre a instituição do Programa de Educação aberta a terceira idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.Leandro Rodrigues
2605202110/31/2021CRIA o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2604202110/15/2021DENOMINA de Rua HELENO FRANCISCO DE LIMA, a atual Rua “B”, localizada na Vila Atlântica, situado no primeiro Distrito deste Município.Leandro Rodrigues
2603202110/15/2021DÁ denominação de Rua LAVRADOR EXPEDITO DA SILVA, o logradouro conhecido como Rua Santo Expedito (próximo a Fábrica Nova da Pakera) - Bairro Pau Grande - Piabetá - 6º Distrito.Léo Freitas
2602202110/15/2021DÁ denominação de Rua Dr. ENÉAS CARNEIRO, a antiga Rua Projetada, servidão da Rua Magé.Fernando Do Salão
2601202110/15/2021DÁ denominação de Rua ILDA DE CARVALHO DA SILVA, a antiga Rua “D” - Bairro Parque Santana - Piabetá - 6º Distrito.Arthur Cozzolino
2600202110/15/2021DISPÕE sobre a alteração do art. 5º, inciso ii e § 1º, da Lei Municipal nº 2536/2020 e dá outras providências.Poder Executivo
2599202109/15/2021DÁ denominação de PROFESSOR MAGNO COIMBRA, a atual Av. “A”, que liga a Rua “J” a Av. Automóvel Clube - Fragoso - Magé - RJ.Portugal
2598202109/15/2021DÁ denominação de LUIZ CARLOS LAMARCA, a área de lazer do antigo Campo Lamarca - Vila Operária Raiz da Serra - 6° Distrito - Magé - RJ.Leo Da Villa
2597202109/15/2021Acrescenta o § 4º e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.”Poder Executivo
2596202109/08/2021Dá denominação de MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA para Unidade de Saúde da Família (USF).Arthur Cozzolino
2595202109/08/2021DISPÕE sobre a criação da gratificação de nível superior destinada aos servidores de provimento efetivo e dá outras providências.Poder Executivo
2594202109/08/2021Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2593202109/08/2021Dá denominação de RUA SEBASTIÃO AGUIAR, a antiga Rua Projetada - Transversal a Rua Paulo Salgado - Cachoeira Grande - Magé.Fernando Do Salão
2592202109/08/2021Dá denominação de PRAÇA SIMÃO SESSIM, a Praça do jardim Novo Horizonte - Piabetá - Magé.Valdeck Ferreira
2591202109/08/2021INCLUI o DIA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER, no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei nº.5.146 de 2010.Leandro Rodrigues
2590202108/31/2021Dá denominação de Dirceu Silveira de Freitas, a atual Rua Beira Rio (popularmente conhecida), que liga a Estrada Municipal a Rua Walter D'Ávila - 3º Distrito.Werner Saraiva
2589202107/15/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.Poder Executivo
2588202107/15/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.Poder Executivo
2587202106/30/2021Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2401/2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher.Poder Executivo
2586202106/07/2021INSTITUI o programa municipal de aprendizagem de Magé, denominado “PRIMEIRA CHANCE”, e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2585202105/15/2021DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19 E AUTORIZA FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS E INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.Álvaro Alencar
2584202105/15/2021DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR COMO POPULAÇÃO PRIORITÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN.Pará
2583202105/15/2021DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 2139/2011.Leo Da Villa
2582202104/30/2021“Revoga a Lei nº 2420/2018, acrescenta o Inciso X ao Art. 73, da Lei nº 1.743/2006, vinculando a receita do ICMS Verde ao Fundo Municipal do Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento Básico – FUMASB”Poder Executivo
2581202104/30/2021Institui a semana da mulher no município de MagéFelipe Da Gráfica
2580202104/22/2021Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providênciasPoder Executivo
2579202104/22/2021Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e do Quadro Geral de Pessoal Comissionado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé – IPMM, e dá outras providências.Poder Executivo
2578202104/15/2021Dispõe sobre a criação de Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, e dá outras providências.Poder Executivo
2577202104/30/2021Dispõe sobre a alteração de Artigo da Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, Nº 2560/2020, e dá outras providências.Poder Executivo
2576202104/15/2021"RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO MAGEENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS".Werner Saraiva
2575202103/31/2021Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal n° 3423, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.Poder Executivo
2574202103/31/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores.Poder Executivo
2573202103/15/2021Acrescenta O § 4° no Art. 86 da Lei N°1643 de 2004.Poder Executivo
2572202103/15/2021Altera a Lei Municipal N° 2548/2020, que dispôs sobre o funcionamneto da feira livre do Bairro Barbuda - 1° Distrito.Pendente
2571202001/07/2021Dá denominação de Jorge Ferreira Filho “Mestre Jorginho”, a Praça localizada na Vila Nova, 1º Distrito – Magé/RJ.Joelson Alves
2570202001/07/2021Dá denominação de Praça JORGE FERREIRA, a Praça localizada no Bairro Vila Esperança.Joelson Alves
2569202001/07/2021Dá denominação de ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA MANÉ GARRINCHA, o espaço público localizado em Fragoso 6º distrito de Magé-RJ.Poder Executivo
2568202001/07/2021Dá denominação de GIL REBELLO, a Unidade Básica de Saúde UBS em Nova Marília, 1º Distrito de Magé- RJ.Poder Executivo
2567202001/07/2021Dá denominação de LUIZ ANTÔNIO CABRAL DE LIMA, o espaço público localizado em Santo Aleixo- 2º Distrito de Magé-RJ.Poder Executivo
2566202001/07/2021Dá denominação de MANUELLA OURIQUE DE CARVALHO SUPPO, o espaço público localizado na Vila Operária, Santo Aleixo, 2º distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2565202001/07/2021Dá denominação de SANTINHO BELLO DOS SANTOS, o espaço público revitalizado na orla do Canal, 1º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2564202001/07/2021Dá denominação Joceli Silva Cavalcante Passos, o abrigo de Idosos localizado em Jardim Novo Horizonte, Piabetá – 6º Distrito.Poder Executivo
2563202001/07/2021Dá denominação de DOUTOR CARLOS ALBERTO MENDES DA CARPINTARIA, Unidade de Emergência 24 Horas de Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2562202001/07/2021Dá denominação de VICENTE FERREIRA DE VASCONCELOS, a Praça da Cidade Naval, localizada em Mauá – 5º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2561202001/07/2021Concede título de utilidade pública à Fundação Glória Rebelo – PROJETO ANJOS SEM ASAS. Carlos Prata
2560202001/06/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – LOA 2021.Poder Executivo
2559202012/31/2020“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 APROVADA PELA LEI MUNICIPAL DE 2538/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Poder Executivo
2558202001/06/2021“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°2371/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Pendente
2557202001/07/2021Dá denominação de Rua Natalina Aguiar, a adjacente à Rua Mato Grosso, na altura do número 305, Piabetá, Magé.Rogerio Do Valle
2556202001/07/2021Dá denominação de Rua Vilmar Rosário de Oliveira, a antiga Rua “81”, Bairro Cantinho da Vovó – Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ. Rogerio Do Valle,Felipe Da Gráfica
2555202001/07/2021Institui no Calendário Oficial do Município de Magé, o dia 12 de janeiro como o “DIA DO BOMBEIRO CIVIL”. Rogerio Do Valle
2554202011/30/2020DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO AMBULATORIAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DE LOURD ROSA DE SOUZA(CONTINHA), Praia de Mauá – 5º Distrito – RJ. "Pendente
2553202011/30/2020"DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS."Pendente
2552202011/30/2020Dá denominação de RUA EDITH PIERI, a antiga Rua 28 no Jardim da Paz – Mauá – 5º Distrito.Pendente
2551202011/30/2020Dá denominação de RUA FERNANDA CODECO BEZERRA, a atual Rua 98 – Bairro Ipiranga (Cantinho da Vovó), Mauá – 5º Distrito. Pendente
2550202011/15/2020"Autoriza o poder executivo abrir créditos especial e suplementar e dá outras providências."Pendente
2549202011/15/2020DÁ DENOMINAÇÃO DE DJALMA PIRES, a atual Rua do Colégio Agrícola, Bairro Conceição, Suruí, Magé - RJ.Pendente
2548202003/31/2021“Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre do bairro Barbuda – 1º distrito” Leo Da Villa
2547202011/15/2020"DA DENOMINAÇÃO DE RUA LUZIA VICENTE PEREIRA, a antiga Rua Avenida do Canal - Bairro Sem Terra - Fragoso -6° Distrito de Magé - RJ."Pendente
2546202011/15/2020''DA DENOMINAÇÃO DE ABEL HENRIQUE MANHOLDEN, a antiga Rua da União (Beco do Branquinho) - Bairro Canal - Magé - RJ."Pendente
2545202011/15/2020''DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CASSEMIRA LOPES DE JESUS, a antiga Rua da Codorna - Bairro Parque Samira - Magé - RJ."Pendente
2544202005/15/2021“Dá denominação de RUA PEDRO NUNES DE MORAES, a atual Rua “B” – localizada a Beira da Estrada Adam Blumer – Bairro Gandé – Magé-RJ."Silmar Braga
2543202010/30/2020“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, em decorrência dos efeitos da Lei Federal Nº 14.017, de 29 DE JUNHO DE 2020- LEI ALDIR BLANC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2542202010/30/2020Autoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências. Poder Executivo
2541202010/30/2020“INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Poder Executivo
2540202010/30/2020"CRIA A NOVA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Pendente
2539202010/30/2020“Cria o Centro Municipal de Educação Infantil – CEIM e dá outras providências”.Poder Executivo
2538202010/15/2020“Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021 e dá outras providências”.Poder Executivo
2537202009/15/2020Dá denominação de Jorge Da Silva Neves Junior, a Rua Cento e vinte, Praia de Mauá, 5º Distrito de Magé-RJ”.Poder Executivo
2536202007/15/2020Institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Magé e regulamenta em Âmbito Municipal o Art. 85 § 19 da Lei Federal 13.105/2015Poder Executivo
2535202007/15/2020CRIA A AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2534202007/15/2020ALTERA A LEI 2117/11 QUANTO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DO IDOSO – COMDDEPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2533202007/15/2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS E DÁ PODERES ESPECIAIS QUE SEJAM EFETIVAS, COM VISTAS AO CONTROLE E TRATAMENTO DA PANDEMIA MUNDIAL COVID-19 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2532202006/30/2020ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2509/2019 – LOA 2020, NO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000.000,00 PARA COBERTURA DE AÇÕES DE NOVOS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM INSTITUÍDOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2531202005/15/2020ALTERA A LEI 2402/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2530202005/15/2020Altera a Lei 1.365/2000 que regulamenta as atribuições, competências e a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, nos termos da Lei Federal 11.947/2009 e dá outras providências. Poder Executivo
2529202005/15/2020ACRESCENTA ART. 13-A A LEI 2402/2018, DISPONDO A CERCA DA JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Poder Executivo
2528202003/31/2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2527202003/30/2020Autoriza o chefe do Poder Executivo a adotar medidas emergências, e dá poderes especiais que sejam efetivadas, com vistas ao controle e tratamento da Pandemia Mundial do Covid-19 e dá outras correlatas providências.Pendente
2526202003/15/2020"CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUÍDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL MAGEENSE – “INISMA”.Pendente
2525202001/31/2020“Autoriza a realização de avaliação oftalmológica para alunos da Rede Municipal de Ensino”.Carlos Prata
2524202001/30/2020Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico de Autismo na rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.João Victor Família
2523202001/31/2020“Altera a Lei Municipal nº 2361 de 26 de setembro de 2017.”.Anderson Casimiro
2522202001/31/2020“Dá denominação de Praça Petronila de Moura Barbosa, a Praça localizada na Rua Arthur Nascimento – Ilha, divisa com Fragoso.Rogerio Do Valle
2521202001/31/2020“Dá denominação de Travessa Thereza Demarce, a Travessa localizada no bairro Capela, transversal com a Estrada Municipal Antônio Além Bergara, entre os nº. 449 e 541 – 2º Distrito de Magé.”Carlos Prata
2520202001/31/2020“Dá denominação de Rua Maria Laurinda Pereira, a Rua Projetada – Bairro Piabetá, transversal com a Rua Guaxupé, Rua da Instituição APAE”.João Victor Família
2519202001/31/2020Estabelece no Calendário Oficial do Município de Magé, o “Dia do Motociclista”.Carlos Prata
2518202001/31/2020“Dá denominação ao Centro de Especialidades de Magé de Dr. João Luiz de Alencar Junior”.Carlinhos Da Ambulância
2517202001/31/2020“Dá denominação Porto Célio de Oliveira (Celinho), o antigo Porto Velho, localizado no Bairro de Piedade, Magé/RJ”.João Victor Familia
2516202001/31/2020Dá denominação de São José de Anchieta, a antiga Avenida Padre José de Anchieta – 1º Distrito de Magé – RJ.Rogerio Do Valle
2515202001/31/2020“Altera a Lei Municipal nº. 2433 de 11 de setembro de 2018”.Julio Henrique De Oliveira Borges
2514201912/31/2019Dá denominação de Sargento Helio Cardoso Fonseca, a atual Rua sem saída conhecida como Rua Dos Pássaros, localizada entre a Av. Automóvel Clube e a Rua Sargento Medeiros, com início na Rua Derly Braga Aguiar, Fragoso – 6º Distrito de Magé.Rogerio Do Valle
2513201912/31/2019ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2512201912/31/2019Autoriza o Poder Executivo a Instituir uma Companhia Municipal de Desenvolvimento Industrial de Magé. Poder Executivo
2511201912/31/2019“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.252/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÈ”Poder Executivo
2510201912/31/2019ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SANTO ALEIXO”, PARA HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALTER MORAES DE ARRUDA.Poder Executivo
2509201912/31/2019“ESTIMULA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAGÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – LOA 2020”Poder Executivo
2508201912/15/2019Concede remissão de créditos tributários relativos à IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas e estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, com implemento de notificação e protesto para recebimento de créditos devidos à fazenda pública.Poder Executivo
2507201912/15/2019 “Dispõe sobre a denominação da nova Unidade da Rede de Ensino, de CRECHE MUNICIPAL TAWAN PIRES DOS SANTOS”.Poder Executivo
2506201910/30/2019“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”.Pendente
2505201910/31/2019O PROGRAMA CONCILIA MAGÉ, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E AJUIZADOS OU NÃO EM DEBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2504201910/31/2019AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2503201910/15/2019“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDSON PRATE, A PRAÇA DO CANTÃO, NO BAIRRO CANTÃO, 4° DISTRITO DE MAGÉ”Igor Fabiano
2502201910/15/2019” DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO EM GUIA DE PACOBAIBA”.Leandro Rodrigues
2501201909/30/2019“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MAGÉ, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Joao Victor Familia
2500201909/30/2019Dispõe sobre instituir no Município Programas e Diretrizes que Promovam a Inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.João Victor Familia
2499201909/30/2020DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Pendente
2498201909/30/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2303, de 30 de 2016 e da outras PROVIDÊNCIAS” Pendente
2497201909/30/2019
''DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARIO LUCIO GONÇALVES, a antiga Rua 11 de Julho - Bairro Parque Estrela – 6º Distrito de Magé - RJ."
