Leis Municipais



Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
1906200712/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Esporte para as comunidades carentes do Município de Magé”.Rogerio Do Valle
1904200712/31/2007 “FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE DEZEMBRO COMO DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO”.Rogerio Do Valle
1903200712/31/2007FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE OUTUBRO COMO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO.Rogerio Do Valle
1902200712/31/2007 “DENOMINA RUA NADIR DE SOUZA DIAS a atual Rua Projetada – Bairro Cachoeira Grande – 6° Distrito”.Rogerio Do Valle
1901200712/31/2007 “DENOMINA RUA MARCOS VINICIUS REIS a atual Rua Jasmim – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1900200712/15/2007“DENOMINA RUA JERÔNIMO DE ALCÂNTARA SOARES a atual Rua do Pinho – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí – Magé”.Pendente
1899200712/31/2007 “DENOMINA RUA MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA a atual Rua Imbuia – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1898200712/31/2007Fica concedido TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA, com sua praça de esportes sito a Rua Lugano, s/n° - Parque Veneza – Piabetà – Magé – RJ.Carlos Prata
1897200712/31/2007 “DENOMINA RUA CAPITULINA DOS SANTOS (Dona Caçula) a atual Rua 5 – Bairro Jardim Novo Horizonte – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1896200712/15/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de qualificação profissional para jovens e adolescentes do Município de Magé”.Pendente
1895200712/31/2007 “Denomina de Rua RAFAEL MIRANDA VIANA a atual Rua dos Cravos – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1894200712/31/2007 “Da denominação de Rua FRANCISCA FIRMINO DA SILVA a atual Rua “A” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1893200712/31/2007 “DENOMINA RUA MOACYR RIBEIRO DO AMARAL, a atual Rua “B” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Surui - Magé”.Rogerio Do Valle
1892200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSITA ROGÉRIO DE LIMA, a atual Rua “C” Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1891200712/15/2007 “DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DE ASSIS, a atual Rua “D” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Pendente
1890200712/31/2007 “DENOMINA RUA ENGENHEIRO JOÃO CARLOS MARTINS DE SOUZA, a Rua “E” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1889200712/31/2007 “DENOMINA RUA BÁRBARA GAMA DO AMARAL – a Rua “C” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí – Magé.”.Rogerio Do Valle
1888200712/31/2007 “DENOMINA PRAÇA DENIS RESENDE DO AMARAL – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1887200712/31/2007 “DENOMINA RUA ZULMIRA SIQUEIRA DOS SANTOS, a atual Rua “E” – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1886200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSÉ PAIVA DO AMARAL – atual Rua “B” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1885200712/31/2007 “DENOMINA RUA NOEMIA RIBEIRO DA SILVA EDUARDO – a Rua “D” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí Magé”.Rogerio Do Valle
1884200712/31/2007 “DETERMINA QUE AO FIM DO ANOLETIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MAGÉ, OS LIVROS QUE NÃO TENHAM UTILIDADE PARA OS ALUNOS SEJAM DOADOS PARA O ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”Rogerio Do Valle
1883200712/31/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA”.Rogerio Do Valle
1882200712/31/2007AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, A INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Marquinho Portela
1881200712/31/2007“Dá nova redação ao Art. 268 – “E” e Tabela “I” da Lei n° 1695/05 de 24/06/2005 e revoga o Art. 268 H”.Poder Executivo
1880200712/15/2007 “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS”.Poder Executivo
1876200712/15/2007Dá denominação de Rua José Nunes Barreto, a atual Rua “F” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito de Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1875200711/30/2007Dá denominação de Rua Jovelina Verissimo da Silva, a atual Rua “G” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito – Suruí – Magé.Pendente
1874200712/15/2007Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso dos Bens Públicos destinados a exploração comercial mencionados.Poder Executivo
1873200710/30/2007Denomina de Rua Oswaldino Soares de Oliveira – 4º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1872200711/30/2007Denomina de Rua João Azevedo a Rua Projetada – Bairro Centro– 4º Distrito -Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1871200711/30/2007Institui a 2ª Semana do mês de novembro como A Semana do Peixe na alimentação dos alunos das Escolas Municipais de Magé.Rogerio Do Valle
1870200710/30/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o estacionamento público GRATUITO para bicicletas no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1869200711/30/2007Institui o dia 15 de dezembro como “O Dia do Bairro Vila Carvalho” – 6º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1868200711/30/2007Institui o dia 25 de setembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia das Igrejas Evangélicas do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1867200711/30/2007Institui o dia 01 de novembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia da Prevenção Contra Acidentes Automobilísticos no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1866200711/30/2007Torna obrigatórios a colocação de aviso nas dependências de bares, restaurantes, similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoólicas, alertando sobre o risco de consumo na gravidez.Marquinho Portela
1865200711/30/2007Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia 24 horas em cada Distrito, desde que o Distrito tenha unidade hospitalar em funcionamento.Rogerio Do Valle
1864200710/31/2007Da denominação de Rua Elesbão Lopes de Carvalho Neto, a atual Rua Projetada, transversal a Rua Guaxupé – Bairro Rocha.Marquinho Portela
1863200710/31/2007Da denominação de Rua Sebastião Antônio dos Reis, a atual Ria “A”, transversal a Rua Principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1862200710/31/2007Da denominação de Rua Luiz João Theóphilo, a atual Rua “B” – transversal a Rua principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1861200710/31/2007Da denominação de Rua João Coradini Filho, a Rua transversal a Avenida Automóvel Club – 6º Distrito de Magé.Dinho Cozzolino
1860200710/15/2007Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 001/2006 (CTM).Poder Executivo
1859200710/15/2007 “CRIA A FEIRA LIVRE DE SURUÍ”.Rogerio Do Valle
1858200710/15/2007“Dá denominação de Rua MOACIR GOMES MENDONÇA, a atual Rua 4 – (Paralela à Rua Guarany, início na rua 1 e termino na Rua 2) – Loteamento Parque Felícia - Piabetá”.Werner Saraiva
1857200710/15/2007 “Dá denominação de Rua JOÃO LOPES DA SILVA, a atual servidão (1° Rua à direita, após a Rua n° 1 do Loteamento Maurimárcia) – Piabetà - Magé”.Werner Saraiva
1856200710/15/2007 “INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL”.Poder Executivo
1855200710/15/2007Desafeta as seguintes Ruas: Rua 18, Rua entre a Quadra 28 e a Quadra 29, e trecho da Avenida Canal entre o Lote 02 da Quadra 28 e o Lote 07 da Quadra 30, situadas no Loteamento Parque Sayonara IV, no 6º Distrito de Magé.Pendente
1854200710/30/2007Denomina de Avenida Faustino Danza Ramos a atual Avenida “1” – Bairro Nova Marília - Magé.Pendente
1853200709/30/2007Fica proibida a instalação de relógios para marcação de energia elétrica, medidores eletrônicos de energia elétrica (CHIP) e hidrômetros em toda extensão do Município sem que os mesmos estejam devidamente aferidos pelo INMETRO, IPEM ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).Pendente
1852200709/30/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dar em garantia quotas do Fundo de Participação de Município no parcelamento de débitos das inscrições nº 70.70.7000759-67 originária do processo 13737000394/2005-56 e nº 70.707000759-67, originária do processo nº 1373700063/2006-05.Pendente
1851200709/30/2007Dispõe sobre a criação e denominação de Creches Municipais.Pendente
1850200709/30/2007Revoga o inciso V do artigo 122 da Lei nº. 1031/1991.Pendente
1849200711/15/2007Dá nova redação ao artigo 2º, e revoga o artigo 3º da Lei nº. 1.754/2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.Poder Executivo
1848200709/15/2007 “DENOMINA DE RUA IAPERINA DOS SANTOS NASCIMENTO DO VALE – A Rua Natal – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Pendente
1847200708/31/2007Desafeta a área de 1.457,12m², pertencente ao entroncamento das seguintes via urbanas: Estrada de Olaria, Rua 2 e Rua 3 com o uso de “PRAÇA” do loteamento São Francisco de Cruará – 5° Distrito – guia de Pacobaiba – Magé – RJ.Pendente
1846200709/15/2007 “Denomina de Rua ANTONIA LURDES DE LIMA a atual Rua Porto Alegre – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1845200709/15/2007 “Denomina de Rua JOSÉ DUTRA DO VALE a atual Rua Recife – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetá - Magé”.Rogerio Do Valle
1844200708/30/2007“Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”.Pendente
1843200708/30/2007Denomina de Rua Comerciante Euclides Coutinho da Roza, a atual Rua da Saudade, no Bairro Ponte Preta.Pendente
1842200707/15/2007 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder autorização de uso, na forma que indica e dá outras providências”.Poder Executivo
1841200707/15/2007“Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”.Pendente
1840200707/15/2007Denomina de Escola Modelo Rafael Cozzolino Junior, a Escola em fase de construção à margem da Av. das Flores no Bairro da Barbuda – 1º Distrito.Pendente
1839200707/15/2007“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes da execução.do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.Pendente
1837200707/15/2007Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 01/2006 (Código Tributário Municipal).Poder Executivo
1836200707/15/2007Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, na forma que indica e dá outras providências. Pendente
1833200705/31/2007DISPÕE sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MAGÉ - RJ, e dá outras providênciasPoder Executivo
1831200705/31/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado médicos e paramédicos plantonistas.Poder Executivo
1823200705/15/2007Denomina de Rua Luiz Claudio Ferreira, antiga Rua da Linha (próxima a Igreja Católica_ - Estrada da Piedade – Magé.Darci Filho
1822200705/15/2007Denomina de Nair Soares Ambrósio, a atual Rua das Barras, antiga Vila Nova – Magé - RJ.Darci Filho
1821200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1820200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1819200705/15/2007Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1818200704/30/2007“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente os serviços de emplacamento e transferência de propriedade de veículos automotores, para o Município de Magé, e dá outras providencias”.Pendente
1817200704/30/2007“Da denominação de Rua PLÍNIO DE ALMEIDA RAMOS – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1815200704/30/2007“Da Denominação de Rua MARIA MELLONI SAMPAIO – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1814200704/15/2007 “Fica denominado de SERVIDÃO HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO, a atual servidão sem nome (conhecida como NOVA PIEDADE)”.Marquinho Portela
1813200704/15/2007 “Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PESCA DE MAGÉ E GUAPIMIRIM - ATPMG”.Rogerio Do Valle
1812200704/15/2007“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO”.Poder Executivo
1811200703/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado costureiras e auxiliares de costura”.Poder Executivo
1810200703/31/2007 “Estipula penalidade para os casos de danos causados ao Patrimônio Público Municipal”.Poder Executivo
1809200703/31/2007“Revoga o CAPUT do Art. 8° da Lei n° 1804/06, assim como o Parágrafo único do Art. 8° da mencionada Lei”.Poder Executivo
1808200701/31/2007“CRIA O Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.Poder Executivo
1807200702/12/2007“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2007”.Poder Executivo
1804200612/30/2006Nova Redação ao Projeto de Lei nº 089/2006, que institui a Cobrança de Estacionamento Rotativo nos Espaços Públicos Municipais.Pendente
1803200612/30/2006"Suprimido do Capítulo II no artigo 188 da Lei nº. 1054/1991, de 23/12/1991, inciso VIII."Pendente
1802200612/30/2006Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.Pendente
1801200612/30/2006Altera a redação do artigo 61 da Lei nº. 1313/97.Pendente
1800200612/30/2006Define os débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.Pendente
1799200612/30/2006Institui a cobrança de Pedágio Municipal.Pendente
1798200612/30/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e Termos Aditivos com os Municípios de Niterói, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Silva Jardim, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Casimiro de Abreu e Rio Bonito, objetivando a Constituição de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE).Pendente
1797200612/15/2006Dá denominação de Rua Cleber Francisco de Assis Berto, a atual Rua “6” – (transversal a Rua 5) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ.Pendente
1792200612/15/2006Considera de utilidade pública o Centro de Cultura Afro de Piabetá.Pendente
1791200612/15/2006Dá denominação de Rua Prisca Maria da Conceição, antiga Rua C – Nova Marília – 1º Distrito.Pendente
1790200612/15/2006Dá denominação de Rua Ignácia Rodrigues Ribeiro, a atual Rua Projetada no Bairro do Jacaré – Suruí.Pendente
1789200612/15/2006Denomina de Rua Maria do Socorro da Silva, a atual Alameda Esterzinha, esquina com a Alameda Zelinha em frente ao Lote 1 – Quadra 71 – 6º Distrito - Piabetá.Pendente
1788200612/15/2006Denomina de Rua Romildo Moreira, a atual Rua Municipal – Bairro Nova Marília – Magé – RJ.Pendente
1787200612/15/2006Dá denominação de Rua Nivaldo Siqueira Bastos, a atual Rua “4” – Bairro Bela Floresta - Magé.Pendente
1786200612/15/2006Dá denominação de Rua Nelson Cabral dos Anjos, a atual Rua “56” – Bairro Saco – Magé - RJ.Pendente
1785200612/15/2006Dá denominação de Rua Wolmer de Souza Prado (transversal com a Rua Pio XX – em frente ao Posto de Gasolina) – Bairro Figueira – Magé -RJ.Pendente
1784200612/15/2006Dá denominação de Rua Anderson dos Reis Nascimento, atual Rua “1” – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ.Pendente
1782200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Ribeiro de Souza, a atual Rua 06 – Maurimárcia – Magé – RJ.Amisterdam
1781200611/15/2006Dá denominação de Rua Hélio Vidal, a atual Rua Angra dos Reis – Mundo Novo – Magé – RJ.Augusto
1780200611/15/2006Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 1.311/97.Amisterdam
1779200611/15/2006Dá denominação de Rua Arlindo Pereira, a atual Rua “5” (transversal com a Rua 6 em frente ao PSF) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ Darci Gomes
1778200611/15/2006Dá denominação de Rua Valdemira de Abreu Maia Manhães, antiga Rua Salgado Zenha – Centro – Magé – RJ.Darcizinho
1777200611/15/2006Dá denominação de Rua Absalão José de Oliveira, a antiga Rua Pirapui no Bairro Mundo Novo – 1º Distrito – Magé – RJ.Augusto
1776200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Tomaz, atual Rua dos Operários no Bairro Vila Maia – 1º Distrito de Magé – RJ.Augusto
1775200611/15/2006Dá denominação de Escola Modelo Antônio Cozzolino, a Escola em fase de construção à margem da Av. Capitão José de Paula - 4º Distrito – Mauá.Rogerio Do Valle
1774200611/15/2006Dá denominação de ESCOLA MODELO RAFAEL COZZOLINO NETO, a escola em fase de construção à margem da Av. Roberto Silveira, esquina com a Rua José Inaldo e Rua Rudy – 5° distrito – Mauá.Pendente
1773200610/30/2006PLANO DIRETOR URBANISTICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉPoder Executivo
1772200609/30/2006AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênio Pro-Jovem e outras providências.Pendente
1771200609/15/2006Dá denominação de “LARGO DO UMBÁ” a esquina da Rua Dr. Siqueira com Prefeito Ullmann no Centro – Magé – RJ.Pendente
1770200609/30/2006“Dá denominação de Rua JOÃO CORADINE NETO, a antiga Rua 06, Loteamento 03 – Vila Inhomirim – Magé - Rj”.Dinho Cozzolino
1769200609/30/2006“Da denominação de Rua LAURINA GOMES PEREIRA, a atual Rua Nova Friburgo, no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito”.Eduardo Silva
