Leis Municipais



Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
1917200804/15/2008 “Autoriza o Parcelamento de Débito de todas as modalidades de tributos incidentes, no âmbito Municipal, com vencimentos até a data de 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados em até 60(sessenta) prestações mensais e sucessivas e dá outras providências”.Poder Executivo
1916200803/30/2008"Ficam desafetadas as seguintes ruas."Pendente
1915200804/15/2008 “ACRESCENTA VAGA EM PONTO DE TÁXI”.Werner Saraiva
1914200804/15/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Município de Magé de VEÍCULOS das empresas de transporte de passageiros ou cargos (pessoa física ou jurídica), de locação de automóveis, de turismo ou similar, ainda que seu domicilio seja em outro Município ou suas linhas intermunicipais, que operam ou tenham sua sede no Município”.Poder Executivo
1912200701/15/2008Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Magé ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico no Município de Magé - FUNDEM e dá outras providências.Poder Executivo
1909200712/30/2007Cria a OUVIDORIA da Câmara Municipal de Vereadores de Magé.Pendente
1908200712/30/2007"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA SOCIAL PESCA FAMÍLIA."Pendente
1906200712/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Esporte para as comunidades carentes do Município de Magé”.Rogerio Do Valle
1905200712/15/2007Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2008.Pendente
1904200712/31/2007 “FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE DEZEMBRO COMO DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO”.Rogerio Do Valle
1903200712/31/2007FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE OUTUBRO COMO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO.Rogerio Do Valle
1902200712/31/2007 “DENOMINA RUA NADIR DE SOUZA DIAS a atual Rua Projetada – Bairro Cachoeira Grande – 6° Distrito”.Rogerio Do Valle
1901200712/31/2007 “DENOMINA RUA MARCOS VINICIUS REIS a atual Rua Jasmim – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1900200712/15/2007“DENOMINA RUA JERÔNIMO DE ALCÂNTARA SOARES a atual Rua do Pinho – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí – Magé”.Pendente
1899200712/31/2007 “DENOMINA RUA MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA a atual Rua Imbuia – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1898200712/31/2007Fica concedido TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE ESPORTIVA YPIRANGA, com sua praça de esportes sito a Rua Lugano, s/n° - Parque Veneza – Piabetà – Magé – RJ.Carlos Prata
1897200712/31/2007 “DENOMINA RUA CAPITULINA DOS SANTOS (Dona Caçula) a atual Rua 5 – Bairro Jardim Novo Horizonte – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1896200712/15/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de qualificação profissional para jovens e adolescentes do Município de Magé”.Pendente
1895200712/31/2007 “Denomina de Rua RAFAEL MIRANDA VIANA a atual Rua dos Cravos – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1894200712/31/2007 “Da denominação de Rua FRANCISCA FIRMINO DA SILVA a atual Rua “A” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1893200712/31/2007 “DENOMINA RUA MOACYR RIBEIRO DO AMARAL, a atual Rua “B” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Surui - Magé”.Rogerio Do Valle
1892200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSITA ROGÉRIO DE LIMA, a atual Rua “C” Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1891200712/15/2007 “DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DE ASSIS, a atual Rua “D” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Pendente
1890200712/31/2007 “DENOMINA RUA ENGENHEIRO JOÃO CARLOS MARTINS DE SOUZA, a Rua “E” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1889200712/31/2007 “DENOMINA RUA BÁRBARA GAMA DO AMARAL – a Rua “C” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí – Magé.”.Rogerio Do Valle
1888200712/31/2007 “DENOMINA PRAÇA DENIS RESENDE DO AMARAL – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1887200712/31/2007 “DENOMINA RUA ZULMIRA SIQUEIRA DOS SANTOS, a atual Rua “E” – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1886200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSÉ PAIVA DO AMARAL – atual Rua “B” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1885200712/31/2007 “DENOMINA RUA NOEMIA RIBEIRO DA SILVA EDUARDO – a Rua “D” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí Magé”.Rogerio Do Valle
1884200712/31/2007 “DETERMINA QUE AO FIM DO ANOLETIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MAGÉ, OS LIVROS QUE NÃO TENHAM UTILIDADE PARA OS ALUNOS SEJAM DOADOS PARA O ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”Rogerio Do Valle
1883200712/31/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA”.Rogerio Do Valle
1882200712/31/2007AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, A INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.Marquinho Portela
1881200712/31/2007“Dá nova redação ao Art. 268 – “E” e Tabela “I” da Lei n° 1695/05 de 24/06/2005 e revoga o Art. 268 H”.Poder Executivo
1880200712/15/2007 “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS”.Poder Executivo
1876200712/15/2007Dá denominação de Rua José Nunes Barreto, a atual Rua “F” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito de Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1875200711/30/2007Dá denominação de Rua Jovelina Verissimo da Silva, a atual Rua “G” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito – Suruí – Magé.Pendente
1874200712/15/2007Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso dos Bens Públicos destinados a exploração comercial mencionados.Poder Executivo
1873200710/30/2007Denomina de Rua Oswaldino Soares de Oliveira – 4º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1872200711/30/2007Denomina de Rua João Azevedo a Rua Projetada – Bairro Centro– 4º Distrito -Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1871200711/30/2007Institui a 2ª Semana do mês de novembro como A Semana do Peixe na alimentação dos alunos das Escolas Municipais de Magé.Rogerio Do Valle
1870200710/30/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o estacionamento público GRATUITO para bicicletas no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1869200711/30/2007Institui o dia 15 de dezembro como “O Dia do Bairro Vila Carvalho” – 6º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1868200711/30/2007Institui o dia 25 de setembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia das Igrejas Evangélicas do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1867200711/30/2007Institui o dia 01 de novembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia da Prevenção Contra Acidentes Automobilísticos no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1866200711/30/2007Torna obrigatórios a colocação de aviso nas dependências de bares, restaurantes, similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoólicas, alertando sobre o risco de consumo na gravidez.Marquinho Portela
1865200711/30/2007Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia 24 horas em cada Distrito, desde que o Distrito tenha unidade hospitalar em funcionamento.Rogerio Do Valle
1864200710/31/2007Da denominação de Rua Elesbão Lopes de Carvalho Neto, a atual Rua Projetada, transversal a Rua Guaxupé – Bairro Rocha.Marquinho Portela
1863200710/31/2007Da denominação de Rua Sebastião Antônio dos Reis, a atual Ria “A”, transversal a Rua Principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1862200710/31/2007Da denominação de Rua Luiz João Theóphilo, a atual Rua “B” – transversal a Rua principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1861200710/31/2007Da denominação de Rua João Coradini Filho, a Rua transversal a Avenida Automóvel Club – 6º Distrito de Magé.Dinho Cozzolino
1860200710/15/2007Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 001/2006 (CTM).Poder Executivo
1859200710/15/2007 “CRIA A FEIRA LIVRE DE SURUÍ”.Rogerio Do Valle
1858200710/15/2007“Dá denominação de Rua MOACIR GOMES MENDONÇA, a atual Rua 4 – (Paralela à Rua Guarany, início na rua 1 e termino na Rua 2) – Loteamento Parque Felícia - Piabetá”.Werner Saraiva
1857200710/15/2007 “Dá denominação de Rua JOÃO LOPES DA SILVA, a atual servidão (1° Rua à direita, após a Rua n° 1 do Loteamento Maurimárcia) – Piabetà - Magé”.Werner Saraiva
1856200710/15/2007 “INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL”.Poder Executivo
1855200710/15/2007Desafeta as seguintes Ruas: Rua 18, Rua entre a Quadra 28 e a Quadra 29, e trecho da Avenida Canal entre o Lote 02 da Quadra 28 e o Lote 07 da Quadra 30, situadas no Loteamento Parque Sayonara IV, no 6º Distrito de Magé.Pendente
1854200710/30/2007Denomina de Avenida Faustino Danza Ramos a atual Avenida “1” – Bairro Nova Marília - Magé.Pendente
1853200709/30/2007Fica proibida a instalação de relógios para marcação de energia elétrica, medidores eletrônicos de energia elétrica (CHIP) e hidrômetros em toda extensão do Município sem que os mesmos estejam devidamente aferidos pelo INMETRO, IPEM ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).Pendente
1852200709/30/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dar em garantia quotas do Fundo de Participação de Município no parcelamento de débitos das inscrições nº 70.70.7000759-67 originária do processo 13737000394/2005-56 e nº 70.707000759-67, originária do processo nº 1373700063/2006-05.Pendente
1851200709/30/2007Dispõe sobre a criação e denominação de Creches Municipais.Pendente
1850200709/30/2007Revoga o inciso V do artigo 122 da Lei nº. 1031/1991.Pendente
1849200711/15/2007Dá nova redação ao artigo 2º, e revoga o artigo 3º da Lei nº. 1.754/2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.Poder Executivo
1848200709/15/2007 “DENOMINA DE RUA IAPERINA DOS SANTOS NASCIMENTO DO VALE – A Rua Natal – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Pendente
1847200708/31/2007Desafeta a área de 1.457,12m², pertencente ao entroncamento das seguintes via urbanas: Estrada de Olaria, Rua 2 e Rua 3 com o uso de “PRAÇA” do loteamento São Francisco de Cruará – 5° Distrito – guia de Pacobaiba – Magé – RJ.Pendente
1846200709/15/2007 “Denomina de Rua ANTONIA LURDES DE LIMA a atual Rua Porto Alegre – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1845200709/15/2007 “Denomina de Rua JOSÉ DUTRA DO VALE a atual Rua Recife – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetá - Magé”.Rogerio Do Valle
1844200708/30/2007“Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”.Pendente
1843200708/30/2007Denomina de Rua Comerciante Euclides Coutinho da Roza, a atual Rua da Saudade, no Bairro Ponte Preta.Pendente
1842200707/15/2007 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder autorização de uso, na forma que indica e dá outras providências”.Poder Executivo
1841200707/15/2007“Dispõe sobre a organização e funcionamento – Publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 170 da Lei nº. 001/1990 – Lei Orgânica do Município de Magé”.Pendente
1840200707/15/2007Denomina de Escola Modelo Rafael Cozzolino Junior, a Escola em fase de construção à margem da Av. das Flores no Bairro da Barbuda – 1º Distrito.Pendente
1839200707/15/2007“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes da execução.do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.Pendente
1837200707/15/2007Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 01/2006 (Código Tributário Municipal).Poder Executivo
1836200707/15/2007Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, na forma que indica e dá outras providências. Pendente
1835200706/30/2007Dá denominação de ILKA SCHUELER MACEDO, atual Servidão – Bairro Britador – Santo Aleixo – Magé – RJ.Pendente
1834200706/30/2007Fica criado o dia 10 de junho o “Dia do Poço Escuro” – Santo Aleixo – Magé – RJ.Pendente
1833200705/31/2007DISPÕE sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MAGÉ - RJ, e dá outras providênciasPoder Executivo
1832200705/31/0007CRIA o Conselho Municipal da Cidade de Magé - CMCM, dispõe sobre a sua composição, estruturação, competências e funcionamento.Poder Executivo
1831200705/31/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado médicos e paramédicos plantonistas.Poder Executivo
1829200705/31/2007Fica alterado o Art.8° da Lei n° 1798/2006 de 20/12/2006, conforme discriminado abaixo.Pendente
1827200705/30/2007Dispõe sobre o Desafetação de área pública situada na Estrada do Contorno no Conjunto Habitacional Padre Anchieta, 1° Distrito de Magé.Pendente
1826200705/30/2007Institui o Fundo de Reserva Especial de que trata a Lei Federal n°10819/03 e dá outras providências.Pendente
1825200705/15/2007Dispõe sobre o reajuste na tabela de Remuneração dos Cargos e Funções de Direção das Unidades escolares deste Município, inserta no Anexo IV, da Lei n°1642/2007.Pendente
1824200705/15/2007Denomina de Rua CRISPIM GOMES, antiga Rua Projetada, próxima a Rua Suruí – Vila Nova – Magé – RJ.Pendente
1823200705/15/2007Denomina de Rua Luiz Claudio Ferreira, antiga Rua da Linha (próxima a Igreja Católica_ - Estrada da Piedade – Magé.Darci Filho
1822200705/15/2007Denomina de Nair Soares Ambrósio, a atual Rua das Barras, antiga Vila Nova – Magé - RJ.Darci Filho
1821200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1820200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1819200705/15/2007Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1818200704/30/2007“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente os serviços de emplacamento e transferência de propriedade de veículos automotores, para o Município de Magé, e dá outras providencias”.Pendente
1817200704/30/2007“Da denominação de Rua PLÍNIO DE ALMEIDA RAMOS – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1816200704/30/2007Da denominação de Rua ILDEBRANDO ALVES DE SOUZA – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé – RJ.Pendente
1815200704/30/2007“Da Denominação de Rua MARIA MELLONI SAMPAIO – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1814200704/15/2007 “Fica denominado de SERVIDÃO HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO, a atual servidão sem nome (conhecida como NOVA PIEDADE)”.Marquinho Portela
1813200704/15/2007 “Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PESCA DE MAGÉ E GUAPIMIRIM - ATPMG”.Rogerio Do Valle
1812200704/15/2007“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO”.Poder Executivo
1811200703/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado costureiras e auxiliares de costura”.Poder Executivo
1810200703/31/2007 “Estipula penalidade para os casos de danos causados ao Patrimônio Público Municipal”.Poder Executivo
1809200703/31/2007“Revoga o CAPUT do Art. 8° da Lei n° 1804/06, assim como o Parágrafo único do Art. 8° da mencionada Lei”.Poder Executivo
1808200701/31/2007“CRIA O Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.Poder Executivo
1807200702/12/2007“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2007”.Poder Executivo
1805200612/31/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer quantidade de combustível dos veículos automotores, que vierem a realizar emplacamento de seus veículos para o Município de Magé, e dá outras providências.