Pendente
2496201909/30/2019Retifica o lote a ser doado pelo Poder Executivo ao tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de fórum a integrar o Projeto “Cidade da Justiça”, alterando a Lei 2459/2019.Poder Executivo
2495201909/30/2019Concede Aumento nos Valores previstos para os cargos comissionados de Diretores das Unidades de Ensino Básico.João Victor Familia
2494201909/30/2019“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA PATRÍCIA DA SILVA SANTOS”.Eduardo Domingues
2493201909/30/2019“CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA, ACRESCENTANDO O ART. 5-A À LEI 2244/2014 E DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS CARROS OFICIAIS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2492201909/30/2019“INSTITUI E FIXA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SALÁRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2491201909/30/2019“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, CRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0430, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2490201909/30/2019“DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MIGUELANGELO EMANOEL PELIGRINO, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. CAIOABA, ANTES DA RODOVIÁRIA DE PIABETÁ”.Rogerio Do Valle
2489201909/15/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de Intenções e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de construir o consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada fluminense (CISPBAF)Pendente
2488201909/15/2019Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais por meio de pagamento via cartão e débito e de crédito.Poder Executivo
2487201909/15/2019AS FEIRAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo
2486201909/15/2019NA ESFERA MUNICIPAL O PROGAMA “ESTÁGIO REMUNERADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2485201909/15/2019REDEFINE A VINVULAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.Poder Executivo
2484201909/15/2019DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OU CAMPING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.João Victor Familia
2482201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de esporte FERNANDO MARCONDES DA SILVA, Estrada da Serra Velha – Raiz da Serra- Magé – RJ.Leo Da Villa
2481201907/31/2019INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICIPIO e dá outras providencias. João Victor Familia
2480201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR OLICIO ALVES, a antiga Rua Santo Antônio – Parque Boneville – Magé - RJ Anderson Casimiro
2479201907/31/2019Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.Poder Executivo
2478201907/31/2019Sobre a instituição de estacionamento rotativo pago por meio de concessão do serviço à iniciativa privada e dá outras providências.Poder Executivo
2477201907/30/2019DA DENOMINAÇÃO DE RUA RAFAEL NUNES LIMA, a atual Rua “1” – Vila Esperança – Magé - RJ.Pendente
2476201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA, ALCI PINTO DE SOUZA, a atual Rua “5” - Vila Esperança – Magé – RJ.Joelson Alves
2475201907/31/2019Á DENOMINAÇÃO de PRAÇA ARMANDO JOSÉ PEREIRA – Bairro Vila Operaria – Raiz da Serra – Piabetá – Magé -RJLeo Da Villa
2474201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de Esporte de RENEIDA DE OLIVEIRA SILVA, Vila Mimosa - Raiz da Serra – Magé RJ.Leo Da Villa
2473201907/31/2019DENOMINA DE TRILHA “RICARDO EUGÊNIO BOECHT” – trilha de acesso a Cachoeira do Monjolos – Santo Aleixo – Magé. Rogerio Do Valle
2472201906/30/2019 “Altera a Lei Municipal n°. 2437/2018, nos dispositivos que menciona e dá outras correlatas providências”.Poder Executivo
2471201906/30/2019“Dá denominação de Avenida PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, o trecho da Avenida Nazareno compreendido entre os números 111 a 1436, Bairro Jardim Nazareno, 6° Distrito – Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2470201906/30/2019“Denomina PÓRTICO REVOLTA DA ARMADA, localizado na Avenida Padre Anchieta, próximo ao n° 389, Magé – RJPoder Executivo
2469201906/30/2019“Denomina PRAÇA VEREADOR WALTERDE MORAES ARRUDA, localizada na Estra Municipal Antônio Além Bergara, Magé-RJ, popularmente conhecida como Praça da Capela – 2° Distrito de Magé”Poder Executivo
2468201906/30/2019 “Denomina PIER PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, o espaço construído as margens da Praia da Piedade, localizado no 1° Distrito de Magé”.Poder Executivo
2467201908/31/2019“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE CASTILHO a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé -RJ”. Carlinhos Da Ambulância
2466201908/31/2019“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua GENOIR GENAIO, a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulância
2465201906/15/2019“Concede Revisão Geral Anual à remuneração dos Serviços do Poder Legislativo, com fins de recomposição das perdas de seu poder aquisitivo referentes ao período de 2018 a 2019”.Poder Executivo
2464201905/31/2019Altera o art. 5° da Lei n°. 1802/2006, dando nova disposição quanto aos integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano”.Poder Executivo
2463201905/30/2019“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTANDO PELA VIDA”.Pendente
2462201905/31/2019“CONCEDE REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências”.Poder Executivo
2461201905/15/2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências.Poder Executivo
2460201905/30/2019"Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal de Nova Taquaral para ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCESCA SANSONE BOSCO GIGLIO – Magé/RJ."Pendente
2459201904/30/2019Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de instalação de Fórum a interagir o Projeto “Cidade de Justiça”Poder Executivo
2458201904/15/2019Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII- estimativa e compensação da renúncia de receita, anexo 2- Metas Fiscais previstas para o exercício de 2019, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.Poder Executivo
2457201904/15/2019Redefine a vinculação do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON na estrutura organizacional da Prefeitura de Magé para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas.Poder Executivo
2456201904/15/2019Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais Inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.Poder Executivo
2455201904/15/2019Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Físicas e dá outras providências.Poder Executivo
2454201904/15/2019Concede Auxílio Financeiro ao Mageense Futebol Clube, entidade esportiva para o período de 1 (um) ano, prorrogável por igual período e dá outras correlatas providenciais. Poder Executivo
2453201904/15/2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências.Poder Executivo
2452201812/31/2018Altera o artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n°. 1802/2006 que elenca os integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.Poder Executivo
2451201801/31/2019O mês “DEZEMBRO LARANJA”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de Magé, e dá outras providencias.Carlinhos Da Ambulância
2450201812/31/2018Altera a redação dos artigos 6, 7, 10 e 13 da Lei Municipal n°. 2.383, de 1° de março de 2018, acrescenta os artigos 7-A e 13-A, e dá outras providênciasPoder Executivo
2449201801/31/2019“Fica denominada de Rua GUTEMBERGUE PIEDADE FILHO, antiga Rua sem nome, transversal com a Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetá – Magé- RJ.Rogerio Do Valle
2448201801/31/2019No Calendário oficial do Município de Magé, o dia Municipal do “ABUTRE’S Moto Clube”.Carlinhos Da Ambulância
2447201801/31/2019 “Dá DENOMINAÇÃO de Rua RAIMUNDO JOSÉ MARIA, antiga Rua Projetada, transversal com a Rua Maranhão no Bairro – Parque do Imperador – Piabetá – Magé- RJ.Rogerio Do Valle
2446201801/31/2019 “Dispões sobre a publicação em sítio internet da lista de espera de paciente inscritos do sistema de Regulação- SISREG, no Município”.Carlinhos Da Ambulância
2445201801/31/2019 “Dá DENOMINAÇÃO de Rua Vereador JOÃO BATISTA NETTO, a atual Rua “01” – Fazenda Sobradinho – Piabetá – Magé- RJ. Cleverson Vidal
2444201812/28/2018“Estima a Receita e fixa da Despesa do Munícipio de Magé para o Exercício Financeiro de 2019 – LOA 2019”.Poder Executivo
2443201812/15/2018“Dá denominação de Rua Geraldo Eduardo Rosa, a atual Rua Projetada Ceará – Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé/RJ.Fabinho Duarte
2442201812/15/2018Dá denominação de Rua Elizabeth Lima Rangel, a atual Rua Projetada, localizada na transversal Rua Nª. Sra. Da Guia - Piabetá - Magé/RJ.Fabinho Duarte
2441201812/15/2018“Dá denominação de Rua Alfrande Gonçalves Dantas, a atual Rua Sem Nome, localizada próxima a Estrada Municipal na altura do nº 32- Piabetá- Magé/RJ”.Fabinho Duarte
2440201812/15/2018Dá denominação de Derly Braga Aguiar, a Rua “Q” – Fragoso – Magé – RJ.Felipe Da Gráfica
2439201812/15/2018“Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias -LDO, para o exercício de 2019 e dá outras providencias”. Poder Executivo
2438201811/15/2018Cria o Centro de Atendimento Especializado no Transtorno do Espectro Autista – CMAE AZUL e dá outras providências.Poder Executivo
2437201811/15/2018Extingue as Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Manutenção Pública e dispõe sobre a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, e dá outras providências.Poder Executivo
2436201811/15/2018Dá Denominação de Rua Matheus Santos De Morais, a antiga Rua Projetada – Vila Maia – Lagoa – Magé – RJRogerio Do Valle
2435201811/15/2018Estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor pelo Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2434201810/15/2018 Dá nova redação ao Anexo II, da resolução nº 002/999, extingue e cria cargo na estrutura administrativa da câmara municipal.Pendente
2433201809/30/2018“DÁ DENOMINAÇÃO DE THEODORIO JOSÉ FERREIRA (Sr. THEODORIO) a atual Rua “H” – Bairro – Piabetá – Magé”.Julio Henrique
2432201809/30/2018DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (D. BIGUI) a atual Rua “C” – Bairro Vila Recreio – Piabetá – Magé.Julio Henrique
2431201809/30/2018DA DENOMINAÇÃO DE CECÍLIA DA SILVA SANTOS (D. CECÍLIA) a atual Rua “D” – Bairro Vila Angelica - Piabetá Magé.Julio Henrique
2430201809/30/2018CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ESPORTIVO E CULTURAL BRASILEIRINHOFelipe Da Gráfica,Leandro Rodrigues
2429201809/15/2018Cria o Centro de Línguas de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2428201809/15/2018AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO VESTIBULANDO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2427201808/30/2018Altera o art. 1°, art. 3°e art. 6°da Lei de n°.2419/2018 de 26 de junho de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo.Pendente
2426201808/30/2018"Concede auxílio financeiro ao MAGEENSE FUTEBOL CLUBE, Entidade Esportiva para o período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período e dá outras correlatas providências."Pendente
2425201808/31/2018“Autoriza o chefe do executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2018, e dá outras providências”.Poder Executivo
2424201809/15/2018“Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 17 da Lei n° 2.277/2015”.Poder Executivo
2423201809/15/2018 “Dá nova redação ao §1° do art. 2° da Lei n°. 1.311/1997”. Poder Executivo
2422201807/31/2018“Concede revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com fins de Recomposição das Perdas de seu Poder aquisitivo referentes aos anos de 2017 e 2018”. Poder Executivo
2421201807/30/2018 “Concede revisão anual do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé e dá outras providências”. Pendente
2420201807/15/2018 “Revoga Art. 73, VI da Lei 1743/06 e desvincula a receita do ICMS Verde do Fundo Municipal de Meio Ambiente”.Poder Executivo
2419201807/15/2018 "Autoriza o chefe do Poder Executivo e o Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé a Firmar Termo de Parceria, Convênio, ou Outro Instrumento Congênere com mitra diocesana para fins, de restauração do Patrimônio Histórico e Cultural de Magé e dá outras correlatas providências". Poder Executivo
2418201807/15/2018 "Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em debito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providencias".Poder Executivo
2417201808/15/2018“Que todos os estabelecimentos Comerciais e Órgãos Públicos do Município, tenham rampas de acesso para cadeirante ou com mobilidades reduzidas”.Andre Lopes
2416201808/15/2018“Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes nas escolas municipais, pelos pais ou responsáveis legais”.Leandro Rodrigues
2415201807/15/2018Concede Título de Utilidade Pública a Associação Social Beneficente Humanitária – ASBHAndre Lopes
2414201807/15/2018Dá denominação de Rua Dominique Coutinho Barbosa Rosa. A antiga Rua “21” – Fragoso – 6º Distrito – Magé.Cleverson Vidal
2413201807/15/2018Dá denominação de Rua Paulo Cosme De Souza, a atual Rua “1” – Parque Sayonara III – Piabetá – Magé – RJ.Cleverson Vidal
2412201807/15/2018Regulamenta os Cargos e Carreiras de Inspetor de alunos e estimulador materno infantil, os cria na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2410201807/15/2018 “Dá Denominação de CRECHE MUNICIPAL MARILENE MUSTRANGE a Escola Municipal PARQUE DO IMPERADOR – Bairro Lagoa – Magé – RJ”.Carlinhos Da Ambulância
2409201807/15/2018“Dá Denominação de CRIA A CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARZETE TITO DE SOUZA LEMOS, Flexeiras – Magé – RJ”. Carlinhos Da Ambulância
2408201808/15/2018 “Insere os Hortifrutigranjeiros produzidos em Magé, na merenda Escola da rede Pública Municipal”. Carlinhos Da Ambulância
2406201806/15/2018 "Altera a Lei 2359/2017 e dá outras providências". Poder Executivo
2405201806/15/2018Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos" e dá outras providências.Pendente
2404201807/15/2018"Institui a Bolsa Atleta no âmbito do Município de Magé e dá outras providências".
