 | Norma Nº | | Ano | Data Pub | Ementa | Autoria | |
 | Leis Ordinárias |
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| 2838 | | 2023 | 09/30/2023 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a associação dos empreendedores individuais, microempresários, ambulantes, autônomos, artesãos, agenciadores empréstimos consignados nos órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autárquicos e instituições religiosas do Estado do Rio de Janeiro - ASSOMEI – RJ. | Portugal |  |
| 2837 | | 2023 | 09/30/2023 | DISPÕE sobre a denominação do parque linear no bairro Vila Serrana no Município de Magé. | Léo Freitas |  |
| 2836 | | 2023 | 09/30/2023 | DISPÕE sobre a denominação de Professora NILCE AGUIAR PINTO, escola nova no Bairro Vila Carvalho no Município de Magé. | Léo Freitas |  |
| 2835 | | 2023 | 09/30/2023 | DÁ denominação de RUA BENVINDA IZABEL DE SOUZA e RUA ALZIRA DIAZ aos logradouros situados na Vila Carvalho - 6° Distrito do Município de Magé. | Léo Freitas |  |
| 2834 | | 2023 | 09/30/2023 | INSTITUI o “PROGRAMA MELHOR AMIGO”, que dispõe sobre o controle populacional e bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de Magé - RJ e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2833 | | 2023 | 09/15/2023 | PROMOVE Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Magé e Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no Valor de R$ 1.947.425,66 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2832 | | 2023 | 09/15/2023 | AUTORIZA a alienação de imóveis do patrimônio municipal com a consequente desafetação e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2831 | | 2023 | 09/15/2023 | ISTITUI no âmbito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2830 | | 2023 | 09/15/2023 | DETERMINA que bares, restaurantes e casas noturnas fixem cartazes contra a violência contra as mulheres no âmbito do Município de Magé - RJ. | Léo Freitas |  |
| 2829 | | 2023 | 09/15/2023 | INSTITUI a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas Escolas situadas no Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2828 | | 2023 | 09/15/2023 | ESTABELECE prioridade de atendimento a pacientes em tratamento oncológico comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como em órgãos públicos no âmbito do Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2827 | | 2023 | 08/15/2023 | REMANEJA, renomeia e redefine as competências inerentes aos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. | Valdeck Ferreira |  |
| 2826 | | 2023 | 08/15/2023 | DÁ Denominação de PRAÇA VALTER PIMENTEL CUSTÓDIO, localizada na Rua Urucumirim, em frente à Escola BARÁO DE IRIRI. | Igor Fabiano |  |
| 2825 | | 2023 | 08/15/2023 | DÁ Denominação de RUA ALTIVO ROZA DOS SANTOS a atual Rua 71 - SACO - MAGÉ - RJ. | Joelson Alves |  |
| 2824 | | 2023 | 08/15/2023 | DÁ Denominação de RUA PAULO ROBERTO TEJADA MEIRELLES a atual Rua 72 - SACO - MAGÉ - RJ. | Joelson Alves |  |
| 2821 | | 2023 | 07/15/2023 | AUTORIZA o Poder Executivo a inserção do símbolo Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2820 | | 2023 | 07/15/2023 | AUTORIZA o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de deficiência, intelectual e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restauradas ou criados no Município de Magé e dá providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2819 | | 2023 | 07/15/2023 | CRIA o programa horta comunitária no município de Magé e dá outras providências | Robertinho Albuquerque |  |
| 2818 | | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE sobre a implementação do ENSINO DIGITAL em todas as unidades escolares do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2817 | | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE sobre a reestruturação da Fundação Educacional e Cultural de Magé, atribuindo-lhe nova denominação, finalidade, estrutura organizacional e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2816 | | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE sobre o Sistema Municipal de Cultura de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2815 | | 2023 | 07/15/2023 | DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2814 | | 2023 | 07/10/2023 | DISPÕE sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2813 | | 2023 | 07/15/2023 | DÁ denominação de Rua JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, a antiga rua Beta – Vila Recreio - Piabetá - Magé - RJ. | Robertinho Albuquerque |  |
| 2812 | | 2023 | 07/15/2023 | DÁ denominação de escola municipal JAQUELINE DE MATTOS SILVA RIBEIRO, a escola moderna em construção no Bairro do Saco - Magé - RJ. | Joelson Do Saco |  |
| 2811 | | 2023 | 07/15/2023 | INCLUI a semana da pesca esportiva e conservação dos mangues e praias do nosso município no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei n° 2743/2023. | Fernando Do Salão |  |
| 2810 | | 2023 | 06/30/2023 | ESTABELECE a efetiva regulamentação das diretrizes de observação obrigatória prévias à celebração de termos de ajustes de conduta ambiental em nosso município. | Valdeck Ferreira |  |
| 2809 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2808 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a reserva de vagas na administração pública para auxiliares e técnicos de enfermagem em primeiro emprego. | Alvaro Alencar |  |
| 2807 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão do pânico nas escolas públicas da rede de ensino municipal. | Valdeck Ferreira |  |
| 2806 | | 2023 | 06/30/2023 | INSTITUI o programa auxílio passagem - CARTÃO MOVE MULHER - e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2805 | | 2023 | 06/30/2023 | INCLUI no Calendário Oficial do Município de Magé “O DIA MUNICIPAL DA PAZ NAS ESCOLAS” e dá outras providências. | Pará |  |
| 2804 | | 2023 | 06/30/2023 | DÁ denominação de Rua ESTER ALVES DIOGO, a antiga Rua “B" - Parque Santana, 6° Distrito de Magé - RJ. | Robertinho Albuquerque |  |
| 2803 | | 2023 | 06/30/2023 | DÁ denominação de Rua JADIR PINTO DO AMARAL à antiga Rua “J” - Granja Santa Teresa, 6° Distrito de Magé - RJ. | Robertinho Albuquerque |  |
| 2802 | | 2023 | 06/30/2023 | DÁ denominação de Rua SÔNIA REGINA DE SOUZA, a antiga Rua Projetada, 6º Distrito de Magé - RJ. | Robertinho Albuquerque |  |
| 2801 | | 2023 | 06/30/2023 | DÁ denominação de PONTE DA AMIZADE à ponte que liga os bairros Jardim Esmeralda, rua Itambi, ao bairro Parque Santo Antônio na Rua Dois - 2° Distrito de Magé. | Vinicius – Nina,Junior Da Capela |  |
| 2800 | | 2023 | 06/30/2023 | INSTITUI o Programa “EMPREENDE MAGÉ” de qualificação do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2799 | | 2023 | 06/30/2023 | ALTERA o artigo 2º da Lei 2743 de 31 de março de 2023, para instituir, no calendário oficial da cidade de Magé, a Semana Municipal do Ciclismo, a ser celebrado no terceiro final de semana de setembro de cada ano. | Vinicius - Nina |  |
| 2798 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a proibição de discriminação de cidadãos LGBTQIA+ em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2797 | | 2023 | 06/30/2023 | AUTORIZA o Poder executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “TEM UMA OPORTUNIDADE DE EMPREGO AÍ PARA UM MAGEENSE” no Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2796 | | 2023 | 06/30/2023 | INSTITUI a campanha do agasalho, “VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO MAGEENSE”, no município de Magé e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2795 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a instituição da campanha “JUNHO, O MÊS VERDE”, no âmbito do Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2794 | | 2023 | 06/30/2023 | DISPÕE sobre a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte público municipal no âmbito do município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2793 | | 2023 | 06/30/2023 | DETERMINA a inclusão em página oficial da Administração Municipal de ABA específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem como destaque todos os benefícios que lhes são concedidos por Lei. | Alvaro Alencar |  |
| 2792 | | 2023 | 06/15/2023 | CRIA, na estrutura administrativa do Município de Magé, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2791 | | 2023 | 06/15/2023 | INSTITUI no calendário oficial de eventos do município “O DIA DA FESTA DO CAVALO". | Silmar Braga |  |
| 2790 | | 2023 | 06/15/2023 | DÁ a denominação de VERA LÚCIA COSTA DE OLIVEIRA ao Centro De Fisioterapia de Mauá. | Valdeck Ferreira |  |
| 2789 | | 2023 | 06/15/2023 | DISPÕE sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnes de pagamento do IPTU, sobre direito de isenção e imunidade do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2788 | | 2023 | 06/15/2023 | DÁ a denominação de Rua JAYME MARQUES DOS SANTOS à antiga Rua Coronel Sérgio José do Amaral - Centro - Magé - RJ. | Betinho Do Taxi |  |
| 2787 | | 2023 | 06/15/2023 | DÁ denominação de ADRIANO LUIZ GARCES CALDAS, ao Espaço de Esporte e Lazer no Bairro Nova Marília - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2786 | | 2023 | 06/15/2023 | DISPÕE sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias. | Werner Saraiva |  |
| 2785 | | 2023 | 06/15/2023 | DÁ denominação de Rua JONES LEONIDIO DE OLIVEIRA a atual Rua “A" - Travessa Gregório Santana - Bairro Ilha - Piabetá - Magé - RJ. | Portugal |  |
| 2784 | | 2023 | 06/15/2023 | ESTABELECE Sanções Administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Leandro Rodrigues |  |
| 2783 | | 2023 | 06/15/2023 | PROÍBE informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estacionamentos, estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2782 | | 2023 | 06/15/2023 | INSTITUI, no âmbito do Município de Magé, o mês de Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna e acrescenta evento à Lei Municipal n° 2743/2023, no mês de maio. | Valdeck Ferreira |  |
| 2781 | | 2023 | 06/15/2023 | DECLARA como “PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL" do Município de Magé, as manifestações religiosas e o som do badalar dos sinos das Paróquias no Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2780 | | 2023 | 05/31/2023 | FIXA os subsídios dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em preceitua a Lei Federal nº 8069/1990 e Lei Municipal nº 1438/2001 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2779 | | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE sobre a criação e denominação da nova Unidade de Ensino - Polo de Educação de Jovens e Adultos Semipresencial Professor ALEXANDRE DA SILVA QARQAT, localizada no 6º Distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2778 | | 2023 | 05/31/2023 | DISPÕE sobre a política municipal de turismo de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2777 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município de Magé que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor. | Alvaro Alencar |  |
| 2776 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre a proibição de cobrança por alimentos não consumidos em restaurantes e estabelecimentos comerciais que vendam por sistema de rodízio e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2775 | | 2023 | 05/15/2023 | ESTABELECE normas para divulgação de preços ao consumidor no âmbito do Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2774 | | 2023 | 05/15/2023 | CRIA O SELO LILÁS, de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate à violência contra a mulher. | Leandro Rodrigues |  |
| 2773 | | 2023 | 05/15/2023 | INSTITUI, no âmbito Município de Magé, o programa “MULHER - SUA SAÚDE E SEUS DIREITOS". | Léo Freitas |  |
| 2772 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ denominação de Travessa ALFA ROQUE CAETANO, a antiga servidão localizada na Rua Guaxupé, próxima ao Colégio Chagas Fernandes - 6° Distrito de Magé. | Fernando Do Salão |  |
| 2771 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ denominação de Praça ELCIO DA ROCHA MOUTINHO - BOCA, a praça situada ao lado da Avenida Duque de Caxias, esquia com a Av. Coronel João Valério - Centro - Magé. | Betinho Do Taxi |  |
| 2770 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre o programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTOIA+. | Alvaro Alencar |  |
| 2769 | | 2023 | 05/15/2023 | AUTORIZA o Município de MAGÉ, RIO DE JANEIRO, a implantar o programa "ESCOLA SUSTENTÁVEL" e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2768 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial que comercializa carnes, disponibilizar ao consumidor informação sobre procedência da carne comercializada. | Alvaro Alencar |  |
| 2767 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ Denominação de Avenida JOSÉ FERNANDES DOS REIS FARIA (Av. José Cassiano), a atual Avenida a Brasil, situada no Bairro Parque Boneville - Magé - RJ. | Vinicius - Nina |  |
| 2766 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (CÂNCER) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento. | Leandro Rodrigues |  |
| 2765 | | 2023 | 05/15/2023 | INSTITUI o PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2764 | | 2023 | 05/15/2023 | OBRIGA bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. | Alvaro Alencar |  |
| 2763 | | 2023 | 05/15/2023 | PREVÉ o Programa “DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2762 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ denominação de Praça IVANETE MOTTA DE SOUZA, Praça localizada na Rua Expedicionário Otacílo de Souza - Fragoso - Magé - RJ. | Valdeck Ferreira |  |
| 2761 | | 2023 | 05/15/2023 | OBRIGAM bares, boates, restaurantes e casa de shows a fixarem placas e cartazes de forma legível e aparente ao público lembrando que importunação sexual é crime. | Valdeck Ferreira |  |
| 2760 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ Denominação de Travessa JOSÉ FLORIANO DE OLIVEIRA - Parque Sayonara - Fragoso - Magé - RJ. | Valdeck Ferreira |  |
| 2759 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta transtornos, síndromes, deficiências e doenças, que não foi não encontrado a cura pela ciência, para os fins que específica no Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2758 | | 2023 | 05/15/2023 | DISPÕE sobre procedimentos e criação, no Município de Magé, de rede de apoio à mulher vítima de violência com adoção de medidas institucionais. | Alvaro Alencar |  |
| 2757 | | 2023 | 05/15/2023 | DÁ denominação de DEISE LUCIDE RODRIGUES DA SILVA ao PSF, localizado no Parque Paranhos - Piabetá - Magé - RJ e dá outras providências. | Valdeck Ferreira |  |
| 2756 | | 2023 | 05/15/2023 | DETERMINA que os supermercados de Magé possuam carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência. | Robertinho |  |
| 2755 | | 2023 | 04/30/2023 | DÁ denominação de Rua SATURNINO CUNHA à travessa Barra Mansa, situada no Bairro Comendador Reis - Centro 1° Distrito. | Vinicius - Nina |  |
| 2754 | | 2023 | 04/30/2023 | DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL MARIA JOSÉ FERREIRA BATISTA, localizada no 6º distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2753 | | 2023 | 04/30/2023 | DESOBRIGA as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral a passar pela "CATRACA" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus e/ou micro ônibus que operam no transporte público de passageiros na Cidade de Magé e dá outras providências. | Léo Freitas |  |
| 2752 | | 2023 | 04/30/2023 | ACRESCENTA § § 3° e 4° ao Art. 10 da Lei Municipal n° 2165/2012 que institui a Feira da Agricultura Familiar do Município de Magé. | Portugal |  |
| 2751 | | 2023 | 04/30/2023 | INSTITUI a “SEMANA DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO" no Município de Magé e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2750 | | 2023 | 04/30/2023 | INSTITUI o Programa “SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE MAGÉ” e dá outras providências. | Valdeck Ferreira |  |
| 2749 | | 2023 | 04/30/2023 | DÁ denominação de Servidão MANOEL ALVES DOS SANTOS à servidão que faz esquina com a Estrada Municipal Antônio Bergara e faz frente para a Rua Alcindo Guanabara Cachoeira Grande - 3° Distrito de Magé - RJ. | Werner Saraiva |  |
| 2748 | | 2023 | 04/30/2023 | DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL RAQUEL SILVA DO AMARAL, localizada no 6º Distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2747 | | 2023 | 04/30/2023 | DISPÕE sobre a criação e denominação de nova unidade de rede de ensino, Creche Municipal Professora MÁRCIA DO SANTOS ROCHA, localizada no 1° Distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2746 | | 2023 | 04/30/2023 | DÁ denominação de LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, a escola nova no Bairro Maurimárcia - 6° Distrito de Magé. | Léo Freitas |  |
| 2745 | | 2023 | 04/25/2023 | ALTERA dispositivos da Lei Municipal 1054/1991, que “Dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Magé” e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2744 | | 2023 | 03/31/2023 | INSTITUI o "DIA PATRONO DA ESCOLA", nas unidades de ensino no âmbito do Município. | Valdeck Ferreira |  |
| 2743 | | 2023 | 03/31/2023 | DISPÕE sobre as regras gerais para a realização de eventos do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2742 | | 2023 | 03/31/2023 | PROÍBE a cobrança de valor ou taxa de consumo mínimo onde não houver medidor e rede de tratamento de esgoto pela concessionária de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências. | Léo Da Villa,Alvaro Alencar | |
| |  | | | Representação - Número=>27872 Ano=>2023 - Leis Ordinárias Número 2742/2023 | |  |
| 2741 | | 2023 | 03/31/2023 | DISPÕE sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Município de Magé - RJ. | Poder Executivo |  |
| 2740 | | 2023 | 03/31/2023 | DÁ denominação de Ponte PREFEITO RENATO COZZOLINO, a antiga Ponte conhecida como “Ponte Vermelha” Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2739 | | 2023 | 03/31/2023 | DÁ denominação de RUA VALDECI CARDOSO ROCHA, a Atual Rua Projetada A, Loteamento Praia de São Francisco - 5° Distrito de Magé - RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2738 | | 2023 | 03/31/2023 | DÁ denominação de KAILON DA SILVA PAIXÃO à Creche em construção no Bairro - Parque Paranhos - 6° Distrito. | Léo Da Villa |  |
| 2737 | | 2023 | 03/31/2023 | ALTERA o § 3º do art. 2º da Lei nº 2714/2023, que dispõe sobre a “REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2736 | | 2023 | 03/31/2023 | DISPÕE sobre a criação da central de achados e perdidos - CAP e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2735 | | 2023 | 03/31/2023 | INSTITUI programa de ensino de coleta seletiva de lixo, a ser implantado nas escolas públicas do Município de Magé e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2734 | | 2023 | 03/31/2023 | INSTITUI, no mês de março, a semana de conscientização e orientação sobre a endometriose. | Leandro Rodrigues |  |
| 2733 | | 2023 | 03/31/2023 | DISPÕE sobre a prioridade da marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (ALBINISMO) no âmbito do Município de Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2732 | | 2023 | 03/31/2023 | DÁ denominação de RUA AMAURI ARAÚJO DE CARVALHO, atual Rua 32, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2731 | | 2023 | 03/31/2023 | DÁ denominação de RUA PAULO PEREIRA DA SILVA, atual Rua 31, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2730 | | 2023 | 03/31/2023 | TORNA obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização do usuário portador de necessidades especiais e dá outras providências. | Pará |  |
| 2729 | | 2023 | 03/31/2023 | ASSEGURA à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência | Joelson Alves |  |