1804200612/30/2006Nova Redação ao Projeto de Lei nº 089/2006, que institui a Cobrança de Estacionamento Rotativo nos Espaços Públicos Municipais.Pendente
1803200612/30/2006"Suprimido do Capítulo II no artigo 188 da Lei nº. 1054/1991, de 23/12/1991, inciso VIII."Pendente
1802200612/30/2006Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.Pendente
1801200612/30/2006Altera a redação do artigo 61 da Lei nº. 1313/97.Pendente
1800200612/30/2006Define os débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.Pendente
1799200612/30/2006Institui a cobrança de Pedágio Municipal.Pendente
1798200612/30/2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e Termos Aditivos com os Municípios de Niterói, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Silva Jardim, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Casimiro de Abreu e Rio Bonito, objetivando a Constituição de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE).Pendente
1797200612/15/2006Dá denominação de Rua Cleber Francisco de Assis Berto, a atual Rua “6” – (transversal a Rua 5) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ.Pendente
1792200612/15/2006Considera de utilidade pública o Centro de Cultura Afro de Piabetá.Pendente
1791200612/15/2006Dá denominação de Rua Prisca Maria da Conceição, antiga Rua C – Nova Marília – 1º Distrito.Pendente
1790200612/15/2006Dá denominação de Rua Ignácia Rodrigues Ribeiro, a atual Rua Projetada no Bairro do Jacaré – Suruí.Pendente
1789200612/15/2006Denomina de Rua Maria do Socorro da Silva, a atual Alameda Esterzinha, esquina com a Alameda Zelinha em frente ao Lote 1 – Quadra 71 – 6º Distrito - Piabetá.Pendente
1788200612/15/2006Denomina de Rua Romildo Moreira, a atual Rua Municipal – Bairro Nova Marília – Magé – RJ.Pendente
1787200612/15/2006Dá denominação de Rua Nivaldo Siqueira Bastos, a atual Rua “4” – Bairro Bela Floresta - Magé.Pendente
1786200612/15/2006Dá denominação de Rua Nelson Cabral dos Anjos, a atual Rua “56” – Bairro Saco – Magé - RJ.Pendente
1785200612/15/2006Dá denominação de Rua Wolmer de Souza Prado (transversal com a Rua Pio XX – em frente ao Posto de Gasolina) – Bairro Figueira – Magé -RJ.Pendente
1784200612/15/2006Dá denominação de Rua Anderson dos Reis Nascimento, atual Rua “1” – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ.Pendente
1782200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Ribeiro de Souza, a atual Rua 06 – Maurimárcia – Magé – RJ.Amisterdam
1781200611/15/2006Dá denominação de Rua Hélio Vidal, a atual Rua Angra dos Reis – Mundo Novo – Magé – RJ.Augusto
1780200611/15/2006Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 1.311/97.Amisterdam
1779200611/15/2006Dá denominação de Rua Arlindo Pereira, a atual Rua “5” (transversal com a Rua 6 em frente ao PSF) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ Darci Gomes
1778200611/15/2006Dá denominação de Rua Valdemira de Abreu Maia Manhães, antiga Rua Salgado Zenha – Centro – Magé – RJ.Darcizinho
1777200611/15/2006Dá denominação de Rua Absalão José de Oliveira, a antiga Rua Pirapui no Bairro Mundo Novo – 1º Distrito – Magé – RJ.Augusto
1776200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Tomaz, atual Rua dos Operários no Bairro Vila Maia – 1º Distrito de Magé – RJ.Augusto
1775200611/15/2006Dá denominação de Escola Modelo Antônio Cozzolino, a Escola em fase de construção à margem da Av. Capitão José de Paula - 4º Distrito – Mauá.Rogerio Do Valle
1774200611/15/2006Dá denominação de ESCOLA MODELO RAFAEL COZZOLINO NETO, a escola em fase de construção à margem da Av. Roberto Silveira, esquina com a Rua José Inaldo e Rua Rudy – 5° distrito – Mauá.Pendente
1773200610/30/2006PLANO DIRETOR URBANISTICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉPoder Executivo
1772200609/30/2006AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênio Pro-Jovem e outras providências.Pendente
1771200609/15/2006Dá denominação de “LARGO DO UMBÁ” a esquina da Rua Dr. Siqueira com Prefeito Ullmann no Centro – Magé – RJ.Pendente
1770200609/30/2006“Dá denominação de Rua JOÃO CORADINE NETO, a antiga Rua 06, Loteamento 03 – Vila Inhomirim – Magé - Rj”.Dinho Cozzolino
1769200609/30/2006“Da denominação de Rua LAURINA GOMES PEREIRA, a atual Rua Nova Friburgo, no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito”.Eduardo Silva
1767200608/31/2006 Fica PROIBIDO FUMAR dentro dos veículos de transportes alternativos (Kombis/Vans) do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1766200608/31/2006“Denomina de Rua JESUS FEBRONE, a Rua situada na servidão com a Estrada Adam Blumer, no Gandé – Santo Aleixo”.Antonio Morgado
1765200608/30/2006 “Denomina de Rua JOAQUIM LEITÃO DA SILVA, o trecho de rua, sem nome, a partir da Estrada da Conceição até a Cachoeirinha – Suruí – 4° Distrito de Magé”Antonio Morgado
1764200607/31/2006 REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei n° 020/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária de 2007, e dá outras providencias.Dinho Cozzolino
1763200606/15/2006Dá denominação a atual Rua Saquarema, no Bairro Vila Nova – Magé – 6º Distrito.Eduardo Barreto - Duduca
1762200606/15/2006Dá denominação a Rua Maria Hercília de Souza, a antiga Rua “N” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1761200606/15/2006Dá denominação a Rua Manoel Bento de Souza, a antiga Rua “P” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1760200606/15/2006Dá denominação a Rua José Fernandes da Silva, a antiga Rua “G” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1759200606/15/2006Dá denominação a Rua Osmar Pinheiro de Mattos, a antiga Rua “F” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1758200606/15/2006José da Costa Maia, a antiga Travessa B, transversal a Rua Periandro José de Moura - Bairro Canal – 1º Distrito.Pendente
1757200606/15/2006Dá denominação a Rua Demerval Isaias de Machado, a antiga Rua “H” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1756200606/15/2006Dá denominação a Rua Belarmino Tomé dos Santos, a antiga Rua “I” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1755200606/15/2006Dá denominação de Posto de Atendimento Médico Vereador Carlos Alberto Segat, a atual PAM de Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1754200606/30/2006NOVA REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 005/06, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para a permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal, e dá outras providências.Poder Executivo
1753200605/30/2006Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios entre o Poder Público Município e Instituições e Instituições bancárias, bem como autoriza a cessão de imóvel.Poder Executivo
1752200605/30/2006Dispõe sobre a Criação do Programa de Frente de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1751200605/15/2006DÁ denominação de Rua WALTER ARRUDA, a Rua Transversal à rua Mário Lima, na altura n° 237, localizada no Bairro Cascata em Santo Aleixo - 3° Distrito de Magé,Pendente
1750200611/30/2006Estabelece a concessão de Alvará de licença para localização de comércio de rudimentar organização no Município de Magé.Poder Executivo
1749200604/18/2011Dispõe sobre a denominação do PRONTO SOCORRO “Drª. IZOLINA COZZOLINO”, no Distrito de Santo Aleixo e dá outras providências. Poder Executivo
1748200604/30/2006Dá denominação de Rua IZEQUIEL MONTEIRO DE ABREU, antiga Rua sem nome – Lagoa, 1º Distrito de Magé.Eduardo Silva
1747200604/30/2006Dá denominação de Avenida VALTAIR VIEIRA DA SILVA, atual Av.2 – Nova Marília – Magé. Eduardo Silva
1746200604/30/2006Nova redação ao Projeto de Lei n.º 190/05 que altera o parágrafo 4º do Art. 10 – Titulo V – da área de atividades da Lei n.º 1021/1991 – Código Municipal de Zoneamento. Poder Executivo
1745200604/15/2006Dá denominação Escola Modelo MARIA TEREZA COZZOLINO RODRIGUES, a Escola em fase de construção à margem da Av. Automóvel Club no Bairro Sampaio.Jose Carlos Prata
1744200604/15/2006Denomina Rua Alberto Franco a Rua Beira Linha (A Rua em questão faz limite com a Rua Paulo Teixeira dos Santos e com a Pio XII).Augusto
1743200604/15/2006INSTITUI o código Ambiental do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1742200603/31/2006Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009.Poder Executivo
1741200603/31/2006Denomina de Escola Benito Allem Cozzolino, a Escola em fase de construção no Parque Santana, à Margem da Av. Santos Dumont.Jose Carlos Prata
1740200602/15/2006Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2006.Pendente
1739200512/15/2005Autoriza a modificação da destinação de bens públicos situados no Município de Magé – Estado do Rio de Janeiro - RJ.Poder Executivo
1738200512/15/2005Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Conta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.Poder Executivo
1737200512/15/2005Dá denominação de Rua Pedro Garcia, a atual Rua P – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1736200512/15/2005Dá denominação de Rua Sofia Garcia de Oliveira, a atual Rua I – Loteamento Vila Serrana (Batatal) – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1735200512/15/2005Dá denominação de Rua Zeno dos Santos, a atual Rua S – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1734200512/15/2005Dá denominação de Rua Ermelina Silveira dos Santos, a atual Rua T – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1733200512/15/2005Dá denominação de Rua Itamar Alcino da Silva, a atual Rua L, próximo a Escola Municipal Geraldo Ângelo – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1732200511/30/2005Dá nova Redação a Lei Municipal 1624/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA DA ESTRELA) e dá outras providências.Poder Executivo
1731200511/30/2005Extingue a UFIMAGÉ, autoriza a conversão dos valores da UFIMAGÉ para reais, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder anualmente a Atualização Monetária dos Tributos Municipais, das Multas e da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária e dá outras providências.Pendente
1730200511/30/2005Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com associação, e ou participes e ou empresas com o intuito de proporcionar uniformes aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e aos Servidores Municipais.Pendente
1729200511/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de Inspeção Anual do Estado Geral de Saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.Dejair Correa
1728200511/30/2005Institui a Semana de Conscientização da Importância de Doação de Sangue, no Município de Magé e dá outras providências.Rogerio Do Valle
1727200511/15/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir prêmios de incentivos à Criação Literária no Município e dá outras providências.Dejair Correa
1726200511/15/2005Cria o DIA DO MANGUESAL no MUNICÍPIO DE Magé- RJ.Rogerio Do Valle
1725200506/15/2008Regulamento o Art.6° da Lei Orgânica do Município de Magé.Poder Executivo
1724200510/31/2005Institui o DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL EM AMPLO ASPECTO.Dejair Correa
1723200510/31/2005Dispõe sobre o Disque PARE DE FUMAR.Rogerio Do Valle
1722200510/31/2005Institui no Município de MAGÉ, O MUTIRÃO MUNICIPAL DE SUPERAÇÃO DA MISÉRIA E DA FOME.Dejair Correa
1721200511/15/2005Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Magé o DIA DO IDOSO.Eduardo Silva
1720200510/15/2005“Inclui no Calendário de Comemorações Oficias do Município de Magé o DIA DO REFLORESTAMENTO.”.Pendente
1719200510/15/2005“Denomina de MANSÃO DAS ROSAS, a Creche Municipal, sem nome, situada na Rua Nilo Peçanha, Ponte Preta – 6° Distrito de Magé”.Pendente
1718200510/15/2005 “Obriga as farmácias e drogarias a fixar placas em local visível, informando nome e número de inscrição no CRF no farmacêutico responsável”.Willian Roso
1717200511/15/2005INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR.Dejair Correa
1716200510/15/2005“Denomina de RUBENS RODRIGUES DE FREITAS, O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA a ser instalado na localidade de Raiz da Serra – 6° Distrito de Magé - RJ”.Dejair Correa
1715200510/15/2005 “Considera de Utilidade Pública a INSTITUIÇÃO ÁGUA DOCE SERVIÇOS POPULARES”.Eduardo Silva
1714200510/15/2005 “Denomina de Rua INÁCIO QUIRINO DE SOUZA, a atual Alameda Eduardinho Jardim do Nazareno”.Dejair Correa
1713200510/15/2005Denomina de Paulo Cezar Penedo da Conceição: “Cezar da Ambulância”, o Posto de Saúde Municipal, sem nome, situado na Praça de São Francisco – 5° distrito – Mauá – Magé/RJ.Pendente
1712200510/15/2005“Denomina de Escola Municipal Renato Cozzolino, a Escola Padrão Municipal, sem nome, situado na Estrada Nova de Mauá – 5° Distrito – Mauá – Magé - RJ”.Valdeck Ferreira
1710200509/30/2005“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2005”.Pendente
1709200509/30/2005 “Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Bom Jesus e Adjacências”.Dejair Correa
1707200509/30/2005“Denomina de Rua MARTA TEODORO COSTA, a atual Rua Brasília, localizada na Cachoeira Grande – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1706200509/30/2005“Denomina de Rua JADIR PIRES VAREU, a atual Rua sem saída, localizada na altura do n° 471 da Rua Amazonas – Bairro São Geraldo – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1705200509/30/2005“Dispõe sobre a condições para o parcelamento de débito consolidados de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”.Poder Executivo