1767200608/31/2006 Fica PROIBIDO FUMAR dentro dos veículos de transportes alternativos (Kombis/Vans) do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1766200608/31/2006“Denomina de Rua JESUS FEBRONE, a Rua situada na servidão com a Estrada Adam Blumer, no Gandé – Santo Aleixo”.Antonio Morgado
1765200608/30/2006 “Denomina de Rua JOAQUIM LEITÃO DA SILVA, o trecho de rua, sem nome, a partir da Estrada da Conceição até a Cachoeirinha – Suruí – 4° Distrito de Magé”Antonio Morgado
1764200607/31/2006 REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei n° 020/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária de 2007, e dá outras providencias.Dinho Cozzolino
1763200606/15/2006Dá denominação a atual Rua Saquarema, no Bairro Vila Nova – Magé – 6º Distrito.Eduardo Barreto - Duduca
1762200606/15/2006Dá denominação a Rua Maria Hercília de Souza, a antiga Rua “N” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1761200606/15/2006Dá denominação a Rua Manoel Bento de Souza, a antiga Rua “P” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1760200606/15/2006Dá denominação a Rua José Fernandes da Silva, a antiga Rua “G” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1759200606/15/2006Dá denominação a Rua Osmar Pinheiro de Mattos, a antiga Rua “F” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1758200606/15/2006José da Costa Maia, a antiga Travessa B, transversal a Rua Periandro José de Moura - Bairro Canal – 1º Distrito.Pendente
1757200606/15/2006Dá denominação a Rua Demerval Isaias de Machado, a antiga Rua “H” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1756200606/15/2006Dá denominação a Rua Belarmino Tomé dos Santos, a antiga Rua “I” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1755200606/15/2006Dá denominação de Posto de Atendimento Médico Vereador Carlos Alberto Segat, a atual PAM de Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1754200606/30/2006NOVA REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 005/06, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para a permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal, e dá outras providências.Poder Executivo
1753200605/30/2006Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios entre o Poder Público Município e Instituições e Instituições bancárias, bem como autoriza a cessão de imóvel.Poder Executivo
1752200605/30/2006Dispõe sobre a Criação do Programa de Frente de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1751200605/15/2006DÁ denominação de Rua WALTER ARRUDA, a Rua Transversal à rua Mário Lima, na altura n° 237, localizada no Bairro Cascata em Santo Aleixo - 3° Distrito de Magé,Pendente
1750200611/30/2006Estabelece a concessão de Alvará de licença para localização de comércio de rudimentar organização no Município de Magé.Poder Executivo
1749200604/18/2011Dispõe sobre a denominação do PRONTO SOCORRO “Drª. IZOLINA COZZOLINO”, no Distrito de Santo Aleixo e dá outras providências. Poder Executivo
1748200604/30/2006Dá denominação de Rua IZEQUIEL MONTEIRO DE ABREU, antiga Rua sem nome – Lagoa, 1º Distrito de Magé.Eduardo Silva
1747200604/30/2006Dá denominação de Avenida VALTAIR VIEIRA DA SILVA, atual Av.2 – Nova Marília – Magé. Eduardo Silva
1746200604/30/2006Nova redação ao Projeto de Lei n.º 190/05 que altera o parágrafo 4º do Art. 10 – Titulo V – da área de atividades da Lei n.º 1021/1991 – Código Municipal de Zoneamento. Poder Executivo
1745200604/15/2006Dá denominação Escola Modelo MARIA TEREZA COZZOLINO RODRIGUES, a Escola em fase de construção à margem da Av. Automóvel Club no Bairro Sampaio.Jose Carlos Prata
1744200604/15/2006Denomina Rua Alberto Franco a Rua Beira Linha (A Rua em questão faz limite com a Rua Paulo Teixeira dos Santos e com a Pio XII).Augusto
1743200604/15/2006INSTITUI o código Ambiental do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1742200603/31/2006Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009.Poder Executivo
1741200603/31/2006Denomina de Escola Benito Allem Cozzolino, a Escola em fase de construção no Parque Santana, à Margem da Av. Santos Dumont.Jose Carlos Prata
1740200602/15/2006Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2006.Pendente
1739200512/15/2005Autoriza a modificação da destinação de bens públicos situados no Município de Magé – Estado do Rio de Janeiro - RJ.Poder Executivo
1738200512/15/2005Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Conta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.Poder Executivo
1737200512/15/2005Dá denominação de Rua Pedro Garcia, a atual Rua P – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1736200512/15/2005Dá denominação de Rua Sofia Garcia de Oliveira, a atual Rua I – Loteamento Vila Serrana (Batatal) – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1735200512/15/2005Dá denominação de Rua Zeno dos Santos, a atual Rua S – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1734200512/15/2005Dá denominação de Rua Ermelina Silveira dos Santos, a atual Rua T – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1733200512/15/2005Dá denominação de Rua Itamar Alcino da Silva, a atual Rua L, próximo a Escola Municipal Geraldo Ângelo – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1732200511/30/2005Dá nova Redação a Lei Municipal 1624/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA DA ESTRELA) e dá outras providências.Poder Executivo
1731200511/30/2005Extingue a UFIMAGÉ, autoriza a conversão dos valores da UFIMAGÉ para reais, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder anualmente a Atualização Monetária dos Tributos Municipais, das Multas e da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária e dá outras providências.Pendente
1730200511/30/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com associação, e ou participes e ou empresas com o intuito de proporcionar uniformes aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e aos Servidores Municipais.Pendente
1729200511/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de Inspeção Anual do Estado Geral de Saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.Dejair Correa
1728200511/30/2005Institui a Semana de Conscientização da Importância de Doação de Sangue, no Município de Magé e dá outras providências.Rogerio Do Valle
1727200511/15/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir prêmios de incentivos à Criação Literária no Município e dá outras providências.Dejair Correa
1726200511/15/2005Cria o DIA DO MANGUESAL no MUNICÍPIO DE Magé- RJ.Rogerio Do Valle
1725200506/15/2008Regulamento o Art.6° da Lei Orgânica do Município de Magé.Poder Executivo
1724200510/31/2005Institui o DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL EM AMPLO ASPECTO.Dejair Correa
1723200510/31/2005Dispõe sobre o Disque PARE DE FUMAR.Rogerio Do Valle
1722200510/31/2005Institui no Município de MAGÉ, O MUTIRÃO MUNICIPAL DE SUPERAÇÃO DA MISÉRIA E DA FOME.Dejair Correa
1721200511/15/2005Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Magé o DIA DO IDOSO.Eduardo Silva
1720200510/15/2005“Inclui no Calendário de Comemorações Oficias do Município de Magé o DIA DO REFLORESTAMENTO.”.Pendente
1719200510/15/2005“Denomina de MANSÃO DAS ROSAS, a Creche Municipal, sem nome, situada na Rua Nilo Peçanha, Ponte Preta – 6° Distrito de Magé”.Pendente
1718200510/15/2005 “Obriga as farmácias e drogarias a fixar placas em local visível, informando nome e número de inscrição no CRF no farmacêutico responsável”.Willian Roso
1717200511/15/2005INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR.Dejair Correa
1716200510/15/2005“Denomina de RUBENS RODRIGUES DE FREITAS, O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA a ser instalado na localidade de Raiz da Serra – 6° Distrito de Magé - RJ”.Dejair Correa
1715200510/15/2005 “Considera de Utilidade Pública a INSTITUIÇÃO ÁGUA DOCE SERVIÇOS POPULARES”.Eduardo Silva
1714200510/15/2005 “Denomina de Rua INÁCIO QUIRINO DE SOUZA, a atual Alameda Eduardinho Jardim do Nazareno”.Dejair Correa
1713200510/15/2005Denomina de Paulo Cezar Penedo da Conceição: “Cezar da Ambulância”, o Posto de Saúde Municipal, sem nome, situado na Praça de São Francisco – 5° distrito – Mauá – Magé/RJ.Pendente
1712200510/15/2005“Denomina de Escola Municipal Renato Cozzolino, a Escola Padrão Municipal, sem nome, situado na Estrada Nova de Mauá – 5° Distrito – Mauá – Magé - RJ”.Valdeck Ferreira
1710200509/30/2005“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2005”.Pendente
1709200509/30/2005 “Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Bom Jesus e Adjacências”.Dejair Correa
1707200509/30/2005“Denomina de Rua MARTA TEODORO COSTA, a atual Rua Brasília, localizada na Cachoeira Grande – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1706200509/30/2005“Denomina de Rua JADIR PIRES VAREU, a atual Rua sem saída, localizada na altura do n° 471 da Rua Amazonas – Bairro São Geraldo – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1705200509/30/2005“Dispõe sobre a condições para o parcelamento de débito consolidados de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”.Poder Executivo
1703200509/30/2005Denomina de Rua Cinizio Silva a atual Rua “F” – Rua sem saída que se inicia na Rua “O” - Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1702200509/30/2005Denomina de Rua Dacy Farias a atual Rua Anacleto Paulo Teixeira, situada no bairro Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1701200509/15/2005Denomina de Rua Maria Firmino da Silva atual Rua “I” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1700200507/15/2005Denomina de Rua Alcides Euzébio a atual Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1699200507/15/2005Denomina de Rua Paulo Sebastião Messias da Silva, a atual Rua 06 do loteamento Nossa Senhora da Glória no Bairro Citrolândia.Eduardo Silva
1698200507/15/2005Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder ou permitir o uso de imóveis do Município.Poder Executivo
1697200506/30/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de acupuntura e Terapia afins nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo o Poder Público ou a ele vinculados e dá outras providências.Pendente
1696200507/30/2005Institui o Dia Municipal de Ação da Cidadania Contra a Miséria e pela Vida.Pendente
1695200506/30/2005Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 071/05, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, criando, com fulcro no artigo 149 -A, da Constituição Federal, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal, na forma seguintePoder Executivo
1694200506/30/2005Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Magé, a partir de 01/06/05, extingue cargos do quadro de Servidores Efetivos.Pendente
1693200506/15/2005Altera a Lei n° 1.426/2001, modificada pelo Lei n° 1.496/2002.Poder Executivo
1692200506/15/2005Autoriza a Prefeita Municipal alienar bens imóveis Municipais.Poder Executivo
1691200506/15/2005Dispõe sobre o uso de aparelhos celulares nas Escolas Municipais do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1690200506/15/2005Dá denominação de PRAÇA JOMAR DE SOUZA CARVALHO, a atual Praça sem denominação existente entre as Ruas Antônio da Rocha Paranhos e Rua Marta Vidal – Fragoso – 6° distrito.Dejair Correa
1689200506/15/2005Institui a Semana Municipal de Conscientização do Artesão.Dara Gomes
1688200506/15/2005Dá denominação a Rua PHILOGÔNIO VARGAS DE SOUZA, a atual Rua Dolqui – localizada no 1° Distrito – Magé - RJ.Valdeck Ferreira
Hide details for 16871687200509/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados de médio e grande porte, terem em seus quadros de funcionários o cargo de empacotador no âmbito de nosso Município.Dejair Correa
Red right arrow IconRepresentação - Número=>3801 Ano=>2007 - Leis Ordinárias Número 1687/2005
1686200509/30/2005Denomina de nome de Escola Municipal Verônica Maria da Silva Nunes, a Escola sem nome localizada no Bairro da Piedade.Willian Roso
1685200505/30/2005Denomina Travessa José Lourenço, a 3° Rua Sem Nome (transversal a Rua Barão do Quitungo) Bairro Quitungo – 1 ° Distrito – Magé.Augusto
1684200509/30/2005Denomina Travessa Faustino Delfino Ferreira, a 2ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito – Magé.Augusto
1683200509/30/2005Denomina Rua Evanildo Faria Jorge atual Rua 01, Bairro Jardim Novo Horizonte no 6º Distrito – Piabetá – Magé.Rogerio Do Valle
1682200509/30/2005Denomina Travessa Israel José Balbino, a 1ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito - Magé.Augusto
1680200511/15/2005Institui o Dia Municipal de Poesia do Município de Magé e dá outras providências.Willian Roso
1679200505/30/2005Dispõe sobre a concessão de Isenção de Pagamento de Taxas e Impostos Municipais ao Estado do Rio de Janeiro.Pendente
1678200503/30/2005Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 035/93, que altera dispositivos da Lei nº. 1.170/94.Pendente
1677200501/31/2005Estabelece a forma de progressão e promoção vertical e horizontal dos Servidores Públicos Municipal.Pendente
1676200501/30/2005Considera Utilidade Pública a ONG – Renascendo.Pendente
1675200412/30/2004Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências.Pendente
1674200409/15/2005Autoriza a modificação da destinação de parte do bem público situado à praça João XXIII – Centro – Magé Poder Executivo
1673200412/15/2004"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2004."Pendente
1672200410/15/2004Denomina de Otávio Hoffman a atual Rua Brasil – Parque Boneville – Magé – RJ.Marquinho Portela
1671200410/15/2004Denomina de Ana Fausta, a atual aruá da Paz – 6° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1670200410/15/2004Denomina de Daniel Gonçalo Nascimento, a atual Rua “A” – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1669200410/15/2004Denomina de Praça Bazileo Inácio de Moraes, atual Praça localizada na Rua Eloy Alonso esquina com a Rua Lucy, no Bairro da Praia do Imperador – 5° Distrito de Magé.Miro Amorim
1668200410/15/2004Denomina de Desembargador Oswaldo Portella a Escola Municipal situada na Rua Hilda Portella – Centro – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1667200410/15/2004Denomina de Professora Íris Portella, o atual Abrigo Feminino do Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé Marquinho Portela
1666200407/31/2005Dispõe sobre a Criação do Programa de Frentes de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1665200409/15/2004"Promulga o art.2° da Lei n°1653/04 – SIMPOA."Pendente
1664200409/15/2004Concede Título de utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AMPARO E REABILTAÇÃO.Pendente
1663200409/15/2004Denomina de Rua JÓSE PIRES RAMOS a Rua denominada de Beira Rio – que margeia o Canal Imbariê – Vila Serrana – Fragoso - 6° Distrito.Pendente
1662200410/15/2004Denomina de RUA EXPEDICIONÁRIOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada 2, esquina com a estrada de São Francisco – Bairro de São Francisco – 5° Distrito de Magé. Miro Amorim
1661200409/15/2004Denomina de RUA LINO DUARTE, atual Rua Beira Rio – Bairro Bongaba – 6° Distrito de Magé.Dejair Correa
1660200409/15/2004Denomina de RUA JORGE MARTINS DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada – Bairro Saco – 1° Distrito de Magé.João Carlos Da Silva
1659200409/15/2004Denomina de “ESPAÇO CULTURAL VEREADOR JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (JORGE DO SACO)”, o espaço publico situado no pátio da Câmara Municipal de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1658200408/30/2004Denomina de Prof.ª DIOMAR DE CASTO SILVA, a Creche construída no bairro – Santa Dalila – Magé – 4° Distrito.Joao Carlos Da Silva
1657200408/31/2004Dá denominação de Creche Municipal Prof.ª EDITH PIERI, a atual Creche construída no bairro Ipiranga – Guia de Pocabaíba – 5° Distrito.Miro Amorim
1656200408/15/2004Título de Utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AMPARO E REABILITAÇÃO, com sede a Rua Virginia LanePendente
1654200406/30/2004Altera o Art. 90 da Lei n° 1643/2004.Poder Executivo
1653200407/15/2004Criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), no Município de Magé.Heber Vieira Coutinho
1652200406/15/2004"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênios e à outras providências."Pendente
1651200410/15/2004 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1650200406/30/2004 “Denomina de Rua Nossa Senhora das Graças, a atual “81” esquina com a Estrada Real de Mauá, no Bairro do Ipiranga – 5° Distrito de Magé-RJ”.Pendente
1649200406/30/2004 “Denomina de Rua SÃO JORGE, a atual Rua “82”, esquina com a Estrada Real de Mauá, no Bairro do Ipiranga – 5° Distrito de Magé- RJ”.Valdemiro Amorim
1648200406/30/2004Institui O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS.Dejair Correa