| 2728 | | 2023 | 03/31/2023 | DISPÕE sobre a cobrança de taxa de religação do serviço de água para os usuários do CAD (CADASTRO ÚNICO) da Secretaria de Assistência Social, no âmbito do Município de MAGÉ e dá outras providências. | Valdeck Ferreira |  |
| 2727 | | 2023 | 03/31/2023 | REGULAMENTA a comercialização de carne moída e frio fatiados no âmbito do Município de MAGÉ e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2726 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA CHRISTOVAM PEREIRA MAIA, a antiga Rua Projetada A, no Parque São Jorge - Bairro Maurimárcia - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2725 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA VALMIR VIEIRA DA SILVA, a atual Avenida 02, localizada no Bairro Nova Marilia, Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2724 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA MARIO FIRMINO PEREIRA, a atual Rua 29, localizada no Bairro Nova Marilia – Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2723 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA ANA MARIA SILVA E SILVA, a atual Rua 25, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ. | Silmar Braga |  |
| 2722 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA AMÉRICO CORRÊA DOS ANJOS, a atual Rua 23, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2721 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA HAILTON PEREIRA, a atual Rua 16, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -R.J. | Silmar Braga |  |
| 2720 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA MANUEL AUSTRELIANO DA SILVA, a atual Rua 26, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ. | Silmar Braga |  |
| 2719 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA DE ITAGILDO SOARES DA SILVA, a atual Rua 24, localizada no Bairro Nova Marilia - Magé -RJ. | Silmar Braga |  |
| 2718 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação do PARQUE LINEAR TIBURCIO JOSÉ DOS SANTOS. | Betinho Do Taxi |  |
| 2717 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MESSIAS ANTONIO NASCIMENTO a situada na Rua Professor José Leandro - Bairro Canal - Magé-RJ. | Betinho Do Taxi |  |
| 2716 | | 2023 | 03/15/2023 | DÁ denominação de RUA MARIA MARQUES, a atual Rua 27 - localizada no Bairro Nova Marilia - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2715 | | 2023 | 01/17/2023 | CONSOLIDA, extingue e reestrutura os cargos comissionados que especifica, cria funções gratificadas que especifica e regulamenta, e autoriza a criação de comissões administrativas temporárias que especifica, tudo no âmbito da Câmara Municipal de Magé, sem aumento de despesa. | Mesa Diretora |  |
| 2714 | | 2023 | 01/17/2023 | REESTRUTURAÇÃO do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2713 | | 2023 | 01/15/2023 | DÁ denominação de “EDITE MARIA DIAS DA SILVA”, a atual Rua 20, Bairro Nova Marília - Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2712 | | 2022 | 12/31/2022 | DISPÕE sobre premiação do “PROFESSOR NOTA MIL” aos professores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Arthur Cozzolino |  |
| 2711 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de ponte “SUSANA NASPOLINI" - a Ponte situada na Avenida Automóvel Club - Vila Operária - Raiz da Serra - 6º Distrito. | Léo Freitas |  |
| 2710 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “SAMUEL BALBINO DE ARAUJO”, a atual Rua 14, loteamento Praia da Esperança - Bairro Figueira - 5º distrito de Magé - RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2709 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “GLÓRIA SATURNINO DA SILVA” - Rua Dona Glória - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2708 | | 2022 | 12/31/2022 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS NO BRASIL. | Silmar Braga |  |
| 2707 | | 2022 | 12/31/2022 | ALTERA as alíneas c, d, h e j do inciso I do Art. 7º; os §§ 1º e 2º do Art. 14 e o caput do Art. 15 da Lei 2181, de 11 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2706 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “EDSON DA CONCEIÇÃO”, a Rua próxima da Rua 12, n° 530 - Servidão - Bairro Maurimárcia - Piabetá - Magé - RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2705 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de "PONTE JACINTO DE OLIVEIRA MOURA" - a Ponte localizada na Rua Poço da Cátia. | Leandro Rodrigues |  |
| 2704 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “PASTOR VITOR LUIS RODRIGUES LOUREIRO”, a atual Rua 123 - 5° Distrito de Magé-RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2703 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA”, a atual Rua 21-C, - localizada no Loteamento Parque Baia Branca 5° Distrito - Magé - RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2702 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de “HOSPITAL PEDIÁTRICO MATHEUS SANTOS DE MORAIS” – Unidade Hospitalar em construção. | Vinicius - Nina,Silmar Braga,Joelson Alves,Betinho Do Taxi,Alvaro Alencar |  |
| 2701 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de “PARQUE LINEAR LUIZ TIBÚRCIO DE SOUZA - PARQUE LUIZ LARANJEIRO” - Bairro Maurimarcia - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2700 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de Rua “MARIA JOSÉ TIBURCIO DE SOUZA” - RUA DONA MARIA LARANJEIRO - Bairro Maurimarcia - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2699 | | 2022 | 12/31/2022 | DÁ denominação de “LUIZ MOURA BARBOSA” a Transversal (sem nome) a Rua Arthur Nascimento Junior - Fragoso - Magé - RJ. | Portugal |  |
| 2698 | | 2022 | 12/31/2022 | DISPÕE sobre as diretrizes de desenvolvimento das atividades pedagógicas no polo de EJA semipresencial da rede municipal de ensino de MAGÉ-RJ e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2697 | | 2022 | 12/31/2022 | DISPÕE sobre a implementação do regime de tempo integral nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de ensino de MAGÉ, de forma progressiva, em cumprimento ao que determina o art. 34 da Lei nº 9394/1996 - LDB e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2696 | | 2022 | 12/31/2022 | CONCEDE revisão anual à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, com fins de recompor as perdas de seu poder aquisitivo, referente ao período de 2019 (mês 07 à mês 12), 2020, 2021 e 2022. | Mesa Diretora |  |
| 2695 | | 2022 | 12/08/2022 | ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023. | Poder Executivo |  |
| 2694 | | 2022 | 12/15/2022 | DISPÕE sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos da Câmara Municipal de Magé - RJ com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2693 | | 2022 | 11/30/2022 | DÁ denominação de “ELY LOPES DE CARVALHO” a Quadra popularmente conhecida como Quadra da Ampla, localizada entre as Ruas Max e Alfredo, Travessa Guarani, Bairro Vila Horácio - Guarani - Piabetá - Magé. | Portugal |  |
| 2692 | | 2022 | 11/30/2022 | DÁ denominação de “USF SÉRGIO LUIZ ESTEVES” - Unidade de Saúde da Família - Fragoso - 6º Distrito de Magé. | Valdeck Ferreira |  |
| 2691 | | 2022 | 11/30/2022 | DISPÕE sobre a denominação da “USF RENATA SIMPLÍCIO DE MEDEIROS". | Pará |  |
| 2690 | | 2022 | 11/30/2022 | DÁ denominação de “RUA ANTONIO CARLOS SATURNINO DA SILVA". | Fernando Do Salão |  |
| 2689 | | 2022 | 11/30/2022 | DÁ denominação de “RUA OSMARINO DE SOUZA PIRES". | Fernando Do Salão |  |
| 2688 | | 2022 | 11/30/2022 | DÁ denominação a U.S.F IPIRANGA de unidade de saúde da família "DOUTOR MAURÍCIO TOCCI LOURES" localizada no 5° Distrito de MAGÉ - RJ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2687 | | 2022 | 10/15/2022 | INSTITUI no calendário oficial de eventos do município “O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS”. | Arthur Cozzolino |  |
| 2686 | | 2022 | 09/23/2022 | INSTITUI o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2685 | | 2022 | 09/30/2022 | DISPÕE sobre a criação da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2684 | | 2022 | 09/15/2022 | CRIA os componentes do Município de Magé - RJ, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros de elaboração e implementação do Plano Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2683 | | 2022 | 08/31/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de médico veterinário nas campanhas de vacinação. | Arthur Cozzolino |  |
| 2682 | | 2022 | 08/31/2022 | CRIA o serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais. | Arthur Cozzolino |  |
| 2681 | | 2022 | 08/31/2022 | DENOMINA DE MÁRIO BELIANI ao logradouro público denominado como RUA "P" - Bairro de Parque Sayonara - Magé - RJ. | Arthur Cozzolino |  |
| 2680 | | 2022 | 08/31/2022 | FICA denominada PRAÇA FADI KHALIL HARB, situada na Rua "C" - Fragoso - 6º Distrito de Magé - RJ. | Leo Freitas |  |
| 2679 | | 2022 | 08/31/2022 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES e AMIGOS DA BARBUDA. | Leo Da Villa |  |
| 2678 | | 2022 | 08/31/2022 | DÁ nova redação ao § 1º do art. 99 da Lei nº 1642/2004 e os artigos 40, 55 e 66 da Lei 1643/2004 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2677 | | 2022 | 08/31/2022 | INSTITUI a criação do Curral Municipal de Magé - RJ, para a apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos), e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2676 | | 2022 | 08/31/2022 | DISPÕE sobre a criação do Serviço Público de Loteria Municipal de MAGÉ - LOTOMAGÉ e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2675 | | 2022 | 08/15/2022 | INSTITUI no Calendário Oficial de Eventos do Município de Magé, o “DIA DO ADMINISTRADOR”. | Arthur Cozzolino |  |
| 2674 | | 2022 | 08/15/2022 | DÁ denominação de rua DONA ADELINA MARIA FARIAS, a atual Rua 119- Bairro Jardim da Paz - Mauá -Magé - RJ. | Joelson Alves |  |
| 2673 | | 2022 | 07/15/2022 | DISPÕE sobre a criação da Semana da Cultura Gospel na Cidade de Magé. | Fernando Do Salão |  |
| 2672 | | 2022 | 07/15/2022 | DÁ denominação de RUA JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR a atual servidão entre os lotes 92 e 99 no Bairro Guarani - Santo Aleixo - 2º Distrito de Magé. | Tita |  |
| 2671 | | 2022 | 07/15/2022 | DÁ denominação de TRAVESSA ANTONIA THEOPHILO, ao atual Beco da Coruja - Bairro Ipiranga - Praia de Mauá, 5º Distrito de Magé. | Pará |  |
| 2670 | | 2022 | 07/07/2022 | DISPÕE sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2669 | | 2022 | 06/30/2022 | DISPÕE sobre a criação do Dia Municipal da Juventude, da Conferência Municipal da Juventude, do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2668 | | 2022 | 06/30/2022 | ALTERA os artigos 1º e 2º da Lei nº 1957/2008 a fim de viabilizar o processamento da prescrição dos débitos no Município de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2667 | | 2022 | 06/30/2022 | AUTORIZA o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, o primeiro bloco de Nota Fiscal aos produtores rurais do Município de Magé nas condições de menciona e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2666 | | 2022 | 06/30/2022 | DÁ denominação de PRAÇA NOTEVIR DOS SANTOS, a praça localizada na Rua da Paz, em frente ao Campo do Campinho – Suruí – Magé – RJ. | Leo Da Villa |  |
| 2665 | | 2022 | 06/15/2022 | REGULAMENTA o Serviço de Utilidade Público de Transporte Individual Remunerado de Passageiro na Modalidade Táxi e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2664 | | 2022 | 06/15/2022 | DÁ denominação de FREI ANTONIO MOSER à USF - Unidade de Saúde da Família localizada na Estrada Antônio Além Bergara - Rio do Ouro - 3º Distrito de Magé - RJ. | Werner Saraiva |  |
| 2663 | | 2022 | 06/15/2022 | DÁ denominação de AV. NILTON IGNÁCIO DA SILVEIRA - SEU DITO à atual Rua Beira Linha, ao lado do Batalhão - Centro - Magé - RJ | Vinicius - Nina |  |
| 2662 | | 2022 | 05/31/2022 | DÁ nova redação ao art. 27, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.” | Poder Executivo |  |
| 2661 | | 2022 | 05/31/2022 | DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé/RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2660 | | 2022 | 05/31/2022 | AUTORIZA o Poder Executivo a instituir desconto no imposto sobre serviços para comerciante que participa do programa “COMERCIANTE AMIGO DOS ANIMAIS” e dá outras providências. | Arthur Cozzolino |  |
| 2659 | | 2022 | 05/15/2022 | Altera o § 1º e o caput do artigo 5º da Lei Nº 2627/21, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022.” | Poder Executivo |  |
| 2658 | | 2022 | 05/15/2022 | Dispõe sobre a implantação da Política de Segurança e Saúde do Servidor Público Municipal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2657 | | 2022 | 05/15/2022 | INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Magé, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2656 | | 2022 | 05/15/2022 | CRIA o evento “ROCK´N PIER MAGÉ”, e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2655 | | 2022 | 05/15/2022 | DÁ denominação de QUADRA CARLOS AMÉRICO SOARES VICTÓRIA - MECO. | Betinho Do Taxi |  |
| 2654 | | 2022 | 05/15/2022 | DÁ denominação de Rua JOÃO EBERMANN - PRODUTOR JOÃO RUSSO, o trecho da Estrada da Cachoeira, conhecida popularmente como Rua da Assembleia - Cachoeira Grande - Piabetá - Magé - RJ | Fernando Do Salão |  |
| 2653 | | 2022 | 05/15/2022 | DÁ denominação de Rua DONA FLORIPPA LUIZA DA CONCEIÇÃO SILVA, a antiga Rua “B” - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2652 | | 2022 | 05/15/2022 | DÁ denominação de Rua ANTÔNIO COUTINHO, a antiga Rua Projetada 2 - 6° Distrito de Magé. | Fernando Do Salão |  |
| 2651 | | 2022 | 04/30/2022 | Fica instituída a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autismo e estabelece diretrizes. | Leandro Rodrigues |  |
| 2650 | | 2022 | 04/15/2022 | AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas do FUNDEB, de administrações anteriores do município de Magé - RJ, com a União e dá outras providencias. | Poder Executivo |  |
| 2649 | | 2022 | 04/15/2022 | Acrescenta o § 5º, o inciso XIII e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 2648 | | 2022 | 04/15/2022 | DÁ denominação de Rua VALMIR TEIXEIRA RODRIGUES, a atual Rua Dona Pequenina, 5º Distrito – Praia de Mauá. | Pará |  |
| 2647 | | 2022 | 04/15/2022 | REGULAMENTA, no Município de Magé, a Lei Federal n°. 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "LEI ROMEO MION", que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências correlatas. | Leo Da Villa |  |
| 2646 | | 2022 | 04/15/2022 | DÁ denominação de TRAVESSA SERGIO NOGUEIRA SOARES, a Travessa Localizada entre a Rua Pio XII e a Delegacia de Magé, 1º Distrito - Magé. | Betinho Do Taxi |  |
| 2645 | | 2022 | 03/31/2022 | AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD, em observância ao determinado nos arts. 40 a 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. | Poder Executivo |  |
| 2644 | | 2022 | 03/31/2022 | DENOMINA de RUA VICENTE MEDINA GOMES, a atual Rua “C”, Praia de Mauá, 5º Distrito - Magé - RJ. | Pará |  |
| 2643 | | 2022 | 03/18/2022 | AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas com a União e dá outras providencias. | Poder Executivo |  |
| 2642 | | 2022 | 03/18/2022 | DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé - RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência do Município de Magé - IPMM. | Poder Executivo |  |
| 2641 | | 2022 | 03/18/2022 | DISPÕE sobre concessão e permissão de uso de bem público do Município de Magé para exploração de quiosques e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2640 | | 2022 | 03/15/2022 | DETERMINA que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. | Arthur Cozzolino |  |
| 2639 | | 2022 | 03/15/2022 | ALTERA a Lei 2248/2014, renumerando para art. 14 o atual art. 5° com nova redação e acrescentando os artigos do 5º ao 13. | Poder Executivo |  |
| 2638 | | 2022 | 03/15/2022 | INSTITUI o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de Magé em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal 12.305/2010; as diretrizes previstas no Artigo 80, Inciso III, da Lei Complementar 06/2016 do Plano Diretor Municipal Participativo para o Desenvolvimento Sustentável de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2637 | | 2022 | 03/15/2022 | DÁ denominação de PRAÇA PAULO CÉSAR PINTO - PINTINHO, a atual Praça da Bandeira, situada no 1º Distrito de Município. | Leandro Rodrigues |  |
| 2636 | | 2022 | 03/15/2022 | DÁ denominação de RUA AROLDO DA CONCEIÇÃO, a atual Rua 7, atrás do campo Santo Antônio, transversal com a Av. 2, Bairro Nova Marília – Magé - RJ. | Silmar Braga |  |
| 2635 | | 2022 | 02/28/2022 | DÁ denominação de ANTÔNIO MARTINS DA SILVA (XEBA) – Posto de Saúde, na Estrada do Sertão, localizada no 5º distrito de Magé. | Vinicius - Nina |  |
| 2634 | | 2022 | 02/28/2022 | DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, localizada no 5º distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2633 | | 2022 | 02/28/2022 | DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL Flávia Sampaio da Silva Ribeiro de Brito, localizada no 6º distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2632 | | 2022 | 02/28/2022 | Dispõe sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, localizada no 6º distrito de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2631 | | 2022 | 02/28/2022 | PROÍBE a venda de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. | Léo Da Villa,Valdeck Ferreira,Leo Freitas | |
| |  | | | Representação - Número=>63573 Ano=>2022 - Leis Ordinárias Número 2631/2022 | |  |
| 2630 | | 2021 | 01/15/2022 | DÁ denominação de ADILSON MIRANDA à atual Rua Nova - no Bairro Pau a Pique em Santo Aleixo - MAGÉ - RJ. | Arthur Cozzolino |  |
| 2629 | | 2021 | 01/15/2022 | DÁ denominação de Rua Vereador JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - RICO à atual Rua “D” - no Bairro Vila Recreio em Piabetá - MAGÉ - RJ. | Werner Saraiva |  |
| 2628 | | 2021 | 12/31/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025. | Poder Executivo |  |
| 2627 | | 2021 | 12/31/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | Poder Executivo |  |
| 2626 | | 2021 | 12/21/2021 | DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2625 | | 2021 | 12/21/2021 | DISPÕE sobre a concessão de abono com recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2624 | | 2021 | 12/15/2021 | Institui o Programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2623 | | 2021 | 12/15/2021 | Institui revisão do código de parcelamento do solo no município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2622 | | 2021 | 12/15/2021 | Fica revogado o artigo 4º da Lei 2388/2018. | Poder Executivo |  |
| 2621 | | 2021 | 12/15/2021 | Dispõe sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências. (Lei da mais valia) | Poder Executivo |  |
| 2620 | | 2021 | 12/15/2021 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2619 | | 2021 | 12/15/2021 | DENOMINA de AVENIDA VANIA DOS SANTOS SILVA, a rua conhecida atualmente como Avenida Principal, do Bairro Campinho Suruí – 4º Distrito. | Igor Fabiano |  |
| 2618 | | 2021 | 12/15/2021 | DENOMINA de Pastor CLAUDECI DA SILVA (Pr. Cacique), a rua transversal as ruas Nossa Senhora da Glória,10 e 11, e Beira Linha no Bairro Citrolândia – Magé – RJ. | Vinicius - Nina |  |
| 2617 | | 2021 | 12/15/2021 | DENOMINA Rua Lavrador Jorge do Rego e Silva, em Pau Grande – 6º Distrito – Magé-RJ. | Leo Freitas |  |
| 2616 | | 2021 | 12/08/2021 | DISPÕE sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2615 | | 2021 | 11/30/2021 | INSTITUI o programa “LEVE LEITE” para fornecimento semanal de leite pasteurizado, integral tipo “c”, produzido no município de Magé e região, às crianças matriculadas na rede municipal de ensino e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2614 | | 2021 | 11/15/2021 | Institui no âmbito do Município de Magé, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOW e dá outras providências. | Felipe Da Gráfica |  |