1703200509/30/2005Denomina de Rua Cinizio Silva a atual Rua “F” – Rua sem saída que se inicia na Rua “O” - Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1702200509/30/2005Denomina de Rua Dacy Farias a atual Rua Anacleto Paulo Teixeira, situada no bairro Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1701200509/15/2005Denomina de Rua Maria Firmino da Silva atual Rua “I” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1700200507/15/2005Denomina de Rua Alcides Euzébio a atual Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1699200507/15/2005Denomina de Rua Paulo Sebastião Messias da Silva, a atual Rua 06 do loteamento Nossa Senhora da Glória no Bairro Citrolândia.Eduardo Silva
1698200507/15/2005Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder ou permitir o uso de imóveis do Município.Poder Executivo
1697200506/30/2005Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de acupuntura e Terapia afins nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo o Poder Público ou a ele vinculados e dá outras providências.Pendente
1696200507/30/2005Institui o Dia Municipal de Ação da Cidadania Contra a Miséria e pela Vida.Pendente
1695200506/30/2005Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 071/05, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, criando, com fulcro no artigo 149 -A, da Constituição Federal, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal, na forma seguintePoder Executivo
1694200506/30/2005Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Magé, a partir de 01/06/05, extingue cargos do quadro de Servidores Efetivos.Pendente
1693200506/15/2005Altera a Lei n° 1.426/2001, modificada pelo Lei n° 1.496/2002.Poder Executivo
1692200506/15/2005Autoriza a Prefeita Municipal alienar bens imóveis Municipais.Poder Executivo
1691200506/15/2005Dispõe sobre o uso de aparelhos celulares nas Escolas Municipais do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1690200506/15/2005Dá denominação de PRAÇA JOMAR DE SOUZA CARVALHO, a atual Praça sem denominação existente entre as Ruas Antônio da Rocha Paranhos e Rua Marta Vidal – Fragoso – 6° distrito.Dejair Correa
1689200506/15/2005Institui a Semana Municipal de Conscientização do Artesão.Dara Gomes
1688200506/15/2005Dá denominação a Rua PHILOGÔNIO VARGAS DE SOUZA, a atual Rua Dolqui – localizada no 1° Distrito – Magé - RJ.Valdeck Ferreira
Show details for 16871687200509/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados de médio e grande porte, terem em seus quadros de funcionários o cargo de empacotador no âmbito de nosso Município.Dejair Correa
1686200509/30/2005Denomina de nome de Escola Municipal Verônica Maria da Silva Nunes, a Escola sem nome localizada no Bairro da Piedade.Willian Roso
1685200505/30/2005Denomina Travessa José Lourenço, a 3° Rua Sem Nome (transversal a Rua Barão do Quitungo) Bairro Quitungo – 1 ° Distrito – Magé.Augusto
1684200509/30/2005Denomina Travessa Faustino Delfino Ferreira, a 2ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito – Magé.Augusto
1683200509/30/2005Denomina Rua Evanildo Faria Jorge atual Rua 01, Bairro Jardim Novo Horizonte no 6º Distrito – Piabetá – Magé.Rogerio Do Valle
1682200509/30/2005Denomina Travessa Israel José Balbino, a 1ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito - Magé.Augusto
1680200511/15/2005Institui o Dia Municipal de Poesia do Município de Magé e dá outras providências.Willian Roso
1679200505/30/2005Dispõe sobre a concessão de Isenção de Pagamento de Taxas e Impostos Municipais ao Estado do Rio de Janeiro.Pendente
1678200503/30/2005Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 035/93, que altera dispositivos da Lei nº. 1.170/94.Pendente
1677200501/31/2005Estabelece a forma de progressão e promoção vertical e horizontal dos Servidores Públicos Municipal.Pendente
1676200501/30/2005Considera Utilidade Pública a ONG – Renascendo.Pendente
1675200412/30/2004Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências.Pendente
1674200409/15/2005Autoriza a modificação da destinação de parte do bem público situado à praça João XXIII – Centro – Magé Poder Executivo
1673200412/15/2004"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento do Programa de 2004."Pendente
1672200410/15/2004Denomina de Otávio Hoffman a atual Rua Brasil – Parque Boneville – Magé – RJ.Marquinho Portela
1671200410/15/2004Denomina de Ana Fausta, a atual aruá da Paz – 6° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1670200410/15/2004Denomina de Daniel Gonçalo Nascimento, a atual Rua “A” – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1669200410/15/2004Denomina de Praça Bazileo Inácio de Moraes, atual Praça localizada na Rua Eloy Alonso esquina com a Rua Lucy, no Bairro da Praia do Imperador – 5° Distrito de Magé.Miro Amorim
1668200410/15/2004Denomina de Desembargador Oswaldo Portella a Escola Municipal situada na Rua Hilda Portella – Centro – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1667200410/15/2004Denomina de Professora Íris Portella, o atual Abrigo Feminino do Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé Marquinho Portela
1666200407/31/2005Dispõe sobre a Criação do Programa de Frentes de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1665200409/15/2004"Promulga o art.2° da Lei n°1653/04 – SIMPOA."Pendente
1664200409/15/2004Concede Título de utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AMPARO E REABILTAÇÃO.Pendente
1663200409/15/2004Denomina de Rua JÓSE PIRES RAMOS a Rua denominada de Beira Rio – que margeia o Canal Imbariê – Vila Serrana – Fragoso - 6° Distrito.Pendente
1662200410/15/2004Denomina de RUA EXPEDICIONÁRIOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada 2, esquina com a estrada de São Francisco – Bairro de São Francisco – 5° Distrito de Magé. Miro Amorim
1661200409/15/2004Denomina de RUA LINO DUARTE, atual Rua Beira Rio – Bairro Bongaba – 6° Distrito de Magé.Dejair Correa
1660200409/15/2004Denomina de RUA JORGE MARTINS DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada – Bairro Saco – 1° Distrito de Magé.João Carlos Da Silva
1659200409/15/2004Denomina de “ESPAÇO CULTURAL VEREADOR JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (JORGE DO SACO)”, o espaço publico situado no pátio da Câmara Municipal de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1658200408/30/2004Denomina de Prof.ª DIOMAR DE CASTO SILVA, a Creche construída no bairro – Santa Dalila – Magé – 4° Distrito.Joao Carlos Da Silva
1657200408/31/2004Dá denominação de Creche Municipal Prof.ª EDITH PIERI, a atual Creche construída no bairro Ipiranga – Guia de Pocabaíba – 5° Distrito.Miro Amorim
1656200408/15/2004Título de Utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AMPARO E REABILITAÇÃO, com sede a Rua Virginia LanePendente
1654200406/30/2004Altera o Art. 90 da Lei n° 1643/2004.Poder Executivo
1653200407/15/2004Criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), no Município de Magé.Heber Vieira Coutinho
1652200406/15/2004"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênios e à outras providências."Pendente
1651200410/15/2004 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1650200406/30/2004 “Denomina de Rua Nossa Senhora das Graças, a atual “81” esquina com a Estrada Real de Mauá, no Bairro do Ipiranga – 5° Distrito de Magé-RJ”.Pendente
1649200406/30/2004 “Denomina de Rua SÃO JORGE, a atual Rua “82”, esquina com a Estrada Real de Mauá, no Bairro do Ipiranga – 5° Distrito de Magé- RJ”.Valdemiro Amorim
1648200406/30/2004Institui O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS.Dejair Correa
1647200406/30/2004 “Denomina de Rua JOSÉ RUFINO, a atual Rua “E”, no Parque Maitá – Piabetà – Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1646200406/30/2004“Denomina de Rua Professora FILADÉLFIA, a atual Rua “F” – Parque Maitá – Piabetà – 6° Distrito de Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1645200406/15/2004 “Dá denominação de Creche Municipal ARACY DA SILVA CORREA, a atual Creche construída no Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito”.Heber Vieira Coutinho
Show details for 16441644200403/30/2004 “Incorpora aos vencimentos dos servidores públicos efetivos a remuneração de cargo eletivo”.Pendente
1643200403/31/2004Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé – RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.Poder Executivo
1642200403/29/2004Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.Poder Executivo
1641200403/30/2004Denomina próprio Municipal.Dejair Correa
1639200312/30/2003 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÁS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGA AS ALÍNEAS “a” e “b” o parágrafo único e os incisos I, II e III, todos do art. 57 do Código Tributário Municipal, ALTERA O CAPUT DO ART. 61 DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SUPRIME OS INCISOS I E II DO ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ISS NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Pendente
1638200310/31/2003Estabelece apoio do Poder Público, às pessoas desaparecidas no Município, na forma mencionada.Dejair Correa
1637200310/31/2003Institui a obrigatoriedade da construção de rampa de acesso para deficientes físicos, nas agências bancárias do Município de Magé.Portugal
1636200310/31/2003Fica proibida a instalação de presídios, casas de correção e similares, no Município de Magé.Morgado
1635200310/31/2021Institui a Semana Municipal da Consciência do Primeiro Voto.Dejair Correa
1634200310/31/2003Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Poder Executivo
1633200310/30/2003Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.Gastão
1632200310/31/2003Altera a Lei nº. 991/91, que cria Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Poder Executivo
1631200310/15/2003Denomina de Rua Pastor Wilson Paulo, a atual Rua existente paralela a Av. Automóvel Club – Km 59 – Bairro Chatuba – 6º Distrito.Dejair Correa
1630200310/15/2003Denomina de Rua Mário Rodrigues, a atual Rua Humaitá – Bairro Chatuba (Vila Carvalho) – Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1629200310/15/2003Denomina de Laerte Rebelo ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).Marquinho Portela
1628200310/15/2003Denomina de Rua Severina Nini da Silva, atual Rua “S” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1627200310/15/2003Considera de Utilidade Pública o Centro Cultural, Esportivo e Educacional Waldemar Mello.Amisterdam
1626200309/30/2003Fica proibido o tráfego de carroças de tração animal nos centros urbanos sem o devido equipamento de coleta imediata dos desejos fecais expedidos pelos animais nas vias públicas.Dejair Correa
1625200309/30/2003"Dispõe sobre a coleta de baterias de telefones celulares, e dá outras providências."Pendente
1624200309/30/2003Cria a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA ESTRELA) e dá outras providências.Valdemiro Amorim
1623200309/15/2003Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário no Município de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1622200309/30/2003Denomina de RUA ALCIDES EUZÉBIO, a atual Rua “O” Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair
1621200309/30/2003Denomina de RUA CINÍZIO SILVA, a atual Rua “F” – Rua sem sede que se inicia na Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair Correa
1620200309/30/2003Torna obrigatório a execução do Hino Municipal de Magé e dá outras providências.Amisterdam
1619200309/30/2003Denomina de Praça Mário Coelho Filho, a atual Praça construída as margens do canal, na Av. Paulo Leitão – Bairro Flexeiras – Magé - RJ.Dejair
1618200309/30/2003Denomina de Rua Albino dos Santos, a atual Rua Projetada, que fica transversal a Av. Isabel de Paula, próximo ao nº. 79 – Suruí – 4º Distrito de Magé.Eduardo Barreto - Duduca
1617200310/15/2003Denomina de Rua Aristildes Pereira, a atual. Rua 15 de novembro – Praia do Anil – Mauá – 5º Distrito.Dejair
1616200309/30/2003Fica denominada de Creche Professora Ana Lúcia Martins, a Creche sem denominação localizada na Rua Capitão José de Paula – Suruí – 4º Distrito de Magé/RJ.Eliane Sepulveda
1615200309/30/2003Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Piedade e Amigos - AMPA.Antonio De Carvalho
1614200309/30/2003Denomina de ESCOLA MUNICPAL ARTISTA PLÁSTICO NEY DE LIMA, a ser inaugurada na Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Jardim São Paulo em Piabetá – 6° Distrito de Magé.Portugal
1613200309/30/2003Proíbe a instalação das catracas eletrônicas nos transportes coletivos que circulam dentro do Município de Magé.Portugal
1612200309/30/2003Denomina de Rua EDITH PIERI, a atual Rua das Aninhas, conhecida como Rua “6”, localizada no Jardim da Paz – Mauá – 5° Distrito de Magé – RJ.Valdeck Ferreira
1611200307/31/2003Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.Pendente
1609200306/30/2003“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial a fim de atender despesas provenientes da execução do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.Poder Executivo
1608200306/15/2003DISPÕE sobre a disponibilização de Dicionário de Especialidades Farmacêuticas por farmácias e drogarias instaladas no Município de Magé para consumidores conhecerem o nome genérico dos medicamentos, por princípio ativo, adquirindo opcionalmente os equivalentes de menor preço e dá outras providências.Gastão
1607200304/30/2003“Altera dispositivo da Lei n°1.558/2002”.Pendente
1606200303/31/2003Altera A Lei n° 1477/2001 – Código Tributário do Município de Magé – RJ e dá outras providências.Poder Executivo
1605200303/31/2003“Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais afim de atender despesas provenientes de repasses de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1604200301/30/2003Denomina a Ponte sobre o rio Suruí de NÉDIO FÉLIX DO BOMFIM, localizada no Bairro Porto, no prolongamento da Rua João Felix do Bonfim – 4° Distrito de Magé.Pendente