1647200406/30/2004 “Denomina de Rua JOSÉ RUFINO, a atual Rua “E”, no Parque Maitá – Piabetà – Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1646200406/30/2004“Denomina de Rua Professora FILADÉLFIA, a atual Rua “F” – Parque Maitá – Piabetà – 6° Distrito de Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1645200406/15/2004 “Dá denominação de Creche Municipal ARACY DA SILVA CORREA, a atual Creche construída no Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito”.Heber Vieira Coutinho
Hide details for 16441644200403/30/2004 “Incorpora aos vencimentos dos servidores públicos efetivos a remuneração de cargo eletivo”.Pendente
Red right arrow IconRepresentação - Número=>34636 Ano=>2009 - Leis Ordinárias Número 1644/2004
1643200403/31/2004Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé – RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.Poder Executivo
1642200403/29/2004Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.Poder Executivo
1641200403/30/2004Denomina próprio Municipal.Dejair Correa
1639200312/30/2003 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÁS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGA AS ALÍNEAS “a” e “b” o parágrafo único e os incisos I, II e III, todos do art. 57 do Código Tributário Municipal, ALTERA O CAPUT DO ART. 61 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SUPRIME OS INCISOS I E II DO ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ISS NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Pendente
1638200310/31/2003Estabelece apoio do Poder Público, às pessoas desaparecidas no Município, na forma mencionada.Dejair Correa
1637200310/31/2003Institui a obrigatoriedade da construção de rampa de acesso para deficientes físicos, nas agências bancárias do Município de Magé.Portugal
1636200310/31/2003Fica proibida a instalação de presídios, casas de correção e similares, no Município de Magé.Morgado
1635200310/31/2021Institui a Semana Municipal da Consciência do Primeiro Voto.Dejair Correa
1634200310/31/2003Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Poder Executivo
1633200310/30/2003Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.Gastão
1632200310/31/2003Altera a Lei nº. 991/91, que cria Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Poder Executivo
1631200310/15/2003Denomina de Rua Pastor Wilson Paulo, a atual Rua existente paralela a Av. Automóvel Club – Km 59 – Bairro Chatuba – 6º Distrito.Dejair Correa
1630200310/15/2003Denomina de Rua Mário Rodrigues, a atual Rua Humaitá – Bairro Chatuba (Vila Carvalho) – Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1629200310/15/2003Denomina de Laerte Rebelo ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).Marquinho Portela
1628200310/15/2003Denomina de Rua Severina Nini da Silva, atual Rua “S” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1627200310/15/2003Considera de Utilidade Pública o Centro Cultural, Esportivo e Educacional Waldemar Mello.Amisterdam
1626200309/30/2003Fica proibido o tráfego de carroças de tração animal nos centros urbanos sem o devido equipamento de coleta imediata dos desejos fecais expedidos pelos animais nas vias públicas.Dejair Correa
1625200309/30/2003"Dispõe sobre a coleta de baterias de telefones celulares, e dá outras providências."Pendente
1624200309/30/2003Cria a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA ESTRELA) e dá outras providências.Valdemiro Amorim
1623200309/15/2003Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário no Município de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1622200309/30/2003Denomina de RUA ALCIDES EUZÉBIO, a atual Rua “O” Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair
1621200309/30/2003Denomina de RUA CINÍZIO SILVA, a atual Rua “F” – Rua sem sede que se inicia na Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair Correa
1620200309/30/2003Torna obrigatório a execução do Hino Municipal de Magé e dá outras providências.Amisterdam
1619200309/30/2003Denomina de Praça Mário Coelho Filho, a atual Praça construída as margens do canal, na Av. Paulo Leitão – Bairro Flexeiras – Magé - RJ.Dejair
1618200309/30/2003Denomina de Rua Albino dos Santos, a atual Rua Projetada, que fica transversal a Av. Isabel de Paula, próximo ao nº. 79 – Suruí – 4º Distrito de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1617200310/15/2003Denomina de Rua Aristildes Pereira, a atual. Rua 15 de novembro – Praia do Anil – Mauá – 5º Distrito.Dejair
1616200309/30/2003Fica denominada de Creche Professora Ana Lúcia Martins, a Creche sem denominação localizada na Rua Capitão José de Paula – Suruí – 4º Distrito de Magé/RJ.Eliane Sepulveda
1615200309/30/2003Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Piedade e Amigos - AMPA.Antonio De Carvalho
1614200309/30/2003Denomina de ESCOLA MUNICPAL ARTISTA PLÁSTICO NEY DE LIMA, a ser inaugurada na Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Jardim São Paulo em Piabetá – 6° Distrito de Magé.Portugal
1613200309/30/2003Proíbe a instalação das catracas eletrônicas nos transportes coletivos que circulam dentro do Município de Magé.Portugal
1612200309/30/2003Denomina de Rua EDITH PIERI, a atual Rua das Aninhas, conhecida como Rua “6”, localizada no Jardim da Paz – Mauá – 5° Distrito de Magé – RJ.Valdeck Ferreira
1611200307/31/2003Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.Pendente
1609200306/30/2003“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial a fim de atender despesas provenientes da execução do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.Poder Executivo
1608200306/15/2003DISPÕE sobre a disponibilização de Dicionário de Especialidades Farmacêuticas por farmácias e drogarias instaladas no Município de Magé para consumidores conhecerem o nome genérico dos medicamentos, por princípio ativo, adquirindo opcionalmente os equivalentes de menor preço e dá outras providências.Gastão
1607200304/30/2003“Altera dispositivo da Lei n°1.558/2002”.Pendente
1606200303/31/2003Altera A Lei n° 1477/2001 – Código Tributário do Município de Magé – RJ e dá outras providências.Poder Executivo
1605200303/31/2003“Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais afim de atender despesas provenientes de repasses de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1604200301/30/2003Denomina a Ponte sobre o rio Suruí de NÉDIO FÉLIX DO BOMFIM, localizada no Bairro Porto, no prolongamento da Rua João Felix do Bonfim – 4° Distrito de Magé.Pendente
1603200301/30/2003Denomina de Rua, ANÉSIO DA SILVA, a atual Rua “I”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1602200301/30/2003Denomina de Rua FELIX DE SOUZA, a atual Rua Projetada – Bairro Flexeiras – 1° Distrito de Magé.Pendente
1601200301/30/2003Denomina de Rua JORGE ARRIGONE, a atual Rua Beira Rio – Bairro Flexeiras – 1° Distrito de Magé.Pendente
1600200301/30/2003Denomina de PRAÇA ISABEL LINS, a atual Praça “F”. no Bairro Paranhos - 6° Distrito de Magé.Pendente
1599200301/30/2003Denomina Rua MANOEL DE ALBUQUERUE CUSTÓDIO a atual Rua recentemente aberta no Bairro Lagoa – 1° Distrito de Magé.Pendente
1598200301/30/2003Dispõe sobre a obrigação do Poder Público de atender ao disposto na Constituição Federal, sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios públicos para garantia de acesso às pessoas portadoras de deficiência.Pendente
1597200301/30/2003Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de isentar de taxas de inscrição para candidatos de cargos ou empregos públicos.Pendente
1596200301/30/2003Denomina de Rua ANTÔNIO MACHADO a atual Rua “24” – Bairro Nova Marília – 1° Distrito de Magé.Pendente
1595200301/30/2003Denomina de Rua PAULINO SILVEIRA MARINS, a atual Rua “22”, no Bairro Nova Marília – 1° Distrito de Magé.Pendente
1594200301/30/2003Denomina de Rua ANTÔNIO DIAS MEIRELLES, a atual Rua Nova Friburgo, situada no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito de Magé.Pendente
1593200301/30/2003Denomina de Rua MARCIONÍLIO BRUM, a atual Rua “B”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1592200301/30/2003Denomina de Rua LUIZ PEREIRA, a atual Rua “C”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1591200301/30/2003Denomina de Rua JOÃO HILÁRIO, a atual Rua “D”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1590200301/31/2003"Denomina de Rua Nelson Santos, a atual Rua “E” no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé."Pendente
1589200301/30/2003Denomina de Rua ARISTÓTELES ALVES, a atual Rua “H”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1588200301/30/2003Denomina de Rua MARIA DA GLÓRIA, a atual Rua “G”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1587200301/30/2003Denomina de Rua JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO, a atual Travessa n° 1 da Rua Getúlio Vargas que liga a Rua XV de Novembro no Bairro do Anil, no Bairro do Anil – 5° Distrito.Pendente
1586200301/30/2003Denomina de Rua PROFESSORA OLINDINA DO NASCIMENTO, a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas, Bairro Pau Grande - 6° Distrito.Pendente
1585200301/30/2003Denomina de Rua GILCEMIR DO NASCIMENTO, a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas, Bairro Pau Grande - 6° Distrito.Pendente
1584200301/30/2003Denomina de Rua PALMIRA GONÇALVES DA SILVA a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas – Bairro Pau Grande – 6° Distrito.Pendente
1583200301/30/2003Denomina de Rua OTACIANO RAMOS.Pendente
1582200301/30/2003Dá denominação do Logradouro Público, denominando-o de Rua PETRONILHO ALVES.Pendente
1581200301/30/2003Denomina de Logradouro Público, denominando-o de Rua MARIA DA GLÓRIA PINTO VITORINO.Pendente
1580200301/30/2003Denomina de Rua GERALDO CORRÊA a atual Rua “Y” no Bairro Limeira – 6° Distrito.Pendente
1579200301/30/2003“Desafeta a área que menciona e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso da mesma para a vencedora da licitação, a ser realizada, com vistas à implantação de um Campus Universitário no Município de Magé”.Pendente
1578200301/31/2003Estabelece o valor da atualização monetária para o exercício de 2003, referente aos tributos, multas e débitos referentes Dívida Ativa Municipal.Poder Executivo
1577200301/31/2003Altera a Lei n° 1556/2002 de 13/02/2002, que trata do Orçamento Programa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2003.Poder Executivo
1558200212/30/2002Reorganiza o quadro de Lotação de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé e dá outras providências.Pendente
1556200212/15/2002Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2003.Poder Executivo
1547200210/30/2002Dá denominação de Praça Vereador João Antônio Barcelos Coutinho Filho, a atual Praça Santa Dalila localizada em Suruí – 4° Distrito de Magé.Pendente
1546200210/10/2002Cria o Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Baixada Fluminense – CIDERSBAF e dá outras providencias.Pendente
1545200210/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Angelina Barreto – CESAB.Pendente
1544200210/15/2002Denomina de Rua DRAPAL JAROSLAV a atual Estrada que compreende em seu início a Ponte no final da Rua Guarani – 6° Distrito e vai até o Sítio da Pedra Branca – 5° Distrito.Pendente
1543200210/15/2002Autoriza o Parcelamento de Quantias reconhecidas em favor do Município oriundas de Acordos Judiciais, estabelece critérios de Compensação e estabelece outras providências.Pendente
1542200210/10/2002Dá denominação de Praça Salvador Lino Coelho, a Localizada entre o sinal luminoso da Av. Santos Dumont e o módulo n° 2 da Estação Rodoviária de Piabetà – 6° Distrito de Magé.Pendente
1541200210/15/2002 Dá denominação de Rua ALCENIA FARIA a atual sem denominação situada na Rua do Sapateiro em frente ao PAM de Vila Serrana, Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1540200210/15/2002 Denomina de Rua LEANDRO SEPULVEDA PRATA a atual Rua alcunhada de General – Piabetà – 6° Distrito.Pendente
1539200210/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro de Apoio a Infância e a Juventude Casa das Rosas.Pendente
1538200210/01/2002Dá denominação de Rua JOSÉ PONTES AGUIAR a atual Rua “P”, Batatal – Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1537200210/15/2002Dá denominação de Rua LADISLAU CUNHA RAMALDIS a atual Rua “18”, Parque Sayonara – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1536200210/15/2002 Dá denominação de Rua MARIA BARBOSA MAIA a atua Av. Curitiba que se inicia na Rua Olívio de Mattos, terminando na rua Guaporé Beco do Saci – 6º Distrito.Pendente
1535200210/15/2002 Dá denominação de Rua ANA ROSA DE ANDRADE a atual rua “20”, Parque Sayonara – Fragoso – 6º Distrito de Magé.Pendente
1534200210/15/2002Dá denominação da Rua ANÍZIO MEDEIROS LEITE a atual Rua “do Saci, Bairro do Saco – 1º Distrito de Magé.Pendente
1533200209/30/2002Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares ao orçamento programa de 2002.Pendente
1532200209/30/2002Cria o Distrito Agrícola, 3º Distrito do Município de Magé e dá outras diretrizes.Pendente
1531200209/30/2002 Denomina de Rua Abel Candido a atual Rua 61, Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé.Pendente
1530200209/24/2002Denomina de Rua Astrogildo de Oliveira a atual Rua 58, no Bairro do Saco – Distrito de Magé.Pendente
1529200209/30/2002Denomina de Rua Salatiel Melo a atual Rua 56, no Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé.Pendente
1528200209/30/2002Denomina de Rua Adelino Batista a atual Rua sem denominação, esta que se inicia na Estrada da Serra Velha – Rua do Tradicional “BAR DO SOPA”, localizada na Raiz da Serra – 6° Distrito de Magé.Pendente
1527200209/30/2002Denomina de Rua José Vicente Martins a atual Rua 19, Fragoso – 6° Distrito de Magé.Pendente
1526200209/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o SES – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO R.J.Pendente
1525200208/15/2002Dá denominação de Escola Municipal Eunice Cruz Paiva, a Escola a ser inaugurada no Bairro Campinho – Suruí – 4° Distrito de Magé.Pendente
1524200208/15/2002 Fixa o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas para moradores de Magé no quadro de empregados das empresas vier a se instalar no Município.Pendente
1523200208/15/2002Denomina de RUA SARGENTO EDMUNDO ANTUNES MOREIRA, a atual Rua 07, no Distrito Loteamento Parque Sayonara no 1° Distrito do Município de Magé.Pendente
1522200208/15/2002Dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio para filhos de Bispos, Pastores, Missionários e Sacerdotes de qualquer credo religioso.Pendente
1521200207/30/2006Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.Pendente
1520200208/30/2002Criação do Conselho de Prevenção e Combate ao uso de drogas de Magé.Pendente
1519200208/30/2002Considera de Utilidade Pública a Associação Lar da Criança N. De Fátima.Pendente
1518200208/30/2002Considera de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Pela Fé – Piabetá.Pendente
1517200206/30/2002Dá denominação de Praça Lídia Menezes – compreendida entre as ruas infra a serem citadas – 6° Distrito – Magé.Pendente
1516200206/30/2002Dá denominação de Rua Paulo Roberto Portella Silva a atual Rua “33” – localizada – Bairro Nova Marília – 1° Distrito – Magé.Pendente
1515200206/30/2002Dá denominação de Rua Francisco Bitencourt a atual Rua “TD” – localizada – Praia do Anil – 5° Distrito - Magé.Pendente
1514200206/30/2002Dá denominação de Rua Joaquim Pinheiro a atual Rua “Água, Rede, Luz e Força” – localizada – Bairro Lagoa – 1° Distrito - Magé.Pendente
1513200206/30/2002Dá denominação de Rua Angelina Barreto a atual Ria “Caraíbas” – localizada entre a Rua Aimoré e Angenor Coelho – 4° Distrito de Magé.Pendente
1512200206/30/2002 Dá denominação de Rua Rita Maria de Souza a atual Rua “4” – situada no Bairro S. Sebastião, Piabetà – 6° Distrito de Magé.Pendente
1511200206/30/2002 Dá denominação de Rua Milton Ramos Pereira a atual Rua “sem denominação” – localizada entre a Rua “Q” e AV. “A” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito - Magé.Pendente
1510200206/30/2002Dá denominação de Rua Maria dos Santos Francisca a atual Rua “B” localizada – Bairro Piedade – 1° Distrito - Magé.Pendente
1509200206/30/2002 Dá denominação de Rua Aleyr Sanches Pereira a atual Rua “Q” que une a Av. Automóvel Clube a Rua “J” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito – Magé.Pendente
1508200206/15/2002 Dá denominação de Rua Roberto Silveira a atual Rua sem denominação tratada popularmente como “Beco do Sapateiro” – Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito - Magé.Pendente
1507200205/15/2002 Dá denominação de Rua Camilo Machado da Costa a atual Rua “05” situada no Bairro olaria, esquina com a Rua Rosangela e Nossa Senhora das Graças.Pendente
1506200205/15/2002Dá denominação de Rua Luiza Guilhermina a atual Rua “02” situada no Parque Felícia – 6° Distrito - Magé.Pendente
1502200204/30/2002 Dá denominação de Travessa Genésio Cardoso Filho a atual Travessa dos Aflitos situada entre as ruas João Valério e Pedro Valério – Centro – Magé.Pendente