| 2613 | | 2021 | 11/15/2021 | INSTITUI o Programa Mesa Solidária em Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2612 | | 2021 | 11/15/2021 | ESTABELECE prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de ensino infantil e fundamental de Magé. | Felipe Da Gráfica |  |
| 2611 | | 2021 | 11/15/2021 | DA denominação de RUA FRANCISCO FRANCINÉ CUNHA, a antiga Rua Projetada "B", popularmente conhecida como Rua do Barro - Piabetá - Magé - RJ. | Fernando Do Salão |  |
| 2610 | | 2021 | 11/15/2021 | DA denominação de HÉLIO DA SILVA, o Espaço de Lazer no Bairro Canal - Magé -RJ. | Silmar Braga |  |
| 2609 | | 2021 | 11/15/2021 | INSTITUI o roteiro turístico de cachoeiras "RICARDO BOECHAT" Município de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2608 | | 2021 | 11/15/2021 | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação de imóvel tombado no Registro de propriedade do Município de Magé sob o nº 157.555, ocupado pela Igreja e Creche Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2607 | | 2021 | 11/15/2021 | Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, do Município de MAGÉ e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2606 | | 2021 | 10/31/2021 | Dispõe, no âmbito do Município de Magé-RJ, sobre a instituição do Programa de Educação aberta a terceira idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. | Leandro Rodrigues |  |
| 2605 | | 2021 | 10/31/2021 | CRIA o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2604 | | 2021 | 10/15/2021 | DENOMINA de Rua HELENO FRANCISCO DE LIMA, a atual Rua “B”, localizada na Vila Atlântica, situado no primeiro Distrito deste Município. | Leandro Rodrigues |  |
| 2603 | | 2021 | 10/15/2021 | DÁ denominação de Rua LAVRADOR EXPEDITO DA SILVA, o logradouro conhecido como Rua Santo Expedito (próximo a Fábrica Nova da Pakera) - Bairro Pau Grande - Piabetá - 6º Distrito. | Léo Freitas |  |
| 2602 | | 2021 | 10/15/2021 | DÁ denominação de Rua Dr. ENÉAS CARNEIRO, a antiga Rua Projetada, servidão da Rua Magé. | Fernando Do Salão |  |
| 2601 | | 2021 | 10/15/2021 | DÁ denominação de Rua ILDA DE CARVALHO DA SILVA, a antiga Rua “D” - Bairro Parque Santana - Piabetá - 6º Distrito. | Arthur Cozzolino |  |
| 2600 | | 2021 | 10/15/2021 | DISPÕE sobre a alteração do art. 5º, inciso ii e § 1º, da Lei Municipal nº 2536/2020 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2599 | | 2021 | 09/15/2021 | DÁ denominação de PROFESSOR MAGNO COIMBRA, a atual Av. “A”, que liga a Rua “J” a Av. Automóvel Clube - Fragoso - Magé - RJ. | Portugal |  |
| 2598 | | 2021 | 09/15/2021 | DÁ denominação de LUIZ CARLOS LAMARCA, a área de lazer do antigo Campo Lamarca - Vila Operária Raiz da Serra - 6° Distrito - Magé - RJ. | Leo Da Villa |  |
| 2597 | | 2021 | 09/15/2021 | Acrescenta o § 4º e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.” | Poder Executivo |  |
| 2596 | | 2021 | 09/08/2021 | Dá denominação de MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA para Unidade de Saúde da Família (USF). | Arthur Cozzolino |  |
| 2595 | | 2021 | 09/08/2021 | DISPÕE sobre a criação da gratificação de nível superior destinada aos servidores de provimento efetivo e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2594 | | 2021 | 09/08/2021 | Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2593 | | 2021 | 09/08/2021 | Dá denominação de RUA SEBASTIÃO AGUIAR, a antiga Rua Projetada - Transversal a Rua Paulo Salgado - Cachoeira Grande - Magé. | Fernando Do Salão |  |
| 2592 | | 2021 | 09/08/2021 | Dá denominação de PRAÇA SIMÃO SESSIM, a Praça do jardim Novo Horizonte - Piabetá - Magé. | Valdeck Ferreira |  |
| 2591 | | 2021 | 09/08/2021 | INCLUI o DIA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER, no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei nº.5.146 de 2010. | Leandro Rodrigues |  |
| 2590 | | 2021 | 08/31/2021 | Dá denominação de Dirceu Silveira de Freitas, a atual Rua Beira Rio (popularmente conhecida), que liga a Estrada Municipal a Rua Walter D'Ávila - 3º Distrito. | Werner Saraiva |  |
| 2589 | | 2021 | 07/15/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2588 | | 2021 | 07/15/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2587 | | 2021 | 06/30/2021 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2401/2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher. | Poder Executivo |  |
| 2586 | | 2021 | 06/07/2021 | INSTITUI o programa municipal de aprendizagem de Magé, denominado “PRIMEIRA CHANCE”, e dá outras providências. | Leandro Rodrigues |  |
| 2585 | | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19 E AUTORIZA FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS E INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. | Álvaro Alencar |  |
| 2584 | | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR COMO POPULAÇÃO PRIORITÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN. | Pará |  |
| 2583 | | 2021 | 05/15/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 21392011. | Leo Da Villa |  |
| 2582 | | 2021 | 04/30/2021 | “Revoga a Lei nº 2420/2018, acrescenta o Inciso X ao Art. 73, da Lei nº 1.743/2006, vinculando a receita do ICMS Verde ao Fundo Municipal do Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento Básico – FUMASB” | Poder Executivo |  |
| 2581 | | 2021 | 04/30/2021 | Institui a semana da mulher no município de Magé | Felipe Da Gráfica |  |
| 2580 | | 2021 | 04/22/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 2579 | | 2021 | 04/22/2021 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e do Quadro Geral de Pessoal Comissionado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé – IPMM, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2578 | | 2021 | 04/15/2021 | Dispõe sobre a criação de Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2577 | | 2021 | 04/30/2021 | Dispõe sobre a alteração de Artigo da Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, Nº 2560/2020, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2576 | | 2021 | 04/15/2021 | "RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO MAGEENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS". | Werner Saraiva |  |
| 2575 | | 2021 | 03/31/2021 | Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal n° 3423, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2574 | | 2021 | 03/31/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores. | Poder Executivo |  |
| 2573 | | 2021 | 03/15/2021 | Acrescenta O § 4° no Art. 86 da Lei N°1643 de 2004. | Poder Executivo |  |
| 2572 | | 2021 | 03/15/2021 | "Altera a Lei Municipal N° 2.548/2020, que dispôs sobre o funcionamneto da feira livre do Bairro Barbuda - 1° Distrito" | Pendente |  |
| 2571 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de Jorge Ferreira Filho “Mestre Jorginho”, a Praça localizada na Vila Nova, 1º Distrito – Magé/RJ. | Joelson Alves |  |
| 2570 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de Praça JORGE FERREIRA, a Praça localizada no Bairro Vila Esperança. | Joelson Alves |  |
| 2569 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA MANÉ GARRINCHA, o espaço público localizado em Fragoso 6º distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2568 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de GIL REBELLO, a Unidade Básica de Saúde UBS em Nova Marília, 1º Distrito de Magé- RJ. | Poder Executivo |  |
| 2567 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de LUIZ ANTÔNIO CABRAL DE LIMA, o espaço público localizado em Santo Aleixo- 2º Distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2566 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de MANUELLA OURIQUE DE CARVALHO SUPPO, o espaço público localizado na Vila Operária, Santo Aleixo, 2º distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2565 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de SANTINHO BELLO DOS SANTOS, o espaço público revitalizado na orla do Canal, 1º Distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2564 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação Joceli Silva Cavalcante Passos, o abrigo de Idosos localizado em Jardim Novo Horizonte, Piabetá – 6º Distrito. | Poder Executivo |  |
| 2563 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de DOUTOR CARLOS ALBERTO MENDES DA CARPINTARIA, Unidade de Emergência 24 Horas de Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2562 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de VICENTE FERREIRA DE VASCONCELOS, a Praça da Cidade Naval, localizada em Mauá – 5º Distrito de Magé-RJ. | Poder Executivo |  |
| 2561 | | 2020 | 01/07/2021 | Concede título de utilidade pública à Fundação Glória Rebelo – PROJETO ANJOS SEM ASAS. | Carlos Prata |  |
| 2560 | | 2020 | 01/06/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – LOA 2021. | Poder Executivo |  |
| 2559 | | 2020 | 12/31/2020 | “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 APROVADA PELA LEI MUNICIPAL DE 2538/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Poder Executivo |  |
| 2558 | | 2020 | 01/06/2021 | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°2371/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Pendente |  |
| 2557 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de Rua Natalina Aguiar, a adjacente à Rua Mato Grosso, na altura do número 305, Piabetá, Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 2556 | | 2020 | 01/07/2021 | Dá denominação de Rua Vilmar Rosário de Oliveira, a antiga Rua “81”, Bairro Cantinho da Vovó – Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ. | Rogerio Do Valle,Felipe Da Gráfica |  |
| 2555 | | 2020 | 01/07/2021 | Institui no Calendário Oficial do Município de Magé, o dia 12 de janeiro como o “DIA DO BOMBEIRO CIVIL”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2554 | | 2020 | 11/30/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO AMBULATORIAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DE LOURD ROSA DE SOUZA(CONTINHA), Praia de Mauá – 5º Distrito – RJ. " | Pendente |  |
| 2553 | | 2020 | 11/30/2020 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS." | Pendente |  |
| 2552 | | 2020 | 11/30/2020 | Dá denominação de RUA EDITH PIERI, a antiga Rua 28 no Jardim da Paz – Mauá – 5º Distrito. | Pendente |  |
| 2551 | | 2020 | 11/30/2020 | Dá denominação de RUA FERNANDA CODECO BEZERRA, a atual Rua 98 – Bairro Ipiranga (Cantinho da Vovó), Mauá – 5º Distrito. | Pendente |  |
| 2550 | | 2020 | 11/15/2020 | "Autoriza o poder executivo abrir créditos especial e suplementar e dá outras providências." | Pendente |  |
| 2549 | | 2020 | 11/15/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO DE DJALMA PIRES, a atual Rua do Colégio Agrícola, Bairro Conceição, Suruí, Magé - RJ. | Pendente |  |
| 2548 | | 2020 | 03/31/2021 | “Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre do bairro Barbuda – 1º distrito” | Leo Da Villa |  |
| 2547 | | 2020 | 11/15/2020 | "DA DENOMINAÇÃO DE RUA LUZIA VICENTE PEREIRA, a antiga Rua Avenida do Canal - Bairro Sem Terra - Fragoso -6° Distrito de Magé - RJ." | Pendente |  |
| 2546 | | 2020 | 11/15/2020 | ''DA DENOMINAÇÃO DE ABEL HENRIQUE MANHOLDEN, a antiga Rua da União (Beco do Branquinho) - Bairro Canal - Magé - RJ." | Pendente |  |
| 2545 | | 2020 | 11/15/2020 | ''DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CASSEMIRA LOPES DE JESUS, a antiga Rua da Codorna - Bairro Parque Samira - Magé - RJ." | Pendente |  |
| 2544 | | 2020 | 05/15/2021 | “Dá denominação de RUA PEDRO NUNES DE MORAES, a atual Rua “B” – localizada a Beira da Estrada Adam Blumer – Bairro Gandé – Magé-RJ." | Silmar Braga |  |
| 2543 | | 2020 | 10/30/2020 | “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, em decorrência dos efeitos da Lei Federal Nº 14.017, de 29 DE JUNHO DE 2020- LEI ALDIR BLANC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2542 | | 2020 | 10/30/2020 | Autoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2541 | | 2020 | 10/30/2020 | “INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Poder Executivo |  |
| 2540 | | 2020 | 10/30/2020 | "CRIA A NOVA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Pendente |  |
| 2539 | | 2020 | 10/30/2020 | “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil – CEIM e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2538 | | 2020 | 10/15/2020 | “Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2537 | | 2020 | 09/15/2020 | Dá denominação de Jorge Da Silva Neves Junior, a Rua Cento e vinte, Praia de Mauá, 5º Distrito de Magé-RJ”. | Poder Executivo |  |
| 2536 | | 2020 | 07/15/2020 | Institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Magé e regulamenta em Âmbito Municipal o Art. 85 § 19 da Lei Federal 13.105/2015 | Poder Executivo |  |
| 2535 | | 2020 | 07/15/2020 | CRIA A AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2534 | | 2020 | 07/15/2020 | ALTERA A LEI 2117/11 QUANTO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DO IDOSO – COMDDEPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2533 | | 2020 | 07/15/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS E DÁ PODERES ESPECIAIS QUE SEJAM EFETIVAS, COM VISTAS AO CONTROLE E TRATAMENTO DA PANDEMIA MUNDIAL COVID-19 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2532 | | 2020 | 06/30/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2509/2019 – LOA 2020, NO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000.000,00 PARA COBERTURA DE AÇÕES DE NOVOS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM INSTITUÍDOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2531 | | 2020 | 05/15/2020 | ALTERA A LEI 2402/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2530 | | 2020 | 05/15/2020 | Altera a Lei 1.365/2000 que regulamenta as atribuições, competências e a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, nos termos da Lei Federal 11.947/2009 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2529 | | 2020 | 05/15/2020 | ACRESCENTA ART. 13-A A LEI 2402/2018, DISPONDO A CERCA DA JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Executivo |  |
| 2528 | | 2020 | 03/31/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS | Poder Executivo |  |
| 2527 | | 2020 | 03/30/2020 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a adotar medidas emergências, e dá poderes especiais que sejam efetivadas, com vistas ao controle e tratamento da Pandemia Mundial do Covid-19 e dá outras correlatas providências. | Pendente |  |
| 2526 | | 2020 | 03/15/2020 | "CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUÍDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL MAGEENSE – “INISMA”. | Pendente |  |
| 2525 | | 2020 | 01/31/2020 | “Autoriza a realização de avaliação oftalmológica para alunos da Rede Municipal de Ensino”. | Carlos Prata |  |
| 2524 | | 2020 | 01/30/2020 | Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico de Autismo na rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | João Victor Família |  |
| 2523 | | 2020 | 01/31/2020 | “Altera a Lei Municipal nº 2361 de 26 de setembro de 2017.”. | Anderson Casimiro |  |
| 2522 | | 2020 | 01/31/2020 | “Dá denominação de Praça Petronila de Moura Barbosa, a Praça localizada na Rua Arthur Nascimento – Ilha, divisa com Fragoso. | Rogerio Do Valle |  |
| 2521 | | 2020 | 01/31/2020 | “Dá denominação de Travessa Thereza Demarce, a Travessa localizada no bairro Capela, transversal com a Estrada Municipal Antônio Além Bergara, entre os nº. 449 e 541 – 2º Distrito de Magé.” | Carlos Prata |  |
| 2520 | | 2020 | 01/31/2020 | “Dá denominação de Rua Maria Laurinda Pereira, a Rua Projetada – Bairro Piabetá, transversal com a Rua Guaxupé, Rua da Instituição APAE”. | João Victor Família |  |
| 2519 | | 2020 | 01/31/2020 | Estabelece no Calendário Oficial do Município de Magé, o “Dia do Motociclista”. | Carlos Prata |  |
| 2518 | | 2020 | 01/31/2020 | “Dá denominação ao Centro de Especialidades de Magé de Dr. João Luiz de Alencar Junior”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2517 | | 2020 | 01/31/2020 | “Dá denominação Porto Célio de Oliveira (Celinho), o antigo Porto Velho, localizado no Bairro de Piedade, Magé/RJ”. | João Victor Familia |  |
| 2516 | | 2020 | 01/31/2020 | Dá denominação de São José de Anchieta, a antiga Avenida Padre José de Anchieta – 1º Distrito de Magé – RJ. | Rogerio Do Valle |  |
| 2515 | | 2020 | 01/31/2020 | “Altera a Lei Municipal nº. 2433 de 11 de setembro de 2018”. | Julio Henrique De Oliveira Borges |  |
| 2514 | | 2019 | 12/31/2019 | Dá denominação de Sargento Helio Cardoso Fonseca, a atual Rua sem saída conhecida como Rua Dos Pássaros, localizada entre a Av. Automóvel Clube e a Rua Sargento Medeiros, com início na Rua Derly Braga Aguiar, Fragoso – 6º Distrito de Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 2513 | | 2019 | 12/31/2019 | ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Executivo |  |
| 2512 | | 2019 | 12/31/2019 | Autoriza o Poder Executivo a Instituir uma Companhia Municipal de Desenvolvimento Industrial de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2511 | | 2019 | 12/31/2019 | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.252/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÈ” | Poder Executivo |  |
| 2510 | | 2019 | 12/31/2019 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SANTO ALEIXO”, PARA HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALTER MORAES DE ARRUDA. | Poder Executivo |  |
| 2509 | | 2019 | 12/31/2019 | “ESTIMULA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAGÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – LOA 2020” | Poder Executivo |  |
| 2508 | | 2019 | 12/15/2019 | Concede remissão de créditos tributários relativos à IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas e estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, com implemento de notificação e protesto para recebimento de créditos devidos à fazenda pública. | Poder Executivo |  |
| 2507 | | 2019 | 12/15/2019 | “Dispõe sobre a denominação da nova Unidade da Rede de Ensino, de CRECHE MUNICIPAL TAWAN PIRES DOS SANTOS”. | Poder Executivo |  |
| 2506 | | 2019 | 10/30/2019 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 2505 | | 2019 | 10/31/2019 | O PROGRAMA CONCILIA MAGÉ, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E AJUIZADOS OU NÃO EM DEBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2504 | | 2019 | 10/31/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2503 | | 2019 | 10/15/2019 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDSON PRATE, A PRAÇA DO CANTÃO, NO BAIRRO CANTÃO, 4° DISTRITO DE MAGÉ” | Igor Fabiano |  |
| 2502 | | 2019 | 10/15/2019 | ” DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO EM GUIA DE PACOBAIBA”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2501 | | 2019 | 09/30/2019 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MAGÉ, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Joao Victor Familia |  |
| 2500 | | 2019 | 09/30/2019 | Dispõe sobre instituir no Município Programas e Diretrizes que Promovam a Inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | João Victor Familia |  |
| 2499 | | 2019 | 09/30/2020 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pendente |  |
| 2498 | | 2019 | 09/30/2019 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2303, de 30 de 2016 e da outras PROVIDÊNCIAS” | Pendente |  |
| 2497 | | 2019 | 09/30/2019 |
''DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARIO LUCIO GONÇALVES, a antiga Rua 11 de Julho - Bairro Parque Estrela – 6º Distrito de Magé - RJ."