1603200301/30/2003Denomina de Rua, ANÉSIO DA SILVA, a atual Rua “I”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1602200301/30/2003Denomina de Rua FELIX DE SOUZA, a atual Rua Projetada – Bairro Flexeiras – 1° Distrito de Magé.Pendente
1601200301/30/2003Denomina de Rua JORGE ARRIGONE, a atual Rua Beira Rio – Bairro Flexeiras – 1° Distrito de Magé.Pendente
1600200301/30/2003Denomina de PRAÇA ISABEL LINS, a atual Praça “F”. no Bairro Paranhos - 6° Distrito de Magé.Pendente
1599200301/30/2003Denomina Rua MANOEL DE ALBUQUERUE CUSTÓDIO a atual Rua recentemente aberta no Bairro Lagoa – 1° Distrito de Magé.Pendente
1598200301/30/2003Dispõe sobre a obrigação do Poder Público de atender ao disposto na Constituição Federal, sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios públicos para garantia de acesso às pessoas portadoras de deficiência.Pendente
1597200301/30/2003Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de isentar de taxas de inscrição para candidatos de cargos ou empregos públicos.Pendente
1596200301/30/2003Denomina de Rua ANTÔNIO MACHADO a atual Rua “24” – Bairro Nova Marília – 1° Distrito de Magé.Pendente
1595200301/30/2003Denomina de Rua PAULINO SILVEIRA MARINS, a atual Rua “22”, no Bairro Nova Marília – 1° Distrito de Magé.Pendente
1594200301/30/2003Denomina de Rua ANTÔNIO DIAS MEIRELLES, a atual Rua Nova Friburgo, situada no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito de Magé.Pendente
1593200301/30/2003Denomina de Rua MARCIONÍLIO BRUM, a atual Rua “B”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1592200301/30/2003Denomina de Rua LUIZ PEREIRA, a atual Rua “C”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1591200301/30/2003Denomina de Rua JOÃO HILÁRIO, a atual Rua “D”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1590200301/31/2003"Denomina de Rua Nelson Santos, a atual Rua “E” no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé."Pendente
1589200301/30/2003Denomina de Rua ARISTÓTELES ALVES, a atual Rua “H”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1588200301/30/2003Denomina de Rua MARIA DA GLÓRIA, a atual Rua “G”, no Bairro Paranhos – 6° Distrito de Magé.Pendente
1587200301/30/2003Denomina de Rua JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO, a atual Travessa n° 1 da Rua Getúlio Vargas que liga a Rua XV de Novembro no Bairro do Anil, no Bairro do Anil – 5° Distrito.Pendente
1586200301/30/2003Denomina de Rua PROFESSORA OLINDINA DO NASCIMENTO, a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas, Bairro Pau Grande - 6° Distrito.Pendente
1585200301/30/2003Denomina de Rua GILCEMIR DO NASCIMENTO, a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas, Bairro Pau Grande - 6° Distrito.Pendente
1584200301/30/2003Denomina de Rua PALMIRA GONÇALVES DA SILVA a atual Rua sem denominação localizada no Morro das Cinzas – Bairro Pau Grande – 6° Distrito.Pendente
1583200301/30/2003Denomina de Rua OTACIANO RAMOS.Pendente
1582200301/30/2003Dá denominação do Logradouro Público, denominando-o de Rua PETRONILHO ALVES.Pendente
1581200301/30/2003Denomina de Logradouro Público, denominando-o de Rua MARIA DA GLÓRIA PINTO VITORINO.Pendente
1580200301/30/2003Denomina de Rua GERALDO CORRÊA a atual Rua “Y” no Bairro Limeira – 6° Distrito.Pendente
1579200301/30/2003“Desafeta a área que menciona e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso da mesma para a vencedora da licitação, a ser realizada, com vistas à implantação de um Campus Universitário no Município de Magé”.Pendente
1578200301/31/2003Estabelece o valor da atualização monetária para o exercício de 2003, referente aos tributos, multas e débitos referentes Dívida Ativa Municipal.Poder Executivo
1577200301/31/2003Altera a Lei n° 1556/2002 de 13/02/2002, que trata do Orçamento Programa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2003.Poder Executivo
1558200212/30/2002Reorganiza o quadro de Lotação de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé e dá outras providências.Pendente
1556200212/15/2002Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2003.Poder Executivo
1547200210/30/2002Dá denominação de Praça Vereador João Antônio Barcelos Coutinho Filho, a atual Praça Santa Dalila localizada em Suruí – 4° Distrito de Magé.Pendente
1546200210/10/2002Cria o Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Baixada Fluminense – CIDERSBAF e dá outras providencias.Pendente
1545200210/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Angelina Barreto – CESAB.Pendente
1544200210/15/2002Denomina de Rua DRAPAL JAROSLAV a atual Estrada que compreende em seu início a Ponte no final da Rua Guarani – 6° Distrito e vai até o Sítio da Pedra Branca – 5° Distrito.Pendente
1543200210/15/2002Autoriza o Parcelamento de Quantias reconhecidas em favor do Município oriundas de Acordos Judiciais, estabelece critérios de Compensação e estabelece outras providências.Pendente
1542200210/10/2002Dá denominação de Praça Salvador Lino Coelho, a Localizada entre o sinal luminoso da Av. Santos Dumont e o módulo n° 2 da Estação Rodoviária de Piabetà – 6° Distrito de Magé.Pendente
1541200210/15/2002 Dá denominação de Rua ALCENIA FARIA a atual sem denominação situada na Rua do Sapateiro em frente ao PAM de Vila Serrana, Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1540200210/15/2002 Denomina de Rua LEANDRO SEPULVEDA PRATA a atual Rua alcunhada de General – Piabetà – 6° Distrito.Pendente
1539200210/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro de Apoio a Infância e a Juventude Casa das Rosas.Pendente
1538200210/01/2002Dá denominação de Rua JOSÉ PONTES AGUIAR a atual Rua “P”, Batatal – Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1537200210/15/2002Dá denominação de Rua LADISLAU CUNHA RAMALDIS a atual Rua “18”, Parque Sayonara – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1536200210/15/2002 Dá denominação de Rua MARIA BARBOSA MAIA a atua Av. Curitiba que se inicia na Rua Olívio de Mattos, terminando na rua Guaporé Beco do Saci – 6º Distrito.Pendente
1535200210/15/2002 Dá denominação de Rua ANA ROSA DE ANDRADE a atual rua “20”, Parque Sayonara – Fragoso – 6º Distrito de Magé.Pendente
1534200210/15/2002Dá denominação da Rua ANÍZIO MEDEIROS LEITE a atual Rua “do Saci, Bairro do Saco – 1º Distrito de Magé.Pendente
1533200209/30/2002Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares ao orçamento programa de 2002.Pendente
1532200209/30/2002Cria o Distrito Agrícola, 3º Distrito do Município de Magé e dá outras diretrizes.Pendente
1531200209/30/2002 Denomina de Rua Abel Candido a atual Rua 61, Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé.Pendente
1530200209/24/2002Denomina de Rua Astrogildo de Oliveira a atual Rua 58, no Bairro do Saco – Distrito de Magé.Pendente
1529200209/30/2002Denomina de Rua Salatiel Melo a atual Rua 56, no Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé.Pendente
1528200209/30/2002Denomina de Rua Adelino Batista a atual Rua sem denominação, esta que se inicia na Estrada da Serra Velha – Rua do Tradicional “BAR DO SOPA”, localizada na Raiz da Serra – 6° Distrito de Magé.Pendente
1527200209/30/2002Denomina de Rua José Vicente Martins a atual Rua 19, Fragoso – 6° Distrito de Magé.Pendente
1526200209/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal o SES – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO R.J.Pendente
1525200208/15/2002Dá denominação de Escola Municipal Eunice Cruz Paiva, a Escola a ser inaugurada no Bairro Campinho – Suruí – 4° Distrito de Magé.Pendente
1524200208/15/2002 Fixa o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas para moradores de Magé no quadro de empregados das empresas vier a se instalar no Município.Pendente
1523200208/15/2002Denomina de RUA SARGENTO EDMUNDO ANTUNES MOREIRA, a atual Rua 07, no Distrito Loteamento Parque Sayonara no 1° Distrito do Município de Magé.Pendente
1522200208/15/2002Dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio para filhos de Bispos, Pastores, Missionários e Sacerdotes de qualquer credo religioso.Pendente
1521200207/30/2006Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.Pendente
1520200208/30/2002Criação do Conselho de Prevenção e Combate ao uso de drogas de Magé.Pendente
1519200208/30/2002Considera de Utilidade Pública a Associação Lar da Criança N. De Fátima.Pendente
1518200208/30/2002Considera de Utilidade Pública a Casa de Recuperação Pela Fé – Piabetá.Pendente
1517200206/30/2002Dá denominação de Praça Lídia Menezes – compreendida entre as ruas infra a serem citadas – 6° Distrito – Magé.Pendente
1516200206/30/2002Dá denominação de Rua Paulo Roberto Portella Silva a atual Rua “33” – localizada – Bairro Nova Marília – 1° Distrito – Magé.Pendente
1515200206/30/2002Dá denominação de Rua Francisco Bitencourt a atual Rua “TD” – localizada – Praia do Anil – 5° Distrito - Magé.Pendente
1514200206/30/2002Dá denominação de Rua Joaquim Pinheiro a atual Rua “Água, Rede, Luz e Força” – localizada – Bairro Lagoa – 1° Distrito - Magé.Pendente
1513200206/30/2002Dá denominação de Rua Angelina Barreto a atual Ria “Caraíbas” – localizada entre a Rua Aimoré e Angenor Coelho – 4° Distrito de Magé.Pendente
1512200206/30/2002 Dá denominação de Rua Rita Maria de Souza a atual Rua “4” – situada no Bairro S. Sebastião, Piabetà – 6° Distrito de Magé.Pendente
1511200206/30/2002 Dá denominação de Rua Milton Ramos Pereira a atual Rua “sem denominação” – localizada entre a Rua “Q” e AV. “A” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito - Magé.Pendente
1510200206/30/2002Dá denominação de Rua Maria dos Santos Francisca a atual Rua “B” localizada – Bairro Piedade – 1° Distrito - Magé.Pendente
1509200206/30/2002 Dá denominação de Rua Aleyr Sanches Pereira a atual Rua “Q” que une a Av. Automóvel Clube a Rua “J” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito – Magé.Pendente
1508200206/15/2002 Dá denominação de Rua Roberto Silveira a atual Rua sem denominação tratada popularmente como “Beco do Sapateiro” – Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito - Magé.Pendente
1507200205/15/2002 Dá denominação de Rua Camilo Machado da Costa a atual Rua “05” situada no Bairro olaria, esquina com a Rua Rosangela e Nossa Senhora das Graças.Pendente
1506200205/15/2002Dá denominação de Rua Luiza Guilhermina a atual Rua “02” situada no Parque Felícia – 6° Distrito - Magé.Pendente
1502200204/30/2002 Dá denominação de Travessa Genésio Cardoso Filho a atual Travessa dos Aflitos situada entre as ruas João Valério e Pedro Valério – Centro – Magé.Pendente
1501200204/30/2002Altera os Arts. 2° a 4°, Art. 6° e 8°, bem como SUPRIME o inciso VI do Art. 2°, e DÁ NOVA REDAÇÃO ao Art. 11 da Lei n° 1230/995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, dando-lhe nova redação.Pendente
1501200204/15/2002"Denomina de Rua Pastor Emiliano Boechat de Oliveira, a atual Rua Capitão Antero no 2° Distrito do Município de Magé, em substituição à dualidade desse nome dado a uma Travessa existente no mesmo Bairro perpendicular a Rua Capitão Antero."Pendente
1500200204/15/2002"Denomina de Hospital Municipal Vereador Walter Arruda, o atual Hospital Municipal de Magé, localizado na sede do Município de Magé."Pendente
1499200204/15/2002Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Olho do Sol Nascente.Pendente
1498200204/15/2002Dá nova redação à criação e regulamenta a organização do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Art. 156 da Lei Orgânica do Município em seu parágrafo único, revogando disposições anteriores.Pendente
1497200204/15/2002Denomina Praça de Esporte e Lazer “Vereador Alexandre Alcântara”.Pendente
1496200204/15/2002Altera dispositivos de Lei n° 1.426 de 17 de Outubro de 2001.Pendente
1495200204/15/2002 Denomina de Rua Henrique Bastos a atual Rua “32”, localizada no Bairro Nova Marilia, 1° Distrito de Magé - RJ.Pendente
1494200203/30/2002Denomina de Rua Dílson Ferreira a atual Rua Projetada, localizada em Vila Magali, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1493200203/30/2002Denomina de Rua Ana Pires Leão a atual Rua B, localizada no Bairro Lagoa, 1° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1492200203/30/2002Denomina de Rua Shirlene Ramos a atual Rua B, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé – RJ.Pendente
1491200203/30/2002 Denomina de Rua Maria Perpétua a atual Rua A, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1490200203/30/2002 Denomina de Rua Antônio Joia a atual Rua C, localizada em Vila Independência, 6° Distrito – Magé - RJ.Pendente
1489200202/28/2002Denomina de Hospital Municipal Hugo Braga o atual Hospital Municipal de Piabetà – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1488200202/28/2002Denomina de Posto de Atendimento Médico Márcio Damião Correa o atual P.M.A Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1487200201/30/2002Projeto de lei que altera a Lei n° 1.472/2001, de 19 de dezembro de 2001.Poder Executivo
1486200201/30/2002Dispõe sobre a não acumulação de cargo de membro de Conselhos Municipais.Pendente
1485200201/31/2002"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta ou indireta do Município junto ao Banco do Brasil S.A..."Pendente
1484200201/25/2002"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$10.000.000,00 (Dez Milhões de reais)."Pendente
1483200201/15/2002"Dispõe sobre advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool."Pendente
1482200101/15/2002Obriga os fornecedores de produtos, de qualquer espécie a prestar informações.Pendente
1481200112/31/2001"Institui valor para cancelamento de débito mencionado no art.14, § 3°, II da Lei Complementar 101/2000."Pendente