1501200204/30/2002Altera os Arts. 2° a 4°, Art. 6° e 8°, bem como SUPRIME o inciso VI do Art. 2°, e DÁ NOVA REDAÇÃO ao Art. 11 da Lei n° 1230/995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, dando-lhe nova redação.Pendente
1501200204/15/2002"Denomina de Rua Pastor Emiliano Boechat de Oliveira, a atual Rua Capitão Antero no 2° Distrito do Município de Magé, em substituição à dualidade desse nome dado a uma Travessa existente no mesmo Bairro perpendicular a Rua Capitão Antero."Pendente
1500200204/15/2002"Denomina de Hospital Municipal Vereador Walter Arruda, o atual Hospital Municipal de Magé, localizado na sede do Município de Magé."Pendente
1499200204/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Olho do Sol Nascente.Pendente
1498200204/15/2002Dá nova redação à criação e regulamenta a organização do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Art. 156 da Lei Orgânica do Município em seu parágrafo único, revogando disposições anteriores.Pendente
1497200204/15/2002Denomina Praça de Esporte e Lazer “Vereador Alexandre Alcântara”.Pendente
1496200204/15/2002Altera dispositivos de Lei n° 1.426 de 17 de Outubro de 2001.Pendente
1495200204/15/2002 Denomina de Rua Henrique Bastos a atual Rua “32”, localizada no Bairro Nova Marilia, 1° Distrito de Magé - RJ.Pendente
1494200203/30/2002Denomina de Rua Dílson Ferreira a atual Rua Projetada, localizada em Vila Magali, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1493200203/30/2002Denomina de Rua Ana Pires Leão a atual Rua B, localizada no Bairro Lagoa, 1° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1492200203/30/2002Denomina de Rua Shirlene Ramos a atual Rua B, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé – RJ.Pendente
1491200203/30/2002 Denomina de Rua Maria Perpétua a atual Rua A, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1490200203/30/2002 Denomina de Rua Antônio Joia a atual Rua C, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1489200202/28/2002Denomina de Hospital Municipal Hugo Braga o atual Hospital Municipal de Piabetà – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1488200202/28/2002Denomina de Posto de Atendimento Médico Márcio Damião Correa o atual P.M.A Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1487200201/30/2002Projeto de lei que altera a Lei n° 1.472/2001, de 19 de dezembro de 2001.Poder Executivo
1486200201/30/2002Dispõe sobre a não acumulação de cargo de membro de Conselhos Municipais.Pendente
1485200201/31/2002"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta ou indireta do Município junto ao Banco do Brasil S.A..."Pendente
1484200201/25/2002"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$10.000.000,00 (Dez Milhões de reais)."Pendente
1483200201/15/2002"Dispõe sobre advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool."Pendente
1482200101/15/2002Obriga os fornecedores de produtos, de qualquer espécie a prestar informações.Pendente
1481200112/31/2001"Institui valor para cancelamento de débito mencionado no art.14, § 3°, II da Lei Complementar 101/2000."Pendente
1478200112/30/2001Denomina de Rua Carlos Sena a atual sem saída alcunhada coo Rua do Poço da Kátia que se inicia na Rua Joaquim dos Santos – Vila Inhomirim – 6° DistritoPendente
1477200112/30/2001Altera a Lei n° 1313/97, de 19/12/1997 – Código Tributário do Município de Magé – RJ e dá outras providências.Pendente
1476200112/30/2001Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Magé, e autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providencias.Pendente
1475200112/30/2001 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento programa 2001.Pendente
1474200112/30/2001 Revoga a Lei Municipal n° 129 de 25/06/1971, que dispõe sobre as contribuições do Município de Magé para o Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme especifica.Pendente
1473200112/30/2001 Modificar o Art. 109 da lei Municipal 1031/1991 que dispõe sobre a postura Municipal.Pendente
1472200112/30/2001 Que autoriza o Poder Executivo a alterar a Estrutura da Administração Municipal e dá outras providências.Pendente
1471200112/30/2001Denomina de Rua Maria dos Santos Francisco, a atual Rua “B”, localizada em Piedade, 1° Distrito de Magé.Pendente
1470200111/30/2001 Denomina de Rua Vilma Salomão a atual Rua 20 – Jardim Santo Antônio 2° Distrito de Magé.Pendente
1469200112/30/2001Denomina de Rua Alberto Franco, a atual Rua Projetada – Bairro Vila Nova – 1° Distrito de Magé.Pendente
1468200112/30/2001Denomina de Rua das Flores, a atual Rua Projetada, em Citrolândia Distrito de Magé.Pendente
1467200112/30/2001Denomina de Rua da União, a atual Rua Projetada – Bairro Canal – 1° Distrito de Magé.Pendente
1466200112/30/2001"Dispõe sobre denominação de rua Wilson Coelho, a atual Rua 60– Bairro do Saco, no Município de Magé."Pendente
1465200112/15/2001Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 3° da Lei 1313/97.Pendente
1464200112/15/2001Denomina de posto de Saúde ACACIA LEITÂO PORTELLA, o atual Posto de Saúde na Rua Expedionário – Bairro Canal – 1° Distrito.Pendente
1463200112/15/2001Regulamenta o Art. 6° da Lei Orgânica do Município de Magé.Pendente
1462200112/15/2001Dá denominação de Rua Orestes de Oliveira, a Rua ainda sem denominação oficial no Poder Público, situada no início da Rua da Cruzada, “atual Rua Antônio André Paniçollo”, rua esta sem saída, mas com grande número de residências – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1461200112/15/2001Denomina de Rua Lenine de Aguiar, uma Rua sem nome, existente num loteamento de Santo Aleixo.Pendente
1460200112/15/2001Denomina de Rua Antônio Motta, a atual Rua “03”, localizada no Conjunto Habitacional Sayonara, Bairro Lagoa, 1° Distrito de Magé.Pendente
1459200112/15/2001 "Revogado o inciso VI do Art. 45, da Lei 1313/97, de 19/12/97 – Código Tributário do Município de Magé – RJ."Pendente
1457200111/30/2001Dispõe sobre o Plano Plurianual Período de 2002/2005.Pendente
1456200111/30/2001Denomina Rua Plácido Agra Filho, a atual Rua “01” (hum) localizada no Bairro Lagoa, 1º Distrito de Magé.Pendente
1455200111/30/2001Denomina Rua Oscar Ferreira Cezar, a Rua “03”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1454200111/30/2001Denominação de Anacleto Paula Teixeira, a Rua “05”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1453200111/30/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Rua Leocorny.Pendente
1452200111/26/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Travessa José Leal de Magalhães.Pendente
1451200111/30/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Rua Amaury Bento Caldeira.Pendente
1450200111/30/2001Denominação de Rua Nelson Heleno Barbosa Lima, a Rua “01”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1449200111/30/2001Denominação de Rua Paulo Takashi Yanase, a Rua “11”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1448200111/30/2001Denominação de Rua Pedro Ferreira Leal a Rua “14”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1447200111/30/2001Denominação de Praça Antônio de Jesus Araújo, que será instalada no parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1446200111/30/2001 Denomina de Rua Joaquim Fernandes Lima, a Rua “04”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1445200111/30/2001Denomina de Rua Evair de Souza Thomaz a Rua “27”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1444200111/30/2001Denomina de Rua Antônio Além Bergara, a Rua “9”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1443200111/30/2001Denomina de Rua Engenheiro Miguel Rodrigues de Alcantara, a Rua “6”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1442200111/30/2001Estima a Receita fica e Despesa do Município de Magé, para o exercício financeiro de 2002.Pendente
1441200111/30/2001Modifica o inciso VI, e §§ 2° e 6° todos do art. 319, da Lei 1054/91, com a nova redação dada pela Lei n°1138/93.Pendente
1440200111/30/2001 Criação da Guarda Municipal Florestal de Magé e dá outras providências.Pendente
1439200111/15/2001Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, com as atribuições que especifica e dá outras providências.Pendente
1438200111/06/2001Dispõe sobre nova estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1437200111/15/2001Regulamenta a organização e o funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, criado pelo artigo 156 da Lei Orgânica do Município de Magé, e dá outras providências.Pendente
1436200111/15/2001Denomina de Av. Sebastião Monteiro, a atual Av. do Canal — Vila Serrana — Fragoso — 6° Distrito.Pendente
1435200111/15/2001Denomina-se de Rua IZAIAS DE SOUZA VALADÃO, a atual Rua 57- Bairro Saco — 1° distrito.Pendente
1434200111/15/2001Considera de Utilidade Pública a APAE-MagéPendente
1433200111/15/2001Denomina de Rua AGENOR LOPES DA COSTA, a atual Rua que ainda não tem denominação no Órgão Público, por se tratar de um bairro novo alcunhado como “Sem Terra” – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1432200110/30/2001revoga as Leis n° 1028/991, 1158/994 e 1334/999.Pendente
1431200110/30/2001revoga a Lei n° 1339/1999.Pendente
1430200110/30/2001Denomina de Rua FERNANDO ALVES, a atual Rua que ainda não tem denominação no Órgão Público, por se tratar de um bairro novo alcunhado como “Sem Terra” – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1429200110/30/2001Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar débitos tributários e não tributários até o limite que fixaPendente
1428200110/30/2001Altera o prazo previsto no artigo 25 da Lei n° 1370, de 20 de abril de 2001.Pendente
1427200110/30/2001Criação do Conselho de Apoio ao Pequeno Produtor Rural de Magé.Pendente
1426200110/30/2001Modifica a Lei nº. 1027/91, de criação do Conselho Municipal de EducaçãoPendente
1425200110/30/2001Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano do Município de Magé/RJ.Pendente
1424200110/30/2001 Denomina de Emergência Acadêmico FÁBIO LEONARDO POWALOWSKI GOMES, a atual Sala de Emergência da Unidade Médica Mista de Mauá – 5° Distrito de Magé-RJ.Pendente
1423200110/30/2001Dá denominação de Rua SEBASTIÃO DA SILVA PAULO, a atual Rua 63-Bairro Saco, 1° Distrito.Pendente
1422200110/30/2001Denomina de Rua Dr. RENATO DINÍSIO DOS SANTOS, a atual Rua Terezina – Vila Piabetà – Piabetà – 6° distrito de Magé-Rj.Pendente
1421200110/10/2001Denomina Rua ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA, a atual Rua 29, localizado no Bairro Jardim da Paz, Mauá – Magé-RJ.Pendente
1420200110/30/2001 Denomina de Rua ANTONIO ALVES SARDINHA à atual Rua “12” – Loteamento Sayonara – Fazenda Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1419200110/30/2001Dá denominação de Rua ERMINIO PENETRA a atual Rua “55” – Bairro Saco – 1° Distrito.Pendente
1418200110/30/2001 Denomina de Rua JOSÉ ALVES DA SILVA, a atual Rua Projetada, esquina de Olaria – Rua Timbira no Bairro da Praia de Olaria – Praia de Mauá – 5° Distrito de Magé-RJ.Pendente
1417200110/30/2001Dá denominação da Rua JOAQUIM TEIXEIRA RIOS a atual Rua “V” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1416200110/30/2001Dá denominação de Rua WALDEMIRO PORTUGAL – atual Rua “1” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6° - Distrito deste Município.Pendente
1415200110/30/2001Modifica a Lei N° 1.290/997, dando nova regulamentação a concessão de passe gratuito nos transportes municipais aos portadores e doenças crônicas.Pendente
1414200110/30/2001Denomina Rua CLAUDIONOR CORDEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a antiga Rua conhecida como Iolanda.Pendente
1413200110/30/2001Denomina de SARGENTO LEONARDO LIMA, Rua no 5° - Distrito deste Município.Pendente
1412200110/30/2001Passa a se chamar Rua Sr. MARIO LUIZ, a atual Rua Projetada – Piabetà - Magé.Pendente
1411200110/30/2001Criação de Central de Abastecimento do Poder Produtor Rural do 6° Distrito.Pendente
1410200109/30/2001Dá nova redação ao Art. 288 da lei n° 1.313/97.Pendente
1409200109/30/2001Cria o CMDRS e dá outras providências.Pendente
1408200108/30/2001Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências.Pendente
1407200108/29/2001Cria e autoriza a instituição da COMPANHIA ÁGUAS DE MAGÉ, e dá outras providências.Pendente
1406200108/30/2001Dá denominação de Rua Antônio André Paniçollo, a atual Rua da Cruzada – Vila Serrana, Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1405200108/30/2001Dá denominação de Rua Jano Vicente Barreto – atual Rua “4” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1404200108/30/2001Dá denominação de Rua Manoel Gonçalves Alves – atual Rua “2” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1403200108/30/2001Dá denominação de Rua Alfeu Pinto Soares, atual Rua “3” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1402200108/30/2001Denomina de Praça Emmanuel dos Santos, a mesma situada à Rua Prof. Luiza Vieira com a Rua Quatorze, em frente ao Campo do Areial, no bairro da Figueira – Praia de Mauá – 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1401200108/30/2001Denomina Rua Poeta Manoel Rosa Barenco, a atual Rua Quatorze, esquina com a Av. Barão de Mauá no bairro da Figueira – Praia de Mauá – 5º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1400200108/30/2001Denomina de Praça Darci Gonçalves da Rocha, a mesma situada entre as Ruas Geraldina Gonçalves Gama com a Rua Macaé, em Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1399200108/30/2001Denomina de Praça Maria Camacho, a mesma situada à Rua Waldemar Lima Teixeira, frente com a Igreja Universal em Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1398200108/30/2001Dá denominação Rua José Maria Garcia a atual Rua do Sapateiro que inicia na Rua Laura Fernandes e termina na Rua José Procópio da Mata – Vila Serrana – 6º Distrito.Pendente
1397200108/30/2001Dá denominação a diversas Ruas no 6º Distrito.Pendente
1396200108/30/2001Denominação do logradouro público.Pendente
1395200108/30/2001Denominação de Rua João Paulo II a Rua Projetada 1.Pendente
1394200108/30/2001Dá denominação de Rua Eduardo Ferreira Barbosa, a atual Rua “U” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1393200108/30/2001Dá denominação de Rua José Ferreira da Silva, a atual Rua do Pasto – Pau Grande – 6º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1392200108/30/2001Denominação de Rua Benito Alem Cozzolino a atual Rua “A” – Fragoso – 6º Região Administrativa.Pendente
1391200108/30/2001Fica denominada a Escola Municipal Evanir da Silva Gago, o antigo Centro Cultural Ropspierre na Rua Bom Jardim Poço Escuro – Santo Aleixo, Magé-RJ.Pendente
1390200108/30/2001Denomina de Escola Municipal Denise Malynosk, a atual E. M Anos Dourados em Piabetá – Magé/RJ.Pendente
1389200108/30/2001Denomina Rua Hetuelpes Barbosa Ramos, a atual Travessa da Pedreira, no 6º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1388200108/30/2001Denomina Rua Osmaria da Silva Meirelles, a atual Projeta “A”, no 6º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1387200108/30/2001Denomina Rua Jovenil Alves Ferreira, a Rua da Fábrica em Raiz da Serra.Pendente
1386200108/30/2001Dá denominação a Escola Municipal em Suruí – 4° Distrito.Pendente
1385200108/30/2001Denomina ENY DA SILVA a Escola Municipal edificada no 6° Distrito.Pendente
1384200108/30/2001Denomina Rua Marieta de Souza, a atual Rua “L”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1383200108/30/2001Denomina Rua Silvia de Almeida Menezes, a atual Rua “M”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1382200108/30/2001Denomina Rua Manoel dos santos Brito, a atual Rua “N”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1381200108/28/2001Denomina Rua José Ferreira Pinto, a atual Rua “4”, localizada no Parque Felícia – 6º Distrito.Pendente
1380200107/30/2001"Denominação de logradouro público, Denomina Rua Bruno Cozzolino Rodrigues."Pendente
1379200107/30/2001Dispõe sobre o acesso de Ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que menciona.Pendente
1378200107/30/2001Denomina Servidão Emmanuel José de Azevedo, a atual Servidão I – esquina com a Rua Walter Ferreira – bairro Cidade Naval – 5° distrito – Magé.Pendente
1377200107/30/2001Da denominação de Rua Sebastião de Souza, a Rua Paralela a do Cruzeiro.Pendente
1376200107/30/2001Dá denominação de Rua Honório Barroso, a atual Rua do Cruzeiro, que se inicia na Av. Automóvel Clube, seguindo seu curso direto onde existe, uma cruz de concreto – Vila Serrana – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1375200107/30/2001Denomina de Rua de Rua Dona Zelita, a atual Rua Projetada 2, no bairro de São Francisco – Praia de Mauá – 5° Distrito de Magé/RJ.Pendente
1374200107/15/2001Denomina Rua Octávio Soares de Freitas a atual Rua Vinte e Dois, no bairro da Figueira – Praia de Mauá –
5° distrito de Magé-RJ.