| Pendente |  |
| 2496 | | 2019 | 09/30/2019 | Retifica o lote a ser doado pelo Poder Executivo ao tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de fórum a integrar o Projeto “Cidade da Justiça”, alterando a Lei 2459/2019. | Poder Executivo |  |
| 2495 | | 2019 | 09/30/2019 | Concede Aumento nos Valores previstos para os cargos comissionados de Diretores das Unidades de Ensino Básico. | João Victor Familia |  |
| 2494 | | 2019 | 09/30/2019 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA PATRÍCIA DA SILVA SANTOS”. | Eduardo Domingues |  |
| 2493 | | 2019 | 09/30/2019 | “CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA, ACRESCENTANDO O ART. 5-A À LEI 2244/2014 E DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS CARROS OFICIAIS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2492 | | 2019 | 09/30/2019 | “INSTITUI E FIXA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SALÁRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2491 | | 2019 | 09/30/2019 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, CRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0430, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2490 | | 2019 | 09/30/2019 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MIGUELANGELO EMANOEL PELIGRINO, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. CAIOABA, ANTES DA RODOVIÁRIA DE PIABETÁ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2489 | | 2019 | 09/15/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de Intenções e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de construir o consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada fluminense (CISPBAF) | Pendente |  |
| 2488 | | 2019 | 09/15/2019 | Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais por meio de pagamento via cartão e débito e de crédito. | Poder Executivo |  |
| 2487 | | 2019 | 09/15/2019 | AS FEIRAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2486 | | 2019 | 09/15/2019 | NA ESFERA MUNICIPAL O PROGAMA “ESTÁGIO REMUNERADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2485 | | 2019 | 09/15/2019 | REDEFINE A VINVULAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA. | Poder Executivo |  |
| 2484 | | 2019 | 09/15/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OU CAMPING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | João Victor Familia |  |
| 2482 | | 2019 | 07/31/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de esporte FERNANDO MARCONDES DA SILVA, Estrada da Serra Velha – Raiz da Serra- Magé – RJ. | Leo Da Villa |  |
| 2481 | | 2019 | 07/31/2019 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICIPIO e dá outras providencias. | João Victor Familia |  |
| 2480 | | 2019 | 07/31/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR OLICIO ALVES, a antiga Rua Santo Antônio – Parque Boneville – Magé - RJ | Anderson Casimiro |  |
| 2479 | | 2019 | 07/31/2019 | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2478 | | 2019 | 07/31/2019 | Sobre a instituição de estacionamento rotativo pago por meio de concessão do serviço à iniciativa privada e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2477 | | 2019 | 07/30/2019 | ''DA DENOMINAÇÃO DE RUA RAFAEL NUNES LIMA, a atual Rua “1” – Vila Esperança – Magé - RJ." | Pendente |  |
| 2476 | | 2019 | 07/31/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA, ALCI PINTO DE SOUZA, a atual Rua “5” - Vila Esperança – Magé – RJ. | Joelson Alves |  |
| 2475 | | 2019 | 07/31/2019 | Á DENOMINAÇÃO de PRAÇA ARMANDO JOSÉ PEREIRA – Bairro Vila Operaria – Raiz da Serra – Piabetá – Magé -RJ | Leo Da Villa |  |
| 2474 | | 2019 | 07/31/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de Esporte de RENEIDA DE OLIVEIRA SILVA, Vila Mimosa - Raiz da Serra – Magé RJ. | Leo Da Villa |  |
| 2473 | | 2019 | 07/31/2019 | DENOMINA DE TRILHA “RICARDO EUGÊNIO BOECHT” – trilha de acesso a Cachoeira do Monjolos – Santo Aleixo – Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 2472 | | 2019 | 06/30/2019 | “Altera a Lei Municipal n°. 2437/2018, nos dispositivos que menciona e dá outras correlatas providências”. | Poder Executivo |  |
| 2471 | | 2019 | 06/30/2019 | “Dá denominação de Avenida PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, o trecho da Avenida Nazareno compreendido entre os números 111 a 1436, Bairro Jardim Nazareno, 6° Distrito – Magé - RJ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2470 | | 2019 | 06/30/2019 | “Denomina PÓRTICO REVOLTA DA ARMADA, localizado na Avenida Padre Anchieta, próximo ao n° 389, Magé – RJ | Poder Executivo |  |
| 2469 | | 2019 | 06/30/2019 | “Denomina PRAÇA VEREADOR WALTERDE MORAES ARRUDA, localizada na Estra Municipal Antônio Além Bergara, Magé-RJ, popularmente conhecida como Praça da Capela – 2° Distrito de Magé” | Poder Executivo |  |
| 2468 | | 2019 | 06/30/2019 | “Denomina PIER PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, o espaço construído as margens da Praia da Piedade, localizado no 1° Distrito de Magé”. | Poder Executivo |  |
| 2467 | | 2019 | 08/31/2019 | “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE CASTILHO a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé -RJ”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2466 | | 2019 | 08/31/2019 | “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua GENOIR GENAIO, a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé – RJ. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2465 | | 2019 | 06/15/2019 | “Concede Revisão Geral Anual à remuneração dos Serviços do Poder Legislativo, com fins de recomposição das perdas de seu poder aquisitivo referentes ao período de 2018 a 2019”. | Poder Executivo |  |
| 2464 | | 2019 | 05/31/2019 | Altera o art. 5° da Lei n°. 1802/2006, dando nova disposição quanto aos integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano”. | Poder Executivo |  |
| 2463 | | 2019 | 05/30/2019 | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESCADOR DESPORTIVO LUTANDO PELA VIDA”. | Pendente |  |
| 2462 | | 2019 | 05/31/2019 | “CONCEDE REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2461 | | 2019 | 05/15/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências. | Poder Executivo |  |
| 2460 | | 2019 | 05/30/2019 | "Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal de Nova Taquaral para ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCESCA SANSONE BOSCO GIGLIO – Magé/RJ." | Pendente |  |
| 2459 | | 2019 | 04/30/2019 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de instalação de Fórum a interagir o Projeto “Cidade de Justiça” | Poder Executivo |  |
| 2458 | | 2019 | 04/15/2019 | Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII- estimativa e compensação da renúncia de receita, anexo 2- Metas Fiscais previstas para o exercício de 2019, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. | Poder Executivo |  |
| 2457 | | 2019 | 04/15/2019 | Redefine a vinculação do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON na estrutura organizacional da Prefeitura de Magé para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas. | Poder Executivo |  |
| 2456 | | 2019 | 04/15/2019 | Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais Inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2455 | | 2019 | 04/15/2019 | Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Físicas e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2454 | | 2019 | 04/15/2019 | Concede Auxílio Financeiro ao Mageense Futebol Clube, entidade esportiva para o período de 1 (um) ano, prorrogável por igual período e dá outras correlatas providenciais. | Poder Executivo |  |
| 2453 | | 2019 | 04/15/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências. | Poder Executivo |  |
| 2452 | | 2018 | 12/31/2018 | Altera o artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n°. 1802/2006 que elenca os integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. | Poder Executivo |  |
| 2451 | | 2018 | 01/31/2019 | O mês “DEZEMBRO LARANJA”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de Magé, e dá outras providencias. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2450 | | 2018 | 12/31/2018 | Altera a redação dos artigos 6, 7, 10 e 13 da Lei Municipal n°. 2.383, de 1° de março de 2018, acrescenta os artigos 7-A e 13-A, e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 2449 | | 2018 | 01/31/2019 | “Fica denominada de Rua GUTEMBERGUE PIEDADE FILHO, antiga Rua sem nome, transversal com a Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetá – Magé- RJ. | Rogerio Do Valle |  |
| 2448 | | 2018 | 01/31/2019 | No Calendário oficial do Município de Magé, o dia Municipal do “ABUTRE’S Moto Clube”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2447 | | 2018 | 01/31/2019 | “Dá DENOMINAÇÃO de Rua RAIMUNDO JOSÉ MARIA, antiga Rua Projetada, transversal com a Rua Maranhão no Bairro – Parque do Imperador – Piabetá – Magé- RJ. | Rogerio Do Valle |  |
| 2446 | | 2018 | 01/31/2019 | “Dispões sobre a publicação em sítio internet da lista de espera de paciente inscritos do sistema de Regulação- SISREG, no Município”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2445 | | 2018 | 01/31/2019 | “Dá DENOMINAÇÃO de Rua Vereador JOÃO BATISTA NETTO, a atual Rua “01” – Fazenda Sobradinho – Piabetá – Magé- RJ. | Cleverson Vidal |  |
| 2444 | | 2018 | 12/28/2018 | “Estima a Receita e fixa da Despesa do Munícipio de Magé para o Exercício Financeiro de 2019 – LOA 2019”. | Poder Executivo |  |
| 2443 | | 2018 | 12/15/2018 | “Dá denominação de Rua Geraldo Eduardo Rosa, a atual Rua Projetada Ceará – Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé/RJ. | Fabinho Duarte |  |
| 2442 | | 2018 | 12/15/2018 | Dá denominação de Rua Elizabeth Lima Rangel, a atual Rua Projetada, localizada na transversal Rua Nª. Sra. Da Guia - Piabetá - Magé/RJ. | Fabinho Duarte |  |
| 2441 | | 2018 | 12/15/2018 | “Dá denominação de Rua Alfrande Gonçalves Dantas, a atual Rua Sem Nome, localizada próxima a Estrada Municipal na altura do nº 32- Piabetá- Magé/RJ”. | Fabinho Duarte |  |
| 2440 | | 2018 | 12/15/2018 | Dá denominação de Derly Braga Aguiar, a Rua “Q” – Fragoso – Magé – RJ. | Felipe Da Gráfica |  |
| 2439 | | 2018 | 12/15/2018 | “Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias -LDO, para o exercício de 2019 e dá outras providencias”. | Poder Executivo |  |
| 2438 | | 2018 | 11/15/2018 | Cria o Centro de Atendimento Especializado no Transtorno do Espectro Autista – CMAE AZUL e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2437 | | 2018 | 11/15/2018 | Extingue as Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Manutenção Pública e dispõe sobre a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2436 | | 2018 | 11/15/2018 | Dá Denominação de Rua Matheus Santos De Morais, a antiga Rua Projetada – Vila Maia – Lagoa – Magé – RJ | Rogerio Do Valle |  |
| 2435 | | 2018 | 11/15/2018 | Estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor pelo Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2434 | | 2018 | 10/15/2018 | Dá nova redação ao Anexo II, da resolução nº 002/999, extingue e cria cargo na estrutura administrativa da câmara municipal. | Pendente |  |
| 2433 | | 2018 | 09/30/2018 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE THEODORIO JOSÉ FERREIRA (Sr. THEODORIO) a atual Rua “H” – Bairro – Piabetá – Magé”. | Julio Henrique |  |
| 2432 | | 2018 | 09/30/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (D. BIGUI) a atual Rua “C” – Bairro Vila Recreio – Piabetá – Magé. | Julio Henrique |  |
| 2431 | | 2018 | 09/30/2018 | DA DENOMINAÇÃO DE CECÍLIA DA SILVA SANTOS (D. CECÍLIA) a atual Rua “D” – Bairro Vila Angelica - Piabetá Magé. | Julio Henrique |  |
| 2430 | | 2018 | 09/30/2018 | CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ESPORTIVO E CULTURAL BRASILEIRINHO | Felipe Da Gráfica,Leandro Rodrigues |  |
| 2429 | | 2018 | 09/15/2018 | Cria o Centro de Línguas de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2428 | | 2018 | 09/15/2018 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO VESTIBULANDO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Executivo |  |
| 2427 | | 2018 | 08/30/2018 | Altera o art. 1°, art. 3°e art. 6°da Lei de n°.2419/2018 de 26 de junho de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo. | Pendente |  |
| 2426 | | 2018 | 08/30/2018 | "Concede auxílio financeiro ao MAGEENSE FUTEBOL CLUBE, Entidade Esportiva para o período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período e dá outras correlatas providências." | |  |
| 2425 | | 2018 | 08/31/2018 | “Autoriza o chefe do executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2018, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2424 | | 2018 | 09/15/2018 | “Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 17 da Lei n° 2.277/2015”. | Poder Executivo |  |
| 2423 | | 2018 | 09/15/2018 | “Dá nova redação ao §1° do art. 2° da Lei n°. 1.311/1997”. | Poder Executivo |  |
| 2422 | | 2018 | 07/31/2018 | “Concede revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com fins de Recomposição das Perdas de seu Poder aquisitivo referentes aos anos de 2017 e 2018”. | Poder Executivo |  |
| 2421 | | 2018 | 07/30/2018 | “Concede revisão anual do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 2420 | | 2018 | 07/15/2018 | “Revoga Art. 73, VI da Lei 1743/06 e desvincula a receita do ICMS Verde do Fundo Municipal de Meio Ambiente”. | Poder Executivo |  |
| 2419 | | 2018 | 07/15/2018 | "Autoriza o chefe do Poder Executivo e o Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé a Firmar Termo de Parceria, Convênio, ou Outro Instrumento Congênere com mitra diocesana para fins, de restauração do Patrimônio Histórico e Cultural de Magé e dá outras correlatas providências". | Poder Executivo |  |
| 2418 | | 2018 | 07/15/2018 | "Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em debito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providencias". | Poder Executivo |  |
| 2417 | | 2018 | 08/15/2018 | “Que todos os estabelecimentos Comerciais e Órgãos Públicos do Município, tenham rampas de acesso para cadeirante ou com mobilidades reduzidas”. | Andre Lopes |  |
| 2416 | | 2018 | 08/15/2018 | “Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes nas escolas municipais, pelos pais ou responsáveis legais”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2415 | | 2018 | 07/15/2018 | Concede Título de Utilidade Pública a Associação Social Beneficente Humanitária – ASBH | Andre Lopes |  |
| 2414 | | 2018 | 07/15/2018 | Dá denominação de Rua Dominique Coutinho Barbosa Rosa. A antiga Rua “21” – Fragoso – 6º Distrito – Magé. | Cleverson Vidal |  |
| 2413 | | 2018 | 07/15/2018 | Dá denominação de Rua Paulo Cosme De Souza, a atual Rua “1” – Parque Sayonara III – Piabetá – Magé – RJ. | Cleverson Vidal |  |
| 2412 | | 2018 | 07/15/2018 | Regulamenta os Cargos e Carreiras de Inspetor de alunos e estimulador materno infantil, os cria na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2410 | | 2018 | 07/15/2018 | “Dá Denominação de CRECHE MUNICIPAL MARILENE MUSTRANGE a Escola Municipal PARQUE DO IMPERADOR – Bairro Lagoa – Magé – RJ”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2409 | | 2018 | 07/15/2018 | “Dá Denominação de CRIA A CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARZETE TITO DE SOUZA LEMOS, Flexeiras – Magé – RJ”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2408 | | 2018 | 08/15/2018 | “Insere os Hortifrutigranjeiros produzidos em Magé, na merenda Escola da rede Pública Municipal”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2406 | | 2018 | 06/15/2018 | "Altera a Lei 2359/2017 e dá outras providências". | Poder Executivo |  |
| 2405 | | 2018 | 06/15/2018 | "Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências." | |  |
| 2404 | | 2018 | 07/15/2018 | "Institui a Bolsa Atleta no âmbito do Município de Magé e dá outras providências". | |  |
| 2403 | | 2018 | 06/15/2018 | “Retifica denominação dada pela Lei Municipal N° 1786/2006”. | Joelson Alves |  |
| 2402 | | 2018 | 04/15/2018 | Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública Municipal e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2401 | | 2018 | 04/30/2018 | “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e dá outras providências””. | Poder Executivo |  |
| 2400 | | 2018 | 04/30/2018 | “Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, institui TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT e de CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2399 | | 2018 | 04/30/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Magé, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2398 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Juvenina Batista Corrêa, a atual Rua “G”– Bairro Granja de Santa Teresa – 6º Distrito de Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2397 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Carlos Ferreira Rosa, a atual Rua “H”– Bairro Granja de Santa Teresa – 6º Distrito de Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2396 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Messias Antônio do Nascimento, a atual Rua Transversal a Rua Luiz Galdino Pinault – Bairro Canal – Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2395 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua José Angêlo, a atual Rua Oito – Bairro Figueira – 5º Distrito – RJ." | Pendente |  |
| 2394 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Coronel Dyson Ferreira de Paiva, a atual Rua Cinco – Bairro Figueira – 5º Distrito – RJ." | Pendente |  |
| 2393 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Manoel Francisco Dumonte, a atual Rua Dois, Bairro Ipiranga – 5º Distrito – RJ." | Pendente |  |
| 2392 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Monte de Oliveiras, Rua Sem Nome (transversal a Rua Aristides Portugal em frente à Loja Lola) – Bairro Ilha- Piabetá – RJ." | Pendente |  |
| 2391 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Nerys Lima do Amorim, a atual Rua Projetada “7” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2390 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Felipe Lima do Amorim, a atual Rua “7” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2389 | | 2018 | 03/15/2018 | "Dá denominação de Rua Anizio Fonseca, a atual Rua Projetada “6” – localizada no Bairro de Citrolândia – Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2387 | | 2018 | 03/15/2018 | "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 2214/2013 e dá outras correlatas providências." | Pendente |  |
| 2386 | | 2018 | 03/15/2018 | Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Comunicação, Indústria, Comércio e Desenvolvimento de Magé e a criação da Secretaria de Comunicação e Eventos e da Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas. | Poder Executivo |  |
| 2385 | | 2018 | 03/15/2018 | "Revoga a Lei Municipal Nº. 2329/2016." | Pendente |  |
| 2384 | | 2018 | 03/15/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO. | Poder Executivo | |
| |  | | | Representação - Número=>6631 Ano=>2017 - Leis Ordinárias Número 2384/2018 | |  |
| 2383 | | 2018 | 03/15/2018 | DISPÕE sobre as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, cria empregos públicos e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2382 | | 2017 | 12/31/2017 | "Denomina Centro Poliesportivo André Luiz de Paiva Stellet – Bairro Vila Operária – 2º Distrito deste Município de Magé." | Pendente |  |
| 2381 | | 2017 | 12/31/2017 | “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para fazer face a concessão de cestas básicas aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo.” | Pendente |  |
| 2380 | | 2017 | 12/19/2017 | “Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado – CMAE e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2379 | | 2017 | 12/19/2017 | “Cria o CMDRS e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2378 | | 2017 | 12/19/2017 | “Cria, organiza e estabelece o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Magé”. | Poder Executivo |  |
| 2376 | | 2017 | 12/31/2017 | “Dispões sobre o Regime Especial de Trabalho – RET, para o professora em efetiva regência de turma nas Unidades Escolares.” | Pendente |  |
| 2375 | | 2017 | 12/22/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2374 | | 2017 | 12/31/2017 | "Dá nova Redação ao artigo 7º da Resolução nº. 002/1999." | Pendente |  |
| 2373 | | 2017 | 12/31/2017 | "Ratifica a Tabela de Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Magé, criada pela Resolução nº. 002/2011." | Pendente |  |
| 2371 | | 2017 | 12/15/2017 | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021.” | Poder Executivo |  |
| 2370 | | 2017 | 12/15/2017 | “DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONARIAS “containers” DE ENTULHOS NA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Poder Executivo |  |
| 2369 | | 2017 | 11/30/2017 | Dispõe sobre a Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre Créditos Tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizado ou não em débito perante o Fisco Municipal. | Poder Executivo |  |
| 2368 | | 2017 | 11/30/2017 | “Dá denominação de Rua José Vicente dos Santos à antiga Travessa “B” – Loteamento Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé- RJ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2367 | | 2017 | 11/15/2017 | “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2214/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo”. | Poder Executivo |  |
| 2366 | | 2017 | 11/15/2017 | “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas com transporte escolar a estudantes universitários residentes no Município que viajam a outras cidades para cursar Instituições de Nível Superior”. | Poder Executivo |  |
| 2365 | | 2017 | 11/15/2017 | “Dá denominação de Rua Benedita Custódio da Silva, a atual Rua “A” – Fragoso – Piabetá – Magé- RJ.” | Joao Batista Izaias(Joaozinho Da Serrana) |  |
| 2364 | | 2017 | 02/15/2018 | “Concede título de utilidade pública ao Instituto Cultural Jovem do Amanhã”. | Fabinho Duarte |  |
| 2362 | | 2017 | 11/15/2017 | “Dá denominação de Rua Adhir Duarte, a antiga Rua “08” – Parque Sayonara – Piabetá – Magé-RJ”. | Alvaro Alencar |  |
| 2361 | | 2017 | 10/15/2017 | “Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre da Vila Serrana – Fragoso – 6º. Distrito”. | Anderson Casimiro |  |
| 2360 | | 2017 | 10/15/2017 | “Dá denominação de Praça Hermann Mattheis, a Praça localizada em Andorinhas – Santo Aleixo – Magé - RJ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2359 | | 2017 | 09/15/2017 | “Cria a Fundação Langsdorff de Pesquisa e Treinamento em Agroecologia de Magé – FLAPAM e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2358 | | 2017 | 10/15/2017 | “Dá denominação Rua Dejair Corrêa, atual Rua “4” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”. | Anderson Casimiro |  |
| 2357 | | 2017 | 10/15/2017 | “Dá denominação Rua Sebastião Alves dos Santos, atual Rua “3” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”. | Anderson Casimiro |  |
| 2356 | | 2017 | 09/15/2017 | “Dá denominação Rua Marco Antônio Vicente Sepulvida, atual Rua “1” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”. | Anderson Casimiro |  |
| 2355 | | 2017 | 09/15/2017 | “Dá denominação Rua Geralda Anacleto, atual Rua “2” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”. | Anderson Casimiro |  |
| 2354 | | 2017 | 08/31/2017 | “Autoriza o chefe do Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento programa 2017, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2353 | | 2017 | 08/31/2017 | “Dá denominação de Rua Neusa Aparecida Alves à antiga Rua Projetada “A”, localizada na Estrada da Cachoeira – Distrito Agrícola de Magé - RJ”. | João Victor Familia |  |