2403201806/15/2018Retifica denominação dada pela Lei Municipal N° 1786/2006.Joelson Alves
2402201804/15/2018Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.Pendente
2401201804/30/2018“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e dá outras providências””. Poder Executivo
2400201804/30/2018“Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, institui TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT e de CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT e dá outras providências”. Poder Executivo
2399201804/30/2018Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Magé, e dá outras providências.Poder Executivo
2398201803/15/2018"Dá denominação de Rua Juvenina Batista Corrêa, a atual Rua “G”– Bairro Granja de Santa Teresa – 6º Distrito de Magé – RJ."Pendente
2397201803/15/2018"Dá denominação de Rua Carlos Ferreira Rosa, a atual Rua “H”– Bairro Granja de Santa Teresa – 6º Distrito de Magé – RJ."Pendente
2396201803/15/2018"Dá denominação de Rua Messias Antônio do Nascimento, a atual Rua Transversal a Rua Luiz Galdino Pinault – Bairro Canal – Magé – RJ."Pendente
2395201803/15/2018"Dá denominação de Rua José Angêlo, a atual Rua Oito – Bairro Figueira – 5º Distrito – RJ."Pendente
2394201803/15/2018"Dá denominação de Coronel Dyson Ferreira de Paiva, a atual Rua Cinco – Bairro Figueira – 5º Distrito – RJ."Pendente
2393201803/15/2018"Dá denominação de Rua Manoel Francisco Dumonte, a atual Rua Dois, Bairro Ipiranga – 5º Distrito – RJ."Pendente
2392201803/15/2018"Dá denominação de Monte de Oliveiras, Rua Sem Nome (transversal a Rua Aristides Portugal em frente à Loja Lola) – Bairro Ilha- Piabetá – RJ."Pendente
2391201803/15/2018"Dá denominação de Rua Nerys Lima do Amorim, a atual Rua Projetada “7” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ."Pendente
2390201803/15/2018"Dá denominação de Rua Felipe Lima do Amorim, a atual Rua “7” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ."Pendente
2389201803/15/2018"Dá denominação de Rua Anizio Fonseca, a atual Rua Projetada “6” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ."Pendente
2387201803/15/2018"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2214/2013 e dá outras correlatas providências."Pendente
2386201803/15/2018Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Comunicação, Indústria, Comércio e Desenvolvimento de Magé e a criação da Secretaria de Comunicação e Eventos e da Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas.Poder Executivo
2385201803/15/2018"Revoga a Lei Municipal Nº. 2329/2016."Pendente
Hide details for 23842384201803/15/2018DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO.Poder Executivo
Red right arrow IconRepresentação - Número=>6631 Ano=>2017 - Leis Ordinárias Número 2384/2018
2383201803/15/2018DISPÕE sobre as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, cria empregos públicos e dá outras providências.Poder Executivo
2382201712/31/2017"Denomina Centro Poliesportivo André Luiz de Paiva Stellet – Bairro Vila Operária – 2º Distrito deste Município de Magé."Pendente
2381201712/31/2017“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para fazer face a concessão de cestas básicas aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo.”Pendente
2380201712/19/2017“Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado – CMAE e dá outras providências”.Poder Executivo
2379201712/19/2017“Cria o CMDRS e dá outras providências”.Poder Executivo
2378201712/19/2017“Cria, organiza e estabelece o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Magé”.Poder Executivo
2377201712/31/2017 “Dispõe a criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Indústria, Comércio e Desenvolvimento de Magé, e dá outras providências”.Pendente
2376201712/31/2017“Dispões sobre o Regime Especial de Trabalho – RET, para o professora em efetiva regência de turma nas Unidades Escolares.”Pendente
2375201712/22/2017Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.Poder Executivo
2374201712/31/2017"Dá nova Redação ao artigo 7º da Resolução nº. 002/1999."Pendente
2373201712/31/2017"Ratifica a Tabela de Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Magé, criada pela Resolução nº. 002/2011."Pendente
2372201712/15/2012"Estima a receita e fixa da despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2018 - LOA 2018."Pendente
2371201712/15/2017“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021.”Poder Executivo
2370201712/15/2017DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONARIAS “containers” DE ENTULHOS NA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2369201711/30/2017Dispõe sobre a Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre Créditos Tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizado ou não em débito perante o Fisco Municipal.Poder Executivo
2368201711/30/2017“Dá denominação de Rua José Vicente dos Santos à antiga Travessa “B” – Loteamento Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé- RJ”.Rogerio Do Valle
2367201711/15/2017“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2214/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo”.Poder Executivo
2366201711/15/2017“Autoriza a Abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas com transporte escolar a estudantes universitários residentes no Município que viajam a outras cidades para cursar Instituições de Nível Superior”.Poder Executivo
2365201711/15/2017“Dá denominação de Rua Benedita Custódio da Silva, a atual Rua “A” – Fragoso – Piabetá – Magé- RJ.”Joao Batista Izaias(Joaozinho Da Serrana)
2364201702/15/2018“Concede título de utilidade pública ao Instituto Cultural Jovem do Amanhã”.Fabinho Duarte
2362201711/15/2017“Dá denominação de Rua Adhir Duarte, a antiga Rua “08” – Parque Sayonara – Piabetá – Magé-RJ”.Alvaro Alencar
2361201710/15/2017“Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre da Vila Serrana – Fragoso – 6º. Distrito”.Anderson Casimiro
2360201710/15/2017“Dá denominação de Praça Hermann Mattheis, a Praça localizada em Andorinhas – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2359201709/15/2017“Cria a Fundação Langsdorff de Pesquisa e Treinamento em Agroecologia de Magé – FLAPAM e dá outras providências”.Poder Executivo
2358201710/15/2017“Dá denominação Rua Dejair Corrêa, atual Rua “4” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Casimiro
2357201710/15/2017“Dá denominação Rua Sebastião Alves dos Santos, atual Rua “3” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Casimiro
2356201709/15/2017“Dá denominação Rua Marco Antônio Vicente Sepulvida, atual Rua “1” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Casimiro
2355201709/15/2017“Dá denominação Rua Geralda Anacleto, atual Rua “2” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Casimiro
2354201708/31/2017“Autoriza o chefe do Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento programa 2017, e dá outras providências”.Poder Executivo
2353201708/31/2017“Dá denominação de Rua Neusa Aparecida Alves à antiga Rua Projetada “A”, localizada na Estrada da Cachoeira – Distrito Agrícola de Magé - RJ”.João Victor Familia
2352201708/31/2017“Dá denominação de Rua José Paulo Garin de Mello, o logradouro atualmente constituído pela Rua 13 – Bairro Parque Sayonara – Fazenda – 6º Distrito de Magé – RJ”.Cleverson Vidal
2351201707/30/2017 “Dispõe sobre a formalização de parcelamento de valores tributários ou não tributários devidos pelo Município de Magé, junto à união e dá outras providências”.Pendente
2350201708/15/2017Dispõe sobre a Remoção de Veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura Municipal de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2349201707/31/2017“Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.Poder Executivo
2348201707/31/2017
“DÁ DENOMINAÇÃO CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA NELMA GUERRA, atual Creche Municipal MUNDO ENCANTADO, Localizada na Rua 22 Nova Marília-Magé-RJ”
Silmar Braga
2347201707/31/2017“Dá denominação de Creche Municipal Professora Helena Brandão Galvão, Travessa Gustavo Gomes Pinto Ferraz, nº. 59 – Nova Marília – Magé - RJ”.Pendente
2346201707/30/2017“Dá denominação de Creche Municipal Professora Rosângela Belo dos Santos Maia – Magé - RJ”.Pendente
2345201707/15/2017ALTERA ARTIGO DA LEI N 2321/2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO,
O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ
Pendente
2344201706/15/2017“Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2343201705/15/2017“Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”.Anderson Casimiro
2342201705/31/2017INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE MAGË O "DIA DA ALEGRIA DO POVO, em homenagem ao "ANJO DE PERNAS TORTAS" "MANE GARRINCHA" e dá outras providências.Pendente
2341201704/30/2017“Dá denominação de Rua Belmiro Mergulhão, a atual Rua Projetada “DOIS” - Parque Santa Rita – 6º Distrito - Magé-RJ”.Pendente
2340201704/15/2017 “Dá denominação de Rua Moisés do Carmo Pinheiro, a atual Rua Projetada- Parque Santa Rita -Magé-RJ”.Pendente
2339201704/15/2017“Dá denominação de Creche Municipal Nilcéa Pinheiro Machado”.Pendente
2338201601/31/2017“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra". Carlinhos Da Ambulância
2336201612/30/2016 "Insere o Pescador Mageense na merenda escolar na rede Pública Municipal". Pendente
2335201612/31/2016 “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE SOUZA FRERIRE, a atual Rua 69 – Bairro do Saco – Magé – RJ."Joelson Alves
2334201612/31/2016 “Dá denominação de Rua PROSPERA DOMINGOS DA SILVA, a atual Rua Projetada – Bairro do Saco – Magé/RJ”.Pendente
2333201612/31/2016 “DENOMINAÇÃO PRAÇA SÃO PEDRO, a atual Praça da Rodoviária Palmira Barenco na Rua Castro Alves no Bairro de Praia de Olaria – 5° Distrito de Magé – RJ”.Miro Amorim
2332201612/31/2016Concede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Zé Mussum”.Miro Amorim
2331201612/31/2016 “Dá Denominação de Creche Municipal Wanda Mustrange Franco Pereira”.Vandro Lopes
2330201612/30/2016 “Estima a Receita e fixa despesa do Município de Magé para o exercício Financeiro de 2017 – LOA 2017”.Pendente
2329201612/31/2016“DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, e da outras providências”.Pendente
2328201612/30/2021“DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, DE PARCELAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL MAGÉ, AO INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social”.Pendente
2327201612/30/2016“Dispõe sobre a não aplicação do reajuste anual sobre a Receita de IPTU para o exercício de 2017 e dá outras correlatas providências”.Pendente
2326201612/30/2016 “Altera dispositivos das Metas Nacionais da Lei do Plano Municipal de Educação do Município de Magé – PME – n°. 2267/2015 e dá outras providências”.Pendente
2325201611/15/2016“A Política Emergencial e Transitória de Contenção de Despesas, autoriza o Poder Executivo a instituir as medidas emergenciais que menciona e dá outras providências”.Pendente
2324201610/15/2019 “Concede anistia sobre pagamentos de multas e juros de mora e correção monetária ao que menciona e dá outras providências”Pendente
2323201609/30/2016“Dispõe sobre a concessão do adicional de Periculosidade aos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal e dá outras providências”.Poder Executivo
2322201609/30/2016 “E regulamenta o adicional por tempo de serviço, dando nova redação ao Artigo 163 da Lei n° 1054/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Magé)”. Poder Executivo
2321201609/15/2016“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, em caráter subsidiário, o transporte escolar a estudantes do ensino superior Domiciliados no Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2320201609/15/2016” Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2016., e dá outras providências”.Poder Executivo
2319201609/15/2016“Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL UREA MARIA SIQUEIRA DE BARCELLOS”.Rogerio Do Valle
2318201609/15/2021 “Dá denominação ao PSF LEQUE AZUL de VITOR ALFRADIQUE AFONSO”.Leandro Rodrigues
2317201609/15/2016“Altera a Lei n° 1817/2007, Retificando Denominação de Logradouro”.Rogerio Do Valle
2316201608/15/2016DISPÕE sobre autorização legislativa ao poder executivo municipal para concessão de serviços cemitériais nos cemitérios do Município de MAGÉ, e dá outras providências.Poder Executivo
2315201608/15/2016“Dá denominação de Rua CECÍLIA DOS SANTOS SOARES, a antiga Rua “A” transversal a Rua Mario Xavier de Brito e Rua José de Paula Junior – Piabetá, Magé/RJ.”Pendente
2314201608/15/2016 “Dá denominação de VEREADOR JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (Jorge do Saco), o Posto de Saúde no Bairro do Saco”.Pendente
2313201608/15/2016 “Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL no Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé- RJ”.Joelson Alves
2312201608/15/2016 “Dá denominação de Rua JOB SENA, a antiga Rua 14, Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé- RJ”.Rogerio Do Valle
2311201608/15/2016 “Dá denominação de Rua JOCELINA ALVES SENA, a antiga Rua 9 – Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2310201607/15/2016Cria os Conselhos Escolares em todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.Poder Executivo
2309201607/15/2016 “NOVA REDAÇÃO a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.Poder Executivo
2308201607/15/2016“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua FRANCISCO FAUSTINO DA LUZ”.Rogerio Do Valle