Pendente
1373200107/15/2001Denomina Rua Vereador João da Convém, a atual Rua Projetada “11”, no bairro Campinho em Suruí, 4° distrito de Magé-RJ.Pendente
1372200107/15/2001Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2001, até o limite de R$ 26.000.000,00.Pendente
1371200106/15/2001Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.Pendente
1370200104/30/2001“Dispõe sobre a Reforma da Administração do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1369200103/13/2001Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dá outras providências.Pendente
1368200101/31/2001Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei 1341, de 03 de maio de 1999, revogando-se as disposições em contrário.Pendente
1367200101/31/2001Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2001, e dá outras providências.Pendente
1366200012/31/2000"Dispõe sobre a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, revogando a Lei 1360/00 e dá outras providências."Pendente
1365200011/15/2000"Modifica a redação das Leis n° 1.215/95 e 1.297/97, que regulamentam as atribuições e a competência do Conselho de Alimentação Escolar – CAE."Pendente
1364200009/30/2000Altera Dispositivos da Lei n° 1359/2000, dando nova redação aos Artigos 3°, e 4° e dá outras providências.Pendente
1362200008/15/2000Autoriza a criação de Farmácia PopularPendente
1361200008/15/2000Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.Pendente
1360200007/15/2000Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.Pendente
1359200005/31/2000Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 1.276/96 e revoga a Lei n° 1.339/99.Pendente
1358200003/30/2000Autoriza o Poder Executivo Municipal a matricular alunos no ensino fundamental a partir de 6 (seis) anos.Pendente
1357199909/30/1999Institui a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Magé., e dá outras providencias.Pendente
1356199912/30/1999Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Magé ao consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e dá outras providências.Pendente
1355199912/30/1999Autoriza o executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente da Baixada Fluminense.Pendente
1354199912/30/1999 Altera a Lei n° 1313/1997 (Código Tributário do Município de Magé).Pendente
1353199912/30/1999Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais, do Município de Magé-RJ, e dá outras providênciasPendente
1352199912/30/1999Altera inciso da Lei n° 1330/998.Pendente
1351199912/30/1999Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.Pendente
1350199912/30/1999Altera a Lei n° 1031/991 visando a preservação arquitetônica e urbanística, do Município bem como regulamenta os meios de publicidade que faz propaganda em bens particulares.Pendente
1348199911/30/1999Estabelece o quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.Pendente
1347199910/15/1999Institui Programa de Terceirização de Captação, Manutenção e Expansão do Sistema Municipal de águas e Esgoto Sanitário.Pendente
1346199910/15/1999Autoriza o Poder Executivo a Isentar a Taxa de Publicidade de bens doados ao Município pela iniciativa Privada.Pendente
1345199909/15/1999Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Magé, RJ, no Programa de Arrendamento Residencial- PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.Pendente
1344199908/30/1999Veta a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no Município de Magé, RJPendente
1342199906/15/1999Considera de Utilidade Pública o Eden Futebol Clube.Pendente
1341199905/15/1999Altera o Anexo I da Lei 1.320/98, de 01 de julho de 1998Pendente
1340199902/28/1999Proíbe fumar nas Escolas Públicas, Postos de Saúde e Hospitais do Município.Pendente
1339199902/15/1999Dispõe sobre a nomeação, participação e eleição dos Conselheiros, nos Conselhos Municipais.Pendente
1338199901/30/1999Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Pendente
1337199901/30/1999Autoriza a abertura de crédito adicional com vistas a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social.Pendente
1336199901/30/1999Autoriza abertura de crédito adicional especial com vistas a manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social.Pendente
1335199901/30/1999Modifica o § 7°, do Art.3°, da Lei n° 1.027/991, que criou o Conselho Municipal de Educação, dando-lhe nova redação.Pendente
1334199901/30/1999Altera o Art. 4°, e o Art.6°, da Lei n° 1.126/993, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde, dando-lhe nova redação.Pendente
1333199901/30/1999Suspende, temporariamente, o processo de eleição necessário a escolha de diretores e diretores adjuntos das Escolas MunicipaisPendente
1332199809/15/1993Redação Final do Projeto de Lei nº071/993, que cria os CONSELHOS TUTELARES, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências.Pendente
1331199812/15/1998Altera inciso da Lei n° 1.308/997.Pendente
1330199812/15/1998Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999, e dá outras providênciasPendente
1329199810/30/1998Cria incentivos para empreendimentos localizados na Zona de Uso Predominantemente Industrial.Pendente
1327199809/30/1998Cria incentivos para empreendimentos localizados na Zona de Uso Predominantemente Industrial.Pendente
1325199809/30/1998Denomina TRAVESSA SÃO LOURENÇO a Rua existente no Bairro São Francisco que até o momento encontra-se “sem nome”, Mauá- 5° Distrito.Pendente
1324199809/30/1998Dispõe sobre a modificação textual do Art. 293, da Lei 1.138/93.Pendente
1323199807/30/1998Altera dispositivos da Lei n° 1.230/95Pendente
1321199807/01/1998Autoriza a criação da Guarda Municipal de Magé e dá outras providências.Pendente
1320199807/15/1998Altera o Anexo I da Lei 1.318/98, de 15/04/98.Pendente
1317199801/15/1998Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.Pendente
1316199801/15/1998"Revogada a Lei nº1.127/993"Pendente
1315199712/30/1997Acrescenta parágrafo único ao Art. 143 da Lei nº1.031/991.Pendente
1314199712/30/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade e aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos estudantes matriculados nas escolas da rede Municipal de ensino.Pendente
Hide details for 13131313199712/30/1997Institui o Código Tributário Município de Magé-RJ.Pendente
Red right arrow IconRepresentação - Número=>9224 Ano=>2020 - Leis Ordinárias Número 1313/1997
1312199712/30/1997Torna efetivo os Cargos e Funções criados pela Lei n° 1.280/997, com alterações sofridas pela Lei n° 1.286/97, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Municipal.Pendente
1311199712/30/1997Regulamentada a prestação de serviços de veículo de aluguel, na modalidade Táxi, bem como a atividade de seus condutores.Pendente
1310199712/30/1997Altera a Lei n° 1.022/991 (Código de Obras Municipais de Magé)Pendente
1309199712/30/1997Modifica data da Elevação de Magé á categoria de Cidade e dá outras providências.Pendente
1308199712/30/1997Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998, e dá outras providências.Pendente
1307199712/30/1997Altera a Lei 1.031/991 (Código de Postura Municipal de Magé)Pendente
1306199712/30/1997Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de numerários.Poder Executivo
1305199712/30/1997Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU e a isentar de juros e multas o seu pagamento em atrasoPendente
1304199712/15/1997Adota critérios para uso de combustível renovável por órgãos da administração Municipal e dá outras providências.Pendente
1303199711/30/1997Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1998 – 1999 – 2000 - 2001.Pendente
1302199709/30/1997Denomina de RUA FRANCISCO DE ASSIS a atual Rua 5 do Jardim Santo Antônio, no Centro do Município de Magé.Pendente
1301199709/30/1997Dispõe sobre a modificação textual do Art. 2° da Lei n° 1.036/91, publicada no Jornal "A VERDADE", de 23 de outubro de 1991.Pendente
1300199709/30/1997Denomina de RUA PROFESSOR EVANIR DA SILVA GAGO o trecho da atual Rua Bom Jardim compreendido entre o n° 564 e o final da rua, localizada no bairro do Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2° distrito do Município de Magé.Pendente
1299199709/30/1997Dá nova Redação e acrescentam-se parágrafos á Lei N° 3196/979.Pendente
1298199709/15/1997 Reformula o Fundo Municipal de Saúde, revogando-se os dispositivos da Lei n° 1158/94.Pendente
1297199709/15/1997Modifica a Lei n° 1.215/995 – Conselho Municipal de Alimentação, incluindo um representante da Câmara Municipal no mesmo.Pendente
1296199708/30/1997 Estabelecem novos critérios sobre a habitação para dirigi os automóveis da Prefeitura Municipal de Magé e, revoga expressamente as Leis nos 921/989 e 926/989.Pendente
1295199708/30/1997Define a Taxa pela Prestação de Serviço de Iluminação Pública.Pendente
1294199707/30/1997"Denominação de Ruas no Bairro Capela no 2º distrito, Magé."Pendente
1293199707/30/1997Denomina de Rua Dr. Sebastião Alfredo dos Santos, a atual Rua do Comércio, situada no centro de Piabetá, 6° Distrito do Município de Magé.Pendente
1292199707/30/1997Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Sociocultural THEREZA MARIA DE SOUZA.Pendente
1291199707/15/1997Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício e dá outras providências.Pendente
1290199706/15/1997Modifica a Lei n° 897/989, concedendo passe gratuito aos portadores de tuberculose, hanseníase, nefropatas em tratamento dialítico e determina recadastramento periódico.Pendente
1288199705/30/1997Da o nome de Rua OZOTE RODRIGUES DA SILVA, a uma rua localizada no Bairro Barbuda.Pendente
1287199705/30/1997Da Denominação de Logradouro Público.Pendente
1286199705/15/1997Modifica, altera e acrescenta, cargos quantitativos e índices ao Anexo I da Lei 1.280/997 de 20 de janeiro de 1997.Pendente
1285199703/30/1997Denomina de Rua do SOSSEGO a via pública localizada no 5° distrito, Mauá, loteamento São Francisco do Croará.Pendente
1284199703/15/1997Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Pendente
1283199703/13/1997Denomina de Praça JOSIAS VIGOSA FRANCO a atual Praça da Estação, situada no 4° distrito, em Suruí.Pendente
1282199701/30/1997Dispõe sobre o débito junto a Receita Federa. Pendente
1281199701/30/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providencias.Pendente
1279199701/30/1997Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto do I.P.T.U e isenta de juros e multas aos Tributos Municipais.Pendente
1278199701/15/1997Denomina Logradouro Público.Pendente
1277199612/30/1996Estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providências.Pendente
1276199612/30/1996 Dispõe sobre a orientação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR -, revoga a Lei n° 900/89 e dá outras providencias.Pendente
1275199611/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro OGUM DE RONDA.Pendente
1274199609/15/1996Incorpora o Cargo em Comissão ao vencimento do servidor público municipal estatutárioPendente
1273199609/15/1996Transforma em cargos comissionados os empregos e cargos ocupados por servidores nomeados sem concurso após a vigência da Constituição Federal de 1988 e dá outras providencias.Pendente
1272199607/30/1996Denomina da Travessa Jorge Gomes Sant'Anna, a Travessa Isolada existente na Rua do Cruzeiro em Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1271199607/30/1996Denominação de Praça. Pendente
1270199607/30/1996Concede autorização para a concessão de abatimento e anistia de tributos municipais. Pendente
1269199607/15/2003Denomina de RENATO PEIXOTO, a Biblioteca Municipal, localizada na Av. Santos Dumont, centro - Piabetá - 6° Distrito de Magé/RJ.Pendente
1268199607/15/1996O Servidor Público Municipal que tiver completado o tempo de serviço, estando com toda documentação exigida, e requerer aposentadoria integral poderá afastar do serviço.Pendente
1267199607/15/1996Nova redação ao Projeto de Lei n°038/996, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.Pendente
1266199607/15/1996Cria o Cargo de Fisioterapeuta na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Magé.Pendente
1265199607/15/1996Transforma em índice CC-E o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade a ser exercido por um funcionário Estatutário e portador do título de Contador ou Técnico em ContabilidadePendente
1264199607/15/1996Estabelece normas para a contratação de Agentes Temporários, conforme disposição contida no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.Pendente
Hide details for 12631263199607/15/1996Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 021/1996, que dispões sobre a modificação textual do artigo 1º, a revogação do seu parágrafo único e, o acréscimo dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo em epígrafe, da Lei nº. 1054/91.Poder Executivo
Red right arrow IconRepresentação - Número=>10144 Ano=>1997 - Leis Ordinárias Número 1263/1996
Red right arrow IconRepresentação - Número=>35399 Ano=>2009 - Leis Ordinárias Número 1263/1996
Red right arrow IconRepresentação - Número=>35401 Ano=>2009 - Leis Ordinárias Número 1263/1996
1262199607/15/1996Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.Pendente
1260199607/15/1996Denomina de Rua Norvaldo da Costa Ribeiro a atual Rua 13, no Conjunto Habitacional Vilar Sano Aleixo- 2° Distrito de Magé.Pendente
1259199607/15/1996Denomina de Rua Marlene dos Santos, a atual Rua I, no Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo, 2° distrito de Magé.Pendente
1258199607/30/1996Concede reajuste de salários aos servidores municipais, a partir de 01 de maio de 1996. Pendente
1257199605/31/1996Denomina de Rua Regina Cardoso, a Rua “H” existente – no Jardim Bela Floresta – 1º Distrito.Pendente
1256199605/31/1996Denomina de Rua Nadyr Lopes de Rezende, a atual Rua “09”, bairro Vilar Santo Aleixo – Magé – 1º Distrito de Magé.Pendente
1255199605/31/1996Denomina de Rua Mario Bruno, a Rua “M” existente no Loteamento Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé.Pendente
1254199605/31/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra à CEHAB para a construção de casas populares.Pendente
1253199605/31/1996Dá nova redação ao artigo 236 da Lei nº. 1.235/95, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Magé.Pendente
1252199605/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Cruzada Espírita Suburbana.Pendente
1251199605/15/1996Denomina-se de Rua Nélio José Pinto, a Rua de Nome 101, existente no Bairro Ipiranga, Jardim da Paz, em Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1250199605/15/1996Desafeta uma área de terra, situada no 6° distrito do Município de Magé, compreendendo os lotes 01 e 02, quadra 28.Pendente
1249199604/30/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra á CEHAB para construção de casas populares.Pendente
1247199604/30/1996Denomina de Rua Maria Eugênia Marinho, a Rua 80, existente no Loteamento Mauá Praia Campo, no 5° distrito de Magé/RJ.Pendente
1246199604/30/1996Autorização para a concessão de abatimento na ordem de 20% (vinte por cento) do IPTU e respectivas Taxas.Pendente
1245199604/15/1996Denomina de Praça Maria Bastos Magalhães, a praça existente na frente da Policlínica- Santo Aleixo, no 2° distrito de Magé/RJ.Pendente
1244199602/28/1996Acresce os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art.131, da Lei n°1232/95.Pendente
1243199602/28/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo de Passageiros.Pendente
1242199602/22/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de localização de estabelecimento, prevista na Lei 1232/95.Pendente
1241199602/28/1996Dispõe sobre a revogação do artigo 221 e seu parágrafo único, da Lei nº.1232/1995.Pendente
1240199601/30/1996Estabelece normas para o concurso público – Lei nº. 1.224/95.Pendente
1239199601/30/1996Cria 01 (um) ponto de taxi, com 06 (seis) vagas rotativas à frente do Supermercado Alto da Posse, localizado no 1º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1238199601/15/1996Dispõe sobre a reserva de vagas em Concurso Público para pessoa portadora de deficiência (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso VIII e art.82 da LOM n° 001/90 de 05/04/90).Pendente
1235199512/30/1995RETIFICA dados constantes na Lei n° 1224/95.Pendente
1233199512/30/1995Considera de Utilidade Pública, a AMANMAD- Associação de Moradores e Amigos de Nova Marília e Adjacências.Pendente
1231199512/30/1995Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Magé, e dá outras providências.Pendente
1230199512/30/1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Pendente
1229199512/30/1995Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.Pendente
1228199512/30/1995Proíbe fumar em todos os Serviços de Saúde do Município.Pendente
1227199512/30/1995Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1996, e dá outras providências.Pendente
1226199512/15/1995Prorroga prazo até 31.12.1995, para pagamento do IPTU, dos contribuintes em débito inclusive os inscritos na Dívida Ativa.Pendente
1225199512/15/1995Estabelece normas para as Eleições de Diretoras para o ano de 1995.Pendente
1224199512/15/1995Dispõe sobre o Concurso Público para o provimento de cargos efetivos nas categorias funcionais que menciona e dá outras providências.Pendente