| 2352 | | 2017 | 08/31/2017 | “Dá denominação de Rua José Paulo Garin de Mello, o logradouro atualmente constituído pela Rua 13 – Bairro Parque Sayonara – Fazenda – 6º Distrito de Magé – RJ”. | Cleverson Vidal |  |
| 2350 | | 2017 | 08/15/2017 | Dispõe sobre a Remoção de Veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura Municipal de Magé e dá outras providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2349 | | 2017 | 07/31/2017 | “Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, para o exercício de 2018 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2348 | | 2017 | 07/31/2017 |
“DÁ DENOMINAÇÃO CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA NELMA GUERRA, atual Creche Municipal MUNDO ENCANTADO, Localizada na Rua 22 Nova Marília-Magé-RJ” | Silmar Braga |  |
| 2347 | | 2017 | 07/31/2017 | “Dá denominação de Creche Municipal Professora Helena Brandão Galvão, Travessa Gustavo Gomes Pinto Ferraz, nº. 59 – Nova Marília – Magé - RJ”. | Pendente |  |
| 2346 | | 2017 | 07/30/2017 | “Dá denominação de Creche Municipal Professora Rosângela Belo dos Santos Maia – Magé - RJ”. | Pendente |  |
| 2345 | | 2017 | 07/15/2017 | ALTERA ARTIGO DA LEI N 2321/2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO,
O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ | Pendente |  |
| 2344 | | 2017 | 06/15/2017 | “Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2343 | | 2017 | 05/15/2017 | “Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”. | Anderson Casimiro |  |
| 2342 | | 2017 | 05/31/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE MAGË O "DIA DA ALEGRIA DO POVO, em homenagem ao "ANJO DE PERNAS TORTAS" "MANE GARRINCHA" e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2339 | | 2017 | 04/15/2017 | “Dá denominação de Creche Municipal Nilcéa Pinheiro Machado”. | Pendente |  |
| 2338 | | 2016 | 01/31/2017 | “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra". | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2336 | | 2016 | 12/30/2016 | "Insere o Pescador Mageense na merenda escolar na rede Pública Municipal". | Pendente |  |
| 2335 | | 2016 | 12/31/2016 | “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE SOUZA FRERIRE, a atual Rua 69 – Bairro do Saco – Magé – RJ." | Joelson Alves |  |
| 2334 | | 2016 | 12/31/2016 | “Dá denominação de Rua PROSPERA DOMINGOS DA SILVA, a atual Rua Projetada – Bairro do Saco – Magé/RJ”. | Pendente |  |
| 2333 | | 2016 | 12/31/2016 | “DENOMINAÇÃO PRAÇA SÃO PEDRO, a atual Praça da Rodoviária Palmira Barenco na Rua Castro Alves no Bairro de Praia de Olaria – 5° Distrito de Magé – RJ”. | Miro Amorim |  |
| 2332 | | 2016 | 12/31/2016 | Concede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Zé Mussum”. | Miro Amorim |  |
| 2331 | | 2016 | 12/31/2016 | “Dá Denominação de Creche Municipal Wanda Mustrange Franco Pereira”. | Vandro Lopes |  |
| 2330 | | 2016 | 12/30/2016 | “Estima a Receita e fixa despesa do Município de Magé para o exercício Financeiro de 2017 – LOA 2017”. | Pendente |  |
| 2329 | | 2016 | 12/31/2016 | “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, e da outras providências”. | Pendente |  |
| 2328 | | 2016 | 12/30/2021 | “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, DE PARCELAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL MAGÉ, AO INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social”. | Pendente |  |
| 2327 | | 2016 | 12/30/2016 | “Dispõe sobre a não aplicação do reajuste anual sobre a Receita de IPTU para o exercício de 2017 e dá outras correlatas providências”. | Pendente |  |
| 2326 | | 2016 | 12/30/2016 | “Altera dispositivos das Metas Nacionais da Lei do Plano Municipal de Educação do Município de Magé – PME – n°. 2267/2015 e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 2325 | | 2016 | 11/15/2016 | “A Política Emergencial e Transitória de Contenção de Despesas, autoriza o Poder Executivo a instituir as medidas emergenciais que menciona e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 2324 | | 2016 | 10/15/2019 | “Concede anistia sobre pagamentos de multas e juros de mora e correção monetária ao que menciona e dá outras providências” | Pendente |  |
| 2323 | | 2016 | 09/30/2016 | “Dispõe sobre a concessão do adicional de Periculosidade aos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2322 | | 2016 | 09/30/2016 | “E regulamenta o adicional por tempo de serviço, dando nova redação ao Artigo 163 da Lei n° 1054/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Magé)”. | Poder Executivo |  |
| 2321 | | 2016 | 09/15/2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, em caráter subsidiário, o transporte escolar a estudantes do ensino superior Domiciliados no Município de Magé, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2320 | | 2016 | 09/15/2016 | ” Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2016., e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2319 | | 2016 | 09/15/2016 | “Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL UREA MARIA SIQUEIRA DE BARCELLOS”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2318 | | 2016 | 09/15/2021 | “Dá denominação ao PSF LEQUE AZUL de VITOR ALFRADIQUE AFONSO”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2317 | | 2016 | 09/15/2016 | “Altera a Lei n° 1817/2007, Retificando Denominação de Logradouro”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2316 | | 2016 | 08/15/2016 | DISPÕE sobre autorização legislativa ao poder executivo municipal para concessão de serviços cemitériais nos cemitérios do Município de MAGÉ, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2315 | | 2016 | 08/15/2016 | “Dá denominação de Rua CECÍLIA DOS SANTOS SOARES, a antiga Rua “A” transversal a Rua Mario Xavier de Brito e Rua José de Paula Junior – Piabetá, Magé/RJ.” | Pendente |  |
| 2314 | | 2016 | 08/15/2016 | “Dá denominação de VEREADOR JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (Jorge do Saco), o Posto de Saúde no Bairro do Saco”. | Pendente |  |
| 2313 | | 2016 | 08/15/2016 | “Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL no Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé- RJ”. | Joelson Alves |  |
| 2312 | | 2016 | 08/15/2016 | “Dá denominação de Rua JOB SENA, a antiga Rua 14, Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé- RJ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2311 | | 2016 | 08/15/2016 | “Dá denominação de Rua JOCELINA ALVES SENA, a antiga Rua 9 – Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé - RJ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2310 | | 2016 | 07/15/2016 | Cria os Conselhos Escolares em todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2309 | | 2016 | 07/15/2016 | “NOVA REDAÇÃO a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2308 | | 2016 | 07/15/2016 | “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua FRANCISCO FAUSTINO DA LUZ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2307 | | 2016 | 07/15/2016 | Altera dispositivos da Lei 1426/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2306 | | 2016 | 07/15/2016 | “Cria o Fórum Municipal de Educação de Magé e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2305 | | 2016 | 07/15/2016 | Dá denominação de “Ginásio Poliesportivo Mané Garrincha”, localizado em Pau Grande – 6º Distrito. | Joaozinho |  |
| 2304 | | 2016 | 07/15/2016 | “Dá denominação de Natália Barreiros dos Reis Correia, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH – 1º Distrito". | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2303 | | 2016 | 06/30/2016 | Dispõe sobre a autorização a promoção de eventos de “Show de manobras radicais, BATCAR”. | Pendente |  |
| 2302 | | 2016 | 07/31/2016 | Cria Concessão de Aposentadoria. | Poder Executivo |  |
| 2301 | | 2016 | 06/30/2016 | Bolsa de Incentivo a Atletas de Alto Rendimento do Município. | Rogerio Do Valle |  |
| 2300 | | 2016 | 06/30/2016 | “Concede Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com fins de recomposição das perdas de seu poder aquisitivo referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016”. | Pendente |  |
| 2299 | | 2016 | 06/30/2016 | “Fica DESAFETADA a área desapropriada através do Decreto n° 1141/1991”. | Pendente |  |
| 2298 | | 2016 | 06/15/2016 | “Regulamenta o artigo 6° da Lei Orgânica do município de Magé”. | Pendente |  |
| 2297 | | 2016 | 05/30/2016 | “Concede revisão do vencimento base dos servidores do efetivo do Município de Magé e dá providência”. | Pendente |  |
| 2296 | | 2016 | 04/30/2016 | “Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2016, e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 2295 | | 2016 | 03/15/2016 | Estima a receita a fixa a despesa do Município de Magé para a exercício financeiro de 2016. | Poder Executivo |  |
| 2294 | | 2015 | 12/15/2015 | “Obriga as farmácias e drogarias do Município de Magé a disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos e não utilizados”. | Waldemiro |  |
| 2293 | | 2015 | 12/15/2015 | “Cria a Central Reguladora Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2292 | | 2015 | 12/15/2015 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, nas academias de ginástica, centro esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, no âmbito do Município de Magé”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2291 | | 2015 | 12/15/2015 | “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Magé, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2289 | | 2015 | 12/15/2015 | “Dá denominação de Rua Fany Medeiros, a antiga Rua Niterói – Bairro Saco – Magé – RJ”. | Pendente |  |
| 2288 | | 2015 | 11/30/2015 | “Sobre a instalação de bicicletário nas dependências das escolas públicas e privadas no Município de Magé e da outras providências’. | Pendente |  |
| 2287 | | 2015 | 11/30/2015 | DA DENOMINAÇÃO DE ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, a atual Rua 1 00050 – Bairro Fragoso – 6° Distrito de Magé – RJ”. | Felipe Da Gráfica |  |
| 2286 | | 2015 | 11/15/2015 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARQUES NOGUEIRA, atual Rua “A” – Bairro Vila da Independência – 6° Distrito”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2285 | | 2015 | 11/15/2015 | “Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes”. | Joaozinho |  |
| 2283 | | 2015 | 11/15/2015 | “DETERMINA QUE, NO MÍNIMO,5% (CINCO POE CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INSENTIVO OU INSENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNÍCIPIO DE MAGÉ DEVEM SER RESERVADA AO PRIMEIRO EMPREGO.” | Carlos Prata |  |
| 2282 | | 2015 | 11/15/2015 | “Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente à população de Magé e de seus distritos e patrimônio sinal de internet por meio de torres receptoras, observados os critérios e condições estabelecidos em Lei”. | Carlos Prata |  |
| 2281 | | 2015 | 11/15/2015 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTALAREM ASSENTOS, DEBEDOUROS DE ÁGUA, CÂMERA DE FILMAGEM, SENHA DE ATENDIMENTO E NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA PARA O PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. | Pendente |  |
| 2278 | | 2015 | 11/15/2015 | “Conceder título de utilidade pública a Associação Ecologic Bike Instituto de Preservação Ambiental e promoção da Saúde - AEB”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2277 | | 2015 | 10/15/2015 | “ESTABELECE NORMAR PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPO DE MAGÉ”. | Pendente |  |
| 2276 | | 2015 | 11/15/2015 | “Dá denominação de Rua Dário Vicente Serra, a antiga Rua “5” – Bairro Figueira - Magé”. | Miro Amorim |  |
| 2275 | | 2015 | 10/30/2015 | “Desobriga os passageiros considerados obesos e as mulheres em estado gestacional avançado de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Magé”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2274 | | 2015 | 11/15/2015 | “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na entrada das Agências Bancárias e Postos de Atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”.
| Felipe Da Gráfica |  |
| 2273 | | 2015 | 10/15/2015 | “Estabelece normas para o serviço de motoboy e moto frete no Município de Magé”. | Pendente |  |
| 2272 | | 2015 | 09/15/2015 | “Concede TÍTULO de Utilidade Pública ao GRUPO TERCEIRA IDADE REVIVER DE SANTO ALEIXO - CTI”. | Pendente |  |
| 2269-A | | 2015 | 08/31/2015 | “Determina que todas as escolas públicas municipais fixem, junto a entrada principal, painel exibindo o seu IDEB”. | Vandro Familia |  |
| 2268 | | 2015 | 07/15/2015 | “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 2209 de 05 de novembro de 2013”. | Poder Executivo |  |
| 2267 | | 2015 | 07/31/2015 | Institui e aprova o Plano Municipal de Educação de Magé-PME e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2266 | | 2015 | 08/15/2015 | “Dispõe SPBRE a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias nos locais de atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2265 | | 2015 | 08/31/2015 | “Autoriza criação no Orçamento do Exercício 2015 da unidade orçamentaria Secretaria Municipal de Ordem Pública (026) e os Programas administração da Secretaria de Ordem Pública. (0145) e Ordem Pública (0146), autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015” | Werner Saraiva |  |
| 2264 | | 2015 | 04/30/2015 | “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015”. | Poder Executivo |  |
| 2263 | | 2015 | 04/30/2015 | “Dá denominação de travessa do Bonfim a Rua Transversal a Rua Agostinho de Mattos”. | Rafael Tubarao |  |
| 2262 | | 2015 | 04/30/2015 | “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (025) E OS PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA (0143) E POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (0144) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2015, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), MODIFICA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014/2017, E ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO EXERCICIO 2015”. | Poder Executivo |  |
| 2261 | | 2015 | 04/30/2015 | “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.336.580,72 (quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do Exercício de 2015” | Poder Executivo |  |
| 2260 | | 2015 | 06/15/2015 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (noventa mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO Exercício de 2015”. | Poder Executivo |  |
| 2259 | | 2015 | 04/30/2015 | “Autorizada criar no orçamento do exercício 2015 o órgão fundo municipal de meio ambiente, recursos naturais e saneamento básico – FUMASB (011) e o Programa gestão da Política de meio ambiente (025) e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do exercício 2015”. | Poder Executivo |  |
| 2258 | | 2014 | 12/30/2014 | “Dispõe sobre as atribuições, competências, e estrutura básica das secretarias municipais que menciona e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2257 | | 2014 | 12/31/2014 | “Altera o inciso I do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso II do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso III do art. 158 da lei n° 1022/91; altera o inciso IV do art. 158 da Lei n°1022/91; altera o inciso V do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VI do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VII do art. 158 da lei n° 1022/91; adita o inciso VIII ao art. 158 da Lei n°1022/91; adita o inciso IX ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso X ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso XI ao art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o §1° do art. 158 da Lei n° 1022/91; adita ao art. 159 da Lei n° 1022/91 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2256 | | 2014 | 12/31/2014 | “CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA á casa de Proteção e Amparo à criança -CPAC”. | Rafael Tubarao |  |
| 2255 | | 2014 | 12/31/2014 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZR IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AS CRECHES – BRASIL CARINHOSO” | Poder Executivo |  |
| 2254 | | 2014 | 12/15/2014 | “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2015”. | Poder Executivo |  |
| 2253 | | 2014 | 12/15/2014 | Altera o art. 1° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° alínea “e” do art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §3° da lei 2148/2012, Altera o art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso § I do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso II do art. 4° da Lei 2148/2012, Altera o inciso III do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o § 2° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Adita o § 3° ao art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o § 1° do art. 10 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso VII ao art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso I ou art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso II ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso III ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V ao art. 36 da lei n° 2148/2012, Suprime o § 1° do art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o parágrafo único ao art. 36 da Lei n° 2148/2012 e dá outras providencias. | Poder Executivo |  |
| 2252 | | 2014 | 12/15/2014 | “DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MAGÉ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL N°8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.” | Poder Executivo |  |
| 2251 | | 2014 | 12/15/2014 | Altera a alínea “e” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “f” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “g” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014. | Poder Executivo |  |
| 2250 | | 2014 | 12/15/2014 | “Autoriza a instalação de lombadas eletrônicas nos logradouros que menciona” | Poder Executivo |  |
| 2249 | | 2014 | 12/15/2014 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Poder Executivo |  |
| 2248 | | 2014 | 12/15/2014 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2247 | | 2014 | 12/15/2014 | “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRAS.” | Poder Executivo |  |
| 2245 | | 2014 | | “Dá nova redação ao artigo 7° da Resolução n° 002/1999.” | Poder Executivo |  |
| 2244 | | 2014 | 12/15/2014 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2243 | | 2014 | 12/15/2014 | “Autoriza Chefe do Executivo a proceder o Enquadramento Automático por tempo de serviço (horizontal) aos Servidores Municipais dos Cargos de Provimento Efetivo dos Níveis Elementar e Intermediário dos Níveis VI, VII e IX do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura de Magé”. | Pendente |  |
| 2242 | | 2014 | 11/15/2014 | INSTITUI A LEI GERAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR N°. 123/2006. | Poder Executivo |  |
| 2241 | | 2014 | 11/15/2014 | “CRIA CRECHE MUNICIPAL CONFORME ESPECÍFICA”. | Poder Executivo |  |
| 2240 | | 2014 | 11/15/2014 | “CRIA CRECHES MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICA”. | Poder Executivo |  |
| 2239 | | 2014 | 10/30/2014 | “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Pendente |  |
| 2238 | | 2014 | 11/15/2014 | “DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA QUE ESPECIFICA e dá outras providencias”. | Poder Executivo |  |
| 2237 | | 2014 | 11/15/2014 | “ALTERA O SUBSÍDIO DO CARGO EM COMISSÃO SUBSECRETÁRIO – INDICE SS.” | Poder Executivo |  |
| 2236 | | 2014 | 11/15/2014 | “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá Outras providencias”. | Poder Executivo |  |
| 2235 | | 2014 | 07/15/2014 | Cria Creches Municipais conforme especifica. | Pendente |  |
| 2234 | | 2014 | 07/15/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2233 | | 2014 | 07/15/2014 | “CONCEDE O REAJUSTE GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, COM FINS DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS AOS ANOS DE 2010,2011,2012 E 2013. | Poder Executivo |  |
| 2232 | | 2014 | 06/30/2014 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MAGE - RJ | Poder Executivo |  |
| 2231 | | 2014 | 06/30/2014 | “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DE DEMOLIÇÃO DE MARQUISES, EM EDIFICIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS, DE FILANTROPIA E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ e DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2230 | | 2014 | 06/30/2014 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Igualdade Racial- FUMPIR e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2229 | | 2014 | 06/30/2014 | Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 2228 | | 2014 | 07/15/2014 | ALTERA O ART.1°DA LEI N°2166/2012 R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2227 | | 2014 | 05/31/2014 | “DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE CORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2225 | | 2014 | 05/31/2014 | ASSEGURADA A CRIANÇA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Leo Da Villa |  |
| 2224 | | 2014 | 04/30/2014 | “CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLEMENTAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL e dá outras providencias”. | Poder Executivo |  |
| 2223 | | 2014 | 04/30/2014 | “Altera a Lei n° 171/2005 (Denominação da Rua VIVALDO DOS SANTOS)”. | Pendente |  |
| 2222 | | 2014 | 04/30/2014 | “ALTERA O CAPUT DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCIO I DO ART.73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO III DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO IV DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO V DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VIII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, SUPRIME O INCISO IX DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O §1° AO ART. 74 DA LEI N° 1743/2006, ACRESCE O §2° AO ART. 74 DA LEI N°1743/2006, ALTERA O ART. 75 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 75 DA LEI N° 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 76 DA LEI 1743/2006. ALTERA O INCISO IV DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DA LEI 1743/2006”. | Poder Executivo |  |
| 2221 | | 2014 | 03/31/2014 | Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2220 | | 2014 | 01/31/2014 | “CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLETAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Pendente |  |