2307201607/15/2016Altera dispositivos da Lei 1426/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.Pendente
2306201607/15/2016“Cria o Fórum Municipal de Educação de Magé e dá outras providências”.Poder Executivo
2305201607/15/2016Dá denominação de “Ginásio Poliesportivo Mané Garrincha”, localizado em Pau Grande – 6º Distrito.Joaozinho
2304201607/15/2016“Dá denominação de Natália Barreiros dos Reis Correia, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH – 1º Distrito".Carlinhos Da Ambulância
2303201606/30/2016Dispõe sobre a autorização a promoção de eventos de “Show de manobras radicais, BATCAR”.Pendente
2302201607/31/2016Cria Concessão de Aposentadoria.Poder Executivo
2301201606/30/2016Bolsa de Incentivo a Atletas de Alto Rendimento do Município.Rogerio Do Valle
2300201606/30/2016 “Concede Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com fins de recomposição das perdas de seu poder aquisitivo referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016”.Pendente
2299201606/30/2016“Fica DESAFETADA a área desapropriada através do Decreto n° 1141/1991”.Pendente
2298201606/15/2016Regulamenta o artigo 6° da Lei Orgânica do município de Magé.Pendente
2297201605/30/2016Concede revisão do vencimento base dos servidores do efetivo do Município de Magé e dá providência.Pendente
2296201604/30/2016Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2016, e dá outras providências.Pendente
2295201603/15/2016Estima a receita a fixa a despesa do Município de Magé para a exercício financeiro de 2016.Poder Executivo
2294201512/15/2015“Obriga as farmácias e drogarias do Município de Magé a disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos e não utilizados”.Waldemiro
2293201512/15/2015“Cria a Central Reguladora Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências”.Poder Executivo
2292201512/15/2015“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, nas academias de ginástica, centro esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, no âmbito do Município de Magé”.Leandro Rodrigues
2291201512/15/2015“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Magé, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.Poder Executivo
2290201512/15/2015Concede Título de Utilidade Pública ao MAGEENSE FUTEBOL CLUBE”.Pendente
2289201512/15/2015“Dá denominação de Rua Fany Medeiros, a antiga Rua Niterói – Bairro Saco – Magé – RJ”.Pendente
2288201511/30/2015Sobre a instalação de bicicletário nas dependências das escolas públicas e privadas no Município de Magé e da outras providências.Pendente
2287201511/30/2015DA DENOMINAÇÃO DE ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, a atual Rua 1 00050 – Bairro Fragoso – 6° Distrito de Magé – RJ”.Felipe Da Gráfica
2286201511/15/2015“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARQUES NOGUEIRA, atual Rua “A” – Bairro Vila da Independência – 6° Distrito”.Carlinhos Da Ambulância
2285201511/15/2015Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.Joãozinho
2284201511/11/2015Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre direito de isenção desse imposto nos casos previstos em Lei, e dá outras providências.Pendente
2283201511/15/2015“DETERMINA QUE, NO MÍNIMO,5% (CINCO POE CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INSENTIVO OU INSENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNÍCIPIO DE MAGÉ DEVEM SER RESERVADA AO PRIMEIRO EMPREGO.”Carlos Prata
2282201511/15/2015“Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente à população de Magé e de seus distritos e patrimônio sinal de internet por meio de torres receptoras, observados os critérios e condições estabelecidos em Lei”.Carlos Prata
2281201511/15/2015OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTALAREM ASSENTOS, DEBEDOUROS DE ÁGUA, CÂMERA DE FILMAGEM, SENHA DE ATENDIMENTO E NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA PARA O PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.Pendente
2280201511/15/2015Dispõe sobre a inclusão de Obras de Arte em Projeto Arquitetônicos a serem edificados no Município de Magé, e dá outras providências.Pendente
2279201511/15/2015Dispõe sobre a criação do cartão das pessoas portadores de necessidades especiais para uso no trânsito do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
2278201511/15/2015Conceder título de utilidade pública a Associação Ecologic Bike Instituto de Preservação Ambiental e promoção da Saúde - AEB.Rogerio Do Valle
2277201510/15/2015 “ESTABELECE NORMAR PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPO DE MAGÉ”.Pendente
2276201511/15/2015“Dá denominação de Rua Dário Vicente Serra, a antiga Rua “5” – Bairro Figueira - Magé”.Miro Amorim
2275201510/30/2015Desobriga os passageiros considerados obesos e as mulheres em estado gestacional avançado de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Magé.Carlinhos Da Ambulância
2274201511/15/2015“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na entrada das Agências Bancárias e Postos de Atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”.
Felipe Da Gráfica
2273201510/15/2015“Estabelece normas para o serviço de motoboy e moto frete no Município de Magé”.Pendente
2272201509/15/2015“Concede TÍTULO de Utilidade Pública ao GRUPO TERCEIRA IDADE REVIVER DE SANTO ALEIXO - CTI”.Pendente
2269-A201508/31/2015“Determina que todas as escolas públicas municipais fixem, junto a entrada principal, painel exibindo o seu IDEB”.Vandro Familia
2268201507/15/2015“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 2209 de 05 de novembro de 2013”.Poder Executivo
2267201507/31/2015Institui e aprova o Plano Municipal de Educação de Magé-PME e dá outras providências.Poder Executivo
2266201508/15/2015“Dispõe SPBRE a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias nos locais de atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”.Carlinhos Da Ambulância
2265201508/31/2015“Autoriza criação no Orçamento do Exercício 2015 da unidade orçamentaria Secretaria Municipal de Ordem Pública (026) e os Programas administração da Secretaria de Ordem Pública. (0145) e Ordem Pública (0146), autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015”Werner Saraiva
2264201504/30/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015”.Poder Executivo
2263201504/30/2015 “Dá denominação de travessa do Bonfim a Rua Transversal a Rua Agostinho de Mattos”.Rafael Tubarao
2262201504/30/2015“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (025) E OS PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA (0143) E POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (0144) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2015, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), MODIFICA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014/2017, E ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO EXERCICIO 2015”.Poder Executivo
2261201504/30/2015“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.336.580,72 (quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do Exercício de 2015”Poder Executivo
2260201506/15/2015 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (noventa mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO Exercício de 2015”.Poder Executivo
2259201504/30/2015“Autorizada criar no orçamento do exercício 2015 o órgão fundo municipal de meio ambiente, recursos naturais e saneamento básico – FUMASB (011) e o Programa gestão da Política de meio ambiente (025) e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do exercício 2015”.Poder Executivo
2258201412/30/2014“Dispõe sobre as atribuições, competências, e estrutura básica das secretarias municipais que menciona e dá outras providências”.Poder Executivo
2257201412/31/2014 “Altera o inciso I do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso II do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso III do art. 158 da lei n° 1022/91; altera o inciso IV do art. 158 da Lei n°1022/91; altera o inciso V do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VI do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VII do art. 158 da lei n° 1022/91; adita o inciso VIII ao art. 158 da Lei n°1022/91; adita o inciso IX ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso X ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso XI ao art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o §1° do art. 158 da Lei n° 1022/91; adita ao art. 159 da Lei n° 1022/91 e dá outras providências”.Poder Executivo
2256201412/31/2014“CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA á casa de Proteção e Amparo à criança -CPAC”.Rafael Tubarao
2255201412/31/2014“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZR IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AS CRECHES – BRASIL CARINHOSO”Poder Executivo
2254201412/15/2014Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2015.Poder Executivo
2253201412/15/2014Altera o art. 1° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° alínea “e” do art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §3° da lei 2148/2012, Altera o art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso § I do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso II do art. 4° da Lei 2148/2012, Altera o inciso III do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o § 2° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Adita o § 3° ao art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o § 1° do art. 10 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso VII ao art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso I ou art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso II ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso III ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V ao art. 36 da lei n° 2148/2012, Suprime o § 1° do art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o parágrafo único ao art. 36 da Lei n° 2148/2012 e dá outras providencias. Poder Executivo
2252201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MAGÉ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL N°8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.”Poder Executivo
2251201412/15/2014Altera a alínea “e” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “f” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “g” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014.Poder Executivo
2250201412/15/2014 “Autoriza a instalação de lombadas eletrônicas nos logradouros que menciona”Poder Executivo
2249201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Poder Executivo
2248201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2247201412/15/2014 “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRAS.”Poder Executivo
22452014 “Dá nova redação ao artigo 7° da Resolução n° 002/1999.”Poder Executivo
2244201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2243201412/15/2014“Autoriza Chefe do Executivo a proceder o Enquadramento Automático por tempo de serviço (horizontal) aos Servidores Municipais dos Cargos de Provimento Efetivo dos Níveis Elementar e Intermediário dos Níveis VI, VII e IX do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura de Magé”.Pendente
2242201411/15/2014INSTITUI A LEI GERAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR N°. 123/2006.Poder Executivo
2241201411/15/2014 “CRIA CRECHE MUNICIPAL CONFORME ESPECÍFICA”.Poder Executivo
2240201411/15/2014“CRIA CRECHES MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICA”.Poder Executivo
2239201410/30/2014 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Pendente
2238201411/15/2014“DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA QUE ESPECIFICA e dá outras providencias”.Poder Executivo
2237201411/15/2014“ALTERA O SUBSÍDIO DO CARGO EM COMISSÃO SUBSECRETÁRIO – INDICE SS.”Poder Executivo
2236201411/15/2014“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá Outras providencias”.Poder Executivo
2235201407/15/2014Cria Creches Municipais conforme especifica.Pendente
2234201407/15/2014Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências.Poder Executivo
2233201407/15/2014“CONCEDE O REAJUSTE GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, COM FINS DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS AOS ANOS DE 2010,2011,2012 E 2013.Poder Executivo
2232201406/30/2014“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MAGE - RJPoder Executivo
2231201406/30/2014“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DE DEMOLIÇÃO DE MARQUISES, EM EDIFICIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS, DE FILANTROPIA E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ e DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2230201406/30/2014Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Igualdade Racial- FUMPIR e dá outras providências.Poder Executivo
2229201406/30/2014Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e dá outras providênciasPoder Executivo
2228201407/15/2014ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 2166/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2227201405/31/2014“DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE CORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlinhos Da Ambulância
2225201405/31/2014ASSEGURADA A CRIANÇA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.Leo Da Villa
2224201404/30/2014“CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLEMENTAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL e dá outras providencias”.Poder Executivo