1223199511/30/1995Permite aos motoristas, trocadores e fiscais de ônibus do sistema de transporte coletivo do Município, durante o trabalho, o uso de bermudão e camiseta com manga, no período compreendido entre os meses de outubro a abril.Pendente
1222199511/30/1995 Modifica Lei n° 1031/91, Código de Postura Municipal de Magé.Pendente
1221199511/30/1995Denomina de Rua Júlio Benicio Correa, atual Rua do Encanamento, localizada em Surui, 4° distrito de Magé-Rj. Pendente
1220199511/15/1995Abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente até o limite de R$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil reais).Pendente
1219199510/15/1995Denomina-se de QUADRA DE ESPORTES NATALIA BARREIROS DOS REIS CORREIA, a atual Quadra no Conjunto Habitacional Padre Anchieta, na Estrada do Contorno. Pendente
1218199510/15/1995Denomina de Rua Prof° Antônio Cardoso Filho a atual AV. 2, no Bairro de Nova Marília. Pendente
1217199510/15/1995Denomina de Rua LAERCIO LINDEY AGRA a atual rua entre as Ruas Periandro José de Moura e a Rua Pedro Valério na Estrada do Contorno – Canal. Pendente
1216199510/15/1995Cria e Transforma índice, estabelecendo parâmetros para remuneração.Pendente
1203199506/30/1995Denominação de logradouro.Pendente
1202199506/30/1995Fica denominada de Travessa Fani Mustrange, a atual Travessa que começa na Praça da Estação indo até a Travessa Barra Mansa – 1º Distrito. Em tempo: Travessa Fani Mustrange Franco.Pendente
1201199506/30/1995Denomina de Rua dos Oliveira a atual servidão, Est. Magé – Santo Aleixo – Gandé.Pendente
1200199506/30/1995Denomina de Rua Noel Roque a atual Rua Belo Horizonte.Pendente
1199199506/30/1995Torna obrigatório quando da construção de escolas de 5ª à 8ª séries, área de esportes.Pendente
1198199506/26/1995Concede reajuste de vencimento aos Cargos Comissionados no percentual de 50% (cinquenta por cento) a partir de 01 de maio de 1995.Pendente
1197199507/15/1995Considera de Utilidade Pública o São Jorge Futebol Clube.Pendente
1196199505/30/1995Denominação de Rua Albino Moreira da Rocha, a Rua conhecida como Estrada do Chiqueirão, no Loteamento Rio-Teresópolis Country Clube.Pendente
1195199505/30/1995Denominação de Logradouro.Pendente
1194199505/30/1995Denomina de Rua TEREZA MOREN, a atual Rua “53”, Jardim da Paz, Mauá, 5º distrito de Magé-RJ.Pendente
1193199505/26/1995Fica concedido aos servidores municipais, excetuando-se os cargos em comissão, reajuste de salário a partir de 01 de maio de 1995, como complemento do Decreto nº 1487/995, de 25.01.95, conforme o índice inflacionário divulgado pelo Governo Federal.Pendente
1192199505/30/1995Dá denominação a Praça Nova Marília – 1º Distrito de Magé.Pendente
1191199505/15/1995Acresce ao artigo 42 da Lei nº. 437/1982 a Letra “D”.Pendente
1190199504/30/1995Denomina de Rua Annita Moren Leite, a atual Rua 57, Jardim da Paz, Mauá – 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1189199504/30/1995Dispõe sobre a Unificação dos Grupos IX e X da Tabela V, do Decreto nº. 1487/1995.Pendente
1188199504/30/1995Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).Pendente
Hide details for 11871187199502/15/1995Dispõe sobre publicidade dos atos do Executivo.Pendente
Red right arrow IconRepresentação - Número=>9614 Ano=>1995 - Leis Ordinárias Número 1187/1995
1186199502/15/1995Denominada RUA ALDA BERNARDES DOS SANTOS TAVARES, a Rua Projetada da Chácara Santa Joana, ao lado da Água Mineral Indaiá, no Parque Iriri, no 1º. Distrito.Pendente
1185199502/15/1995Altera o art. 4º da Lei 1185, de 03/01/1994Pendente
1184199502/15/1995Denomina de NÉLIO JOSÉ ULLMANN, o Posto Médico do Município, edificado no Bairro de Nova Marília, no 1º Distrito.Pendente
1168199409/30/1994Denominar de ANTONIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, o posto Médico localizado à Av. Roberto Silveira, entre os bairros Ipiranga e Anil, no 5º distritoPendente
1167199409/15/1994O Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$2,650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).Pendente
1166199409/15/1994Denomina de Sebastião Copelli, rua no 5º distrito deste Município.Pendente
1165199410/14/1994Denominada de Rua Jaci Silva Almeida a atual – Rua M-3 no Bairro Bela Floresta em Magé.Pendente
1164199409/18/1994Denomina de Rua AYRTON SENNA a nova rua que liga a Rua Waldemar Lima Teixeira e Rua Projetada – Bairro Paraíso e Bairro Santo Antônio – 6º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1158199401/15/1994Altera dispositivos das Leis – 1125/993 e 1126/993.Pendente
1157199312/30/1993Estima a receita fixa a despesa para o exercício de 1994 e dá outras providências.Pendente
1155199312/30/1993"Altera disposições do Código Tributário Municipal."Pendente
1154199312/15/1993"Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar o saldo de ações que possui na CERJ e PETROBRÁS, para fazer face ao pagamento do 13° salário aos funcionários. "Pendente
1153199312/15/1993"Denominada de Escola Municipal Celso Goulart, a unidade educacional situada à Estrada Municipal Antônio Bergara, s/n Rio d’Ouro, 4° distrito."Pendente
1152199312/15/1993"Nova redação Lei n° 675/985."Pendente
1151199312/15/1993"Trata da instalação de Stands permanentes de venda de peixes ornamentais no Centro Municipal de Exposição Agropecuária."Pendente
1150199312/15/1993"Autoriza um crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) para atender despesas da Secretaria Municipal de Transporte Concedidos."Pendente
1150199312/15/1993"Autoriza um crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) para atender despesas da Secretaria Municipal de Transporte Concedidos."Pendente
1149199311/30/1993"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais)."Pendente
1147199311/30/1993"Denomina de Rua Feliciano do Nascimento, a Estrada existente no Morro da Cinza em Pau Grande, 6° Distrito de Magé-RJ."Pendente
1146199310/31/1993"Cria a Semana da Cultura Afro Brasileira."Pendente
1145199310/31/1993"Denomina de Rua Eva Ferreira a atual Rua 59 – Jardim da Paz em Mauá 5° Distrito de Magé."Pendente
1144199310/31/1993"Cria o Sistema de Autorização de exames complementares nos 5 (cinco) Distrito do Município de Magé."Pendente
1143199310/31/1993"Denomina de Praça Antônio Gonçalves de Amorim, a Praça existente na entrada da Coroa – São Francisco – 5° distrito de Magé – RJ."Pendente
1142199310/31/1993"Considera de Utilidade Pública."Pendente
1141199310/31/1993"Denomina de Rua Antônio Correa Lima, a atual Rua G, no loteamento Recanto Boa Vista, em Mauá, 5° Distrito de Magé."Pendente
1140199310/31/1993"Denomina de Rua Francisco de Assis Garcia a atual Rua H no loteamento Recanto Boa Vista, em Mauá, 5° Distrito de Magé.'Pendente
1139199310/30/1993Concede reajuste de salário aos servidores municipais, a partir de 01 de outubro de 1993.Pendente
Hide details for 11381138199310/15/1993Nova redação ao projeto de Lei nº 43/93, que altera a Lei nº 1054/91, dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
Red right arrow IconRepresentação - Número=>20888 Ano=>2006 - Leis Ordinárias Número 1138/1993
1137199309/30/1993Autoriza o chefe do Executivo Municipal abrir créditos suplementares no orçamento vigente até o limite de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais)Pendente
1136199309/30/1993Proibe o tráfego de carroças, charretes e similares nas vias e rodovias municipais, no horário compreendido entre 18:00 e 06:00 horas.Pendente
1135199309/30/1993 Denomina de rua Dr. RENATO PEIXOTO DS SANTOS a rua conhecida como Rua CAMBUCÁ, localizada no Bairro Pau Grande – 5º Distrito de Magé.Pendente
1134199309/30/1993Denomina de Avenida Thereza Bandeira Salomão, o Logradouro Público conhecido como “Avenida A” localizada no Jardim Santo Antônio – 1º Distrito de Magé.Pendente
1133199309/30/1993"Autorizado a alterar os termos de Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº77 de 18/07/93."Pendente
1132199309/15/1993"Redação Final do Projeto de Lei n° 071/993, que cria os CONSELHOS TUTELARES, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providencias."Pendente
1131199308/15/1993"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais) para cobrir despesas provenientes do Convenio Ministério do Bem-Estar Social e o Município de Magé."Pendente
1130199307/15/1993"Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores Municipais."Poder Executivo
1129199307/15/1993"Acresce Parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 892/989 e dá outras providencias."Pendente
1128199307/15/1993"Denomina de Rua JOSÉ ADOLFO GUIMARÃES a rua que serve como o 2° acesso a Morro do Britador na Rua Laura Magalhaes Teixeira no sentido Santo Aleixo – Magé."Pendente
1127199307/15/1993"Dispõe sobre instalação e funcionamento de Postos de Serviços e abastecimento de veículos."Pendente
1126199307/15/1993"Reformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias."Pendente
1123199307/12/1993ALTERA, o parágrafo 3º do art.10, Título V - Da Área de Atividades Industriais da Lei nº 1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1122199307/12/1993Acrescenta os parágrafos 4º e 5º do Art. 10 - Título V - da área - de Atividades Industriais da Lei nº.1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1121199307/12/1993ALTERA redação do Inciso I, § 1º do art. 11, do Título V - Da Área de Atividades Industriais - da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1120199307/12/1993Altera o art. 11 e seu § 2º e o parágrafo único do art. 12, do Título V da Área de Atividades Industriais da Lei nº 1021/91. (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1119199307/12/1993Altera o Parágrafo único do artigo 19, da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1118199307/12/1993Altera o Parágrafo único do artigo 25 do Título VIII – da área Rural – da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1117199307/15/1993Modifica a redação do artigo 48 e acrescenta parágrafo no capítulo IV, das disposições finais e transitórias, da Lei nº. 1026/91 (Código de Parcelamento do Solo).Pendente
1116199307/15/1993Cria o Fundo Municipal do Bem Estar Social e dá outras providências.Pendente
1115199306/15/1993Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro público, o “Beco Dr. João Bruno”.Pendente
1114199305/31/1993Concede abono salarial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a todos os servidores públicos municipais.Pendente
1113199305/30/1993Denominada de RUA VÓ CANDIDA, a atual Brasília, no Loteamento de Cachoeira Grande.Pendente
1112199305/07/1993Concede aos contribuintes parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências.Pendente
1111199305/15/1993Inclui o Dia 18 de outubro, nascimento de Manoel dos Santos, “Garrincha”, no calendário festivo do Município de Magé.Pendente
1110199305/15/1993Denomina RUA NAIR TORRES, a atual Rua Projetada, no 2º Distrito de Magé, no bairro Batatal.Pendente
1109199305/15/1993Denomina RUA PREFEITO RENATO COZZOLINO, a atual Rua Saputizeiro, no 1º Distrito de Magé, no bairro Jardim Esmeralda.Pendente
1108199305/15/1993Denomina de TRAVESSA GERALDO LOPES, a Travessa existente entre o Campo do Vila Atlético Clube e o Cemitério de Raiz da Serra, no 6º Distrito deste Município.Pendente
1107199304/30/1993Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do débito relativo ao FGTS da Prefeitura Municipal de Magé, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios.Pendente
1106199304/30/1993Denomina de Rua Dr. José Rodrigues Borrajo, a atual Rua Miracema.Pendente
1105199304/30/1993Denomina PRAÇA CLÁUDIO CÉSAR SOARES MOREIRA, a atual Praça próxima à Ponte dos Artistas, no bairro Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2º Distrito deste Município.Pendente
1104199304/30/1993Denomina RUA MARIA PIRES, a Rua situada em Pau Grande, localizada no novo Loteamento da Fábrica Sant’ana, conhecido como Alicerce.Pendente
1102199304/25/1993"Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Magé terá a seguinte estrutura básica"Pendente
1101199304/15/1993Estabelece parâmetro para remuneração dos secretários e dá outras providências.Pendente
1100199301/30/1993Acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da Lei nº. 1054/91. Regime Jurídico Único.Pendente
1099199301/15/1993 Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESPendente
1090199212/31/1992"Aprova o ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o triênio de 1993 – 1994 – 1995."Pendente
1089199212/31/1992"Autorizado a usar como base de cálculo para fins de cobrança dos tributos municipais durante os meses de Novembro e Dezembro/92, o valor da UFIMAGE do mês de Outubro/92."Pendente
1088199212/31/1992"Professores que prestarem serviços ministrando ensino em sala de aula, terão direito a gratificação por Regência de Turma. Equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário. revogado o artigo 6° da Lei n° 889/989."Pendente
1087199212/15/1992"Estima a receita e fica a despesa para o exercício de 1993 e dá outras providencias."Pendente
1086199212/15/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros)."Pendente
1085199211/30/1992"Obrigado a enviar para a Câmara Municipal, as copias de todos os Decretos, imediatamente após sua publicação."Pendente
1084199211/30/1992"Denominada de Praça OTHON LINHO BEZERRA DE MELLO, a praça onde encontra-se o busto do mesmo em Santo Aleixo, 2° Distrito do Município."Pendente
1083199211/30/1992Denominada de Avenida WALDEMAR MELLO, a atual Avenida Othon Linch Bezerra de Mello.Pendente
1082199211/30/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.''Pendente
1081199211/15/1992"Denominada de Praça Paulo Cezar dos Santos (VETADO), a praça do Parque Humaitá."Pendente
1080199211/15/1992"Denominada de Rua da Fraternidade, a Rua “8” do Loteamento Praia da Esperança, em Mauá, 5° Distrito."Pendente
1079199210/30/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares, até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros)."Pendente
1078199209/30/1992"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros)."Pendente
1077199209/30/1992"Concede reajuste a partir de 01 de setembro de 1992 aos Servidores da Câmara Municipal."Pendente
1076199209/21/1992"Concede reajuste a partir de 01 de setembro de 1992, a todos os Servidores do Município, conforme tabelas anexas."Pendente
1075199209/30/1992"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o MAGÉ TÊNIS CLUB, com sede neste 1° distrito."Pendente
1074199209/30/1992Criada a gratificação por assessoria ás Diretoras das Unidades Escolares Municipais, a ser devida ás Diretoras Adjuntas e ás Secretárias.Pendente
1073199209/30/1992Fica autorizado o Exmo., Sr. Prefeito Municipal de Magé, a anistia do pagamento do Imposto Inter-Vivos, os moradores de área de terra que venham a qualquer momento receber o título de posse e comprovadamente não tenham condições financeiras de efetuar o pagamento da escritura.Pendente
1072199208/30/1992"Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros)."Pendente
1071199207/15/1992Fixa em conformidade com o art. 29, inciso IV da Carta – Magna e, Resolução n° 18045/92 do TSE, o número de vereadores para o recém-criado Município de Guapimirim e dá outras previdências. Pendente
1070199207/15/1992Denominada de Rua Professor CARLOS CAMACHO a Rua “44” do Conjunto Habitacional Vilar de Santo Aleixo, localizada em Santo Aleixo – 2° distrito de Magé.Pendente
1069199206/15/1992Denominada de PRAÇA DA BÍBLIA, outrora chamada Praça da Lua, a Praça situada entre a Rua Copérnico e a Avenida Galileu, no bairro Vila Olímpia 1° distrito deste Município. Pendente
1068199205/30/1992Concede reajuste retroativo a 1° de maio de 1992, a todos as Servidores do Legislativo.Pendente
1067199205/30/1992Concede reajuste retroativo a 1° de maio de 1992, a todos as Servidores do Município.Pendente
1066199205/15/1992Alterado o art. 151 da Lei n° 988/990 – Código Tributário Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação.Pendente
1065199205/15/1992Tributos Municipais até o exercício de 1991, ficam anistiados de juros e multas.Pendente
1064199204/15/1992Alterada a tabela IV (CLT), nos grupos IX, X e XI dos vencimentos dos funcionários CELETISTAS, obedecendo a tabela anexa.Pendente
1063199204/15/1992Criado o cargo de TECNICO EM FISIOTERAPIA a Nível de 2° grauPendente
1062199204/15/1992"Contribuintes que estejam em debito com Tributos Municipais ficam anistiados de juros e multas."Pendente
1061199203/30/1992"Altera a lei n° 988/990 (Código Tributário do Município de Magé)"Pendente
1060199203/30/1992Altera artigos da Lei n° 988/990 (Código Tributário Municipal). Pendente
1059199203/31/1992"Denominada de Rua MANOEL FREIRE DO AMORIM, a Rua n° 11 situada no Bairro do Saco no 1° Distrito deste Município."Pendente
Hide details for 10581058199203/31/1992A Presidente da Câmara Municipal de Magé, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU, com base no §8° do art. 56 da LOM, PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N° 1054 de 23/12/1991.Pendente
Red right arrow IconRepresentação - Número=>12005 Ano=>1992 - Leis Ordinárias Número 1058/1992