1478200112/30/2001Denomina de Rua Carlos Sena a atual sem saída alcunhada coo Rua do Poço da Kátia que se inicia na Rua Joaquim dos Santos – Vila Inhomirim – 6° DistritoPendente
1477200112/30/2001Altera a Lei n° 1313/97, de 19/12/1997 – Código Tributário do Município de Magé – RJ e dá outras providências.Pendente
1476200112/30/2001Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Magé, e autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providencias.Pendente
1475200112/30/2001 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito suplementar ao orçamento programa 2001.Pendente
1474200112/30/2001 Revoga a Lei Municipal n° 129 de 25/06/1971, que dispõe sobre as contribuições do Município de Magé para o Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme especifica.Pendente
1473200112/30/2001 Modificar o Art. 109 da lei Municipal 1031/1991 que dispõe sobre a postura Municipal.Pendente
1472200112/30/2001 Que autoriza o Poder Executivo a alterar a Estrutura da Administração Municipal e dá outras providências.Pendente
1471200112/30/2001Denomina de Rua Maria dos Santos Francisco, a atual Rua “B”, localizada em Piedade, 1° Distrito de Magé.Pendente
1470200111/30/2001 Denomina de Rua Vilma Salomão a atual Rua 20 – Jardim Santo Antônio 2° Distrito de Magé.Pendente
1469200112/30/2001Denomina de Rua Alberto Franco, a atual Rua Projetada – Bairro Vila Nova – 1° Distrito de Magé.Pendente
1468200112/30/2001Denomina de Rua das Flores, a atual Rua Projetada, em Citrolândia Distrito de Magé.Pendente
1467200112/30/2001Denomina de Rua da União, a atual Rua Projetada – Bairro Canal – 1° Distrito de Magé.Pendente
1466200112/30/2001"Dispõe sobre denominação de rua Wilson Coelho, a atual Rua 60– Bairro do Saco, no Município de Magé."Pendente
1465200112/15/2001Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 3° da Lei 1313/97.Pendente
1464200112/15/2001Denomina de posto de Saúde ACACIA LEITÂO PORTELLA, o atual Posto de Saúde na Rua Expedionário – Bairro Canal – 1° Distrito.Pendente
1463200112/15/2001Regulamenta o Art. 6° da Lei Orgânica do Município de Magé.Pendente
1462200112/15/2001Dá denominação de Rua Orestes de Oliveira, a Rua ainda sem denominação oficial no Poder Público, situada no início da Rua da Cruzada, “atual Rua Antônio André Paniçollo”, rua esta sem saída, mas com grande número de residências – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1461200112/15/2001Denomina de Rua Lenine de Aguiar, uma Rua sem nome, existente num loteamento de Santo Aleixo.Pendente
1460200112/15/2001Denomina de Rua Antônio Motta, a atual Rua “03”, localizada no Conjunto Habitacional Sayonara, Bairro Lagoa, 1° Distrito de Magé.Pendente
1459200112/15/2001 "Revogado o inciso VI do Art. 45, da Lei 1313/97, de 19/12/97 – Código Tributário do Município de Magé – RJ."Pendente
1457200111/30/2001Dispõe sobre o Plano Plurianual Período de 2002/2005.Pendente
1456200111/30/2001Denomina Rua Plácido Agra Filho, a atual Rua “01” (hum) localizada no Bairro Lagoa, 1º Distrito de Magé.Pendente
1455200111/30/2001Denomina Rua Oscar Ferreira Cezar, a Rua “03”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1454200111/30/2001Denominação de Anacleto Paula Teixeira, a Rua “05”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1453200111/30/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Rua Leocorny.Pendente
1452200111/26/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Travessa José Leal de Magalhães.Pendente
1451200111/30/2001Denominação de Logradouro Público, denomina a Rua Amaury Bento Caldeira.Pendente
1450200111/30/2001Denominação de Rua Nelson Heleno Barbosa Lima, a Rua “01”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1449200111/30/2001Denominação de Rua Paulo Takashi Yanase, a Rua “11”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1448200111/30/2001Denominação de Rua Pedro Ferreira Leal a Rua “14”, localizada no Parque Sayonara, em Fragoso.Pendente
1447200111/30/2001Denominação de Praça Antônio de Jesus Araújo, que será instalada no parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1446200111/30/2001 Denomina de Rua Joaquim Fernandes Lima, a Rua “04”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1445200111/30/2001Denomina de Rua Evair de Souza Thomaz a Rua “27”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1444200111/30/2001Denomina de Rua Antônio Além Bergara, a Rua “9”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1443200111/30/2001Denomina de Rua Engenheiro Miguel Rodrigues de Alcantara, a Rua “6”, localizada no Parque Sayonara em Fragoso.Pendente
1442200111/30/2001Estima a Receita fica e Despesa do Município de Magé, para o exercício financeiro de 2002.Pendente
1441200111/30/2001Modifica o inciso VI, e §§ 2° e 6° todos do art. 319, da Lei 1054/91, com a nova redação dada pela Lei n°1138/93.Pendente
1440200111/30/2001 Criação da Guarda Municipal Florestal de Magé e dá outras providências.Pendente
1439200111/15/2001Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, com as atribuições que especifica e dá outras providências.Pendente
1438200111/06/2001Dispõe sobre nova estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1437200111/15/2001Regulamenta a organização e o funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, criado pelo artigo 156 da Lei Orgânica do Município de Magé, e dá outras providências.Pendente
1436200111/15/2001Denomina de Av. Sebastião Monteiro, a atual Av. do Canal — Vila Serrana — Fragoso — 6° Distrito.Pendente
1435200111/15/2001Denomina-se de Rua IZAIAS DE SOUZA VALADÃO, a atual Rua 57- Bairro Saco — 1° distrito.Pendente
1434200111/15/2001Considera de Utilidade Pública a APAE-MagéPendente
1433200111/15/2001Denomina de Rua AGENOR LOPES DA COSTA, a atual Rua que ainda não tem denominação no Órgão Público, por se tratar de um bairro novo alcunhado como “Sem Terra” – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1432200110/30/2001revoga as Leis n° 1028/991, 1158/994 e 1334/999.Pendente
1431200110/30/2001revoga a Lei n° 1339/1999.Pendente
1430200110/30/2001Denomina de Rua FERNANDO ALVES, a atual Rua que ainda não tem denominação no Órgão Público, por se tratar de um bairro novo alcunhado como “Sem Terra” – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1429200110/30/2001Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar débitos tributários e não tributários até o limite que fixaPendente
1428200110/30/2001Altera o prazo previsto no artigo 25 da Lei n° 1370, de 20 de abril de 2001.Pendente
1427200110/30/2001Criação do Conselho de Apoio ao Pequeno Produtor Rural de Magé.Pendente
1426200110/30/2001Modifica a Lei nº. 1027/91, de criação do Conselho Municipal de EducaçãoPendente
1425200110/30/2001Dispõe sobre o passe livre no transporte coletivo urbano do Município de Magé/RJ.Pendente
1424200110/30/2001 Denomina de Emergência Acadêmico FÁBIO LEONARDO POWALOWSKI GOMES, a atual Sala de Emergência da Unidade Médica Mista de Mauá – 5° Distrito de Magé-RJ.Pendente
1423200110/30/2001Dá denominação de Rua SEBASTIÃO DA SILVA PAULO, a atual Rua 63-Bairro Saco, 1° Distrito.Pendente
1422200110/30/2001Denomina de Rua Dr. RENATO DINÍSIO DOS SANTOS, a atual Rua Terezina – Vila Piabetà – Piabetà – 6° distrito de Magé-Rj.Pendente
1421200110/10/2001Denomina Rua ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA, a atual Rua 29, localizado no Bairro Jardim da Paz, Mauá – Magé-RJ.Pendente
1420200110/30/2001 Denomina de Rua ANTONIO ALVES SARDINHA à atual Rua “12” – Loteamento Sayonara – Fazenda Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1419200110/30/2001Dá denominação de Rua ERMINIO PENETRA a atual Rua “55” – Bairro Saco – 1° Distrito.Pendente
1418200110/30/2001 Denomina de Rua JOSÉ ALVES DA SILVA, a atual Rua Projetada, esquina de Olaria – Rua Timbira no Bairro da Praia de Olaria – Praia de Mauá – 5° Distrito de Magé-RJ.Pendente
1417200110/30/2001Dá denominação da Rua JOAQUIM TEIXEIRA RIOS a atual Rua “V” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1416200110/30/2001Dá denominação de Rua WALDEMIRO PORTUGAL – atual Rua “1” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6° - Distrito deste Município.Pendente
1415200110/30/2001Modifica a Lei N° 1.290/997, dando nova regulamentação a concessão de passe gratuito nos transportes municipais aos portadores e doenças crônicas.Pendente
1414200110/30/2001Denomina Rua CLAUDIONOR CORDEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a antiga Rua conhecida como Iolanda.Pendente
1413200110/30/2001Denomina de SARGENTO LEONARDO LIMA, Rua no 5° - Distrito deste Município.Pendente
1412200110/30/2001Passa a se chamar Rua Sr. MARIO LUIZ, a atual Rua Projetada – Piabetà - Magé.Pendente
1411200110/30/2001Criação de Central de Abastecimento do Poder Produtor Rural do 6° Distrito.Pendente
1410200109/30/2001Dá nova redação ao Art. 288 da lei n° 1.313/97.Pendente
1409200109/30/2001Cria o CMDRS e dá outras providências.Pendente
1408200108/30/2001Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, e dá outras providências.Pendente
1407200108/29/2001Cria e autoriza a instituição da COMPANHIA ÁGUAS DE MAGÉ, e dá outras providências.Pendente
1406200108/30/2001Dá denominação de Rua Antônio André Paniçollo, a atual Rua da Cruzada – Vila Serrana, Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1405200108/30/2001Dá denominação de Rua Jano Vicente Barreto – atual Rua “4” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1404200108/30/2001Dá denominação de Rua Manoel Gonçalves Alves – atual Rua “2” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1403200108/30/2001Dá denominação de Rua Alfeu Pinto Soares, atual Rua “3” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito deste Município.Pendente
1402200108/30/2001Denomina de Praça Emmanuel dos Santos, a mesma situada à Rua Prof. Luiza Vieira com a Rua Quatorze, em frente ao Campo do Areial, no bairro da Figueira – Praia de Mauá – 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1401200108/30/2001Denomina Rua Poeta Manoel Rosa Barenco, a atual Rua Quatorze, esquina com a Av. Barão de Mauá no bairro da Figueira – Praia de Mauá – 5º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1400200108/30/2001Denomina de Praça Darci Gonçalves da Rocha, a mesma situada entre as Ruas Geraldina Gonçalves Gama com a Rua Macaé, em Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1399200108/30/2001Denomina de Praça Maria Camacho, a mesma situada à Rua Waldemar Lima Teixeira, frente com a Igreja Universal em Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1398200108/30/2001Dá denominação Rua José Maria Garcia a atual Rua do Sapateiro que inicia na Rua Laura Fernandes e termina na Rua José Procópio da Mata – Vila Serrana – 6º Distrito.Pendente
1397200108/30/2001Dá denominação a diversas Ruas no 6º Distrito.Pendente
1396200108/30/2001Denominação do logradouro público.Pendente
1395200108/30/2001Denominação de Rua João Paulo II a Rua Projetada 1.Pendente
1394200108/30/2001Dá denominação de Rua Eduardo Ferreira Barbosa, a atual Rua “U” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1393200108/30/2001Dá denominação de Rua José Ferreira da Silva, a atual Rua do Pasto – Pau Grande – 6º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1392200108/30/2001Denominação de Rua Benito Alem Cozzolino a atual Rua “A” – Fragoso – 6º Região Administrativa.Pendente
1391200108/30/2001Fica denominada a Escola Municipal Evanir da Silva Gago, o antigo Centro Cultural Ropspierre na Rua Bom Jardim Poço Escuro – Santo Aleixo, Magé-RJ.Pendente
1390200108/30/2001Denomina de Escola Municipal Denise Malynosk, a atual E. M Anos Dourados em Piabetá – Magé/RJ.Pendente
1389200108/30/2001Denomina Rua Hetuelpes Barbosa Ramos, a atual Travessa da Pedreira, no 6º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1388200108/30/2001Denomina Rua Osmaria da Silva Meirelles, a atual Projeta “A”, no 6º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1387200108/30/2001Denomina Rua Jovenil Alves Ferreira, a Rua da Fábrica em Raiz da Serra.Pendente
1386200108/30/2001Dá denominação a Escola Municipal em Suruí – 4° Distrito.Pendente
1385200108/30/2001Denomina ENY DA SILVA a Escola Municipal edificada no 6° Distrito.Pendente
1384200108/30/2001Denomina Rua Marieta de Souza, a atual Rua “L”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1383200108/30/2001Denomina Rua Silvia de Almeida Menezes, a atual Rua “M”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1382200108/30/2001Denomina Rua Manoel dos santos Brito, a atual Rua “N”, no Parque Caçula - 6° Distrito de Magé – RJ.Pendente
1381200108/28/2001Denomina Rua José Ferreira Pinto, a atual Rua “4”, localizada no Parque Felícia – 6º Distrito.Pendente
1380200107/30/2001"Denominação de logradouro público, Denomina Rua Bruno Cozzolino Rodrigues."Pendente
1379200107/30/2001Dispõe sobre o acesso de Ministros de cultos religiosos e seus prepostos nas entidades que menciona.Pendente
1378200107/30/2001Denomina Servidão Emmanuel José de Azevedo, a atual Servidão I – esquina com a Rua Walter Ferreira – bairro Cidade Naval – 5° distrito – Magé.Pendente
1377200107/30/2001Da denominação de Rua Sebastião de Souza, a Rua Paralela a do Cruzeiro.Pendente
1376200107/30/2001Dá denominação de Rua Honório Barroso, a atual Rua do Cruzeiro, que se inicia na Av. Automóvel Clube, seguindo seu curso direto onde existe, uma cruz de concreto – Vila Serrana – Fragoso – 6° distrito.Pendente
1375200107/30/2001Denomina de Rua de Rua Dona Zelita, a atual Rua Projetada 2, no bairro de São Francisco – Praia de Mauá – 5° Distrito de Magé/RJ.Pendente
1374200107/15/2001Denomina Rua Octávio Soares de Freitas a atual Rua Vinte e Dois, no bairro da Figueira – Praia de Mauá –
5° distrito de Magé-RJ.