2223201404/30/2014 “Altera a Lei n° 171/2005 (Denominação da Rua VIVALDO DOS SANTOS)”.Pendente
2222201404/30/2014 “ALTERA O CAPUT DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCIO I DO ART.73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO III DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO IV DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO V DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VIII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, SUPRIME O INCISO IX DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O §1° AO ART. 74 DA LEI N° 1743/2006, ACRESCE O §2° AO ART. 74 DA LEI N°1743/2006, ALTERA O ART. 75 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 75 DA LEI N° 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 76 DA LEI 1743/2006. ALTERA O INCISO IV DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DA LEI 1743/2006”.Poder Executivo
2221201403/31/2014Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2220201401/31/2014 “CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLETAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Pendente
2219201312/31/2013 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2218201312/31/2013Altera o Inciso I do Art. 238, da Lei Complementar nº 001/2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2217201312/31/2013Adita o art. 138-A, altera o inciso I do Art. 150, altera o inciso II do Art. 150, altera o inciso III do Art. 150, altera o inciso IV do Art. 150, altera o inciso I do Art. 151, altera o inciso II do Art. 151, altera o inciso III do Art. 151, altera o inciso IV do Art. 151, altera o parágrafo único do art. 151, altera o parágrafo único do Art. 170, altera o inciso I do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso II do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso III do parágrafo único do Art. 170, altera o Art. 191, altera o Art. 196, adita o Art. 223-A, adita o Art. 223-B, adita o Art. 223-C, adita o parágrafo único do Art. 223-C, adita o Art. 223-D, adita o parágrafo único do Art. 223-D, adita o Art. 223-E, adita o Art. 223-F, adita o Art. 223-G, adita o Art. 223-H, adita o inciso I do Art. 223-H, adita o inciso II do Art. 223-H, adita o inciso III do Art. 223-H, adita o parágrafo único do Art. 223-H, adita o Art. 223-I, adita o Art. 223-J, adita o inciso I do Art. 223-J, adita o inciso II do Art. 223-J, adita o inciso III do Art. 223-J, adita o Art. 223-K, adita o Art. 223-L, adita o inciso I do Art. 223-L, adita o inciso II do Art. 223-L, adita o inciso III do Art. 223-L, adita o inciso IV do Art. 223-L, adita o inciso V do Art. 223-L, adita o inciso VI do Art. 223-L, adita o § 1º do Art. 223-L, adita o § 2º do Art. 223-L, adita o Art. 223-M, adita o parágrafo único do Art. 223-M, adita o Art. 223-N, adita o parágrafo único do Art. 223-N, adita o Art. 223-O, adita o Art. 332-P, todos da Lei Complementar nº001/2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2216201312/31/2013 “Altera o CAPUT do art. 10, Altera o CAPUT do art. 11, Altera o inciso I do art. 11, Altera o inciso II do t. 11, Altera o inciso III do art. 11, Altera o inciso IV do art. 11, Altera o inciso V do art. 11, Altera o inciso VI do art. 11, Altera o inciso VII do art. 11, Altera o inciso VIII do art. 11, Altera o inciso IX do art. 11, Altera o inciso X do art. 11, Altera o inciso XI do art. 11, Altera o inciso XII do art. 11, ADITA o inciso XIII do art. 11, ADITA o inciso XIV do art. 11, ADITA o CAPUT do art. 12, ADITA o §1° do art. 12, ADITA o §2° do art. 12, Altera o CAPUT o art. 13, Altera o inciso I do art. 13, ADITA o alínea “a” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “b” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “c” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “d” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “e” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “f” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “g” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “h” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “i” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “j” do inciso I do art. 13, Altera o inciso II do art. 13, Altera a alínea “a” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “b” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “c” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “d” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “e” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “f” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “g” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “h” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “i” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “j” do inciso II do art. 13, Suprime o inciso III do art. 13, Suprime a alínea “a” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “b” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “c” do inciso III do art. 13, Altera o §1° do art. 13, Adita o inciso I do §1° do art.13, Adita o inciso II do §1° do art. 13, Adita o inciso III do §1° do art. 13, Altera o §2° do art. 13, Altera o §3° do art. 13, Altera o §4° do art. 13, Altera o §5° do art. 13, Adita o §6° do art. 13, Altera o CAPUT do art. 14, Altera o CAPUT do art. 15, Altera o CAPUT do art. 16, Altera o CAPUT do art. 17, Altera o CAPUT do art. 18, Altera o CAPUT do art. 19 todos da Lei n° 1743/2006 e dá outras providências”.Poder Executivo
2215201312/31/2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTEDIADAS CARNAVALESCAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE EFETIVAMENTE PARTICIPARÃO DOS DESFILES OFICIAIS DE BLOCOS CARNAVALESCOS E ESCOLAS DE SAMBA NO PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2214201312/31/2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.Poder Executivo
2213201311/15/2013Altera o caput do Art. 1°, altera o parágrafo único do art. 1°, altera o caput do art. 3°, altera o inciso I do art.3° altera as alíneas “a”, “b”, “c’, “d”, “e” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “f” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “g” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “h” do inciso I do 3°, altera o inciso II do art. 3°, altera o§1° do art. 3°, altera o §2° do art.3°, altera o §3° do art. 3°, adita o §4° ao art. 3°, adita 0 §5° ao art.3°, adita o §6° ao art. 3°, altera o caput do art. 4°, adita o parágrafo único ao art. 4°, altera o caput do art. 5°, altera o caput do art. 6°, altera o caput do art. 7°, altera o caput do art. 8°, altera o caput do art.9°, altera o inciso I do art. 9°, altera o inciso II do art.9°, altera o inciso III do art. 9°, altera o inciso IV do art. 9°, altera o inciso V do art. 9°altera o inciso IV do art. 9°, altera o inciso VII do art.9°, altera o inciso VI do art. 9° ,altera o inciso VII do art. 9°,altera o inciso VIII do art. 9°, adita inciso I ao art. 9°-A, adita inciso III ao art. 9°-A, adita inciso IV ao art. 9°-A, adita inciso V ao art. 9°-A, adita inciso VI ao art. 9°-A, adita inciso VII ao art. 9°-A, adita inciso VIII ao art. 9°-A, adita inciso IX ao art. 9°-A, adita inciso X ao art. 9°-A, adita inciso XI ao art. 9°-A, altera o caput do art. 11, adita o §1° ao art. 11, adita o § 2° ao art. 11, altera o caput do art. 12, adita o inciso I ao art. 12, adita o inciso II ao art. 12, adita o parágrafo único ao art. 12, altera o caput do art. 13, adita o art. 14 todos da Lei n°2117/2011.Pendente
2212201312/15/2013Dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF e Criação do Fundo Municipal, dos Direitos da Pessoa.com Deficiência – FUMPED e dá outras providências.Poder Executivo
2211201312/15/2013Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2014.Poder Executivo
2210201311/15/2013“CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS”Poder Executivo
2209201311/15/2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017.Poder Executivo
2208201310/31/2013 “INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE 1°. SEGMENTO- PROFESSOR II, PROFESSOR DE 2° SEGMENTO- PROFESSOR I E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO- PEDAGOGO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O VALOR DO ABONO SALARIAL MENSAL CRIADO PELO ART. 1°. DA LEI N° 2083/2010 E O VALOR DA AJUDA DE CUSTO MENSAL CRIADO PELO ART. 2° DA LEI N° 2108/2011, ALTERANDO OS VALORES DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências”.Poder Executivo
2207201310/31/2013“DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”Poder Executivo
2206201310/15/2013 “CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.Poder Executivo
2205201310/15/2013 “Fixa a data base para revisão geral anual do vencimento base dos Servidores Públicos do Quadro Permanente, do Quadro Suplementar, do Quadro do Magistério do Município de Magé, e dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências”.Poder Executivo
2204201309/15/2013“AUTORIZA OS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS AS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.Poder Executivo
2203201309/15/2013“ESTENDE O PRAZO PARA FINS DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 2197/2013”.Poder Executivo
2202201309/15/2013 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICO MUNICIPAL AO COIRUJAS DO ASFALTO MOTO CLUBE”.Rogerio Do Valle
2200201307/31/2013 “DISPÕE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO PLANO DE CUSTEIO DE TODOS OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2199201307/31/2013Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face a devolução de convênio – Restaurante Popular de Magé.Poder Executivo
2198201307/31/2013Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura – PEC 3000.Poder Executivo
2197201307/24/2013 “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS, MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E NÃO AJUIZADOS EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL”.Poder Executivo
2196201307/15/2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FUNSAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE MAGÉ”.Poder Executivo
2195201307/15/2013“ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 2181/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2194201306/30/2013 “Dispõe sobre a criação da estrutura da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.Poder Executivo
2193201307/15/2013Altera a Lei Municipal nº 2.167/2012, que dispõe sobre a organização de MARCHA PARA JESUS, incluindo § 1º ao Art. 2º.Carlinhos Da Ambulância
2192201305/31/2013Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O Enquadramento Automático por tempo de serviço (horizontal) dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar e Intermédio do Nível I, do Nível II, do Nível III, do Nível IV, do Nível VIII, do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura Municipal de Magé, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo I da presente Lei e dá outras providências.Poder Executivo
2191201305/31/2013Autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face a Implantação do Complexo da Praça dos Esportes e da Cultura Convênio PEC 3000.Poder Executivo
2190201305/31/2013Concede título de utilidade pública à Igreja Evangélica Revelada em Cristo.Carlinhos Da Ambulância
2189201304/30/2013Altera a redação do artigo 25, caput da Lei nº. 1833/2007. Adita o inciso IV ao artigo 25 da Lei nº. 1833/2007. Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 25 da Lei nº. 1833/2007 e adita o §13 ao artigo 25 da Lei nº. 1833/2007 e dá outras providências.Pendente
2188201304/30/2013Dispõe sobre a criação da unidade institucional de acolhimento futuro feliz como medida protetiva de abrigo e dá outras providências.Poder Executivo
2187201304/30/2013Estabelece a nova delimitação dos Bairros do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2186201304/30/2013Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Área.Poder Executivo
2185201304/30/2013Dá denominação de Notevi Dos Santos, a atual Rua “04” – Bairro Campinho – 4º Distrito de Magé – RJ.Rogerio Do Valle
2184201304/30/2013Reconhece como Utilidade Pública, a Associação Professor Jair Carvalho De Souza.Rafael Tubarao
2183201303/31/2013Autoriza o chefe do poder executivo a aderir ao parcelamento tratado pelo Art. 1º da medida provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012 e a pagar parcelas a serem retidas no fundo de participação do município referente ao parcelamento de débitos junto a fazenda nacional relativos as contribuições providenciarias de responsabilidade do município e dá outras providências.Poder Executivo
2182201301/15/2013 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, a ORQUESTRA AQUÁRIOS DE MAGÉ”.Carlinhos Da Ambulância
2181201301/15/2013“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2180201301/15/2013Concede Título de Utilidade Pública, a associação livre de Pescadores Artesanais de Guia de Pacobaíba. Pendente
2179201301/15/2013Nova Redação ao projeto de Lei 070/2012, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.743 de 23 de março de 2017 – Código Ambiental do Município de Magé, relativo ao conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio AmbientePoder Executivo
2177201212/31/2012Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2013.Poder Executivo
2176201212/31/2012Altera o Art. 1º da Lei Nº 2138/2011, incluindo alínea “H”.Pendente