| 2219 | | 2013 | 12/31/2013 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2218 | | 2013 | 12/31/2013 | Altera o Inciso I do Art. 238, da Lei Complementar nº 001/2006 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2217 | | 2013 | 12/31/2013 | Adita o art. 138-A, altera o inciso I do Art. 150, altera o inciso II do Art. 150, altera o inciso III do Art. 150, altera o inciso IV do Art. 150, altera o inciso I do Art. 151, altera o inciso II do Art. 151, altera o inciso III do Art. 151, altera o inciso IV do Art. 151, altera o parágrafo único do art. 151, altera o parágrafo único do Art. 170, altera o inciso I do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso II do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso III do parágrafo único do Art. 170, altera o Art. 191, altera o Art. 196, adita o Art. 223-A, adita o Art. 223-B, adita o Art. 223-C, adita o parágrafo único do Art. 223-C, adita o Art. 223-D, adita o parágrafo único do Art. 223-D, adita o Art. 223-E, adita o Art. 223-F, adita o Art. 223-G, adita o Art. 223-H, adita o inciso I do Art. 223-H, adita o inciso II do Art. 223-H, adita o inciso III do Art. 223-H, adita o parágrafo único do Art. 223-H, adita o Art. 223-I, adita o Art. 223-J, adita o inciso I do Art. 223-J, adita o inciso II do Art. 223-J, adita o inciso III do Art. 223-J, adita o Art. 223-K, adita o Art. 223-L, adita o inciso I do Art. 223-L, adita o inciso II do Art. 223-L, adita o inciso III do Art. 223-L, adita o inciso IV do Art. 223-L, adita o inciso V do Art. 223-L, adita o inciso VI do Art. 223-L, adita o § 1º do Art. 223-L, adita o § 2º do Art. 223-L, adita o Art. 223-M, adita o parágrafo único do Art. 223-M, adita o Art. 223-N, adita o parágrafo único do Art. 223-N, adita o Art. 223-O, adita o Art. 332-P, todos da Lei Complementar nº001/2006 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2216 | | 2013 | 12/31/2013 | “Altera o CAPUT do art. 10, Altera o CAPUT do art. 11, Altera o inciso I do art. 11, Altera o inciso II do t. 11, Altera o inciso III do art. 11, Altera o inciso IV do art. 11, Altera o inciso V do art. 11, Altera o inciso VI do art. 11, Altera o inciso VII do art. 11, Altera o inciso VIII do art. 11, Altera o inciso IX do art. 11, Altera o inciso X do art. 11, Altera o inciso XI do art. 11, Altera o inciso XII do art. 11, ADITA o inciso XIII do art. 11, ADITA o inciso XIV do art. 11, ADITA o CAPUT do art. 12, ADITA o §1° do art. 12, ADITA o §2° do art. 12, Altera o CAPUT o art. 13, Altera o inciso I do art. 13, ADITA o alínea “a” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “b” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “c” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “d” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “e” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “f” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “g” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “h” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “i” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “j” do inciso I do art. 13, Altera o inciso II do art. 13, Altera a alínea “a” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “b” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “c” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “d” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “e” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “f” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “g” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “h” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “i” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “j” do inciso II do art. 13, Suprime o inciso III do art. 13, Suprime a alínea “a” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “b” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “c” do inciso III do art. 13, Altera o §1° do art. 13, Adita o inciso I do §1° do art.13, Adita o inciso II do §1° do art. 13, Adita o inciso III do §1° do art. 13, Altera o §2° do art. 13, Altera o §3° do art. 13, Altera o §4° do art. 13, Altera o §5° do art. 13, Adita o §6° do art. 13, Altera o CAPUT do art. 14, Altera o CAPUT do art. 15, Altera o CAPUT do art. 16, Altera o CAPUT do art. 17, Altera o CAPUT do art. 18, Altera o CAPUT do art. 19 todos da Lei n° 1743/2006 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2215 | | 2013 | 12/31/2013 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTEDIADAS CARNAVALESCAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE EFETIVAMENTE PARTICIPARÃO DOS DESFILES OFICIAIS DE BLOCOS CARNAVALESCOS E ESCOLAS DE SAMBA NO PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2214 | | 2013 | 12/31/2013 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. | Poder Executivo |  |
| 2213 | | 2013 | 11/15/2013 | Altera o caput do Art. 1°, altera o parágrafo único do art. 1°, altera o caput do art. 3°, altera o inciso I do art.3° altera as alíneas “a”, “b”, “c’, “d”, “e” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “f” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “g” do inciso I do art. 3°, suprime a alínea “h” do inciso I do 3°, altera o inciso II do art. 3°, altera o§1° do art. 3°, altera o §2° do art.3°, altera o §3° do art. 3°, adita o §4° ao art. 3°, adita 0 §5° ao art.3°, adita o §6° ao art. 3°, altera o caput do art. 4°, adita o parágrafo único ao art. 4°, altera o caput do art. 5°, altera o caput do art. 6°, altera o caput do art. 7°, altera o caput do art. 8°, altera o caput do art.9°, altera o inciso I do art. 9°, altera o inciso II do art.9°, altera o inciso III do art. 9°, altera o inciso IV do art. 9°, altera o inciso V do art. 9°altera o inciso IV do art. 9°, altera o inciso VII do art.9°, altera o inciso VI do art. 9° ,altera o inciso VII do art. 9°,altera o inciso VIII do art. 9°, adita inciso I ao art. 9°-A, adita inciso III ao art. 9°-A, adita inciso IV ao art. 9°-A, adita inciso V ao art. 9°-A, adita inciso VI ao art. 9°-A, adita inciso VII ao art. 9°-A, adita inciso VIII ao art. 9°-A, adita inciso IX ao art. 9°-A, adita inciso X ao art. 9°-A, adita inciso XI ao art. 9°-A, altera o caput do art. 11, adita o §1° ao art. 11, adita o § 2° ao art. 11, altera o caput do art. 12, adita o inciso I ao art. 12, adita o inciso II ao art. 12, adita o parágrafo único ao art. 12, altera o caput do art. 13, adita o art. 14 todos da Lei n°2117/2011. | Pendente |  |
| 2212 | | 2013 | 12/15/2013 | Dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF e Criação do Fundo Municipal, dos Direitos da Pessoa.com Deficiência – FUMPED e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2211 | | 2013 | 12/15/2013 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2014. | Poder Executivo |  |
| 2210 | | 2013 | 11/15/2013 | “CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS” | Poder Executivo |  |
| 2209 | | 2013 | 11/15/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017. | Poder Executivo |  |
| 2208 | | 2013 | 10/31/2013 | “INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE 1°. SEGMENTO- PROFESSOR II, PROFESSOR DE 2° SEGMENTO- PROFESSOR I E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO- PEDAGOGO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O VALOR DO ABONO SALARIAL MENSAL CRIADO PELO ART. 1°. DA LEI N° 2083/2010 E O VALOR DA AJUDA DE CUSTO MENSAL CRIADO PELO ART. 2° DA LEI N° 2108/2011, ALTERANDO OS VALORES DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2207 | | 2013 | 10/31/2013 | “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS” | Poder Executivo |  |
| 2206 | | 2013 | 10/15/2013 | “CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”. | Poder Executivo |  |
| 2205 | | 2013 | 10/15/2013 | “Fixa a data base para revisão geral anual do vencimento base dos Servidores Públicos do Quadro Permanente, do Quadro Suplementar, do Quadro do Magistério do Município de Magé, e dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2204 | | 2013 | 09/15/2013 | “AUTORIZA OS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS AS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”. | Poder Executivo |  |
| 2203 | | 2013 | 09/15/2013 | “ESTENDE O PRAZO PARA FINS DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 2197/2013”. | Poder Executivo |  |
| 2202 | | 2013 | 09/15/2013 | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICO MUNICIPAL AO COIRUJAS DO ASFALTO MOTO CLUBE”. | Rogerio Do Valle |  |
| 2200 | | 2013 | 07/31/2013 | “DISPÕE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO PLANO DE CUSTEIO DE TODOS OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2199 | | 2013 | 07/31/2013 | Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face a devolução de convênio – Restaurante Popular de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2198 | | 2013 | 07/31/2013 | Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura – PEC 3000. | Poder Executivo |  |
| 2197 | | 2013 | 07/24/2013 | “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS, MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E NÃO AJUIZADOS EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL”. | Poder Executivo |  |
| 2196 | | 2013 | 07/15/2013 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FUNSAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE MAGÉ”. | Poder Executivo |  |
| 2195 | | 2013 | 07/15/2013 | “ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 2181/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2194 | | 2013 | 06/30/2013 | “Dispõe sobre a criação da estrutura da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2193 | | 2013 | 07/15/2013 | Altera a Lei Municipal nº 2.167/2012, que dispõe sobre a organização de MARCHA PARA JESUS, incluindo § 1º ao Art. 2º. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2192 | | 2013 | 05/31/2013 | Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O Enquadramento Automático por tempo de serviço (horizontal) dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar e Intermédio do Nível I, do Nível II, do Nível III, do Nível IV, do Nível VIII, do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura Municipal de Magé, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo I da presente Lei e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2191 | | 2013 | 05/31/2013 | Autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face a Implantação do Complexo da Praça dos Esportes e da Cultura Convênio PEC 3000. | Poder Executivo |  |
| 2190 | | 2013 | 05/31/2013 | Concede título de utilidade pública à Igreja Evangélica Revelada em Cristo. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2189 | | 2013 | 04/30/2013 | Altera a redação do artigo 25, caput da Lei nº. 1833/2007. Adita o inciso IV ao artigo 25 da Lei nº. 1833/2007. Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do §1º do artigo 25 da Lei nº. 1833/2007 e adita o §13 ao artigo 25 da Lei nº. 1833/2007 e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2188 | | 2013 | 04/30/2013 | Dispõe sobre a criação da unidade institucional de acolhimento futuro feliz como medida protetiva de abrigo e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2187 | | 2013 | 04/30/2013 | Estabelece a nova delimitação dos Bairros do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2186 | | 2013 | 04/30/2013 | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Área. | Poder Executivo |  |
| 2185 | | 2013 | 04/30/2013 | Dá denominação de Notevi Dos Santos, a atual Rua “04” – Bairro Campinho – 4º Distrito de Magé – RJ. | Rogerio Do Valle |  |
| 2184 | | 2013 | 04/30/2013 | Reconhece como Utilidade Pública, a Associação Professor Jair Carvalho De Souza. | Rafael Tubarao |  |
| 2183 | | 2013 | 03/31/2013 | Autoriza o chefe do poder executivo a aderir ao parcelamento tratado pelo Art. 1º da medida provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012 e a pagar parcelas a serem retidas no fundo de participação do município referente ao parcelamento de débitos junto a fazenda nacional relativos as contribuições providenciarias de responsabilidade do município e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2182 | | 2013 | 01/15/2013 | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, a ORQUESTRA AQUÁRIOS DE MAGÉ”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2181 | | 2013 | 01/15/2013 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2180 | | 2013 | 01/15/2013 | Concede Título de Utilidade Pública, a associação livre de Pescadores Artesanais de Guia de Pacobaíba. | Pendente |  |
| 2179 | | 2013 | 01/15/2013 | Nova Redação ao projeto de Lei 070/2012, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.743 de 23 de março de 2017 – Código Ambiental do Município de Magé, relativo ao conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente | Poder Executivo |  |
| 2177 | | 2012 | 12/31/2012 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2013”. | Poder Executivo |  |
| 2176 | | 2012 | 12/31/2012 | Altera o Art. 1º da Lei Nº 2138/2011, incluindo alínea “H”. | Pendente |  |
| 2175 | | 2012 | 11/15/2012 | Concede Título de Utilidade Pública Municipal – Comissão de Carnaval Mageense – COCAMA | Leandro Rodrigues |  |
| 2174 | | 2012 | 10/30/2012 | Dá denominação de Rua Vicente Paulo de Souza, a antiga Rua “22” – Praia de Mauá – Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2173 | | 2012 | 11/30/2012 | Dá denominação as Ruas no Loteamento Cidade Horácio. | Leo Da Villa |  |
| 2172 | | 2012 | 10/15/2012 | Dá denominação de RUA ALFREDO BARBOZA CÂMARA. | Leandro Rodrigues |  |
| 2171 | | 2012 | 07/26/2012 | Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2012, e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2170 | | 2012 | 12/15/2012 | Fixa a Remuneração do Prefeito (A), Vice-Prefeito (A) e Secretários do Município de Magé para a legislatura de 2013 à 2016. | Poder Executivo |  |
| 2169 | | 2012 | 12/15/2012 | Dá denominação de Av. Jayme Leal, a atual Av. Caioaba – Bairro Piabetá – Magé. | Poder Executivo |  |
| 2168 | | 2012 | 07/15/2012 | Dá denominação de FRANCISCO DIAS FILHO, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH em Santo Aleixo 2º Distrito de Magé – RJ. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2167 | | 2012 | 07/15/2012 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS” | Batata |  |
| 2166 | | 2012 | 06/30/2012 | “INSTITUI O PROJETO “DONO DE VERDADE.” | Poder Executivo |  |
| 2165 | | 2012 | 06/15/2012 | Institui a Feira da Agricultura Familiar no Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2164 | | 2012 | 05/31/2012 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E A SECRETARIA DE URBANISMO, CRIADAS PELA LEI N° 1959/2008”. | Poder Executivo |  |
| 2163 | | 2012 | 05/31/2012 | “DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES EM FRENTE A PRAÇA DO CANTÃO – FRAGOSO -6° DISTRITO”. | Léo Da Villa |  |
| 2162 | | 2012 | 05/31/2012 | “ACRESCENTA INTEGRANTES DO EXECUTIVO ESTADUAL AO FORUM PERMANENTE LOCAL DA AGENDA 21 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2161 | | 2012 | 05/31/2012 | “DENOMINA DE RUA AMBIENTALISTA DÉCIO ANDRÉ MORAES, a atual Rua “D” localizada entre a Rua Expedicionário Otacílio de Souza e Avenida Automóvel Club – Fragoso - Piabetá”. | Serginho Auto Escola |  |
| 2160 | | 2012 | 05/31/2012 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AVELINO CESÁRIO”. | Dinho Cozzolino |  |
| 2158 | | 2012 | 05/31/2012 | “ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DO MAGÉ”. | Poder Executivo |  |
| 2157 | | 2012 | 04/30/2012 | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2156 | | 2012 | 04/30/2012 | Dá denominação de Rua Dr. Walter Moraes de Arruda, a 3ª Rua Transversal da Rua Saquarema (Rua do Sítio do Dr. Walter) – Bairro Cascata - 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé. | Rafael Tubarao |  |
| 2155 | | 2012 | 04/30/2012 | Dá denominação de Rua JUVENAL MARIANO, A ATUAL Rua Projetada – Saquarema – 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2154 | | 2012 | 05/15/2012 | Dá denominação Travessa da Floresta, a atual rua que se inicia na Rua Alcindo Guanabara- Cachoeira Grande – 6° Distrito. | Portugal |  |
| 2153 | | 2012 | 04/30/2012 | INSTITUI O PROJETO “DONO DE VERDADE” | Poder Executivo |  |
| 2152 | | 2012 | 05/15/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NELCIDES DE OLIVEIRA PERES (CAPIXABA), A ANTIGA RUA “58”, LOCALIZADA NO BAIRRO SACO -1° DISTRITO DE MAGÉ. | Amisterdam |  |
| 2151 | | 2012 | 05/15/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DEMERVAL BARBASO CAMPOS, A ATUAL RUA DOIS, (ATRÁS DA PADARIA DO MANECO) - LOTEAMENTO JARDIM DA PAZ – PRAIA DE MAUÁ-5°DISTRITO DE MAGÉ. | Leandro Rodrigues |  |
| 2150 | | 2012 | 05/15/2012 | Dá denominação de Rua SOLDADO ANTONIO DE OLIVEIRA a atual Rua Projeta dois – Bairro de São Francisco – Praia de Mauá - 5° Distrito. | Leandro Rodrigues |  |
| 2149 | | 2012 | 04/30/2012 | Dá denominação de ESCOLA MODELO ERINEA GUEDES CRUZ, a escola construída na Estrada Real de Mauá – 5° Distrito. | Pendente |  |
| 2148 | | 2012 | 04/15/2012 | “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2147 | | 2012 | 03/31/2012 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte, turismo Lazer e Terceira Idade. | Poder Executivo |  |
| 2145 | | 2012 | 03/15/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas no loteamento Parque Dr. Adalberto Corrêa. | Poder Executivo |  |
| 2144 | | 2011 | 12/31/2011 | Altera a Lei nº.2.127/2011 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2143 | | 2011 | 12/31/2011 | Autoriza o Chefe do Executivo a PERMUTAR imóvel e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 2142 | | 2011 | 12/31/2011 | Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2141 | | 2011 | 11/30/2011 | Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2012. | Pendente |  |
| 2140 | | 2011 | 11/30/2011 | Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 070/2011, que altera a Seção IV, do Capítulo I, do Título II do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2139 | | 2011 | 11/15/2011 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS | Poder Executivo |  |
| 2138 | | 2011 | 10/30/2011 | Fixa carga horária aos profissionais de Saúde constante na Lei 1.643/2004, e dá outras providências. | Guilherme Marcati |  |
| 2137 | | 2011 | 10/30/2011 | Proíbe a venda e consumo de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro. | Guilherme Marcati |  |
| 2136 | | 2011 | 10/15/2011 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2011, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2135 | | 2011 | 09/15/2011 | Ementa cria programas de fornecimento de talão de notas fiscais a produtores rurais e pescadores artesanais do município de Magé, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2134 | | 2011 | 08/31/2011 | Concede Utilidade Pública ao Instituto Ponto de Cultura Semente da Fé. | Alvaro Alencar |  |
| 2133 | | 2011 | 08/31/2011 | Dá denominação de Professora Darleia da Costa Maia, a Futura Escola Municipal Localizada na Rodovia Rio – Magé, Bairro Roncador no 1º Distrito de Magé. | Serginho Auto Escola |  |
| 2132 | | 2011 | 07/31/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Magé, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal -CEF. | Poder Executivo |  |
| 2130 | | 2011 | 07/15/2011 | Institui a metodologia de cálculo no valor venal dos imóveis prediais e territoriais para o exercício de 2011 e seguintes. | Poder Executivo |  |
| 2129 | | 2011 | 06/30/2011 | Concede Título de Utilidade Pública | Rafael Tubarao |  |
| 2128 | | 2011 | 06/30/2011 | Denomina de Escola Modelo Sebastião Bolonia de Oliveira, a Escola em construção a Estrada Real de Mauá – Mauá – 5º Distrito de Magé. | Tunico Pescador |  |
| 2127 | | 2011 | 06/30/2011 | Dispõe sobre o piso salarial mínimo a ser fixado no Município de Magé, para o Servidor Público da Ativa que receba vencimentos brutos até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 01 de junho de 2011, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2126 | | 2011 | 06/30/2011 | Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência. | Poder Executivo | |
| |  | | | Representação - Número=>59814 Ano=>2019 - Leis Ordinárias Número 2126/2011 | |  |
| |  | | | Representação - Número=>70516 Ano=>2018 - Leis Ordinárias Número 2126/2011 | |  |
| 2125 | | 2011 | 06/15/2011 | Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente. | Léo Da Villa |  |
| 2124 | | 2011 | 06/15/2011 | Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente. | Léo Da Villa |  |
| 2123 | | 2011 | 06/15/2011 | Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, com mensagem sobre violência e abuso sexual de crianças e adolescentes. | Léo Da Villa |  |
| 2122 | | 2011 | 06/15/2011 | Institui o calendário oficial do Município de Magé, do Dia do Movimento Pestalozziano, no Município de Magé. | Guilherme Marcati |  |
| 2121 | | 2011 | 06/15/2011 | Institui o Fórum da Agenda 21 de Magé- RJ, no Âmbito do Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2120 | | 2011 | 06/15/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público. | Poder Executivo |  |
| 2119 | | 2011 | 06/15/2021 | Altera o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2118 | | 2011 | 06/15/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento de Aula Extra para os professores efetivos e contratados do Município de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2117 | | 2011 | 06/15/2011 | “DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA (COMPI) E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO”. | Poder Executivo |  |
| 2116 | | 2011 | 06/15/2011 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA OS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ”. | Poder Executivo |  |
| 2115 | | 2011 | 05/30/2011 | Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza realização de concurso público e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2114 | | 2011 | 05/30/2011 | Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Magé/RJ. | Poder Executivo |  |
| 2113 | | 2011 | 05/15/2011 | Dá denominação de Escola Municipal Modelo Carmen Allem Gomes Martins. | Serginho Auto Escola |  |
| 2112 | | 2011 | 04/30/2011 | Estabelece os limites dos Distritos de Magé e do Município de Magé. | Poder Executivo |  |
| 2111 | | 2011 | 04/11/2011 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBIO DO MUNICIPIO DE MAGÉ”. | Poder Executivo |  |
| 2110 | | 2011 | 04/11/2011 | Cria o Projeto Aluno Cidadão e autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. | Poder Executivo |  |
| 2109 | | 2011 | 03/21/2011 | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Magé, padronizar a Frota de Veículos de sua Propriedade e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2108 | | 2011 | 04/04/2011 | Cria o Programa Ajuda de Custo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Magé- RJ. | Poder Executivo |  |
| 2107 | | 2011 | 03/21/2011 | Altera o Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 2083/2010. | Poder Executivo |  |
| 2106 | | 2011 | 03/21/2011 | Dá denominação de rua Geraldo Pastro Nalim (Geraldo do Semideus), a atual rua Bacaris – Bairro Flexeiras – 1º Distrito de Magé. | Rafael Tubarao |  |
| 2105 | | 2011 | 02/28/2011 | “DA DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO PAULO POLY, a atual rua “3” Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabeta - Magé. | Rafael Tubarao |  |
| 2104 | | 2011 | 02/28/2011 | “DA DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, a atual Rua Francisco M. dos Santos – Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabetá - Magé”. | Rafael Tubarao |  |
| 2103 | | 2010 | 01/17/2011 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL E SÓCIO CULTURA “FOLHA VERDE”. | Serginho Auto Escola |  |
| 2102 | | 2010 | 01/17/2011 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE WALDAIR JOSÉ DO AMARAL, o Corredor dos Gabinetes dos Vereadores desta Casa Legislativa”. | Marquinho Portela |  |
| 2101 | | 2010 | 12/15/2010 | “Inclui no Programa de Vacinas Obrigatórias para as crianças as vacinas conjugadas contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A e dá outras providências”. | Marquinho Portela |  |
| 2100 | | 2010 | 12/13/2010 | “DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2010 e dá outras providencias”. | Poder Executivo |  |
| 2099 | | 2010 | 12/13/2010 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE GILMAR DE CASTRO, a Escola Modelo construída no Bairro Praia de Mauá”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2098 | | 2010 | 12/13/2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2011. | Poder Executivo |  |