Pendente
1373200107/15/2001Denomina Rua Vereador João da Convém, a atual Rua Projetada “11”, no bairro Campinho em Suruí, 4° distrito de Magé-RJ.Pendente
1372200107/15/2001Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2001, até o limite de R$ 26.000.000,00.Pendente
1371200106/15/2001Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.Pendente
1370200104/30/2001“Dispõe sobre a Reforma da Administração do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1369200103/13/2001Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dá outras providências.Pendente
1368200101/31/2001Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei 1341, de 03 de maio de 1999, revogando-se as disposições em contrário.Pendente
1367200101/31/2001Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2001, e dá outras providências.Pendente
1366200012/31/2000"Dispõe sobre a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, revogando a Lei 1360/00 e dá outras providências."Pendente
1365200011/15/2000"Modifica a redação das Leis n° 1.215/95 e 1.297/97, que regulamentam as atribuições e a competência do Conselho de Alimentação Escolar – CAE."Pendente
1364200009/30/2000Altera Dispositivos da Lei n° 1359/2000, dando nova redação aos Artigos 3°, e 4° e dá outras providências.Pendente
1362200008/15/2000Autoriza a criação de Farmácia PopularPendente
1361200008/15/2000Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.Pendente
1360200007/15/2000Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.Pendente
1359200005/31/2000Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 1.276/96 e revoga a Lei n° 1.339/99.Pendente
1358200003/30/2000Autoriza o Poder Executivo Municipal a matricular alunos no ensino fundamental a partir de 6 (seis) anos.Pendente
1357199909/30/1999Institui a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Magé., e dá outras providencias.Pendente
1356199912/30/1999Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Magé ao consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e dá outras providências.Pendente
1355199912/30/1999Autoriza o executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente da Baixada Fluminense.Pendente
1354199912/30/1999 Altera a Lei n° 1313/1997 (Código Tributário do Município de Magé).Pendente
1353199912/30/1999Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais, do Município de Magé-RJ, e dá outras providênciasPendente
1352199912/30/1999Altera inciso da Lei n° 1330/998.Pendente
1351199912/30/1999Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.Pendente
1350199912/30/1999Altera a Lei n° 1031/991 visando a preservação arquitetônica e urbanística, do Município bem como regulamenta os meios de publicidade que faz propaganda em bens particulares.Pendente
1348199911/30/1999Estabelece o quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.Pendente
1347199910/15/1999Institui Programa de Terceirização de Captação, Manutenção e Expansão do Sistema Municipal de águas e Esgoto Sanitário.Pendente
1346199910/15/1999Autoriza o Poder Executivo a Isentar a Taxa de Publicidade de bens doados ao Município pela iniciativa Privada.Pendente
1345199909/15/1999Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Magé, RJ, no Programa de Arrendamento Residencial- PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.Pendente
1344199908/30/1999Veta a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustível localizados no Município de Magé, RJPendente
1342199906/15/1999Considera de Utilidade Pública o Eden Futebol Clube.Pendente
1341199905/15/1999Altera o Anexo I da Lei 1.320/98, de 01 de julho de 1998Pendente
1340199902/28/1999Proíbe fumar nas Escolas Públicas, Postos de Saúde e Hospitais do Município.Pendente
1339199902/15/1999Dispõe sobre a nomeação, participação e eleição dos Conselheiros, nos Conselhos Municipais.Pendente
1338199901/30/1999Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Pendente
1337199901/30/1999Autoriza a abertura de crédito adicional com vistas a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social.Pendente
1336199901/30/1999Autoriza abertura de crédito adicional especial com vistas a manutenção e operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social.Pendente
1335199901/30/1999Modifica o § 7°, do Art.3°, da Lei n° 1.027/991, que criou o Conselho Municipal de Educação, dando-lhe nova redação.Pendente
1334199901/30/1999Altera o Art. 4°, e o Art.6°, da Lei n° 1.126/993, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde, dando-lhe nova redação.Pendente
1333199901/30/1999Suspende, temporariamente, o processo de eleição necessário a escolha de diretores e diretores adjuntos das Escolas MunicipaisPendente
1332199809/15/1993Redação Final do Projeto de Lei nº071/993, que cria os CONSELHOS TUTELARES, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências.Pendente
1331199812/15/1998Altera inciso da Lei n° 1.308/997.Pendente
1330199812/15/1998Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999, e dá outras providênciasPendente
1329199810/30/1998Cria incentivos para empreendimentos localizados na Zona de Uso Predominantemente Industrial.Pendente
1327199809/30/1998Cria incentivos para empreendimentos localizados na Zona de Uso Predominantemente Industrial.Pendente
1325199809/30/1998Denomina TRAVESSA SÃO LOURENÇO a Rua existente no Bairro São Francisco que até o momento encontra-se “sem nome”, Mauá- 5° Distrito.Pendente
1324199809/30/1998Dispõe sobre a modificação textual do Art. 293, da Lei 1.138/93.Pendente
1323199807/30/1998Altera dispositivos da Lei n° 1.230/95Pendente
1321199807/01/1998Autoriza a criação da Guarda Municipal de Magé e dá outras providências.Pendente
1320199807/15/1998Altera o Anexo I da Lei 1.318/98, de 15/04/98.Pendente
1317199801/15/1998Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.Pendente
1316199801/15/1998"Revogada a Lei nº1.127/993"Pendente
1315199712/30/1997Acrescenta parágrafo único ao Art. 143 da Lei nº1.031/991.Pendente
1314199712/30/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade e aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos estudantes matriculados nas escolas da rede Municipal de ensino.Pendente
Show details for 13131313199712/30/1997Institui o Código Tributário Município de Magé-RJ.Pendente
1312199712/30/1997Torna efetivo os Cargos e Funções criados pela Lei n° 1.280/997, com alterações sofridas pela Lei n° 1.286/97, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Municipal.Pendente
1311199712/30/1997Regulamentada a prestação de serviços de veículo de aluguel, na modalidade Táxi, bem como a atividade de seus condutores.Pendente
1310199712/30/1997Altera a Lei n° 1.022/991 (Código de Obras Municipais de Magé)Pendente
1309199712/30/1997Modifica data da Elevação de Magé á categoria de Cidade e dá outras providências.Pendente
1308199712/30/1997Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998, e dá outras providências.Pendente
1307199712/30/1997Altera a Lei 1.031/991 (Código de Postura Municipal de Magé)Pendente
1306199712/30/1997Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de numerários.Poder Executivo
1305199712/30/1997Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU e a isentar de juros e multas o seu pagamento em atrasoPendente
1304199712/15/1997Adota critérios para uso de combustível renovável por órgãos da administração Municipal e dá outras providências.Pendente
1303199711/30/1997Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1998 – 1999 – 2000 - 2001.Pendente
1302199709/30/1997Denomina de RUA FRANCISCO DE ASSIS a atual Rua 5 do Jardim Santo Antônio, no Centro do Município de Magé.Pendente
1301199709/30/1997Dispõe sobre a modificação textual do Art. 2° da Lei n° 1.036/91, publicada no Jornal "A VERDADE", de 23 de outubro de 1991.Pendente
1300199709/30/1997Denomina de RUA PROFESSOR EVANIR DA SILVA GAGO o trecho da atual Rua Bom Jardim compreendido entre o n° 564 e o final da rua, localizada no bairro do Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2° distrito do Município de Magé.Pendente
1299199709/30/1997Dá nova Redação e acrescentam-se parágrafos á Lei N° 3196/979.Pendente
1298199709/15/1997 Reformula o Fundo Municipal de Saúde, revogando-se os dispositivos da Lei n° 1158/94.Pendente
1297199709/15/1997Modifica a Lei n° 1.215/995 – Conselho Municipal de Alimentação, incluindo um representante da Câmara Municipal no mesmo.Pendente
1296199708/30/1997 Estabelecem novos critérios sobre a habitação para dirigi os automóveis da Prefeitura Municipal de Magé e, revoga expressamente as Leis nos 921/989 e 926/989.Pendente
1295199708/30/1997Define a Taxa pela Prestação de Serviço de Iluminação Pública.Pendente
1294199707/30/1997"Denominação de Ruas no Bairro Capela no 2º distrito, Magé."Pendente
1293199707/30/1997Denomina de Rua Dr. Sebastião Alfredo dos Santos, a atual Rua do Comércio, situada no centro de Piabetá, 6° Distrito do Município de Magé.Pendente
1292199707/30/1997Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Sociocultural THEREZA MARIA DE SOUZA.Pendente
1291199707/15/1997Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício e dá outras providências.Pendente
1290199706/15/1997Modifica a Lei n° 897/989, concedendo passe gratuito aos portadores de tuberculose, hanseníase, nefropatas em tratamento dialítico e determina recadastramento periódico.Pendente
1288199705/30/1997Da o nome de Rua OZOTE RODRIGUES DA SILVA, a uma rua localizada no Bairro Barbuda.Pendente
1287199705/30/1997Da Denominação de Logradouro Público.Pendente
1286199705/15/1997Modifica, altera e acrescenta, cargos quantitativos e índices ao Anexo I da Lei 1.280/997 de 20 de janeiro de 1997.Pendente
1285199703/30/1997Denomina de Rua do SOSSEGO a via pública localizada no 5° distrito, Mauá, loteamento São Francisco do Croará.Pendente
1284199703/15/1997Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Pendente
1283199703/13/1997Denomina de Praça JOSIAS VIGOSA FRANCO a atual Praça da Estação, situada no 4° distrito, em Suruí.Pendente
1282199701/30/1997Dispõe sobre o débito junto a Receita Federa. Pendente
1281199701/30/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providencias.Pendente
1280199701/15/1997Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal.Pendente
1279199701/30/1997Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto do I.P.T.U e isenta de juros e multas aos Tributos Municipais.Pendente
1278199701/15/1997Denomina Logradouro Público.Pendente
1277199612/30/1996Estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providências.Pendente
1276199612/30/1996 Dispõe sobre a orientação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR -, revoga a Lei n° 900/89 e dá outras providencias.Pendente
1275199611/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro OGUM DE RONDA.Pendente
1274199609/15/1996Incorpora o Cargo em Comissão ao vencimento do servidor público municipal estatutárioPendente
1273199609/15/1996Transforma em cargos comissionados os empregos e cargos ocupados por servidores nomeados sem concurso após a vigência da Constituição Federal de 1988 e dá outras providencias.Pendente
1272199607/30/1996Denomina da Travessa Jorge Gomes Sant'Anna, a Travessa Isolada existente na Rua do Cruzeiro em Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1271199607/30/1996Denominação de Praça. Pendente
1270199607/30/1996Concede autorização para a concessão de abatimento e anistia de tributos municipais. Pendente
1269199607/15/2003Denomina de RENATO PEIXOTO, a Biblioteca Municipal, localizada na Av. Santos Dumont, centro - Piabetá - 6° Distrito de Magé/RJ.Pendente
1268199607/15/1996O Servidor Público Municipal que tiver completado o tempo de serviço, estando com toda documentação exigida, e requerer aposentadoria integral poderá afastar do serviço.Pendente
1267199607/15/1996Nova redação ao Projeto de Lei n°038/996, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.Pendente
1266199607/15/1996Cria o Cargo de Fisioterapeuta na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Magé.Pendente
1265199607/15/1996Transforma em índice CC-E o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade a ser exercido por um funcionário Estatutário e portador do título de Contador ou Técnico em ContabilidadePendente
1264199607/15/1996Estabelece normas para a contratação de Agentes Temporários, conforme disposição contida no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.Pendente
Show details for 12631263199607/15/1996Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 021/1996, que dispões sobre a modificação textual do artigo 1º, a revogação do seu parágrafo único e, o acréscimo dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo em epígrafe, da Lei nº. 1054/91.Poder Executivo
1262199607/15/1996Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.Pendente
1260199607/15/1996Denomina de Rua Norvaldo da Costa Ribeiro a atual Rua 13, no Conjunto Habitacional Vilar Sano Aleixo- 2° Distrito de Magé.Pendente
1259199607/15/1996Denomina de Rua Marlene dos Santos, a atual Rua I, no Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo, 2° distrito de Magé.Pendente
1258199607/30/1996Concede reajuste de salários aos servidores municipais, a partir de 01 de maio de 1996. Pendente
1257199605/31/1996Denomina de Rua Regina Cardoso, a Rua “H” existente – no Jardim Bela Floresta – 1º Distrito.Pendente
1256199605/31/1996Denomina de Rua Nadyr Lopes de Rezende, a atual Rua “09”, bairro Vilar Santo Aleixo – Magé – 1º Distrito de Magé.Pendente
1255199605/31/1996Denomina de Rua Mario Bruno, a Rua “M” existente no Loteamento Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé.Pendente
1254199605/31/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra à CEHAB para a construção de casas populares.Pendente
1253199605/31/1996Dá nova redação ao artigo 236 da Lei nº. 1.235/95, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Magé.Pendente
1252199605/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Cruzada Espírita Suburbana.Pendente
1251199605/15/1996Denomina-se de Rua Nélio José Pinto, a Rua de Nome 101, existente no Bairro Ipiranga, Jardim da Paz, em Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1250199605/15/1996Desafeta uma área de terra, situada no 6° distrito do Município de Magé, compreendendo os lotes 01 e 02, quadra 28.Pendente
1249199604/30/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra á CEHAB para construção de casas populares.Pendente
1247199604/30/1996Denomina de Rua Maria Eugênia Marinho, a Rua 80, existente no Loteamento Mauá Praia Campo, no 5° distrito de Magé/RJ.Pendente
1246199604/30/1996Autorização para a concessão de abatimento na ordem de 20% (vinte por cento) do IPTU e respectivas Taxas.Pendente
1245199604/15/1996Denomina de Praça Maria Bastos Magalhães, a praça existente na frente da Policlínica- Santo Aleixo, no 2° distrito de Magé/RJ.Pendente
1244199602/28/1996Acresce os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art.131, da Lei n°1232/95.Pendente
1243199602/28/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo de Passageiros.Pendente
1242199602/22/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de localização de estabelecimento, prevista na Lei 1232/95.Pendente
1241199602/28/1996Dispõe sobre a revogação do artigo 221 e seu parágrafo único, da Lei nº.1232/1995.Pendente
1240199601/30/1996Estabelece normas para o concurso público – Lei nº. 1.224/95.Pendente
1239199601/30/1996Cria 01 (um) ponto de taxi, com 06 (seis) vagas rotativas à frente do Supermercado Alto da Posse, localizado no 1º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1238199601/15/1996Dispõe sobre a reserva de vagas em Concurso Público para pessoa portadora de deficiência (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso VIII e art.82 da LOM n° 001/90 de 05/04/90).Pendente
1235199512/30/1995RETIFICA dados constantes na Lei n° 1224/95.Pendente