2175201211/15/2012Concede Título de Utilidade Pública Municipal – Comissão de Carnaval Mageense – COCAMALeandro Rodrigues
2174201210/30/2012Dá denominação de Rua Vicente Paulo de Souza, a antiga Rua “22” – Praia de Mauá – Magé.Leandro Rodrigues
2173201211/30/2012Dá denominação as Ruas no Loteamento Cidade Horácio.Leo Da Villa
2172201210/15/2012Dá denominação de RUA ALFREDO BARBOZA CÂMARA.Leandro Rodrigues
2171201207/26/2012Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2012, e dá outras providências.Pendente
2170201212/15/2012Fixa a Remuneração do Prefeito (A), Vice-Prefeito (A) e Secretários do Município de Magé para a legislatura de 2013 à 2016.Poder Executivo
2169201212/15/2012Dá denominação de Av. Jayme Leal, a atual Av. Caioaba – Bairro Piabetá – Magé.Poder Executivo
2168201207/15/2012Dá denominação de FRANCISCO DIAS FILHO, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH em Santo Aleixo 2º Distrito de Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulância
2167201207/15/2012“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS”Batata
2166201206/30/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL.Poder Executivo
2165201206/15/2012Institui a Feira da Agricultura Familiar no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2164201205/31/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E A SECRETARIA DE URBANISMO, CRIADAS PELA LEI N° 1959/2008”.Poder Executivo
2163201205/31/2012 “DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES EM FRENTE A PRAÇA DO CANTÃO – FRAGOSO -6° DISTRITO”.Léo Da Villa
2162201205/31/2012 “ACRESCENTA INTEGRANTES DO EXECUTIVO ESTADUAL AO FORUM PERMANENTE LOCAL DA AGENDA 21 e dá outras providências”.Poder Executivo
2161201205/31/2012 “DENOMINA DE RUA AMBIENTALISTA DÉCIO ANDRÉ MORAES, a atual Rua “D” localizada entre a Rua Expedicionário Otacílio de Souza e Avenida Automóvel Club – Fragoso - Piabetá”.Serginho Auto Escola
2160201205/31/2012 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AVELINO CESÁRIO”.Dinho Cozzolino
2158201205/31/2012 “ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DO MAGÉ”.Poder Executivo
2157201204/30/2012 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA”.Leandro Rodrigues
2156201204/30/2012Dá denominação de Rua Dr. Walter Moraes de Arruda, a 3ª Rua Transversal da Rua Saquarema (Rua do Sítio do Dr. Walter) – Bairro Cascata - 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé.Rafael Tubarao
2155201204/30/2012Dá denominação de Rua JUVENAL MARIANO, A ATUAL Rua Projetada – Saquarema – 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé.Carlinhos Da Ambulância
2154201205/15/2012Dá denominação Travessa da Floresta, a atual rua que se inicia na Rua Alcindo Guanabara- Cachoeira Grande – 6° Distrito.Portugal
2153201204/30/2012INSTITUI O PROJETO “DONO DE VERDADE”Poder Executivo
2152201205/15/2012DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NELCIDES DE OLIVEIRA PERES (CAPIXABA), A ANTIGA RUA “58”, LOCALIZADA NO BAIRRO SACO -1° DISTRITO DE MAGÉ.Amisterdam
2151201205/15/2012DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DEMERVAL BARBASO CAMPOS, A ATUAL RUA DOIS, (ATRÁS DA PADARIA DO MANECO) - LOTEAMENTO JARDIM DA PAZ – PRAIA DE MAUÁ-5°DISTRITO DE MAGÉ.Leandro Rodrigues
2150201205/15/2012Dá denominação de Rua SOLDADO ANTONIO DE OLIVEIRA a atual Rua Projeta dois – Bairro de São Francisco – Praia de Mauá - 5° Distrito.Leandro Rodrigues
2149201204/30/2012Dá denominação de ESCOLA MODELO ERINEA GUEDES CRUZ, a escola construída na Estrada Real de Mauá – 5° Distrito.Pendente
2148201204/15/2012“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2147201203/31/2012Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte, turismo Lazer e Terceira Idade.Poder Executivo
2146201203/15/2012“Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pelo Município de Magé na hipótese de Declaração de Estado de Emergência ou de Calamidade Pública. lPendente
2145201203/15/2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas no loteamento Parque Dr. Adalberto Corrêa.Poder Executivo
2144201112/31/2011Altera a Lei nº.2.127/2011 e dá outras providências.Poder Executivo
2143201112/31/2011Autoriza o Chefe do Executivo a PERMUTAR imóvel e dá outras providênciasPoder Executivo
2142201112/31/2011Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.Poder Executivo
2141201111/30/2011Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2012.Pendente
2140201111/30/2011Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 070/2011, que altera a Seção IV, do Capítulo I, do Título II do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2139201111/15/2011DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Poder Executivo
2138201110/30/2011Fixa carga horária aos profissionais de Saúde constante na Lei 1643/2004 e dá outras providências.Guilherme Marcati
2137201110/30/2011Proíbe a venda e consumo de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro.Guilherme Marcati
2136201110/15/2011Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2011, e dá outras providências.Poder Executivo
2135201109/15/2011CRIA programas de fornecimento de talão de notas fiscais a produtores rurais e pescadores artesanais do município de Magé, e dá outras providências.Poder Executivo
2134201108/31/2011Concede Utilidade Pública ao Instituto Ponto de Cultura Semente da Fé.Alvaro Alencar
2133201108/31/2011Dá denominação de Professora Darleia da Costa Maia, a Futura Escola Municipal Localizada na Rodovia Rio – Magé, Bairro Roncador no 1º Distrito de Magé.Serginho Auto Escola
2132201107/31/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Magé, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal -CEF.Poder Executivo
2130201107/15/2011Institui a metodologia de cálculo no valor venal dos imóveis prediais e territoriais para o exercício de 2011 e seguintes.Poder Executivo
2129201106/30/2011Concede Título de Utilidade Pública Rafael Tubarao
2128201106/30/2011Denomina de Escola Modelo Sebastião Bolonia de Oliveira, a Escola em construção a Estrada Real de Mauá – Mauá – 5º Distrito de Magé.Tunico Pescador
2127201106/30/2011Dispõe sobre o piso salarial mínimo a ser fixado no Município de Magé, para o Servidor Público da Ativa que receba vencimentos brutos até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 01 de junho de 2011, e dá outras providências.Poder Executivo
Hide details for 21262126201106/30/2011Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.Poder Executivo
Red right arrow IconRepresentação - Número=>59814 Ano=>2019 - Leis Ordinárias Número 2126/2011
Red right arrow IconRepresentação - Número=>70516 Ano=>2018 - Leis Ordinárias Número 2126/2011
2125201106/15/2011 Fica denominada de ESCOLA MODELO PROFESSORA RENATA FRANCO PEREIRA, .Bairro Alegria,- Fragoso, 6° Distrito de Magé.Léo Da Villa
2124201106/15/2011Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente.Léo Da Villa
2123201106/15/2011Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, com mensagem sobre violência e abuso sexual de crianças e adolescentes.Léo Da Villa
2122201106/15/2011Institui o calendário oficial do Município de Magé, do Dia do Movimento Pestalozziano, no Município de Magé.Guilherme Marcati
2121201106/15/2011Institui o Fórum da Agenda 21 de Magé- RJ, no Âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2120201106/15/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público.Poder Executivo
2119201106/15/2021Altera o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Magé.Poder Executivo
2118201106/15/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento de Aula Extra para os professores efetivos e contratados do Município de Magé.Poder Executivo
2117201106/15/2011“DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA (COMPI) E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO”.Poder Executivo
2116201106/15/2011“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA OS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
2115201105/30/2011Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza realização de concurso público e dá outras providências.Poder Executivo
2114201105/30/2011Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Magé/RJ.Poder Executivo
2113201105/15/2011Dá denominação de Escola Municipal Modelo Carmen Allem Gomes Martins.Serginho Auto Escola
2112201104/30/2011Estabelece os limites dos Distritos de Magé e do Município de Magé.Poder Executivo
2111201104/11/2011 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBIO DO MUNICIPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
2110201104/11/2011Cria o Projeto Aluno Cidadão e autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.Poder Executivo
2109201103/21/2011Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Magé, padronizar a Frota de Veículos de sua Propriedade e dá outras providências.Poder Executivo
2108201104/04/2011Cria o Programa Ajuda de Custo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Magé- RJ.Poder Executivo
2107201103/21/2011Altera o Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 2083/2010.Poder Executivo
2106201103/21/2011Dá denominação de rua Geraldo Pastro Nalim (Geraldo do Semideus), a atual rua Bacaris – Bairro Flexeiras – 1º Distrito de Magé.Rafael Tubarao
2105201102/28/2011“DA DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO PAULO POLY, a atual rua “3” Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabeta - Magé.Rafael Tubarao
2104201102/28/2011“DA DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, a atual Rua Francisco M. dos Santos – Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabetá - Magé”.Rafael Tubarao
2103201001/17/2011CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL E SÓCIO CULTURA “FOLHA VERDE”.Serginho Auto Escola
2102201001/17/2011“DÁ DENOMINAÇÃO DE WALDAIR JOSÉ DO AMARAL, o Corredor dos Gabinetes dos Vereadores desta Casa Legislativa”.Marquinho Portela
2101201012/15/2010“Inclui no Programa de Vacinas Obrigatórias para as crianças as vacinas conjugadas contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A e dá outras providências”.Marquinho Portela
2100201012/13/2010“DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2010 e dá outras providencias”.Poder Executivo
2099201012/13/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE GILMAR DE CASTRO, a Escola Modelo construída no Bairro Praia de Mauá”.Leandro Rodrigues
2098201012/13/2010Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2011.Poder Executivo
2097201011/30/2010Altera o Capitulo II, do titulo V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 2.042/2009, e dá outras providências.Pendente
2096201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO À RUA CONHECIDA COMO RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS (CENTRO)- 1°. DISTRITO DE MAGÉ.Marquinho Portela
2095201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé.Marquinho Portela
2094201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé.Marquinho Portela
2093201012/13/2010INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA”.Marquinho Portela
2092201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉ.Marquinho Portela
2091201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉAmisterdam
2090201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BLANDINA FERREIRA PINTO, (CONHECIDA COMO DINÁ) A SEGUNDA RUA À DIREITA, PRÓXIMO AO LOTE 13 – Qd. 19 da Rua Aristides Portugal Piabetá – Magé – RJ.Portugal
2089201012/13/2010“DÁ DENOMINAÇÃO DE NELSON FERREIRA LIMA, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Antônio Ribeiro Seabra, esquina com Mendes Santos – Pau Grande – Piabetà – Magé - RJ”.Léo Da Villa
2088201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIA BAPTISTA GONÇALVES, a Rua próximo à Rua Minas Gerais – Piabetà – Magé - RJ.Portugal
2087201012/13/2010 “CRIA E DÁ NOME A CRECHE MUNICIPAL de NOÊMIA TEIXEIRA DOS SANTOS, localizada na Rua Piraí, n° 90 – Mundo Novo - Magé”.Poder Executivo
2086201012/13/2010 “CRIA E DA NOME A CRECHE MUNICIPAL de JOÃO ESPERIDIÃO DOS SANTOS, localizada na Avenida Beira Mar, n° 58 – São Francisco – Magé - RJ”.Poder Executivo
2085201012/13/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO DA SILVA, a atual Rua “4” no Bairro São Sebastião – Piabetà – Magé.”.Carlos Prata
2084201010/30/2010“FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ”.Pendente
2083201010/30/2010“CRIA O PROGRAMAA “MAIS CAPAZ” que concede Abono Salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Pendente
2082201011/08/2010 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO”.Dinho Cozzolino
2081201011/08/2010“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a HINPAME MAHI KWE NAIYE”.Portugal
2080201011/08/2010 “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Marquinho Portela
2079201011/08/2010 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Execução Sonora do Hino Mageense pelo Município de Magé, nas atividades que especifica”.Marquinho Portela
2078201011/08/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE CÍCERO LEANDRO DA SILVA, próximo ao n° 31 – na Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetà – Magé.Portugal
2077201011/08/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA, próximo a atual Rua Centenário em Pau Grande – Piabetà - Magé”.Léo Da Villa
2076201011/08/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE PEDRO DE SOUZA ARAÚJO, próximo ao n° 157 da Rua Bahia – Bairro da Ilha – Piabetà - Magé.Portugal