| 2097 | | 2010 | 11/30/2010 | Altera o Capitulo II, do titulo V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 2.042/2009, e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2096 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA CONHECIDA COMO RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS (CENTRO)- 1°. DISTRITO DE MAGÉ. | Marquinho Portela |  |
| 2095 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé. | Marquinho Portela |  |
| 2094 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé. | Marquinho Portela |  |
| 2093 | | 2010 | 12/13/2010 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA”. | Marquinho Portela |  |
| 2092 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉ. | Marquinho Portela |  |
| 2091 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉ | Amisterdam |  |
| 2090 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BLANDINA FERREIRA PINTO, (CONHECIDA COMO DINÁ) A SEGUNDA RUA À DIREITA, PRÓXIMO AO LOTE 13 – Qd. 19 da Rua Aristides Portugal Piabetá – Magé – RJ. | Portugal |  |
| 2089 | | 2010 | 12/13/2010 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE NELSON FERREIRA LIMA, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Antônio Ribeiro Seabra, esquina com Mendes Santos – Pau Grande – Piabetà – Magé - RJ”. | Léo Da Villa |  |
| 2088 | | 2010 | 12/13/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIA BAPTISTA GONÇALVES, a Rua próximo à Rua Minas Gerais – Piabetà – Magé - RJ. | Portugal |  |
| 2087 | | 2010 | 12/13/2010 | “CRIA E DÁ NOME A CRECHE MUNICIPAL de NOÊMIA TEIXEIRA DOS SANTOS, localizada na Rua Piraí, n° 90 – Mundo Novo - Magé”. | Poder Executivo |  |
| 2086 | | 2010 | 12/13/2010 | “CRIA E DA NOME A CRECHE MUNICIPAL de JOÃO ESPERIDIÃO DOS SANTOS, localizada na Avenida Beira Mar, n° 58 – São Francisco – Magé - RJ”. | Poder Executivo |  |
| 2085 | | 2010 | 12/13/2010 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO DA SILVA, a atual Rua “4” no Bairro São Sebastião – Piabetà – Magé.”. | Carlos Prata |  |
| 2084 | | 2010 | 10/30/2010 | “FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ”. | Pendente |  |
| 2083 | | 2010 | 10/30/2010 | “CRIA O PROGRAMAA “MAIS CAPAZ” que concede Abono Salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2082 | | 2010 | 11/08/2010 | “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO”. | Dinho Cozzolino |  |
| 2081 | | 2010 | 11/08/2010 | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a HINPAME MAHI KWE NAIYE”. | Portugal |  |
| 2080 | | 2010 | 11/08/2010 | “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Marquinho Portela |  |
| 2079 | | 2010 | 11/08/2010 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Execução Sonora do Hino Mageense pelo Município de Magé, nas atividades que especifica”. | Marquinho Portela |  |
| 2078 | | 2010 | 11/08/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE CÍCERO LEANDRO DA SILVA, próximo ao n° 31 – na Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetà – Magé. | Portugal |  |
| 2077 | | 2010 | 11/08/2010 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA, próximo a atual Rua Centenário em Pau Grande – Piabetà - Magé”. | Léo Da Villa |  |
| 2076 | | 2010 | 11/08/2010 | DÁ DENOMINAÇÃO DE PEDRO DE SOUZA ARAÚJO, próximo ao n° 157 da Rua Bahia – Bairro da Ilha – Piabetà - Magé. | Portugal |  |
| 2075 | | 2010 | 10/11/2010 | CRIA O CERTIFICADO “EMPRESA AMIGA DA VIDA” e dá providências. | Alvaro Alencar |  |
| 2074 | | 2010 | 10/11/2010 | Institui no calendário oficial do munícipio de Magé, a “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS”. | Marquinho Portela |  |
| 2073 | | 2010 | 10/11/2010 | Dá denominação de rua Almir França (Sr. Milinho), a primeira Rua sem saída a direita iniciando na Aristides Portugal, em frente ao campo do Bandeirantes – Bairro da Ilha – Piabetá – Magé. | Portugal |  |
| 2072 | | 2010 | 10/11/2010 | Dá denominação de Wilson Silveira Moreira o atual Horto Municipal, situado a Rua Nossa Senhora da Guia s/n/ - Piabetá – 6° Distrito. | Marquinho Portela |  |
| 2071 | | 2010 | 10/11/2010 | Institui o “DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR” no Município de Magé, e dá outras providências. | Marquinho Portela |  |
| 2070 | | 2010 | 10/11/2010 | Dispõe sobre INCENTIVOS FISCAIS e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2069 | | 2010 | 10/18/2010 | Dispõe sobre a REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, alterando o artigo 31, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2068 | | 2010 | 09/27/2010 | Denomina de Rua Professor Bruno Chaves da Costa Moreira, localizada no Loteamento ao final da Travessa Georgina Duarte (Beco da Policlínica) em Santo Aleixo – Magé-RJ. | Portugal |  |
| 2067 | | 2010 | 09/27/2010 | Denomina de Rua Professora Roselinda Gomes Rodrigues a atual Rua Projetada I – Parque Iriri – Magé – RJ. | Guilherme Marcati |  |
| 2066 | | 2010 | 09/27/2010 | Denomina de Parque Municipal Srª. Vanda Maria Gomes, o Parque em fase final, as margens do canal de Magé – 1º Distrito. | Léo Da Villa |  |
| 2065 | | 2010 | 09/27/2010 | Denomina de Praça Renata Franco Pereira, a Praça situada na Avenida Duque de Caxias – Vila Operária- Raiz da Serra- 6º Distrito. | Léo Da Villa |  |
| 2064 | | 2010 | 09/27/2010 | Denomina de Rua Alfeu Pinto Soares (Lola), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal no Bairro Ilha – Piabetá – 6º Distrito de Magé. | Serginho Auto Escola |  |
| 2063 | | 2010 | 09/27/2010 | “DENOMINA de Rua LUIZ AUGUSTO DA SILVA, (Lobão), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal, no Bairro da Ilha – Piabetà – 6° Distrito de Magé”. | Serginho Auto Escola |  |
| 2062 | | 2010 | 09/27/2010 | “DENOMINA de Rua MANOEL SILVINO, A TERCEIRA Rua Transversal a Estrada do Caju – Surui – 4° Distrito”. | Dinho Cozzolino |  |
| 2061 | | 2010 | 09/27/2021 | “DENOMINA de Ponte EZEQUIEL ROSA PINHEIRO (PONTO EZEQUIEL), a Ponte situada sobre o Rio Andorinhas – BATATAL – Santo Aleixo – Magé – 2° Distrito”. | Serginho Auto Escola |  |
| 2060 | | 2010 | 09/27/2010 | “DENOMINA de Rua SANTIAGO SANT’ANNA GARCIA a atual Rua Seis, rua que corta a estrada Real de Mauá – Praia de Mauá – 5° Distrito”. | Leandro Rodrigues |  |
| 2059 | | 2010 | 08/23/2010 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCICIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2058 | | 2010 | 08/02/2010 | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL, INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT E DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2057 | | 2010 | 08/02/2010 | Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular no âmbito do Município de Magé. | Alvaro Alencar |  |
| 2056 | | 2010 | 07/26/2010 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2011 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2055 | | 2010 | 07/26/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO SECO RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |  |
| 2054 | | 2010 | 07/12/2010 | Reajuste a tarifa cobrada pela Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Municipal e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2052 | | 2010 | 07/12/2010 | Dispõe sobre a criação da Casa do Empreendedor Irineu Evangelista de Souza – Barão de Mauá e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2047 | | 2010 | 03/31/2010 | Dá denominação o Ginásio Poliesportivo Waldir Theóphilo, em Ipiranga – Mauá - RJ | Valdeck Ferreira |  |
| 2046 | | 2010 | 03/31/2010 | Denomina de Rua José Moraes a atual Rua “5” – Santo Aleixo – Magé – RJ. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2045 | | 2010 | 03/31/2010 | Denomina de Rua Augusto Francisco Barcelos, a atual Rua “F” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé – RJ. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2044 | | 2009 | 03/31/2010 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão dos serviços de gestão e operação de estacionamentos rotativos, situados em áreas públicas municipais abertas e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2043 | | 2009 | 12/28/2009 | Estabelece critérios para a legalização das obras e projetos já executados comprovadamente existentes no Município de Magé, que tiverem sido concluídas até a data de 30 de setembro de 2009. | Poder Executivo |  |
| 2042 | | 2009 | 12/28/2009 | Altera o Capítulo II, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar n. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2041 | | 2009 | 12/28/2009 | “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO A SER FIXADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARTA O SERVIDOR PÚBLICO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 2040 | | 2009 | 12/28/2009 | “Institui a Metodologia de Cálculo do valor Venal Predial e Territorial, para a base do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ano base 2010, conforme estabelece o Código Tributário do Município de Magé, Lei Complementar n° 001/2006”. | Poder Executivo |  |
| 2039 | | 2009 | 12/28/2009 | Institui a gratificação de produtividade aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2038 | | 2009 | 12/28/2009 | Cria o alvará simples e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2037 | | 2009 | 12/28/2009 | Altera a Seção IV, do Capítulo I, do título II, do Livro Primeiro da Lei Complementar nº. 001/2006, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2036 | | 2009 | 12/28/2009 | “Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Abono de Natal para o ano de 2009 e dá outras providências.” | Poder Executivo |  |
| 2035 | | 2009 | 12/28/2009 | “Cria benefício fiscal na regularização de atividades econômicas exercidas na informalidade e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2034 | | 2009 | 12/28/2009 | Altera o capítulo IV, do título IV, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2033 | | 2009 | 12/28/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Exercício de 2009. | Poder Executivo |  |
| 2032 | | 2009 | 12/28/2009 | Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência para a Permissão do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, por veículo de baixa capacidade, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 2031 | | 2009 | 03/31/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 à 2013. | Poder Executivo |  |
| 2030 | | 2009 | 12/31/2009 | Dá denominação de Rua JOÃO MARIA RODRIGUES a atual Rua 55 – Bairro Jardim da Paz – Praia de Mauá – Magé. | Leandro Rodrigues |  |
| 2029 | | 2009 | 10/31/2009 | Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Cultural Despertando Talentos - ICDT | Amisterdam |  |
| 2028 | | 2009 | 12/30/2009 | Denomina de GINÁSIO POLIESPORTIVO VEREADOR DEJAIR CORRÊA, Rua “C” – Bairro Alegria – Fragoso – 6º Distrito de Magé | Léo Da Villa |  |
| 2027 | | 2009 | 12/31/2009 | Dá denominação de Rua Dra. LAÍS DE MIRANDA TAVARES, a atual Rua do Roncador (Rua paralela a BR. 493, beirando o Rio Roncador – em frente a antiga Fábrica de Óleo) – Bairro Roncador – Magé. | Dinho Cozzolino |  |
| 2026 | | 2009 | 10/31/2009 | Denomina de PONTE SANTINHO BELLO DOS SANTOS, a ponte que liga as ruas Pedro Valério, Av. Paulo Maurício dos Santos e Av. Ayrton Senna no 1º Distrito - Magé | Rafael Tubarao |  |
| 2025 | | 2009 | 10/31/2009 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2010 | Poder Executivo |  |
| 2024 | | 2009 | 10/31/2009 | “AUTORIZA O PAGAMENTO DO IPTU – 2009 com desconto”. | Poder Executivo |  |
| 2023 | | 2009 | 10/31/2009 | “Dispõe a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Magé, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 2022 A | | 2009 | 11/30/2009 | “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS PERDAS SALARIAIS dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Magé, referente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009”. | Poder Executivo |  |
| 2022 | | 2009 | 10/31/2009 | “Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLO VIÁRIO no Município de Magé, e dá outras providências”. | Genivaldo Batata |  |
| 2021 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Garriaba, localizada no Bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”. | Tunico Pescador |  |
| 2020 | | 2009 | 10/31/2009 | “DISPÕE sobre a INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ”. | Rafael Tubarão |  |
| 2019 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINA de Rua JULIO MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Maestro Pedro Kalil, localizada no bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”. | Tunico Pescador |  |
| 2018 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINA DE HEITOR NASCIMENTO, a Rua Cantagalo – Bairro Mundo Novo – 1° Distrito - Magé”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2017 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINAÇÃO Rua ALCIONE PEREIRA DA SILVA, a atual rua “A” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1° Distrito - Magé”. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2016 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINA de TRAVESSA DE JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS MAIA – a atual Travessa “D”, ao lado da Travessa “C”, atrás de Sociedade Pestalozzi de Magé, localizada no Bairro no Canal – 1° Distrito de Magé”. | Rafael Tubarão |  |
| 2015 | | 2009 | 10/31/2009 | “DENOMINA de Rua DOMINGOS CORRÊA LAGE NETO, a atual rua Itororó, a Rua transversal a Rua Campos Sales, paralela à Rua Luisinha no Bairro da Vila da Liberdade – 1° Distrito - Magé”. | Guilherme Marcati |  |
| 2014 | | 2009 | 10/15/2009 | Autoriza a majoração do adiantamento de numeração, previsto na Lei Municipal nº. 1306/97. | Poder Executivo |  |
| 2013 | | 2009 | 10/15/2009 | Autoriza O Chefe do Executivo a conceder abono, equivalente a uma remuneração mensal, ao Diretor de Unidade Escolar e/ou Creche que tenha se destacado no empenho de suas atribuições. | Poder Executivo |  |
| 2012 | | 2009 | 10/15/2009 | Denomina de Rua Manoel Pereira de Barros, a atual Rua “D” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito – Magé. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2011 | | 2009 | 10/15/2009 | Denomina de Rua José Rocha, a atual Rua que dá acesso ao Bairro do Batatal, localizada entre as Ruas Araruama e Duas Barras – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé. | Werner Saraiva |  |
| 2010 | | 2009 | 10/15/2009 | Denomina de Rua Maria Ribeiro Castilho, a atual Rua “B” – Jardim Bela Floresta – 1º Distrito. | Carlinhos Da Ambulância |  |
| 2009 | | 2009 | 09/18/2009 | Autoriza a Prefeitura a disponibilizar ou contratar Técnico Ambiental. Para palestrar sobre Meio Ambiente e Ecologia nas escolas da Rede Pública Municipal. | Pendente |  |
| 2008 | | 2009 | 09/30/2009 | Dispõe sobre a semana de educação para a vida, nas escolas da Rede Pública do Município de Magé, Rio de Janeiro, e dá outras providências. | Pendente |  |
| 2007 | | 2009 | 10/15/2009 | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir prêmios aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. | Poder Executivo |  |
| 2006 | | 2009 | 09/15/2009 | "Autorizada a doar ao LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade beneficente e filantrópica, localizada no 1º Distrito de Magé – RJ." | Pendente |  |
| 2005 | | 2009 | 09/30/2009 | Modifica a redação da Lei nº 1.365/2000 de Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº. 38 de 16/07/2009. | Pendente |  |
| 2003 | | 2009 | 09/15/2009 | “Estabelece a remissão dos créditos tributários de até duzentos reais nos exercícios financeiros de 1996 a 2002”. | Poder Executivo |  |
| 2001 | | 2009 | 09/15/2009 | Proíbe o cultivo de plantas tóxicas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | Genivaldo Batata |  |
| 1999 | | 2009 | 09/15/2009 | “INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, PARA PREVENÇÃO DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”. | Genivaldo Batata |  |
| 1998 | | 2009 | 10/15/2009 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE FIGUEIREDO A ATUAL RUA DIRON TORRES PAIVA – BNH – 1° DISTRITO - MAGÉ”. | Guilherme Marcati |  |
| 1997 | | 2009 | 09/15/2009 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TRAVESSA GERALDO MARCATTI A RUA TRANSVERSAL A AVENIDA VEREADOR MARIO MAIA – 1° DISTRITO - MAGÉ”. | Guilherme Marcati |  |
| 1996 | | 2009 | 07/31/2009 | “AUTORIZA O Poder Executivo a realizar concorrência para Exploração dos Serviços Públicos de Remoção, Recolhimento, e Depósito de Veículos em recinto Público, e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 1995 | | 2009 | 07/15/2009 | “ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MODELOS E DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”. | Poder Executivo |  |
| 1994 | | 2009 | 07/15/2009 | Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1993 | | 2009 | 07/15/2009 | Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1991 | | 2009 | 07/15/2009 | Cria o Programa Municipal de doação de LEITE PASTEURIZADO e dá outras providências. | Pendente |  |
| 1990 | | 2009 | 07/15/2009 | “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE PÃES E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 1989 | | 2009 | 07/15/2009 | “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E DE PRÓTESE MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 1988 | | 2009 | 07/15/2009 | “Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Habilitação e Geração de Renda do Município de Magé e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 1987 | | 2009 | 07/15/2009 | Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1986 | | 2009 | 07/15/2009 | Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1985 | | 2009 | 07/15/2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências. | Pendente |  |
| 1984 | | 2009 | 07/15/2009 | Autoriza o pagamento do IPTU Predial Residencial do exercício de 2009, com desconto. | Pendente |  |
| 1983 | | 2009 | 07/15/2009 | Altera o artigo 2º da Lei 1808/2007 a composição do Conselho Municipal do FUNDEB (Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | Pendente |  |
| 1982 | | 2009 | 07/30/2009 | Dá denominação de Rua Maria Justina de Paula Gonzaga (Dona Mariquita) a atual Rua Niterói – 6º Distrito de Magé. | Werner Saraiva |  |
| 1981 | | 2009 | 07/30/2009 | Dá denominação de Rua JAIME DE SOUZA GOMES, a atual Rua Projetada A, localizada no Centro de Piabetá. | Werner Saraiva |  |
| 1980 | | 2009 | 06/30/2009 | Dá denominação de Rua Francisco Xavier Teixeira do Amaral, Rua que atualmente é conhecida como Rua Maranhão Saquarema – Centro – Piabetá. | Pendente |  |
| 1979 | | 2009 | 07/03/2009 | Dispõe sobre a criação, instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MAGÉ através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1978 | | 2009 | 07/30/2009 | Dá denominação de Rua Laudelina Moraes dos Santos, a atual Rua Saquarema – Bairro Cascata – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé. | Werner Saraiva |  |
| 1977 | | 2009 | 06/30/2009 | Dá denominação de Travessa Teixeira Macêdo, altura do nº 720, transversal a Rua Pio XII. | Werner Saraiva |  |
| 1976 | | 2009 | 06/30/2009 | Dá denominação de Avenida Sebastião Benete Reis de Oliveira (Seu Benete), atual Avenida das Flores – Bairro Barbuda – 1º Distrito. | Rafael Tubarao |  |
| 1975 | | 2009 | 06/30/2009 | Dá denominação de Creche Municipal Edson Alves | Valdeck Ferreira |  |
| 1974 | | 2009 | 06/30/2009 | Dá denominação de Travessa Laerth Rebello, a Rua Transversal “A”, Rua Periandro José de Moura, entre as Travessas “A” e “C” – Magé- RJ. | Guilherme Marcati |  |
| 1973 | | 2009 | 06/15/2009 | Dá denominação de Travessa Magid Repani, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado do antigo depósito da DGM – 1º Distrito. | Guilherme Marcati |  |
| 1972 | | 2009 | 05/15/2009 | Dá denominação de Rua Genário Pinto Soares, a atual Travessa Soldado Eugênio Durval – Centro- Magé. | Werner Saraiva |  |
| 1971 | | 2009 | 05/15/2009 | Dá denominação de Travessa Carmen Pereira da Silva Soares, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado da Pestalozzi – Centro- Magé. | Guilherme Marcati |  |
| 1970 | | 2009 | 05/15/2009 | Denomina de Escola Municipal Affonsina Cozzolino, a Escola Modelo no Centro de Magé. | Genivaldo |  |
| 1969 | | 2009 | 05/15/2009 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado na concessão de alvará de localização para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1968 | | 2009 | 04/30/2009 | Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, situada na Estrada Automóvel Clube, s/n, Raiz da Serra, 6º Distrito de Magé – RJ. | Poder Executivo |  |
| 1967 | | 2009 | 04/15/2009 | Dispõe sobre a Desoneração da Carga Tributária e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1966 | | 2009 | 04/30/2009 | Altera o artigo 23-H da Lei Municipal nº. 1.370/2001. | Poder Executivo |  |
| 1965 | | 2009 | 04/30/2009 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o exercício de 2009 para as Secretarias Municipais de Planejamento, Urbanismo e Habitação, criadas pela Lei nº. 1.959/2008. | Poder Executivo |  |
| 1961 | | 2008 | 01/15/2009 | Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1960 | | 2008 | 01/15/2009 | “CRIA E EXTINGUE CARGOS, E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 1370/2001”. | Poder Executivo |  |
| 1958 | | 2008 | 01/15/2009 | Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1957 | | 2008 | 01/15/2008 | TORNA obrigatória manifestação do Secretário de Fazenda, da Procuradoria Geral do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos administrativos de baixa de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providencias. | Poder Executivo |  |
| 1956 | | 2008 | 01/15/2009 | “Define áreas de interesse turismo mais visitados por excursões no Município de Magé, ordenando e limitando o seu uso”. | Poder Executivo |  |
| 1951 | | 2008 | 12/31/2008 | Altera o caput do artigo 1º e o § 4º do artigo 1º da Lei nº. 1.949/2008, e altera o artigo 3º da Lei nº. 1.949/2008, de 19/11/2008 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1950 | | 2008 | 11/30/2008 | Altera o artigo 142 da Lei Complementar 001/2006, acresce os parágrafos 1º e 2º artigo 142 da Lei Complementar nº. 001/2006, e acrescenta o artigo 277-A a Lei Complementar nº. 001/2006. | Poder Executivo |  |
| 1949 | | 2008 | 11/30/2008 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial a fim de atender despesas provenientes de repasse que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovem – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129 de 30/06/05 e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1948 | | 2008 | 11/30/2008 | Institui incentivo à atividade de cobrança da dívida ativa Municipal. | Poder Executivo |  |
| 1947 | | 2008 | 11/30/2008 | Altera o inciso II do Parágrafo único do Art. 7° da Lei n° 1752/2006. | Poder Executivo |  |
| 1946 | | 2008 | 11/15/2008 | Institui incentivo à atividade de cobrança da dívida ativa Municipal. | Poder Executivo |  |
| 1945 | | 2008 | 11/15/2008 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 0061 NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1742/2006; 1838/2006; 1905/2007 E 1933/2008”. | Poder Executivo |  |
| 1944 | | 2008 | 11/15/2008 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL FELIX LIMA, a Rua Projeta “A”, transversal a Rua Guarani - Piabetà”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1943 | | 2008 | 11/15/2008 | “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 1370/2001, E ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1370/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Poder Executivo |  |