1233199512/30/1995Considera de Utilidade Pública, a AMANMAD- Associação de Moradores e Amigos de Nova Marília e Adjacências.Pendente
1231199512/30/1995Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Magé, e dá outras providências.Pendente
1230199512/30/1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Pendente
1229199512/30/1995Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.Pendente
1228199512/30/1995Proíbe fumar em todos os Serviços de Saúde do Município.Pendente
1227199512/30/1995Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1996, e dá outras providências.Pendente
1226199512/15/1995Prorroga prazo até 31.12.1995, para pagamento do IPTU, dos contribuintes em débito inclusive os inscritos na Dívida Ativa.Pendente
1225199512/15/1995Estabelece normas para as Eleições de Diretoras para o ano de 1995.Pendente
1224199512/15/1995Dispõe sobre o Concurso Público para o provimento de cargos efetivos nas categorias funcionais que menciona e dá outras providências.Pendente
1223199511/30/1995Permite aos motoristas, trocadores e fiscais de ônibus do sistema de transporte coletivo do Município, durante o trabalho, o uso de bermudão e camiseta com manga, no período compreendido entre os meses de outubro a abril.Pendente
1222199511/30/1995 Modifica Lei n° 1031/91, Código de Postura Municipal de Magé.Pendente
1221199511/30/1995Denomina de Rua Júlio Benicio Correa, atual Rua do Encanamento, localizada em Surui, 4° distrito de Magé-Rj. Pendente
1220199511/15/1995Abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente até o limite de R$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil reais).Pendente
1219199510/15/1995Denomina-se de QUADRA DE ESPORTES NATALIA BARREIROS DOS REIS CORREIA, a atual Quadra no Conjunto Habitacional Padre Anchieta, na Estrada do Contorno. Pendente
1218199510/15/1995Denomina de Rua Prof° Antônio Cardoso Filho a atual AV. 2, no Bairro de Nova Marília. Pendente
1217199510/15/1995Denomina de Rua LAERCIO LINDEY AGRA a atual rua entre as Ruas Periandro José de Moura e a Rua Pedro Valério na Estrada do Contorno – Canal. Pendente
1216199510/15/1995Cria e Transforma índice, estabelecendo parâmetros para remuneração.Pendente
1203199506/30/1995Denominação de logradouro.Pendente
1202199506/30/1995Fica denominada de Travessa Fani Mustrange, a atual Travessa que começa na Praça da Estação indo até a Travessa Barra Mansa – 1º Distrito. Em tempo: Travessa Fani Mustrange Franco.Pendente
1201199506/30/1995Denomina de Rua dos Oliveira a atual servidão, Est. Magé – Santo Aleixo – Gandé.Pendente
1200199506/30/1995Denomina de Rua Noel Roque a atual Rua Belo Horizonte.Pendente
1199199506/30/1995Torna obrigatório quando da construção de escolas de 5ª à 8ª séries, área de esportes.Pendente
1198199506/26/1995Concede reajuste de vencimento aos Cargos Comissionados no percentual de 50% (cinquenta por cento) a partir de 01 de maio de 1995.Pendente
1197199507/15/1995Considera de Utilidade Pública o São Jorge Futebol Clube.Pendente
1196199505/30/1995Denominação de Rua Albino Moreira da Rocha, a Rua conhecida como Estrada do Chiqueirão, no Loteamento Rio-Teresópolis Country Clube.Pendente
1195199505/30/1995Denominação de Logradouro.Pendente
1194199505/30/1995Denomina de Rua TEREZA MOREN, a atual Rua “53”, Jardim da Paz, Mauá, 5º distrito de Magé-RJ.Pendente
1193199505/26/1995Fica concedido aos servidores municipais, excetuando-se os cargos em comissão, reajuste de salário a partir de 01 de maio de 1995, como complemento do Decreto nº 1487/995, de 25.01.95, conforme o índice inflacionário divulgado pelo Governo Federal.Pendente
1192199505/30/1995Dá denominação a Praça Nova Marília – 1º Distrito de Magé.Pendente
1191199505/15/1995Acresce ao artigo 42 da Lei nº. 437/1982 a Letra “D”.Pendente
1190199504/30/1995Denomina de Rua Annita Moren Leite, a atual Rua 57, Jardim da Paz, Mauá – 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1189199504/30/1995Dispõe sobre a Unificação dos Grupos IX e X da Tabela V, do Decreto nº. 1487/1995.Pendente
1188199504/30/1995Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).Pendente
Show details for 11871187199502/15/1995Dispõe sobre publicidade dos atos do Executivo.Pendente
1186199502/15/1995Denominada RUA ALDA BERNARDES DOS SANTOS TAVARES, a Rua Projetada da Chácara Santa Joana, ao lado da Água Mineral Indaiá, no Parque Iriri, no 1º. Distrito.Pendente
1185199502/15/1995Altera o art. 4º da Lei 1185, de 03/01/1994Pendente
1184199502/15/1995Denomina de NÉLIO JOSÉ ULLMANN, o Posto Médico do Município, edificado no Bairro de Nova Marília, no 1º Distrito.Pendente
1168199409/30/1994Denominar de ANTONIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, o posto Médico localizado à Av. Roberto Silveira, entre os bairros Ipiranga e Anil, no 5º distritoPendente
1167199409/15/1994O Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$2,650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).Pendente
1166199409/15/1994Denomina de Sebastião Copelli, rua no 5º distrito deste Município.Pendente
1165199410/14/1994Denominada de Rua Jaci Silva Almeida a atual – Rua M-3 no Bairro Bela Floresta em Magé.Pendente
1164199409/18/1994Denomina de Rua AYRTON SENNA a nova rua que liga a Rua Waldemar Lima Teixeira e Rua Projetada – Bairro Paraíso e Bairro Santo Antônio – 6º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1158199401/15/1994Altera dispositivos das Leis – 1125/993 e 1126/993.Pendente
1157199312/30/1993Estima a receita fixa a despesa para o exercício de 1994 e dá outras providências.Pendente
1155199312/30/1993"Altera disposições do Código Tributário Municipal."Pendente
1154199312/15/1993"Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar o saldo de ações que possui na CERJ e PETROBRÁS, para fazer face ao pagamento do 13° salário aos funcionários. "Pendente
1153199312/15/1993"Denominada de Escola Municipal Celso Goulart, a unidade educacional situada à Estrada Municipal Antônio Bergara, s/n Rio d’Ouro, 4° distrito."Pendente
1152199312/15/1993"Nova redação Lei n° 675/985."Pendente
1151199312/15/1993"Trata da instalação de Stands permanentes de venda de peixes ornamentais no Centro Municipal de Exposição Agropecuária."Pendente
1150199312/15/1993"Autoriza um crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) para atender despesas da Secretaria Municipal de Transporte Concedidos."Pendente
1150199312/15/1993"Autoriza um crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) para atender despesas da Secretaria Municipal de Transporte Concedidos."Pendente
1149199311/30/1993"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais)."Pendente
1147199311/30/1993"Denomina de Rua Feliciano do Nascimento, a Estrada existente no Morro da Cinza em Pau Grande, 6° Distrito de Magé-RJ."Pendente
1146199310/31/1993"Cria a Semana da Cultura Afro Brasileira."Pendente
1145199310/31/1993"Denomina de Rua Eva Ferreira a atual Rua 59 – Jardim da Paz em Mauá 5° Distrito de Magé."Pendente
1144199310/31/1993"Cria o Sistema de Autorização de exames complementares nos 5 (cinco) Distrito do Município de Magé."Pendente
1143199310/31/1993"Denomina de Praça Antônio Gonçalves de Amorim, a Praça existente na entrada da Coroa – São Francisco – 5° distrito de Magé – RJ."Pendente
1142199310/31/1993"Considera de Utilidade Pública."Pendente
1141199310/31/1993"Denomina de Rua Antônio Correa Lima, a atual Rua G, no loteamento Recanto Boa Vista, em Mauá, 5° Distrito de Magé."Pendente
1140199310/31/1993"Denomina de Rua Francisco de Assis Garcia a atual Rua H no loteamento Recanto Boa Vista, em Mauá, 5° Distrito de Magé.'Pendente
1139199310/30/1993Concede reajuste de salário aos servidores municipais, a partir de 01 de outubro de 1993.Pendente
Show details for 11381138199310/15/1993Nova redação ao projeto de Lei nº 43/93, que altera a Lei nº 1054/91, dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1137199309/30/1993Autoriza o chefe do Executivo Municipal abrir créditos suplementares no orçamento vigente até o limite de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais)Pendente
1136199309/30/1993Proibe o tráfego de carroças, charretes e similares nas vias e rodovias municipais, no horário compreendido entre 18:00 e 06:00 horas.Pendente
1135199309/30/1993 Denomina de rua Dr. RENATO PEIXOTO DS SANTOS a rua conhecida como Rua CAMBUCÁ, localizada no Bairro Pau Grande – 5º Distrito de Magé.Pendente
1134199309/30/1993Denomina de Avenida Thereza Bandeira Salomão, o Logradouro Público conhecido como “Avenida A” localizada no Jardim Santo Antônio – 1º Distrito de Magé.Pendente
1133199309/30/1993"Autorizado a alterar os termos de Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº77 de 18/07/93."Pendente
1132199309/15/1993"Redação Final do Projeto de Lei n° 071/993, que cria os CONSELHOS TUTELARES, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providencias."Pendente
1131199308/15/1993"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais) para cobrir despesas provenientes do Convenio Ministério do Bem-Estar Social e o Município de Magé."Pendente
1130199307/15/1993"Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores Municipais."Poder Executivo
1129199307/15/1993"Acresce Parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 892/989 e dá outras providencias."Pendente
1128199307/15/1993"Denomina de Rua JOSÉ ADOLFO GUIMARÃES a rua que serve como o 2° acesso a Morro do Britador na Rua Laura Magalhaes Teixeira no sentido Santo Aleixo – Magé."Pendente
1127199307/15/1993"Dispõe sobre instalação e funcionamento de Postos de Serviços e abastecimento de veículos."Pendente
1126199307/15/1993"Reformula o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias."Pendente
1123199307/12/1993ALTERA, o parágrafo 3º do art.10, Título V - Da Área de Atividades Industriais da Lei nº 1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1122199307/12/1993Acrescenta os parágrafos 4º e 5º do Art. 10 - Título V - da área - de Atividades Industriais da Lei nº.1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1121199307/12/1993ALTERA redação do Inciso I, § 1º do art. 11, do Título V - Da Área de Atividades Industriais - da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1120199307/12/1993Altera o art. 11 e seu § 2º e o parágrafo único do art. 12, do Título V da Área de Atividades Industriais da Lei nº 1021/91. (Código de Zoneamento)Poder Executivo
1119199307/12/1993Altera o Parágrafo único do artigo 19, da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1118199307/12/1993Altera o Parágrafo único do artigo 25 do Título VIII – da área Rural – da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1117199307/15/1993Modifica a redação do artigo 48 e acrescenta parágrafo no capítulo IV, das disposições finais e transitórias, da Lei nº. 1026/91 (Código de Parcelamento do Solo).Pendente
1116199307/15/1993Cria o Fundo Municipal do Bem Estar Social e dá outras providências.Pendente
1115199306/15/1993Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro público, o “Beco Dr. João Bruno”.Pendente
1114199305/31/1993Concede abono salarial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a todos os servidores públicos municipais.Pendente
1113199305/30/1993Denominada de RUA VÓ CANDIDA, a atual Brasília, no Loteamento de Cachoeira Grande.Pendente
1112199305/07/1993Concede aos contribuintes parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências.Pendente
1111199305/15/1993Inclui o Dia 18 de outubro, nascimento de Manoel dos Santos, “Garrincha”, no calendário festivo do Município de Magé.Pendente
1110199305/15/1993Denomina RUA NAIR TORRES, a atual Rua Projetada, no 2º Distrito de Magé, no bairro Batatal.Pendente
1109199305/15/1993Denomina RUA PREFEITO RENATO COZZOLINO, a atual Rua Saputizeiro, no 1º Distrito de Magé, no bairro Jardim Esmeralda.Pendente
1108199305/15/1993Denomina de TRAVESSA GERALDO LOPES, a Travessa existente entre o Campo do Vila Atlético Clube e o Cemitério de Raiz da Serra, no 6º Distrito deste Município.Pendente
1107199304/30/1993Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do débito relativo ao FGTS da Prefeitura Municipal de Magé, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios.Pendente
1106199304/30/1993Denomina de Rua Dr. José Rodrigues Borrajo, a atual Rua Miracema.Pendente
1105199304/30/1993Denomina PRAÇA CLÁUDIO CÉSAR SOARES MOREIRA, a atual Praça próxima à Ponte dos Artistas, no bairro Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2º Distrito deste Município.Pendente
1104199304/30/1993Denomina RUA MARIA PIRES, a Rua situada em Pau Grande, localizada no novo Loteamento da Fábrica Sant’ana, conhecido como Alicerce.Pendente
1102199304/25/1993"Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Magé terá a seguinte estrutura básica"Pendente
1101199304/15/1993Estabelece parâmetro para remuneração dos secretários e dá outras providências.Pendente
1100199301/30/1993Acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da Lei nº. 1054/91. Regime Jurídico Único.Pendente
1099199301/15/1993 Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESPendente
1090199212/31/1992"Aprova o ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o triênio de 1993 – 1994 – 1995."Pendente
1089199212/31/1992"Autorizado a usar como base de cálculo para fins de cobrança dos tributos municipais durante os meses de Novembro e Dezembro/92, o valor da UFIMAGE do mês de Outubro/92."Pendente
1088199212/31/1992"Professores que prestarem serviços ministrando ensino em sala de aula, terão direito a gratificação por Regência de Turma. Equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário. revogado o artigo 6° da Lei n° 889/989."Pendente
1087199212/15/1992"Estima a receita e fica a despesa para o exercício de 1993 e dá outras providencias."Pendente
1086199212/15/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros)."Pendente
1085199211/30/1992"Obrigado a enviar para a Câmara Municipal, as copias de todos os Decretos, imediatamente após sua publicação."Pendente
1084199211/30/1992"Denominada de Praça OTHON LINHO BEZERRA DE MELLO, a praça onde encontra-se o busto do mesmo em Santo Aleixo, 2° Distrito do Município."Pendente
1083199211/30/1992Denominada de Avenida WALDEMAR MELLO, a atual Avenida Othon Linch Bezerra de Mello.Pendente
1082199211/30/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.''Pendente
1081199211/15/1992"Denominada de Praça Paulo Cezar dos Santos (VETADO), a praça do Parque Humaitá."Pendente
1080199211/15/1992"Denominada de Rua da Fraternidade, a Rua “8” do Loteamento Praia da Esperança, em Mauá, 5° Distrito."Pendente
1079199210/30/1992"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares, até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros)."Pendente
1078199209/30/1992"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros)."Pendente
1077199209/30/1992"Concede reajuste a partir de 01 de setembro de 1992 aos Servidores da Câmara Municipal."Pendente
1076199209/21/1992"Concede reajuste a partir de 01 de setembro de 1992, a todos os Servidores do Município, conforme tabelas anexas."Pendente
1075199209/30/1992"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, o MAGÉ TÊNIS CLUB, com sede neste 1° distrito."Pendente
1074199209/30/1992Criada a gratificação por assessoria ás Diretoras das Unidades Escolares Municipais, a ser devida ás Diretoras Adjuntas e ás Secretárias.Pendente
1073199209/30/1992Fica autorizado o Exmo., Sr. Prefeito Municipal de Magé, a anistia do pagamento do Imposto Inter-Vivos, os moradores de área de terra que venham a qualquer momento receber o título de posse e comprovadamente não tenham condições financeiras de efetuar o pagamento da escritura.Pendente
1072199208/30/1992"Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros)."Pendente
1071199207/15/1992Fixa em conformidade com o art. 29, inciso IV da Carta – Magna e, Resolução n° 18045/92 do TSE, o número de vereadores para o recém-criado Município de Guapimirim e dá outras previdências. Pendente