2075201010/11/2010CRIA O CERTIFICADO “EMPRESA AMIGA DA VIDA” e dá providências.Alvaro Alencar
2074201010/11/2010Institui no calendário oficial do munícipio de Magé, a “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS".Marquinho Portela
2073201010/11/2010Dá denominação de rua Almir França (Sr. Milinho), a primeira Rua sem saída a direita iniciando na Aristides Portugal, em frente ao campo do Bandeirantes – Bairro da Ilha – Piabetá – Magé.Portugal
2072201010/11/2010Dá denominação de Wilson Silveira Moreira o atual Horto Municipal, situado a Rua Nossa Senhora da Guia s/n/ - Piabetá – 6° Distrito.Marquinho Portela
2071201010/11/2010Institui o “DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR” no Município de Magé, e dá outras providências. Marquinho Portela
2070201010/11/2010Dispõe sobre INCENTIVOS FISCAIS e dá outras providências.Poder Executivo
2069201010/18/2010Dispõe sobre a REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, alterando o artigo 31, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2068201009/27/2010Denomina de Rua Professor Bruno Chaves da Costa Moreira, localizada no Loteamento ao final da Travessa Georgina Duarte (Beco da Policlínica) em Santo Aleixo – Magé-RJ.Portugal
2067201009/27/2010Denomina de Rua Professora Roselinda Gomes Rodrigues a atual Rua Projetada I – Parque Iriri – Magé – RJ.Guilherme Marcati
2066201009/27/2010Denomina de Parque Municipal Srª. Vanda Maria Gomes, o Parque em fase final, as margens do canal de Magé – 1º Distrito.Léo Da Villa
2065201009/27/2010Denomina de Praça Renata Franco Pereira, a Praça situada na Avenida Duque de Caxias – Vila Operária- Raiz da Serra- 6º Distrito.Léo Da Villa
2064201009/27/2010Denomina de Rua Alfeu Pinto Soares (Lola), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal no Bairro Ilha – Piabetá – 6º Distrito de Magé.Serginho Auto Escola
2063201009/27/2010 “DENOMINA de Rua LUIZ AUGUSTO DA SILVA, (Lobão), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal, no Bairro da Ilha – Piabetà – 6° Distrito de Magé”.Serginho Auto Escola
2062201009/27/2010 “DENOMINA de Rua MANOEL SILVINO, A TERCEIRA Rua Transversal a Estrada do Caju – Surui – 4° Distrito”.Dinho Cozzolino
2061201009/27/2021 “DENOMINA de Ponte EZEQUIEL ROSA PINHEIRO (PONTO EZEQUIEL), a Ponte situada sobre o Rio Andorinhas – BATATAL – Santo Aleixo – Magé – 2° Distrito”.Serginho Auto Escola
2060201009/27/2010“DENOMINA de Rua SANTIAGO SANT’ANNA GARCIA a atual Rua Seis, rua que corta a estrada Real de Mauá – Praia de Mauá – 5° Distrito”.Leandro Rodrigues
2059201008/23/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCICIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2058201008/02/2010 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL, INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT E DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2057201008/02/2010Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular no âmbito do Município de Magé.Alvaro Alencar
2056201007/26/2010Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2011 e dá outras providências.Poder Executivo
2055201007/26/2010ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO SECO RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2054201007/12/2010Reajuste a tarifa cobrada pela Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Municipal e dá outras providências.Poder Executivo
2052201007/12/2010Dispõe sobre a criação da Casa do Empreendedor Irineu Evangelista de Souza – Barão de Mauá e dá outras providências.Poder Executivo
2047201003/31/2010Dá denominação o Ginásio Poliesportivo Waldir Theóphilo, em Ipiranga – Mauá - RJValdeck Ferreira
2046201003/31/2010Denomina de Rua José Moraes a atual Rua “5” – Santo Aleixo – Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulância
2045201003/31/2010Denomina de Rua Augusto Francisco Barcelos, a atual Rua “F” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulância
2044200903/31/2010Autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão dos serviços de gestão e operação de estacionamentos rotativos, situados em áreas públicas municipais abertas e dá outras providências.Poder Executivo
2043200912/28/2009Estabelece critérios para a legalização das obras e projetos já executados comprovadamente existentes no Município de Magé, que tiverem sido concluídas até a data de 30 de setembro de 2009.Poder Executivo
2042200912/28/2009Altera o Capítulo II, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar n. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2041200912/28/2009 “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO A SER FIXADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARTA O SERVIDOR PÚBLICO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2040200912/28/2009 “Institui a Metodologia de Cálculo do valor Venal Predial e Territorial, para a base do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ano base 2010, conforme estabelece o Código Tributário do Município de Magé, Lei Complementar n° 001/2006”.Poder Executivo
2039200912/28/2009Institui a gratificação de produtividade aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.Poder Executivo
2038200912/28/2009Cria o alvará simples e dá outras providências.Poder Executivo
2037200912/28/2009Altera a Seção IV, do Capítulo I, do título II, do Livro Primeiro da Lei Complementar nº. 001/2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2036200912/28/2009“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Abono de Natal para o ano de 2009 e dá outras providências.”Poder Executivo
2035200912/28/2009“Cria benefício fiscal na regularização de atividades econômicas exercidas na informalidade e dá outras providências”.Poder Executivo
2034200912/28/2009Altera o capítulo IV, do título IV, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2033200912/28/2009Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Exercício de 2009.Poder Executivo
2032200912/28/2009Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência para a Permissão do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, por veículo de baixa capacidade, e dá outras providências.Poder Executivo
2031200903/31/2009Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 à 2013.Poder Executivo
2030200912/31/2009Dá denominação de Rua JOÃO MARIA RODRIGUES a atual Rua 55 – Bairro Jardim da Paz – Praia de Mauá – Magé.Leandro Rodrigues
2029200910/31/2009Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Cultural Despertando Talentos - ICDTAmisterdam
2028200912/30/2009Denomina de GINÁSIO POLIESPORTIVO VEREADOR DEJAIR CORRÊA, Rua “C” – Bairro Alegria – Fragoso – 6º Distrito de MagéLéo Da Villa
2027200912/31/2009Dá denominação de Rua Dra. LAÍS DE MIRANDA TAVARES, a atual Rua do Roncador (Rua paralela a BR. 493, beirando o Rio Roncador – em frente a antiga Fábrica de Óleo) – Bairro Roncador – Magé. Dinho Cozzolino
2026200910/31/2009Denomina de PONTE SANTINHO BELLO DOS SANTOS, a ponte que liga as ruas Pedro Valério, Av. Paulo Maurício dos Santos e Av. Ayrton Senna no 1º Distrito - MagéRafael Tubarao
2025200910/31/2009Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2010Poder Executivo
2024200910/31/2009 “AUTORIZA O PAGAMENTO DO IPTU – 2009 com desconto”.Poder Executivo
2023200910/31/2009 “Dispõe a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2022 A200911/30/2009 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS PERDAS SALARIAIS dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Magé, referente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009”.Poder Executivo
2022200910/31/2009 “Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLO VIÁRIO no Município de Magé, e dá outras providências”.Genivaldo Batata
2021200910/31/2009“DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Garriaba, localizada no Bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”.Tunico Pescador
2020200910/31/2009 “DISPÕE sobre a INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Rafael Tubarão
2019200910/31/2009 “DENOMINA de Rua JULIO MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Maestro Pedro Kalil, localizada no bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”.Tunico Pescador
2018200910/31/2009“DENOMINA DE HEITOR NASCIMENTO, a Rua Cantagalo – Bairro Mundo Novo – 1° Distrito - Magé”.Carlinhos Da Ambulância
2017200910/31/2009 “DENOMINAÇÃO Rua ALCIONE PEREIRA DA SILVA, a atual rua “A” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1° Distrito - Magé”.Carlinhos Da Ambulância
2016200910/31/2009“DENOMINA de TRAVESSA DE JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS MAIA – a atual Travessa “D”, ao lado da Travessa “C”, atrás de Sociedade Pestalozzi de Magé, localizada no Bairro no Canal – 1° Distrito de Magé”.Rafael Tubarão
2015200910/31/2009 “DENOMINA de Rua DOMINGOS CORRÊA LAGE NETO, a atual rua Itororó, a Rua transversal a Rua Campos Sales, paralela à Rua Luisinha no Bairro da Vila da Liberdade – 1° Distrito - Magé”.Guilherme Marcati
2014200910/15/2009Autoriza a majoração do adiantamento de numeração, previsto na Lei Municipal nº. 1306/97.Poder Executivo
2013200910/15/2009Autoriza O Chefe do Executivo a conceder abono, equivalente a uma remuneração mensal, ao Diretor de Unidade Escolar e/ou Creche que tenha se destacado no empenho de suas atribuições.Poder Executivo
2012200910/15/2009Denomina de Rua Manoel Pereira de Barros, a atual Rua “D” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito – Magé.Carlinhos Da Ambulância
2011200910/15/2009Denomina de Rua José Rocha, a atual Rua que dá acesso ao Bairro do Batatal, localizada entre as Ruas Araruama e Duas Barras – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé.Werner Saraiva
2010200910/15/2009Denomina de Rua Maria Ribeiro Castilho, a atual Rua “B” – Jardim Bela Floresta – 1º Distrito.Carlinhos Da Ambulância
2009200909/18/2009Autoriza a Prefeitura a disponibilizar ou contratar Técnico Ambiental. Para palestrar sobre Meio Ambiente e Ecologia nas escolas da Rede Pública Municipal.Pendente
2008200909/30/2009Dispõe sobre a semana de educação para a vida, nas escolas da Rede Pública do Município de Magé, Rio de Janeiro, e dá outras providências.Pendente
2007200910/15/2009Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir prêmios aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.Poder Executivo
2006200909/15/2009"Autorizada a doar ao LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade beneficente e filantrópica, localizada no 1º Distrito de Magé – RJ."Pendente
2005200909/30/2009Modifica a redação da Lei nº 1.365/2000 de Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº. 38 de 16/07/2009.Pendente
2003200909/15/2009Estabelece a remissão dos créditos tributários de até duzentos reais nos exercícios financeiros de 1996 a 2002.Poder Executivo
2002200909/15/2009Autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para funcionamento da Secretaria do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Magé.Pendente
2001200909/15/2009Proíbe o cultivo de plantas tóxicas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.Genivaldo Batata
2000200909/15/2009Cria a “Semana Municipal de Cidadania”Pendente
1999200909/15/2009“INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, PARA PREVENÇÃO DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Genivaldo Batata
1998200910/15/2009 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE FIGUEIREDO A ATUAL RUA DIRON TORRES PAIVA – BNH – 1° DISTRITO - MAGÉ”.Guilherme Marcati
1997200909/15/2009 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TRAVESSA GERALDO MARCATTI A RUA TRANSVERSAL A AVENIDA VEREADOR MARIO MAIA – 1° DISTRITO - MAGÉ”.Guilherme Marcati
1996200907/31/2009“AUTORIZA O Poder Executivo a realizar concorrência para Exploração dos Serviços Públicos de Remoção, Recolhimento, e Depósito de Veículos em recinto Público, e dá outras providências”.Poder Executivo
1995200907/15/2009 “ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MODELOS E DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
1994200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências.Poder Executivo
1993200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências.Poder Executivo
1991200907/15/2009Cria o Programa Municipal de doação de LEITE PASTEURIZADO e dá outras providências.Pendente
1990200907/15/2009“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE PÃES E DÁ PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1989200907/15/2009“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E DE PRÓTESE MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1988200907/15/2009“Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Habilitação e Geração de Renda do Município de Magé e dá outras providências”.Poder Executivo
1987200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências.Poder Executivo
1986200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências.Poder Executivo
1985200907/15/2009Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências.Pendente
1984200907/15/2009Autoriza o pagamento do IPTU Predial Residencial do exercício de 2009, com desconto.Pendente
1983200907/15/2009Altera o artigo 2º da Lei 1808/2007 a composição do Conselho Municipal do FUNDEB (Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.Pendente
1982200907/30/2009Dá denominação de Rua Maria Justina de Paula Gonzaga (Dona Mariquita) a atual Rua Niterói – 6º Distrito de Magé.Werner Saraiva