1057199203/15/1992"Criada a Nova Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para cumprimento do Convênio SUS."Pendente
Hide details for 10541054199103/02/1992Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
Red right arrow IconRepresentação - Número=>33105 Ano=>2005 - Leis Ordinárias Número 1054/1991
Red right arrow IconRepresentação - Número=>20901 Ano=>2006 - Leis Ordinárias Número 1054/1991
1052199112/15/1991Fica denominado de Praça Modesto Muniz de Azevedo, a Praça que está sendo construída no Bairro Vila Esperança, 1º distrito.Pendente
1051199112/15/1991Modifica a alínea “B” do art.5º da Lei nº993/991.Pendente
1050199112/15/1991AUTORIZA o Chefe do Poder executivo Municipal a abrir crédito especial a fim de atender programa de despesas com a Educação Especial e Ensino Pré-Escolar.Pendente
1049199112/15/1991AUTORIZA o Chefe do Poder a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$550.000.000,00.Pendente
1045199112/15/1991Cria a linha de transportes de passageiros municipais, Piabetá x Guapimirim, via capela e Cachoeira Grande.Pendente
1044199112/15/1991Fica denominada de Rua Celeste da Cosa Paulo, a Rua “G” localizada no Jardim Bela Floresta.Pendente
1043199112/15/1991Complementa a Lei nº993/91, nos casos de reeleição, vacância e ausência de candidatos ao Cargos de Direção.Pendente
1041199111/15/1991DISPÕE sobre reserva de área pertencente ao município para fins de reflorestamento e dá outras providências.Pendente
1031199110/15/1991INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
1021199108/30/1991INSTITUI o Código de Zoneamento do Município de Magé.Poder Executivo
1019199108/30/1991Fica desafetado uma Praça situada entre as Ruas Barão do Triunfo e Rua “E” do Parque Imperador, no local dominado Lagoa, no 1º distrito, com área total de 4.295,15m2, imóvel este de propriedade da Prefeitura, conforme Registro no Cartório do 2º Ofício – Livro série 3 nº3.11 – Fls.181 sob o nº de ordem 7450, para naquele local serem construídas casas populares para população mageense, mais carente, de acordo com o Plano PAIH do Governo Federal, em Convênio com a Prefeitura Municipal de Magé.Pendente
1018199108/30/1991"Desafetado uma Praça situada entre as Ruas “21”, “18” e “19” do Loteamento Bairro Maurimárcia com 19.000m2, imóvel este de propriedade da Municipalidade, conforme registro no Cartório do 2º ofício, livro da série oito nº8-I Fls.425, sob o nº127, para naquele local serem construídas casas populares para a população mageense mais carente, de acordo com o Plano PAIH do Governo Federal, em convênio com a Prefeitura Municipal de Magé."Pendente
1017199108/30/1991Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.Pendente
1016199105/30/1991Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder reformas, ceder próprios municipais e locar imóveis de particulares, para a instalação de órgãos públicos estaduais ou federais, onde exista interesse municipal.Pendente
1015199107/30/1991"Obrigatório a existência em ônibus de transportes urbanos, lugares especiais para deficientes físicos, idosos e gestantes."Pendente
1014199107/30/1991"Obrigatório o rebaixamento dos meios fios, para dar acesso as calçadas para os deficientes físicos."Pendente
1013199106/15/1991"Concedidos Títulos de Utilidades Públicas Municipal, as instituições que apresentarem os seguintes documentos."Pendente
1012199105/30/1991Determina que o Poder Executivo ficará responsável pela implantação de lixeiras padronizadas em locais visíveis.Pendente
1011199105/30/1991A CAMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:Pendente
1010199105/15/1991Concede aumento de salário aos Servidores Municipais a partir de 01 de abril de 1991.Pendente
1009199105/15/1991Concedido aos Servidores do Poder Legislativo, aumento de vencimentos e salários conforme Tabelas I, II, III e IV.Poder Executivo
1008199105/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU ACORDO COM O QUE ESTABELECE O INCISO IV DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MAGÉ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1007199104/30/1991Caducarão, com a cassação dos benefícios decorrentes, os títulos de reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICAPendente
1006199104/30/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1005199104/30/1991DISPÕE: Sobre o atendimento prioritário em Agencias Bancarias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1004199104/23/1991O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1003199104/30/1991O Artigo n° 66, da Lei n°252/978, de 1° de junho de 1978, passa a ter a seguinte redação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1001199104/30/1991Dispõe sobre a criação do Fundo de Ampliação e Conservação dos Hospitais Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
1000199104/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
999199104/11/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
998199104/15/1991Denominado CENTRO DE PRESERVAÇÃO DA FLORA NATIVA GEORG HENRICH VON LANGSDORFF, o Horto Municipal de Magé, situado em Piabetá – 6° Distrito do Município. Pendente
997199104/15/1991Assegura a grupos representativos, o uso das Escola Públicas nos finais de semana e feriados.Pendente
996199103/30/1991 Desafetado para efeito de permuta de acordo com o art. 23 da Lei Orgânica Municipal o imóvel situado em Pau Grande na PRAÇA Pereira Rio BrancoPendente
995199103/15/1991Fica concedido aos funcionários do Poder Legislativo, aumento de salário e vencimentos, conforme Tabelas, I, II, III e IV a partir de 01 de fevereiro de 1991.Pendente
994199102/28/1991Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de fevereiro de 1991.Poder Executivo
993199102/15/1991Fica estabelecido que a escolha do Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas Municipais, dar-se-á, através de eleições.Pendente
991199101/30/1991Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Pendente
987199012/15/1990''Fica considerado de utilidade em vigor na data de sua publicação Municipal, a “SOCIEDADE CULTURAL BENEFICENTE TRÊS MALHETES” (loja maçônica), com sede própria a Rua Pierre Medavar, s/n° nesta cidade, fundada em 26/05/1973."Pendente
986199012/15/1990"Fica considerado de Utilidade pública Municipal, a Associação de Desenvolvimento do Bairro Paranhos e Adjacências, situado no Bairro Paranhos, 6° distrito deste Município."Pendente
985199012/15/1990Fica criada a função de Farmacêutico, que será ocupada por um Farmacêutico habilitado para responder e responsabilizar-se pelas Farmácias e Laboratórios dessas Farmácias dos Hospitais do Município de Magé, atendendo as exigências legais do Conselho de Farmácia.Pendente
984199012/15/1990Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991 e dá outras providencias. Pendente
983199012/15/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000,00.Pendente
982199012/02/1990Acrescenta-se ao Art. 1° da Lei n° 880/989, o seguinte:Pendente
981199011/30/1990Fica concedido aos Funcionários e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Magé, aumento de salários e vencimentos de 15% (quinze por cento) a partir de 01 de novembro de 1990.Pendente
980199011/30/1990Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de novembro de 1990.Poder Executivo
979199011/15/1990Emenda Modificativa a Lei n° 972 que dá nome a logradouro público. (Guapimirim) Pendente
978199010/30/1990Concedido aos Funcionários e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Magé, aumento de salário e vencimentos de 15% (quinze por cento), a partir de 01 de outubro de 1990Mesa Diretora
977199010/30/1990O Cargo de Contabilistas do Legislativo, criado pela Resolução n° 004/968, que será obrigatoriamente um funcionário estatutário e portador de Título de Contador Técnico em Contabilidade, terá como vencimento o equivalente ao do Cargo Comissionado, índice CC-1."Pendente
976199010/30/1990Fica concedido aos Servidores Municipais, aumento de salários e vencimentos de 15% (quinze por cento), a partir do dia 01 de outubro de 1990.Poder Executivo
975199010/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000.000,00Pendente
974199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Mesa Diretora
973199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Mesa Diretora
972199008/15/1990Fica denominada de ESTRADA DA CONCEIÇÃO, o logradouro público situado na Caneca Fina – Guapimirim, trecho compreendido na confluência da Estrada do Limoeiro."Pendente
971199008/15/1990Fica EXTINTA A Coordenação e Execução de Despesa Municipal com seu respectivo cargo e atribuições criadas pela Lei n° 125/975 e alterada pela Lei n° 437/982.Pendente
970199008/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de credito suplementar até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Poder Executivo
969199008/15/1990Denomina que todas as obras as obras do devem conter placas incicativas.Pendente
968199007/13/1990Considera-se UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, a COLÔNIA DE PESCADORES Z-9 – RJPendente
967199007/15/1990Cria-se cargo de Tesoureiro criado pela Resolução n° 004/68Pendente
966199007/30/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, a partir de 01 de maio de 1990. Mesa Diretora
965199006/22/1990Concede aumento de salários vencimentos aos servidores municipais a partir de 01 de maio de 1990.Pendente
964199006/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Pendente
963199006/30/1990Considera de Utilidade Pública Municipal a MEC – ASSOCIAÇÃO MAGEENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURAPendente
962199006/30/1990Considera-se Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA DE JESUS CRISTO MINISTERIO DA FÉPendente
961199006/15/1990Autoriza o desmembramento de lotes onde houver duas ou mais edificações em um só lote.Pendente
960199006/15/1990Denomina-se Escola COMENDADOR DÉLIO PEREIRA SAMPAIOPendente
959199006/15/1990Denomina-se de ESCOLA MUNICIPAL PROF° GERALDA ALVES DA SILVAPendente
958199005/30/1990Altera o art. 2° da Lei n° 775/987, de 23/11/87Pendente
957199005/30/1990Denomina-se o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 100.000.0000,00 (cem milhões de cruzeiros) Pendente
956199005/30/1990Transforma-se O cargo de Procurador JurídicoPendente
955199004/25/1990Regulamenta a Lei n° 897/89.Pendente
954199004/25/1990Revoga o inteiro teor da Lei n° 828/988Pendente
953199004/30/1990Denominação de Rua STAMPA, a atual rua 7Pendente
952199004/30/1990Trata da questão de nomes aos logradouros públicos, no Município. Pendente
951199004/30/1990Denominação de Av. PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS, a Av. beirando ao canal, no 1° distrito deste Município.Pendente
950199004/30/1990Denominação de Rua CORONEL TRAVASSOSPendente
949199004/30/1990 Denominação de Rua FRANCISCO MARTINS DOS SANTOSPendente
948199004/30/1990Dá nova redação ao §2° do artigo 6° da Lei n° 932/989 de 05 de dezembro de 1989, que disciplina a transferência de recursos para as unidades orçamentarias.Pendente
947199004/25/1990Altera os Cargos de Secretário Municipal da Fazenda; Administração, Obras; Serviços Públicos; Saúde e Assistência Social; Turismo; Certames; Divulgação e Desportos; Educação e Cultura; Agricultura e Procurador JurídicoPendente
946199004/30/1990"Fica criado o cargo de Tesoureiro Chefe para exercer as funções previstas no art. 17 da Lei n° 437/982, com vencimentos equivalentes ao cargo em comissão, índice CC-1 com as responsabilidades mencionadas no referido diploma legal, letras a e b."Pendente
945199003/30/1990Concedido aos Servidores da Câmara Maunicipal de Magé, reajuste.Pendente
944199003/30/1990Concedido aos Serviços Municipais, aumento de salário Poder Executivo
943199001/30/1990Existência de “bolsões de Lixo” próximos a núcleos de moradores.Pendente
942199001/30/1990Altera o Parágrafo único do Art. 4° da Lei n. 125/975 de 31.12.75Pendente
941198912/30/1989Autoriza abertura de credito suplementar até o limite de NCz$3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos).Pendente
940198912/30/1989Ficam revogados os efeitos por inteiro teor da Lei n° 823/988.Pendente
939198912/30/1989Fica obrigado aos bancos e estabelecimentos similares a instalação de sanitários destinados a atender o público.Pendente
938198912/30/1989 Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia de plantão 24:00 horas no Distrito que tiver uma unidade hospitalar em funcionamentoPendente
937198912/30/1989Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o DEMFA Pendente
936198912/30/1989 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos médicos que prestarem serviços na modalidade de plantão de 24 horas (vinte e quatro horas) em até 1/13 (um dezesseis Avós) do Salário da Categoria por plantão efetivamente realizado.Pendente
935198912/15/1989 Fica concedido licença para construção de edifício com até 15 (quinze) andares, em perímetro urbano do Município. Pendente
934198912/15/1989Fica criado Bolsa de Estado Municipal.Pendente
933198912/15/1989Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1990 – 1991 -1992.Pendente
932198912/15/1989Estima a Receita, Fixa e Despesa para o Exercício de 1990 e dá outras providencias.Pendente
931198912/05/1989 Denominar de Praça Oscar da Silva Pupo, a atual Praça 1 (um) do Loteamento Jardim Modelo.Pendente
930198912/15/1989Denominar de Rua Waldemar Domingues, a atual Rua Projetada, situada no Bairro Cavado, AndorinhasPendente
929198912/15/1989Fica considerado de utilidade Pública o PRONAOS ROSACRUZ MAGÉ – AMORCPendente
928198912/15/1989Considera de utilidade Pública Municipal a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPendente
927198911/30/1989Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementaresPendente
926198910/30/1989Ficam excluídos da proibição contida no artigo 1° da Lei n° 921/989, os Secretários MunicipaisPendente
925198910/30/1989Fica denominado de RUBENS ROCHA a ponte construída sobre o Rio MadalenaPendente
924198910/16/1989Fica denominada de ESCOLA DR. ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, a Escola Municipal localizada na Rua “D”Pendente
923198910/03/1989Denominar de Oswaldo Esteves, a atual Rua 10, do Bairro Maurimarcia, em PiabetaPendente
922198909/30/1989Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, reajuste de vencimentoPendente
921198909/30/1989Fica proibido pessoas estranhas ao Quadro de Motoristas da Prefeitura Municipal de MagéPendente
920198909/30/1989Fica denominada de Rua NESTOR PEREIRA, a atual Rua Segredo, 1° Rua a esquerda à Rua Comandante Barcelar, em GuapimirimPendente
919198909/30/1989Denominar de Rua WILLIAM RAMALHO LEITE, a atual Rua 12, do Bairro Maurimarcia, em PiabetáPendente
918198909/30/1989Fica denominado de Rua JOÃO RODRIGUES a atual Rua Janete localizada no Parque dos ArtistasPendente
917198909/15/1989Denomina de Rua Coronel Demilrio Gouveia, a atual Rua 28 do Parque Sayonara, em Fragoso 6° Distrito deste Município.Pendente
916198908/30/1989Fica o Poder Executivo autorizado a dispor das máquinas e equipamentos julgados inservíveis para os serviços da municipal. Pendente
915198909/15/1989Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito Especial para custeio dos encargos provenientes do Convênio para combate a Dengue.Pendente
914198909/15/1989Autoriza a abertura de crédito Especial para fazer face a despesas provenientes do convênio SUDS.Pendente
913198909/15/1989Torna obrigatório a fixação de placas com horário e itinerário dos ônibus Municipais. Pendente
912198909/15/1989 Fica criado um cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara MunicipaPendente
911198908/30/1989Fica denominado de Rua SEBASTIÃO SIGISMUNDO FERREIRA, a atual Rua “F”, localizada no Parque Humaitá, 6° DistritoPendente
910198908/30/1989"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementares até o imite de Ncz$ 10.000.000,00."Pendente
909198908/30/1989"Fica estipulado em Ncz$ 771,52 (setecentos e setenta e um cruzados novos e cinquenta e dois centavos) os salários de profissionais médicos da Municipalidade."Pendente
908198908/30/1989"Autoriza a abertura de crédito especial para fazer as despesas provenientes do Convênio Pró-Município.''Pendente
907198908/18/1989"Fica denominado de Rua CLAUDIONOR VIDAL, a atual Rua “E”, localizada entre o Parque Humaitá e Parque Sant’ana."Pendente
906198908/30/1989"Denominar de DAVID DA CRUZ a atual Rua “0” do Jardim Santa Claudia na Parada Ideal, Guapimirim, 3° Distrito."Pendente
905198908/30/1989"Denominar a Rua ANTONIO ALVES DA SILVA, a atual Rua “E” do loteamento Jardim Modelo."Pendente
904198908/30/1989"Denomina de Rua LOZITA JULIÃO FERNANDES, a atual Rua “O” do loteamento Jardim Modelo."Pendente
903198908/30/1989"Fica denominado de Rua JOSÉ BERNARDES MESKLEN, a atual Rua “C”, que liga a Rua Humaitá ao Parque Santana, no 6° Distrito.."Pendente
902198908/18/2022"Fica denominada de Rua JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, a atual Rua “C”, localizada no Parque Humaitá 6° Distrito."Pendente
901198908/18/1989"Fica denominado de Rua ALTAMIRO ANTONIO DOS SANTOS, a atual Rua “G”, localizado no Parque Humaitá 6° Distrito."Pendente