| 1942 | | 2008 | 09/30/2008 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO GENAIO a Rua sem saída, localizada a primeira a direita da Estrada do Goiabal – Pau Grande – 6° Distrito - Magé”. | Dinho Cozzolino |  |
| 1941 | | 2008 | 09/30/2008 | “Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal”. | Poder Executivo |  |
| 1940 | | 2008 | 09/30/2008 | “DÁ DENOMINAÇÃO DE Rua ANTONIO CASTILHO HERNANDES, a atual Rua “2” – Jardim Novo Horizonte – Piabetà”. | Werner Saraiva |  |
| 1939 | | 2008 | 09/30/2008 | “DENOMINA de Rua LAVRADOR JOSÉ DE SOUZA, a atual rua sem denominação (antes da Fábrica Nova Pakera – Pau Grande), que faz esquina com a Av. Antônio Ribeiro Seabra até o Bairro da Ilha, situada no 6° Distrito de Magé”. | Werner Saraiva |  |
| 1938 | | 2008 | 09/30/2008 | “DENOMINA de Rua JOSINO DE SOUZA a atual Rua Projetada – Pau Grande – 6° Distrito de Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1937 | | 2008 | 09/30/2008 | “DENOMINA de Rua ALVINO TEODORO FRANÇA, a atual Rua sem denominação (1° Rua após o Campo do Vasquinho), que faz esquina com a Estrada Municipal até a Estrada da Cachoeira, situada em Piabetà – 6° Distrito de Magé”. | Werner Saraiva |  |
| 1936 | | 2008 | 09/30/2008 | Fixa a remuneração do Prefeito (a), Vice Prefeito (a) e Secretários do Município de Magé. | Poder Executivo |  |
| 1935 | | 2008 | 08/31/2008 | Revoga as Leis de nos 700/86 e 1.000/91. | Poder Executivo |  |
| 1934 | | 2008 | 08/31/2008 | Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Magé, para legislatura de 2009/2012. | Poder Executivo |  |
| 1933 | | 2008 | 07/15/2008 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1930 | | 2008 | 06/30/2008 | “AUTORIZA a utilização de informativos dos serviços prestados e realizados pela Municipalidade nas concessões de serviços públicos, inclusive em veículos que possuam a concessão de serviços públicos de transporte coletivo, de transporte alternativo, de táxi, assim como em bens públicos do Município de Magé”. | Poder Executivo |  |
| 1929 | | 2008 | 06/30/2008 | “AUTORIZA a utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos, nos muros e marquise dos imóveis residenciais ou comerciais e localizados no Município de Magé”. | Poder Executivo |  |
| 1928 | | 2008 | 05/31/2008 | Institui do Dia 24 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO GARI DE MAGÉ. | Rogerio Do Valle |  |
| 1927 | | 2008 | 05/31/2008 | Institui do Dia 21 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE MAGÉ. | Rogerio Do Valle |  |
| 1926 | | 2008 | 05/15/2008 | “Altera o anexo I da Lei n° 1643/2004”. | Poder Executivo |  |
| 1925 | | 2008 | 05/15/2008 | “Altera as tabelas constantes dos incisos III e IV do art. 138 da Lei Complementar N° 001/2006 e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 1917 | | 2008 | 04/15/2008 | “Autoriza o Parcelamento de Débito de todas as modalidades de tributos incidentes, no âmbito Municipal, com vencimentos até a data de 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados em até 60(sessenta) prestações mensais e sucessivas e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 1916 | | 2008 | 03/30/2008 | "Ficam desafetadas as seguintes ruas." | Pendente |  |
| 1915 | | 2008 | 04/15/2008 | “ACRESCENTA VAGA EM PONTO DE TÁXI”. | Werner Saraiva |  |
| 1914 | | 2008 | 04/15/2008 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Município de Magé de VEÍCULOS das empresas de transporte de passageiros ou cargos (pessoa física ou jurídica), de locação de automóveis, de turismo ou similar, ainda que seu domicilio seja em outro Município ou suas linhas intermunicipais, que operam ou tenham sua sede no Município”. | Poder Executivo |  |
| 1906 | | 2007 | 12/31/2007 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Esporte para as comunidades carentes do Município de Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1904 | | 2007 | 12/31/2007 | “FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE DEZEMBRO COMO DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1903 | | 2007 | 12/31/2007 | FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE OUTUBRO COMO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO. | Rogerio Do Valle |  |
| 1902 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA NADIR DE SOUZA DIAS a atual Rua Projetada – Bairro Cachoeira Grande – 6° Distrito”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1901 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA MARCOS VINICIUS REIS a atual Rua Jasmim – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1900 | | 2007 | 12/15/2007 | “DENOMINA RUA JERÔNIMO DE ALCÂNTARA SOARES a atual Rua do Pinho – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí – Magé”. | Pendente |  |
| 1899 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA a atual Rua Imbuia – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1898 | | 2007 | 12/31/2007 | Fica concedido TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA, com sua praça de esportes sito a Rua Lugano, s/n° - Parque Veneza – Piabetà – Magé – RJ. | Carlos Prata |  |
| 1897 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA CAPITULINA DOS SANTOS (Dona Caçula) a atual Rua 5 – Bairro Jardim Novo Horizonte – 6° Distrito – Piabetà - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1896 | | 2007 | 12/15/2007 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de qualificação profissional para jovens e adolescentes do Município de Magé”. | Pendente |  |
| 1895 | | 2007 | 12/31/2007 | “Denomina de Rua RAFAEL MIRANDA VIANA a atual Rua dos Cravos – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1894 | | 2007 | 12/31/2007 | “Da denominação de Rua FRANCISCA FIRMINO DA SILVA a atual Rua “A” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1893 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA MOACYR RIBEIRO DO AMARAL, a atual Rua “B” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Surui - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1892 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA JOSITA ROGÉRIO DE LIMA, a atual Rua “C” Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1891 | | 2007 | 12/15/2007 | “DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DE ASSIS, a atual Rua “D” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Pendente |  |
| 1890 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA ENGENHEIRO JOÃO CARLOS MARTINS DE SOUZA, a Rua “E” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1889 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA BÁRBARA GAMA DO AMARAL – a Rua “C” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí – Magé.”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1888 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA PRAÇA DENIS RESENDE DO AMARAL – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1887 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA ZULMIRA SIQUEIRA DOS SANTOS, a atual Rua “E” – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1886 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA JOSÉ PAIVA DO AMARAL – atual Rua “B” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1885 | | 2007 | 12/31/2007 | “DENOMINA RUA NOEMIA RIBEIRO DA SILVA EDUARDO – a Rua “D” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1884 | | 2007 | 12/31/2007 | “DETERMINA QUE AO FIM DO ANOLETIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MAGÉ, OS LIVROS QUE NÃO TENHAM UTILIDADE PARA OS ALUNOS SEJAM DOADOS PARA O ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL” | Rogerio Do Valle |  |
| 1883 | | 2007 | 12/31/2007 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1882 | | 2007 | 12/31/2007 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, A INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. | Marquinho Portela |  |
| 1881 | | 2007 | 12/31/2007 | “Dá nova redação ao Art. 268 – “E” e Tabela “I” da Lei n° 1695/05 de 24/06/2005 e revoga o Art. 268 H”. | Poder Executivo |  |
| 1880 | | 2007 | 12/15/2007 | “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS”. | Poder Executivo |  |
| 1876 | | 2007 | 12/15/2007 | Dá denominação de Rua José Nunes Barreto, a atual Rua “F” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito de Suruí - Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1875 | | 2007 | 11/30/2007 | Dá denominação de Rua Jovelina Verissimo da Silva, a atual Rua “G” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito – Suruí – Magé. | Pendente |  |
| 1874 | | 2007 | 12/15/2007 | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso dos Bens Públicos destinados a exploração comercial mencionados. | Poder Executivo |  |
| 1873 | | 2007 | 10/30/2007 | Denomina de Rua Oswaldino Soares de Oliveira – 4º Distrito - Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1872 | | 2007 | 11/30/2007 | Denomina de Rua João Azevedo a Rua Projetada – Bairro Centro– 4º Distrito -Suruí - Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1871 | | 2007 | 11/30/2007 | Institui a 2ª Semana do mês de novembro como A Semana do Peixe na alimentação dos alunos das Escolas Municipais de Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1870 | | 2007 | 10/30/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o estacionamento público GRATUITO para bicicletas no Município de Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1869 | | 2007 | 11/30/2007 | Institui o dia 15 de dezembro como “O Dia do Bairro Vila Carvalho” – 6º Distrito - Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1868 | | 2007 | 11/30/2007 | Institui o dia 25 de setembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia das Igrejas Evangélicas do Município de Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1867 | | 2007 | 11/30/2007 | Institui o dia 01 de novembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia da Prevenção Contra Acidentes Automobilísticos no Município de Magé. | Rogerio Do Valle |  |
| 1866 | | 2007 | 11/30/2007 | Torna obrigatórios a colocação de aviso nas dependências de bares, restaurantes, similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoólicas, alertando sobre o risco de consumo na gravidez. | Marquinho Portela |  |
| 1865 | | 2007 | 11/30/2007 | Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia 24 horas em cada Distrito, desde que o Distrito tenha unidade hospitalar em funcionamento. | Rogerio Do Valle |  |
| 1864 | | 2007 | 10/31/2007 | Da denominação de Rua Elesbão Lopes de Carvalho Neto, a atual Rua Projetada, transversal a Rua Guaxupé – Bairro Rocha. | Marquinho Portela |  |
| 1863 | | 2007 | 10/31/2007 | Da denominação de Rua Sebastião Antônio dos Reis, a atual Ria “A”, transversal a Rua Principal Barão de Iriri. | Marquinho Portela |  |
| 1862 | | 2007 | 10/31/2007 | Da denominação de Rua Luiz João Theóphilo, a atual Rua “B” – transversal a Rua principal Barão de Iriri. | Marquinho Portela |  |
| 1861 | | 2007 | 10/31/2007 | Da denominação de Rua João Coradini Filho, a Rua transversal a Avenida Automóvel Club – 6º Distrito de Magé. | Dinho Cozzolino |  |
| 1860 | | 2007 | 10/15/2007 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 001/2006 (CTM). | Poder Executivo |  |
| 1859 | | 2007 | 10/15/2007 | “CRIA A FEIRA LIVRE DE SURUÍ”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1858 | | 2007 | 10/15/2007 | “Dá denominação de Rua MOACIR GOMES MENDONÇA, a atual Rua 4 – (Paralela à Rua Guarany, início na rua 1 e termino na Rua 2) – Loteamento Parque Felícia - Piabetá”. | Werner Saraiva |  |
| 1857 | | 2007 | 10/15/2007 | “Dá denominação de Rua JOÃO LOPES DA SILVA, a atual servidão (1° Rua à direita, após a Rua n° 1 do Loteamento Maurimárcia) – Piabetà - Magé”. | Werner Saraiva |  |
| 1856 | | 2007 | 10/15/2007 | “INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL”. | Poder Executivo |  |
| 1855 | | 2007 | 10/15/2007 | Desafeta as seguintes Ruas: Rua 18, Rua entre a Quadra 28 e a Quadra 29, e trecho da Avenida Canal entre o Lote 02 da Quadra 28 e o Lote 07 da Quadra 30, situadas no Loteamento Parque Sayonara IV, no 6º Distrito de Magé. | Pendente |  |
| 1854 | | 2007 | 10/30/2007 | Denomina de Avenida Faustino Danza Ramos a atual Avenida “1” – Bairro Nova Marília - Magé. | Pendente |  |
| 1853 | | 2007 | 09/30/2007 | Fica proibida a instalação de relógios para marcação de energia elétrica, medidores eletrônicos de energia elétrica (CHIP) e hidrômetros em toda extensão do Município sem que os mesmos estejam devidamente aferidos pelo INMETRO, IPEM ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). | Pendente |  |
| 1852 | | 2007 | 09/30/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dar em garantia quotas do Fundo de Participação de Município no parcelamento de débitos das inscrições nº 70.70.7000759-67 originária do processo 13737000394/2005-56 e nº 70.707000759-67, originária do processo nº 1373700063/2006-05. | Pendente |  |
| 1851 | | 2007 | 09/30/2007 | Dispõe sobre a criação e denominação de Creches Municipais. | Pendente |  |
| 1850 | | 2007 | 09/30/2007 | Revoga o inciso V do artigo 122 da Lei nº. 1031/1991. | Pendente |  |
| 1849 | | 2007 | 11/15/2007 | Dá nova redação ao artigo 2º, e revoga o artigo 3º da Lei nº. 1.754/2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1848 | | 2007 | 09/15/2007 | “DENOMINA DE RUA IAPERINA DOS SANTOS NASCIMENTO DO VALE – A Rua Natal – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”. | Pendente |  |
| 1847 | | 2007 | 08/31/2007 | Desafeta a área de 1.457,12m², pertencente ao entroncamento das seguintes via urbanas: Estrada de Olaria, Rua 2 e Rua 3 com o uso de “PRAÇA” do loteamento São Francisco de Cruará – 5° Distrito – guia de Pacobaiba – Magé – RJ. | Pendente |  |
| 1846 | | 2007 | 09/15/2007 | “Denomina de Rua ANTONIA LURDES DE LIMA a atual Rua Porto Alegre – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1845 | | 2007 | 09/15/2007 | “Denomina de Rua JOSÉ DUTRA DO VALE a atual Rua Recife – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetá - Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1844 | | 2007 | 08/30/2007 | “Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”. | Pendente |  |
| 1843 | | 2007 | 08/30/2007 | Denomina de Rua Comerciante Euclides Coutinho da Roza, a atual Rua da Saudade, no Bairro Ponte Preta. | Pendente |  |
| 1842 | | 2007 | 07/15/2007 | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder autorização de uso, na forma que indica e dá outras providências”. | Poder Executivo |  |
| 1841 | | 2007 | 07/15/2007 | “Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”. | Pendente |  |
| 1840 | | 2007 | 07/15/2007 | Denomina de Escola Modelo Rafael Cozzolino Junior, a Escola em fase de construção à margem da Av. das Flores no Bairro da Barbuda – 1º Distrito. | Pendente |  |
| 1839 | | 2007 | 07/15/2007 | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes da execução.do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”. | Pendente |  |
| 1837 | | 2007 | 07/15/2007 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 01/2006 (Código Tributário Municipal). | Poder Executivo |  |
| 1836 | | 2007 | 07/15/2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, na forma que indica e dá outras providências. | Pendente |  |
| 1833 | | 2007 | 05/31/2007 | DISPÕE sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MAGÉ - RJ, e dá outras providências | Poder Executivo |  |
| 1831 | | 2007 | 05/31/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado médicos e paramédicos plantonistas. | Poder Executivo |  |
| 1823 | | 2007 | 05/15/2007 | Denomina de Rua Luiz Claudio Ferreira, antiga Rua da Linha (próxima a Igreja Católica_ - Estrada da Piedade – Magé. | Darci Filho |  |
| 1822 | | 2007 | 05/15/2007 | Denomina de Nair Soares Ambrósio, a atual Rua das Barras, antiga Vila Nova – Magé - RJ. | Darci Filho |  |
| 1821 | | 2007 | 05/15/2007 | Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada. | Poder Executivo |  |
| 1820 | | 2007 | 05/15/2007 | Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada. | Poder Executivo |  |
| 1819 | | 2007 | 05/15/2007 | Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Magé e dá outras providências. | Poder Executivo |  |
| 1818 | | 2007 | 04/30/2007 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente os serviços de emplacamento e transferência de propriedade de veículos automotores, para o Município de Magé, e dá outras providencias”. | Pendente |  |
| 1817 | | 2007 | 04/30/2007 | “Da denominação de Rua PLÍNIO DE ALMEIDA RAMOS – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”. | Antonio Morgado |  |
| 1815 | | 2007 | 04/30/2007 | “Da Denominação de Rua MARIA MELLONI SAMPAIO – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”. | Antonio Morgado |  |
| 1814 | | 2007 | 04/15/2007 | “Fica denominado de SERVIDÃO HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO, a atual servidão sem nome (conhecida como NOVA PIEDADE)”. | Marquinho Portela |  |
| 1813 | | 2007 | 04/15/2007 | “Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PESCA DE MAGÉ E GUAPIMIRIM - ATPMG”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1812 | | 2007 | 04/15/2007 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO”. | Poder Executivo |  |
| 1811 | | 2007 | 03/31/2007 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado costureiras e auxiliares de costura”. | Poder Executivo |  |
| 1810 | | 2007 | 03/31/2007 | “Estipula penalidade para os casos de danos causados ao Patrimônio Público Municipal”. | Poder Executivo |  |
| 1809 | | 2007 | 03/31/2007 | “Revoga o CAPUT do Art. 8° da Lei n° 1804/06, assim como o Parágrafo único do Art. 8° da mencionada Lei”. | Poder Executivo |  |
| 1808 | | 2007 | 01/31/2007 | “CRIA O Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. | Poder Executivo |  |
| 1807 | | 2007 | 02/12/2007 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2007”. | Poder Executivo |  |
| 1804 | | 2006 | 12/30/2006 | Nova Redação ao Projeto de Lei nº 089/2006, que institui a Cobrança de Estacionamento Rotativo nos Espaços Públicos Municipais. | Pendente |  |
| 1803 | | 2006 | 12/30/2006 | "Suprimido do Capítulo II no artigo 188 da Lei nº. 1054/1991, de 23/12/1991, inciso VIII." | Pendente |  |
| 1802 | | 2006 | 12/30/2006 | Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. | Pendente |  |
| 1801 | | 2006 | 12/30/2006 | Altera a redação do artigo 61 da Lei nº. 1313/97. | Pendente |  |
| 1800 | | 2006 | 12/30/2006 | Define os débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. | Pendente |  |
| 1799 | | 2006 | 12/30/2006 | Institui a cobrança de Pedágio Municipal. | Pendente |  |
| 1798 | | 2006 | 12/30/2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e Termos Aditivos com os Municípios de Niterói, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Silva Jardim, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Casimiro de Abreu e Rio Bonito, objetivando a Constituição de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE). | Pendente |  |
| 1797 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Cleber Francisco de Assis Berto, a atual Rua “6” – (transversal a Rua 5) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ. | Pendente |  |
| 1792 | | 2006 | 12/15/2006 | Considera de utilidade pública o Centro de Cultura Afro de Piabetá. | Pendente |  |
| 1791 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Prisca Maria da Conceição, antiga Rua C – Nova Marília – 1º Distrito. | Pendente |  |
| 1790 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Ignácia Rodrigues Ribeiro, a atual Rua Projetada no Bairro do Jacaré – Suruí. | Pendente |  |
| 1789 | | 2006 | 12/15/2006 | Denomina de Rua Maria do Socorro da Silva, a atual Alameda Esterzinha, esquina com a Alameda Zelinha em frente ao Lote 1 – Quadra 71 – 6º Distrito - Piabetá. | Pendente |  |
| 1788 | | 2006 | 12/15/2006 | Denomina de Rua Romildo Moreira, a atual Rua Municipal – Bairro Nova Marília – Magé – RJ. | Pendente |  |
| 1787 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Nivaldo Siqueira Bastos, a atual Rua “4” – Bairro Bela Floresta - Magé. | Pendente |  |
| 1786 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Nelson Cabral dos Anjos, a atual Rua “56” – Bairro Saco – Magé - RJ. | Pendente |  |
| 1785 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Wolmer de Souza Prado (transversal com a Rua Pio XX – em frente ao Posto de Gasolina) – Bairro Figueira – Magé -RJ. | Pendente |  |
| 1784 | | 2006 | 12/15/2006 | Dá denominação de Rua Anderson dos Reis Nascimento, atual Rua “1” – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ. | Pendente |  |
| 1782 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Antônio Ribeiro de Souza, a atual Rua 06 – Maurimárcia – Magé – RJ. | Amisterdam |  |
| 1781 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Hélio Vidal, a atual Rua Angra dos Reis – Mundo Novo – Magé – RJ. | Augusto |  |
| 1780 | | 2006 | 11/15/2006 | Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 1.311/97. | Amisterdam |  |
| 1779 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Arlindo Pereira, a atual Rua “5” (transversal com a Rua 6 em frente ao PSF) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ | Darci Gomes |  |
| 1778 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Valdemira de Abreu Maia Manhães, antiga Rua Salgado Zenha – Centro – Magé – RJ. | Darcizinho |  |
| 1777 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Absalão José de Oliveira, a antiga Rua Pirapui no Bairro Mundo Novo – 1º Distrito – Magé – RJ. | Augusto |  |
| 1776 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Rua Antônio Tomaz, atual Rua dos Operários no Bairro Vila Maia – 1º Distrito de Magé – RJ. | Augusto |  |
| 1775 | | 2006 | 11/15/2006 | Dá denominação de Escola Modelo Antônio Cozzolino, a Escola em fase de construção à margem da Av. Capitão José de Paula - 4º Distrito – Mauá. | Rogerio Do Valle |  |
| 1773 | | 2006 | 10/30/2006 | PLANO DIRETOR URBANISTICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ | Poder Executivo |  |
| 1770 | | 2006 | 09/30/2006 | “Dá denominação de Rua JOÃO CORADINE NETO, a antiga Rua 06, Loteamento 03 – Vila Inhomirim – Magé - Rj”. | Dinho Cozzolino |  |
| 1769 | | 2006 | 09/30/2006 | “Da denominação de Rua LAURINA GOMES PEREIRA, a atual Rua Nova Friburgo, no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito”. | Eduardo Silva |  |
| 1767 | | 2006 | 08/31/2006 | “Fica PROIBIDO FUMAR dentro dos veículos de transportes alternativos (Kombis/Vans) do Município de Magé”. | Rogerio Do Valle |  |
| 1766 | | 2006 | 08/31/2006 | “Denomina de Rua JESUS FEBRONE, a Rua situada na servidão com a Estrada Adam Blumer, no Gandé – Santo Aleixo”. | Antonio Morgado |  |
| 1765 | | 2006 | 08/30/2006 | “Denomina de Rua JOAQUIM LEITÃO DA SILVA, o trecho de rua, sem nome, a partir da Estrada da Conceição até a Cachoeirinha – Suruí – 4° Distrito de Magé” | Antonio Morgado |  |
| 1764 | | 2006 | 07/31/2006 | REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei n° 020/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária de 2007, e dá outras providencias. | Dinho Cozzolino |  |
| 1763 | | 2006 | 06/15/2006 | Dá denominação a atual Rua Saquarema, no Bairro Vila Nova – Magé – 6º Distrito. | Eduardo Barreto - Duduca |  |
| 1762 | | 2006 | 06/15/2006 | Dá denominação a Rua Maria Hercília de Souza, a antiga Rua “N” – Fragoso – 6º Distrito. | Dinho Cozzolino |  |
| 1761 | | 2006 | 06/15/2006 | Dá denominação a Rua Manoel Bento de Souza, a antiga Rua “P” – Fragoso – 6º Distrito. | Dinho Cozzolino |  |
| 1760 | | 2006 | 06/15/2006 | Dá denominação a Rua José Fernandes da Silva, a antiga Rua “G” – Fragoso – 6º Distrito. | Dinho Cozzolino |  |