1981200907/30/2009Dá denominação de Rua JAIME DE SOUZA GOMES, a atual Rua Projetada A, localizada no Centro de Piabetá.Werner Saraiva
1980200906/30/2009Dá denominação de Rua Francisco Xavier Teixeira do Amaral, Rua que atualmente é conhecida como Rua Maranhão Saquarema – Centro – Piabetá.Pendente
1979200907/03/2009Dispõe sobre a criação, instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MAGÉ através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, e dá outras providências.Poder Executivo
1978200907/30/2009Dá denominação de Rua Laudelina Moraes dos Santos, a atual Rua Saquarema – Bairro Cascata – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé.Werner Saraiva
1977200906/30/2009Dá denominação de Travessa Teixeira Macêdo, altura do nº 720, transversal a Rua Pio XII.Werner Saraiva
1976200906/30/2009Dá denominação de Avenida Sebastião Benete Reis de Oliveira (Seu Benete), atual Avenida das Flores – Bairro Barbuda – 1º Distrito.Rafael Tubarao
1975200906/30/2009Dá denominação de Creche Municipal Edson AlvesValdeck Ferreira
1974200906/30/2009Dá denominação de Travessa Laerth Rebello, a Rua Transversal “A”, Rua Periandro José de Moura, entre as Travessas “A” e “C” – Magé- RJ.Guilherme Marcati
1973200906/15/2009Dá denominação de Travessa Magid Repani, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado do antigo depósito da DGM – 1º Distrito.Guilherme Marcati
1972200905/15/2009Dá denominação de Rua Genário Pinto Soares, a atual Travessa Soldado Eugênio Durval – Centro- Magé.Werner Saraiva
1971200905/15/2009Dá denominação de Travessa Carmen Pereira da Silva Soares, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado da Pestalozzi – Centro- Magé.Guilherme Marcati
1970200905/15/2009Denomina de Escola Municipal Affonsina Cozzolino, a Escola Modelo no Centro de Magé.Genivaldo
1969200905/15/2009Dispõe sobre o tratamento diferenciado na concessão de alvará de localização para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.Poder Executivo
1968200904/30/2009Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, situada na Estrada Automóvel Clube, s/n, Raiz da Serra, 6º Distrito de Magé – RJ.Poder Executivo
1967200904/15/2009Dispõe sobre a Desoneração da Carga Tributária e dá outras providências.Poder Executivo
1966200904/30/2009Altera o artigo 23-H da Lei Municipal nº. 1.370/2001.Poder Executivo
1965200904/30/2009Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o exercício de 2009 para as Secretarias Municipais de Planejamento, Urbanismo e Habitação, criadas pela Lei nº. 1.959/2008.Poder Executivo
1964200903/15/2009Dá denominação ao Hospital Municipal de Magé.Pendente
1962200801/15/2009Cria e extingue cargos, e altera os anexos I e III da Lei n° 1370/2001.Pendente
1961200801/15/2009Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências.Poder Executivo
1960200801/15/2009“CRIA E EXTINGUE CARGOS, E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 1370/2001”.Poder Executivo
1958200801/31/2009Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências.Poder Executivo
1957200801/31/2008TORNA obrigatória manifestação do Secretário de Fazenda, da Procuradoria Geral do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos administrativos de baixa de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providencias.Poder Executivo
1956200801/31/2009“Define áreas de interesse turismo mais visitados por excursões no Município de Magé, ordenando e limitando o seu uso”.Poder Executivo
1955200812/31/2008"Torna obrigatório o cadastro de lotes junto ao Cadastro Municipal de IPTU para aprovação dos projetos de loteamento, remembramento e desdobro no Município de Magé e dá outras providências."Poder Executivo
1954200812/31/2008"Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Magé e dá outras providências."Pendnte
1953200812/15/2008"DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECE INCIDÊNCIAS DE TAXA AMBIENTAL; ESTABELECENRMAS À POLITICA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"Pendente
1952200812/15/2008Denomina de Rua Ângelo Melloni, a atual Rua “B” - Bairro Gandé - Santo Aleixo - Magé.Pendente
1951200812/31/2008Altera o caput do artigo 1º e o § 4º do artigo 1º da Lei nº. 1.949/2008, e altera o artigo 3º da Lei nº. 1.949/2008, de 19/11/2008 e dá outras providências.Poder Executivo
1950200811/30/2008Altera o artigo 142 da Lei Complementar 001/2006, acresce os parágrafos 1º e 2º artigo 142 da Lei Complementar nº. 001/2006, e acrescenta o artigo 277-A a Lei Complementar nº. 001/2006.Poder Executivo
1949200811/30/2008Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial a fim de atender despesas provenientes de repasse que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovem – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129 de 30/06/05 e dá outras providências.Poder Executivo
1948200811/30/2008Institui incentivo à atividade de cobrança da dívida ativa Municipal.Poder Executivo
1947200811/30/2008Altera o inciso II do Parágrafo único do Art. 7° da Lei n° 1752/2006.Poder Executivo
1946200811/15/2008ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2009.Poder Executivo
1945200811/15/2008 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 0061 NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1742/2006; 1838/2006; 1905/2007 E 1933/2008”.Poder Executivo
1944200811/15/2008 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL FELIX LIMA, a Rua Projeta “A”, transversal a Rua Guarani - Piabetà”.Rogerio Do Valle
1943200811/15/2008 “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 1370/2001, E ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1370/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1942200809/30/2008“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO GENAIO a Rua sem saída, localizada a primeira a direita da Estrada do Goiabal – Pau Grande – 6° Distrito - Magé”.Dinho Cozzolino
1941200809/30/2008 “Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal”.Poder Executivo
1940200809/30/2008 “DÁ DENOMINAÇÃO DE Rua ANTONIO CASTILHO HERNANDES, a atual Rua “2” – Jardim Novo Horizonte – Piabetà”.Werner Saraiva
1939200809/30/2008 “DENOMINA de Rua LAVRADOR JOSÉ DE SOUZA, a atual rua sem denominação (antes da Fábrica Nova Pakera – Pau Grande), que faz esquina com a Av. Antônio Ribeiro Seabra até o Bairro da Ilha, situada no 6° Distrito de Magé”.Werner Saraiva
1938200809/30/2008 “DENOMINA de Rua JOSINO DE SOUZA a atual Rua Projetada – Pau Grande – 6° Distrito de Magé”.Rogerio Do Valle
1937200809/30/2008 “DENOMINA de Rua ALVINO TEODORO FRANÇA, a atual Rua sem denominação (1° Rua após o Campo do Vasquinho), que faz esquina com a Estrada Municipal até a Estrada da Cachoeira, situada em Piabetà – 6° Distrito de Magé”.Werner Saraiva
1936200809/30/2008Fixa a remuneração do Prefeito (a), Vice Prefeito (a) e Secretários do Município de Magé.Poder Executivo
1935200808/31/2008Revoga as Leis de nos 700/86 e 1000/91.Poder Executivo
1934200808/31/2008Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Magé, para legislatura de 2009/2012.Poder Executivo
1933200807/15/2008Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.Poder Executivo
1932200806/15/2008"Dispõe sobre a criação e denominação de escola municipal."Pendente
1931200806/15/2008Dá nome a 07 (sete) Escolas Municipais.Pendente
1930200806/30/2008 “AUTORIZA a utilização de informativos dos serviços prestados e realizados pela Municipalidade nas concessões de serviços públicos, inclusive em veículos que possuam a concessão de serviços públicos de transporte coletivo, de transporte alternativo, de táxi, assim como em bens públicos do Município de Magé”.Poder Executivo
1929200806/30/2008 “AUTORIZA a utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos, nos muros e marquise dos imóveis residenciais ou comerciais e localizados no Município de Magé”.Poder Executivo
1928200805/31/2008Institui do Dia 24 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO GARI DE MAGÉ.Rogerio Do Valle
1927200805/31/2008Institui do Dia 21 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE MAGÉ.Rogerio Do Valle
1926200805/15/2008 “Altera o anexo I da Lei n° 1643/2004”.Poder Executivo
1925200805/15/2008 “Altera as tabelas constantes dos incisos III e IV do art. 138 da Lei Complementar N° 001/2006 e dá outras providências”.Poder Executivo
1924200804/15/2008"Autoriza a compensação de créditos e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços."Pendente
1923200804/15/2008Cria o programa “FARMÁCIA DO POVO”, no âmbito do Município de Magé, e dá outras providências.Pendente
1922200804/15/2008Institui o Dia da Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, e dá outras providências.Pendente
1921200804/15/2008Institui a Semana de Luta contra o Câncer de Mama.Pendente
1920200804/15/2008Denomina de Rua Benedito do Nascimento a atual Rua “5” Loteamento Parque Felícia – 6° Distrito Piabetá.Pendente
1919200804/15/2008"Denomina de Rua Pedro Lucas, a Travessa Transversal Gregório Santana – Bairro da Ilha – 6° Distrito."Pendente
1918200804/15/2008Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Magé.Pendente
1917200804/15/2008 “Autoriza o Parcelamento de Débito de todas as modalidades de tributos incidentes, no âmbito Municipal, com vencimentos até a data de 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados em até 60(sessenta) prestações mensais e sucessivas e dá outras providências”.Poder Executivo
1916200803/30/2008"Ficam desafetadas as seguintes ruas."Pendente
1915200804/15/2008 “ACRESCENTA VAGA EM PONTO DE TÁXI”.Werner Saraiva
1914200804/15/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Município de Magé de VEÍCULOS das empresas de transporte de passageiros ou cargos (pessoa física ou jurídica), de locação de automóveis, de turismo ou similar, ainda que seu domicilio seja em outro Município ou suas linhas intermunicipais, que operam ou tenham sua sede no Município”.Poder Executivo
1912200701/15/2008Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Magé ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico no Município de Magé - FUNDEM e dá outras providências.Poder Executivo
1909200712/30/2007Cria a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Vereadores de Magé.Pendente
1908200712/30/2007"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA SOCIAL PESCA FAMÍLIA."Pendente
1906200712/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Esporte para as comunidades carentes do Município de Magé”.Rogerio Do Valle
1904200712/31/2007 “FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE DEZEMBRO COMO DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO”.Rogerio Do Valle
1903200712/31/2007FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE OUTUBRO COMO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO.Rogerio Do Valle
1902200712/31/2007 “DENOMINA RUA NADIR DE SOUZA DIAS a atual Rua Projetada – Bairro Cachoeira Grande – 6° Distrito”.Rogerio Do Valle
1901200712/31/2007 “DENOMINA RUA MARCOS VINICIUS REIS a atual Rua Jasmim – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1900200712/15/2007“DENOMINA RUA JERÔNIMO DE ALCÂNTARA SOARES a atual Rua do Pinho – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí – Magé”.Pendente
1899200712/31/2007 “DENOMINA RUA MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA a atual Rua Imbuia – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1898200712/31/2007Fica concedido TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA, com sua praça de esportes sito a Rua Lugano, s/n° - Parque Veneza – Piabetà – Magé – RJ.Carlos Prata
1897200712/31/2007 “DENOMINA RUA CAPITULINA DOS SANTOS (Dona Caçula) a atual Rua 5 – Bairro Jardim Novo Horizonte – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1896200712/15/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de qualificação profissional para jovens e adolescentes do Município de Magé”.Pendente
1895200712/31/2007 “Denomina de Rua RAFAEL MIRANDA VIANA a atual Rua dos Cravos – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1894200712/31/2007 “Da denominação de Rua FRANCISCA FIRMINO DA SILVA a atual Rua “A” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1893200712/31/2007 “DENOMINA RUA MOACYR RIBEIRO DO AMARAL, a atual Rua “B” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Surui - Magé”.Rogerio Do Valle
1892200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSITA ROGÉRIO DE LIMA, a atual Rua “C” Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1891200712/15/2007 “DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DE ASSIS, a atual Rua “D” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Pendente
1890200712/31/2007 “DENOMINA RUA ENGENHEIRO JOÃO CARLOS MARTINS DE SOUZA, a Rua “E” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1889200712/31/2007 “DENOMINA RUA BÁRBARA GAMA DO AMARAL – a Rua “C” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí – Magé.”.Rogerio Do Valle
1888200712/31/2007 “DENOMINA PRAÇA DENIS RESENDE DO AMARAL – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1887200712/31/2007 “DENOMINA RUA ZULMIRA SIQUEIRA DOS SANTOS, a atual Rua “E” – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1886200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSÉ PAIVA DO AMARAL – atual Rua “B” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1885200712/31/2007 “DENOMINA RUA NOEMIA RIBEIRO DA SILVA EDUARDO – a Rua “D” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí Magé”.Rogerio Do Valle