900198908/15/1989"Fica criado no Município de Magé o Conselho Municipal de Agricultura, VETADO."Pendente
899198908/15/1989"Reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Magé."Pendente
897198906/15/1989"Concede passe gratuito aos portadores de deficiência física, nos transportes urbanos Municipais."Pendente
896198906/06/1989"Denomina de Rua João Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada 13 – Guapimirim – 3° Distrito."Pendente
895198906/06/1989"Denomina de Rua Coronel Bala, a atual Rua Servidão, Guapimirim – 3° Distrito."Pendente
894198906/15/1989"Denominar de Avenida Mané Garrincha, a Estrada que liga Pau Grande ao Fragoso – 6° Distrito."Pendente
893198906/15/1989"Todos os ônibus, que trafegam no Município passam a exibir obrigatoriamente, uma placa com letras visíveis."Pendente
892198906/15/1989"Fica proibido a Prefeitura Municipal de Magé, a conceder Alvará de localização, a bares, lanchonetes, churrascarias, restaurantes, padarias, casa de sucos e sorveterias, sem que tenham sanitários femininos e masculinos."Pendente
891198906/06/1989"Fica proibida a concessão de utilidade pública a todas as instituições que não tenham 02 (dois) anos de existência."Pendente
890198906/15/1989"Concede aumento de vencimentos aos servidores do legislativo de Magé."Mesa Diretora
889198906/15/1989Redação final ao projeto de Lei que concede aumento aos funcionários e servidores do executivo municipal.Pendente
888198904/30/1989Denomina de Rua DINA SFAT, a atual Rua “2” – Parque Sayonara, Fragoso 6° Distrito. Pendente
887198904/30/2021Fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer garantias financeiras à firma pré-selecionada em tomada de preço. Pendente
886198902/15/1989Dá nova redação a Lei n° 478/983 que criou o serviço de aguas e esgotos de Magé, alterou a Lei n° 437/982. Pendente
885198904/15/1989Denomina de Alameda Chico Mendes a atual via de acesso ao centro de Guapimirim – 3° distrito. Pendente
883198902/15/1989Dá nova redação ao Art. 3° da Lei n° 775/987 de 23/11/87, que cria cargos de Administrador Regional.Pendente
882198901/30/1989Dá nova redação a letra a do Art. 5° da Lei n° 15/967. Pendente
881198901/30/1989Concede isenção de multas e juros de Tributos Municipais, fixa o prazo e dá outras providencias. Pendente
880198901/30/1989Especifica os casos em que é aplicável o regime de adiantamento previsto no Art. 68 da Lei n° 4.320/964.Poder Executivo
879198901/30/1989Altera o Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 478/983 de 235.03.983, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de Serviço de água e esgoto sanitários de Magé.Pendente
878198901/31/1989Altera os itens IV e V do Art. 145. da Lei n° 190/76, com nova redação dada pela Lei n° 779/87 E 28.12.87 que dispõe sobre a taxa de licença de funcionamento. Pendente
878198901/30/1989Altera os itens IV e V do Art. 145. da Lei n° 190/76, com nova redação dada pela Lei n° 779/87 E 28.12.87 que dispõe sobre a taxa de licença de funcionamento. Pendente
877198901/30/1989Revoga os efeitos da Lei n° 786/988 de 05 de fevereiro de 1988, que fixava ajuda financeiras as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que participassem do concurso. Pendente
876198901/15/1989 Fica extinto a ajuda de combustível criada pela Lei n° 773/87.Pendente
875198901/15/1989Extinto a ajuda Postal e Telegráfica criada pela Lei n° 772/987.Pendente
874198812/31/1988"Denominada de Avenida Cristovão de Barros, a atual Avenida Perimetral"Pendente
873198812/31/1988"Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, que passa por força de constituição a competência tributária do Município."Pendente
872198812/31/1988"Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquido e gasosos a varejo – IVV."Pendente
871198812/31/1988Concede aos Servidores do Legislativo Municipal, aumento salarial a partir de 1° de dezembro de 1988.Mesa Diretora
870198812/31/1988'Autoriza abrir créditos suplementares até o limite de Cz$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzados)."Pendente
869198812/31/1988"Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores Municipais."Poder Executivo
868198812/31/0188Denominar de Rua HILZA GOUVEA RODRIGUES a antiga rua SaquaremaPendente
867198812/31/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO TRÊS PENAS, com sede no 3° distrito."Pendente
866198812/15/1988"Considera estáveis no Serviço Público Municipal, os Servidores que a data promulgada da Constituição Federal contava com 5 (cinco) anos continuados de efetivo exercício."Pendente
865198812/15/1988"Denominada de JOSÉ ULLMANN, a Escola Agrícola localizada no Bairro da Conceição – Suruí – 4° distrito de Magé-RJ."Pendente
864198811/30/1988"Dá denominação à Logradouros Públicos."Pendente
863198811/30/1988"Denomina de POETISA RISOLETA – 1° distrito."Pendente
862198811/30/1988"Concede aos Servidores Efetivos do Legislativo Municipal, aumento salarial."Mesa Diretora
861198811/30/1988"Considera Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL DE SANTO ALEIXO – VILAR / SANTO ALEIXO – 2° distrito."Pendente
860198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO IRIRI – 1° distrito."Pendente
859198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal a LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE MAGEENSE – 1° distrito."Pendente
858198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal a TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABOCLO ARRANCA TOCO – 1° distrito."Pendente
857198811/15/1988"Autoriza a adquirir da Rede Ferroviária Federal os imóveis que se caracterizam por áreas de terra em Guapimirim."Pendente
856198811/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito “INTRA LIMITE” no valor de Cz$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados)."Pendente
855198811/15/1988"Denomina a Rua Freitas Coutinho – 5° distrito."Pendente
854198811/15/1988"Fica acrescida ao item II, do art.178 da Lei n° 199/977."Pendente
853198811/15/1988"Orçamento Programa para 1989. Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 1989 e dá outras providências."Pendente
852198810/31/1988"Denomina a Rua Marlene Lima Texeira – 1° distrito."Pendente
851198810/31/1988"Denomina a Rua Professora Hilda Coelho – 5° distrito."Pendente
850198810/31/1988"Denomina a Rua Jurandyr Amorim – 5° distrito."Pendente
849198810/31/1988"Dispõe em dar denominações a próprio Municipal e dá outras providências."Pendente
848198810/31/1988"Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JORORÓ AMOJO – 1° distrito."Pendente
847198810/31/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO – INDECCI – 1° distrito."Pendente
846198810/31/1988Dispõe sobre aumento de vencimento dos Servidores Municipais.Poder Executivo
845198810/15/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS FLEXEIRA E BEIRA-RIO – 1° distrito."Pendente
844198810/15/1988"Denominar de Rua Célio Camargo – 6° distrito."Pendente
843198810/15/1988"Fica instituído a partir do corrente ano, o Dia do Dedo de Deus, a ser comemorado a 26 de agosto."Pendente
842198810/15/1988"Cria o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Magé, e dá outras providências."Pendente
841198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE DAS SESSENTONAS DE MAGÉ – 1° distrito."Pendente
840198809/30/1988"Denomina de TRAVESSA MARIO DE SOUZA – 6° distrito."Pendente
839198809/30/1988"Denomina de Rua SEBASTIÃO SIGISMUNDO FERREIRA – 6° distrito."Pendente
838198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RONCADOR–AMBAR – 1° distrito."Pendente
837198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ – 1° distrito."Pendente
836198809/30/1988"Conceder de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA”, em Guapimirim – 3° distrito."Pendente
835198809/30/1988"Denomina de rua Francisco das Chagas, 6° distrito."Pendente
834198809/16/1988"Denomina de Rua Alessandra Martins da Silva, 6° distrito."Pendente
833198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAS DO IRIRI E ADJACÊNCIAS – 1° distrito."Pendente
832198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL DO PODER – 1° distrito."Pendente
831198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a TENDA ESPÍRITA PAI FABRICIO E MAMÃE OXUM – 6° distrito."Pendente
830198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA DO SENHOR EM OBRA DE RESTAURAÇÃO – 4° distrito."Pendente
829198809/30/1988"Fica considerado de Rua Tte. FLORIANO DORTA DO AMARAL – 5° distrito."Pendente
828198809/30/1988"Fica denominado de Rua Antônio Offredi – 1° distrito."Pendente
827198809/30/1988"Denomina de Rua Julião da Silva – 1° distrito."Pendente
826198809/15/1988"Dispõe em dar denominação à Unidade Escolar da Rede de Ensino Municipal."Pendente
825198809/15/1988"Dispõe em dar denominação à Unidade Escolar da Rede de Ensino Municipal."Pendente
824198809/15/1988"Fica revogado no seu inteiro teor o artigo 1° da Lei n°725/87 de 19/05/1987."Pendente
823198809/15/1988"Autoriza o Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras oriundas da vinculação do I.C.M para a contratação de obras de melhorias da iluminação pública na sede e nos demais distritos do Município.Pendente
822198809/15/1988"Autoriza o Prefeito Municipal de Magé, a permitir o uso de próprios Municipais."Pendente
821198809/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, a qualquer título, da forma que julgar conveniente, as máquinas e equipamentos julgados inservíveis para os serviços da Municipalidade."Pendente
820198808/31/1988"Fica criada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Magé, que será chefiada por um Advogado."Pendente
819198808/30/1988"Altera anexo da Lei n°772/987 de 19.10.87 e autoriza novo limite para abertura de crédito suplementar."Pendente
818198808/30/1988"Fica denominada de Rua Rita Noemia da Costa – 3° distrito."Pendente
817198808/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, OS MIRINS DE GUAPI – 3° distrito."Pendente
816198808/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROGRESSO DOS MORADORES DE CITROLÂNDIA – 3° distrito."Pendente
815198808/31/1988"Altera o art.3° da Lei n°752/987, de 14.07.87."Pendente
814198808/30/1988"Fica denominado a Rua Vitalino dos Santos – 6° distrito."Pendente
813198808/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, o ESPORTE CLUBE PAU GRANDE – 6° distrito."Pendente
812198808/30/1988Aos Servidores do Legislativo Mageense, será concedido aumento salarial, conforme as tabelas I, II e III, em anexo.Mesa Diretora
812198808/30/1988"Aos Servidores do Legislativo Mageense, será concedido aumento salarial, conforme as tabelas I, II e III, em anexo."Mesa Diretora
811198808/15/1988Dispõe sobre aumento de vencimento dos Servidores Municipais.Poder Executivo
810198806/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGELICA PETENCOSTAL DO PODER – 1° distrito."Pendente
809198806/30/1988"Utilidade Pública Municipal ao Santo Antônio Futebol Clube."Pendente
808198806/30/1988"Denomina de Rua Calmerindo Rodrigues dos Santos – 2° distrito."Pendente
807198806/15/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO IRIRI E ADJACÊNCIAS sediando provisoriamente no Sítio Mucuripe, Estrada da Campanha, n° 05, Vila Inca – 1° distrito."Pendente
806198806/15/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a TENDA SERVIDORES DO MESTRE – 3° distrito."Pendente
805198806/15/1988"Denomina de NELCINA ULLMANN PIMENTEL, 1° distrito."Pendente
804198805/31/1988"Denomina de PRAÇA DA ECOLOGIA – 1° distrito."Pendente
803198805/31/1988"Transforma a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento em Secretaria Municipal de Governo; altera a redação do artigo 6° da Lei n°718/987 e dá outras providências."Pendente
802198805/31/1988"Assegura ao Servidor Estatuário no exercício da função do Magistério, aposentadoria voluntária por tempo de serviço."Pendente
801198805/31/1988CONCEDE reajuste aos Servidores do Legislativo Mageense.Mesa Diretora
800198805/31/1988"Fica denominada de Rua Eugênio Pedro Barreiro, a atual Rua “c” – 1° distrito."Pendente
799198805/31/1988Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores Municipais.Poder Executivo
798198804/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal o IMPERIAL FUTEBOL CLUBE, 3° distrito."Pendente
797198804/30/1988"Denomina de Rua Eurico Tertuliano dos Santos – 4° distrito."Pendente
796198804/30/1988Concede aumento salarial sobre os vencimentos, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.Pendente
795198804/15/1988"Dispõe sobre aumento salarial de vencimentos dos Servidores Municipais."Pendente
794198804/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Metodista Wesleyana – 2° distrito."Pendente
793198804/30/1988"Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Presbiteriana de Andorinhas – 2° distrito."Pendente
792198804/15/1988"Denomina de Rua Veneza, a atual Rua 10, situada no loteamento Praia da Esperança – 5° distrito."Pendente
791198804/15/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CARENTES DE FRAGOSO – 6° distrito."Pendente
790198804/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até a alíquota 0 (zero), o Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis dos contribuintes, cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor correspondente ao piso nacional de salário."Pendente
789198803/15/1988"Fica denominada de Rua Adelino Marcolino de Oliveira – 6° distrito."Pendente
788198805/15/1988"Denomina de Rua José Felipe Santiago – 6° distrito."Pendente
787198802/29/1988"Denomina de Rubens Isaac Bistene, a Rua 21 do loteamento Praia da Esperança, iniciando na Rua 10 até a Rua Alberto Maia do loteamento Praia Esperança."Pendente
786198802/15/1988"Prefeitura autoriza Secretaria Municipal de Turismo a organizar Concurso de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos para o carnaval."Pendente
785198802/15/1988"Concede aumento salarial sobre os vencimentos, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, Efetivos, Aposentados e Pensionistas."Pendente
784198801/30/1988Dispõe conceder aumento salarial aos Servidores Municipais, e dá autorização ao Chefe do Executivo a proceder reajuste mensal de vencimentos.Pendente
783198801/30/1988"Dispõe regular e dar providências aos serviços considerados “risco de vida, saúde e de insalubridade”.Pendente
782198801/15/1988"Dispõe sobre a cessão de bem imóvel doado à Municipalidade, com fim exclusivo de implantação de unidade escolar no Município pelo Governo do Estado."Pendente
781198801/15/1988"Fica denominada de Avenida Nossa Senhora da Piedade – 1° distrito."Pendente
781198801/15/1988"Fica denominada de Avenida Nossa Senhora da Piedade – 1° distrito."Pendente
780198801/15/1988"Dispõe sobre isenção de multa e correção monetária de IPTU e ISS., fixa prazo e dá outras providências."Pendente
779198712/30/1987Fica com fundamento na Lei Complementar n° 56 de 15.12.87, que alterou o Decreto Lei 406 de 31.12.68 com redação determinada pelo Decreto Lei 834 de 08.09.69 alterada a lista constante do parágrafo único do art.44 da Lei 190/76, passando a vigorar conforme lista em anexo a esta Lei.Pendente
778198712/15/1987Fica extinta a Secretaria Municipal de Transportes Concedidos, criada pela Lei n° 15/967, transformada pelas Leis n°s. 70/967 e 437/982.Pendente
777198712/15/1987Dispõe sobre a modificação da redação do Art.2° da Lei n° 643/985.Pendente
776198711/30/1987Denomina-se de Prof°. Alice da Silva Santos de Paiva, a Escola Municipal, 6° distrito.Pendente
775198711/23/1987Dispõe sobre a criação das Regiões Administrativa no Município de Magé, quando dará forma e meios a administrar e descentralizará as execuções de planos governamentais.Pendente
774198711/30/1987Fica transformado para Assessor Especial subordinado ao Chefe do Poder Executivo, o cargo de Chefe de Gabinete, índice CC-1, criado pela Lei n° 121/910 de 26.11.970.Pendente
773198710/30/1987Fica criado a ajuda de combustível no corrente ano, no valor de, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzados) mensais, a que faz jus os Srs. Vereadores.Pendente
772A198710/27/1987Fica criada a ajuda postal e telegráfica, no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) pagos uma vez por ano, a que faz jus os Srs. Vereadores.Pendente
772198710/19/1987Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1988 e dá outras providências.Pendente
771198710/15/1987Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CAMPINHO, COVANCA E ADJACÊNCIAS AMACAP - 4° Distrito.Pendente
770198710/15/1987Fica terminantemente proibido os professores(as) Municipal, a fazer uso do fumo, ou até mesmo exibir cigarros ou charutos dentro das salas de aula em seus respectivos horários.Pendente
769198710/15/1987Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE CAÇULA - AMOPARC - 6° Distrito.Pendente
768198710/07/1987Considerar de Utilidade Pública Municipal, o COLÉGIO CENETISTA ALCINDO GUANABARA, 3° Distrito.Pendente
767198710/15/1987Considerar de Utilidade Pública Municipal, o COLÉGIO CENECISTA 1° DE MAIO - 2° Distrito.Pendente
766198710/15/1987Denominar de Prof. Irenio Inácio da Silveira, - 1 Distrito.Pendente