1070199207/15/1992Denominada de Rua Professor CARLOS CAMACHO a Rua “44” do Conjunto Habitacional Vilar de Santo Aleixo, localizada em Santo Aleixo – 2° distrito de Magé.Pendente
1069199206/15/1992Denominada de PRAÇA DA BÍBLIA, outrora chamada Praça da Lua, a Praça situada entre a Rua Copérnico e a Avenida Galileu, no bairro Vila Olímpia 1° distrito deste Município. Pendente
1068199205/30/1992Concede reajuste retroativo a 1° de maio de 1992, a todos as Servidores do Legislativo.Pendente
1067199205/30/1992Concede reajuste retroativo a 1° de maio de 1992, a todos as Servidores do Município.Pendente
1066199205/15/1992Alterado o art. 151 da Lei n° 988/990 – Código Tributário Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação.Pendente
1065199205/15/1992Tributos Municipais até o exercício de 1991, ficam anistiados de juros e multas.Pendente
1064199204/15/1992Alterada a tabela IV (CLT), nos grupos IX, X e XI dos vencimentos dos funcionários CELETISTAS, obedecendo a tabela anexa.Pendente
1063199204/15/1992Criado o cargo de TECNICO EM FISIOTERAPIA a Nível de 2° grauPendente
1062199204/15/1992"Contribuintes que estejam em debito com Tributos Municipais ficam anistiados de juros e multas."Pendente
1061199203/30/1992"Altera a lei n° 988/990 (Código Tributário do Município de Magé)"Pendente
1060199203/30/1992Altera artigos da Lei n° 988/990 (Código Tributário Municipal). Pendente
1059199203/31/1992"Denominada de Rua MANOEL FREIRE DO AMORIM, a Rua n° 11 situada no Bairro do Saco no 1° Distrito deste Município."Pendente
Show details for 10581058199203/31/1992A Presidente da Câmara Municipal de Magé, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU, com base no §8° do art. 56 da LOM, PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N° 1054 de 23/12/1991.Pendente
1057199203/15/1992"Criada a Nova Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para cumprimento do Convênio SUS."Pendente
Show details for 10541054199103/02/1992Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
1052199112/15/1991Fica denominado de Praça Modesto Muniz de Azevedo, a Praça que está sendo construída no Bairro Vila Esperança, 1º distrito.Pendente
1051199112/15/1991Modifica a alínea “B” do art.5º da Lei nº993/991.Pendente
1050199112/15/1991AUTORIZA o Chefe do Poder executivo Municipal a abrir crédito especial a fim de atender programa de despesas com a Educação Especial e Ensino Pré-Escolar.Pendente
1049199112/15/1991AUTORIZA o Chefe do Poder a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$550.000.000,00.Pendente
1045199112/15/1991Cria a linha de transportes de passageiros municipais, Piabetá x Guapimirim, via capela e Cachoeira Grande.Pendente
1044199112/15/1991Fica denominada de Rua Celeste da Cosa Paulo, a Rua “G” localizada no Jardim Bela Floresta.Pendente
1043199112/15/1991Complementa a Lei nº993/91, nos casos de reeleição, vacância e ausência de candidatos ao Cargos de Direção.Pendente
1041199111/15/1991DISPÕE sobre reserva de área pertencente ao município para fins de reflorestamento e dá outras providências.Pendente
1031199110/15/1991INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
1021199108/30/1991INSTITUI o Código de Zoneamento do Município de Magé.Poder Executivo
1019199108/30/1991Fica desafetado uma Praça situada entre as Ruas Barão do Triunfo e Rua “E” do Parque Imperador, no local dominado Lagoa, no 1º distrito, com área total de 4.295,15m2, imóvel este de propriedade da Prefeitura, conforme Registro no Cartório do 2º Ofício – Livro série 3 nº3.11 – Fls.181 sob o nº de ordem 7450, para naquele local serem construídas casas populares para população mageense, mais carente, de acordo com o Plano PAIH do Governo Federal, em Convênio com a Prefeitura Municipal de Magé.Pendente
1018199108/30/1991"Desafetado uma Praça situada entre as Ruas “21”, “18” e “19” do Loteamento Bairro Maurimárcia com 19.000m2, imóvel este de propriedade da Municipalidade, conforme registro no Cartório do 2º ofício, livro da série oito nº8-I Fls.425, sob o nº127, para naquele local serem construídas casas populares para a população mageense mais carente, de acordo com o Plano PAIH do Governo Federal, em convênio com a Prefeitura Municipal de Magé."Pendente
1017199108/30/1991Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.Pendente
1016199105/30/1991Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder reformas, ceder próprios municipais e locar imóveis de particulares, para a instalação de órgãos públicos estaduais ou federais, onde exista interesse municipal.Pendente
1015199107/30/1991"Obrigatório a existência em ônibus de transportes urbanos, lugares especiais para deficientes físicos, idosos e gestantes."Pendente
1014199107/30/1991"Obrigatório o rebaixamento dos meios fios, para dar acesso as calçadas para os deficientes físicos."Pendente
1013199106/15/1991"Concedidos Títulos de Utilidades Públicas Municipal, as instituições que apresentarem os seguintes documentos."Pendente
1012199105/30/1991Determina que o Poder Executivo ficará responsável pela implantação de lixeiras padronizadas em locais visíveis.Pendente
1011199105/30/1991A CAMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:Pendente
1010199105/15/1991Concede aumento de salário aos Servidores Municipais a partir de 01 de abril de 1991.Pendente
1009199105/15/1991Concedido aos Servidores do Poder Legislativo, aumento de vencimentos e salários conforme Tabelas I, II, III e IV.Poder Executivo
1008199105/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU ACORDO COM O QUE ESTABELECE O INCISO IV DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MAGÉ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1007199104/30/1991Caducarão, com a cassação dos benefícios decorrentes, os títulos de reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICAPendente
1006199104/30/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1005199104/30/1991DISPÕE: Sobre o atendimento prioritário em Agencias Bancarias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1004199104/23/1991O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1003199104/30/1991O Artigo n° 66, da Lei n°252/978, de 1° de junho de 1978, passa a ter a seguinte redação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1001199104/30/1991Dispõe sobre a criação do Fundo de Ampliação e Conservação dos Hospitais Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
1000199104/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
999199104/11/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
998199104/15/1991Denominado CENTRO DE PRESERVAÇÃO DA FLORA NATIVA GEORG HENRICH VON LANGSDORFF, o Horto Municipal de Magé, situado em Piabetá – 6° Distrito do Município. Pendente
997199104/15/1991Assegura a grupos representativos, o uso das Escola Públicas nos finais de semana e feriados.Pendente
996199103/30/1991 Desafetado para efeito de permuta de acordo com o art. 23 da Lei Orgânica Municipal o imóvel situado em Pau Grande na PRAÇA Pereira Rio BrancoPendente
995199103/15/1991Fica concedido aos funcionários do Poder Legislativo, aumento de salário e vencimentos, conforme Tabelas, I, II, III e IV a partir de 01 de fevereiro de 1991.Pendente
994199102/28/1991Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de fevereiro de 1991.Poder Executivo
993199102/15/1991Fica estabelecido que a escolha do Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas Municipais, dar-se-á, através de eleições.Pendente
991199101/30/1991Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Pendente
987199012/15/1990''Fica considerado de utilidade em vigor na data de sua publicação Municipal, a “SOCIEDADE CULTURAL BENEFICENTE TRÊS MALHETES” (loja maçônica), com sede própria a Rua Pierre Medavar, s/n° nesta cidade, fundada em 26/05/1973."Pendente
986199012/15/1990"Fica considerado de Utilidade pública Municipal, a Associação de Desenvolvimento do Bairro Paranhos e Adjacências, situado no Bairro Paranhos, 6° distrito deste Município."Pendente
985199012/15/1990Fica criada a função de Farmacêutico, que será ocupada por um Farmacêutico habilitado para responder e responsabilizar-se pelas Farmácias e Laboratórios dessas Farmácias dos Hospitais do Município de Magé, atendendo as exigências legais do Conselho de Farmácia.Pendente
984199012/15/1990Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991 e dá outras providencias. Pendente
983199012/15/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000,00.Pendente
982199012/02/1990Acrescenta-se ao Art. 1° da Lei n° 880/989, o seguinte:Pendente
981199011/30/1990Fica concedido aos Funcionários e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Magé, aumento de salários e vencimentos de 15% (quinze por cento) a partir de 01 de novembro de 1990.Pendente
980199011/30/1990Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de novembro de 1990.Poder Executivo
979199011/15/1990Emenda Modificativa a Lei n° 972 que dá nome a logradouro público. (Guapimirim) Pendente
978199010/30/1990Concedido aos Funcionários e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Magé, aumento de salário e vencimentos de 15% (quinze por cento), a partir de 01 de outubro de 1990Mesa Diretora
977199010/30/1990O Cargo de Contabilistas do Legislativo, criado pela Resolução n° 004/968, que será obrigatoriamente um funcionário estatutário e portador de Título de Contador Técnico em Contabilidade, terá como vencimento o equivalente ao do Cargo Comissionado, índice CC-1."Pendente
976199010/30/1990Fica concedido aos Servidores Municipais, aumento de salários e vencimentos de 15% (quinze por cento), a partir do dia 01 de outubro de 1990.Poder Executivo
975199010/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000.000,00Pendente
974199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Mesa Diretora
973199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Mesa Diretora
972199008/15/1990Fica denominada de ESTRADA DA CONCEIÇÃO, o logradouro público situado na Caneca Fina – Guapimirim, trecho compreendido na confluência da Estrada do Limoeiro."Pendente
971199008/15/1990Fica EXTINTA A Coordenação e Execução de Despesa Municipal com seu respectivo cargo e atribuições criadas pela Lei n° 125/975 e alterada pela Lei n° 437/982.Pendente
970199008/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de credito suplementar até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Poder Executivo
969199008/15/1990Denomina que todas as obras as obras do devem conter placas incicativas.Pendente
968199007/13/1990Considera-se UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, a COLÔNIA DE PESCADORES Z-9 – RJPendente
967199007/15/1990Cria-se cargo de Tesoureiro criado pela Resolução n° 004/68Pendente
966199007/30/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, a partir de 01 de maio de 1990. Mesa Diretora
965199006/22/1990Concede aumento de salários vencimentos aos servidores municipais a partir de 01 de maio de 1990.Pendente
964199006/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Pendente
963199006/30/1990Considera de Utilidade Pública Municipal a MEC – ASSOCIAÇÃO MAGEENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURAPendente
962199006/30/1990Considera-se Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA DE JESUS CRISTO MINISTERIO DA FÉPendente
961199006/15/1990Autoriza o desmembramento de lotes onde houver duas ou mais edificações em um só lote.Pendente
960199006/15/1990Denomina-se Escola COMENDADOR DÉLIO PEREIRA SAMPAIOPendente
959199006/15/1990Denomina-se de ESCOLA MUNICIPAL PROF° GERALDA ALVES DA SILVAPendente
958199005/30/1990Altera o art. 2° da Lei n° 775/987, de 23/11/87Pendente
957199005/30/1990Denomina-se o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 100.000.0000,00 (cem milhões de cruzeiros) Pendente
956199005/30/1990Transforma-se O cargo de Procurador JurídicoPendente
955199004/25/1990Regulamenta a Lei n° 897/89.Pendente
954199004/25/1990Revoga o inteiro teor da Lei n° 828/988Pendente
953199004/30/1990Denominação de Rua STAMPA, a atual rua 7Pendente
952199004/30/1990Trata da questão de nomes aos logradouros públicos, no Município. Pendente
951199004/30/1990Denominação de Av. PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS, a Av. beirando ao canal, no 1° distrito deste Município.Pendente
950199004/30/1990Denominação de Rua CORONEL TRAVASSOSPendente
949199004/30/1990 Denominação de Rua FRANCISCO MARTINS DOS SANTOSPendente
948199004/30/1990Dá nova redação ao §2° do artigo 6° da Lei n° 932/989 de 05 de dezembro de 1989, que disciplina a transferência de recursos para as unidades orçamentarias.Pendente
947199004/25/1990Altera os Cargos de Secretário Municipal da Fazenda; Administração, Obras; Serviços Públicos; Saúde e Assistência Social; Turismo; Certames; Divulgação e Desportos; Educação e Cultura; Agricultura e Procurador JurídicoPendente
946199004/30/1990"Fica criado o cargo de Tesoureiro Chefe para exercer as funções previstas no art. 17 da Lei n° 437/982, com vencimentos equivalentes ao cargo em comissão, índice CC-1 com as responsabilidades mencionadas no referido diploma legal, letras a e b."Pendente
945199003/30/1990Concedido aos Servidores da Câmara Maunicipal de Magé, reajuste.Pendente
944199003/30/1990Concedido aos Serviços Municipais, aumento de salário Poder Executivo
943199001/30/1990Existência de “bolsões de Lixo” próximos a núcleos de moradores.Pendente
942199001/30/1990Altera o Parágrafo único do Art. 4° da Lei n. 125/975 de 31.12.75Pendente
941198912/30/1989Autoriza abertura de credito suplementar até o limite de NCz$3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos).Pendente
940198912/30/1989Ficam revogados os efeitos por inteiro teor da Lei n° 823/988.Pendente
939198912/30/1989Fica obrigado aos bancos e estabelecimentos similares a instalação de sanitários destinados a atender o público.Pendente
938198912/30/1989 Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia de plantão 24:00 horas no Distrito que tiver uma unidade hospitalar em funcionamentoPendente
937198912/30/1989Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o DEMFA Pendente
936198912/30/1989 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos médicos que prestarem serviços na modalidade de plantão de 24 horas (vinte e quatro horas) em até 1/13 (um dezesseis Avós) do Salário da Categoria por plantão efetivamente realizado.Pendente
935198912/15/1989 Fica concedido licença para construção de edifício com até 15 (quinze) andares, em perímetro urbano do Município. Pendente
934198912/15/1989Fica criado Bolsa de Estado Municipal.Pendente
933198912/15/1989Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1990 – 1991 -1992.Pendente
932198912/15/1989Estima a Receita, Fixa e Despesa para o Exercício de 1990 e dá outras providencias.Pendente
931198912/05/1989 Denominar de Praça Oscar da Silva Pupo, a atual Praça 1 (um) do Loteamento Jardim Modelo.Pendente
930198912/15/1989Denominar de Rua Waldemar Domingues, a atual Rua Projetada, situada no Bairro Cavado, AndorinhasPendente
929198912/15/1989Fica considerado de utilidade Pública o PRONAOS ROSACRUZ MAGÉ – AMORCPendente
928198912/15/1989Considera de utilidade Pública Municipal a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPendente
927198911/30/1989Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementaresPendente
926198910/30/1989Ficam excluídos da proibição contida no artigo 1° da Lei n° 921/989, os Secretários MunicipaisPendente
925198910/30/1989Fica denominado de RUBENS ROCHA a ponte construída sobre o Rio MadalenaPendente
924198910/16/1989Fica denominada de ESCOLA DR. ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, a Escola Municipal localizada na Rua “D”Pendente
923198910/03/1989Denominar de Oswaldo Esteves, a atual Rua 10, do Bairro Maurimarcia, em PiabetaPendente
922198909/30/1989Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, reajuste de vencimentoPendente
921198909/30/1989Fica proibido pessoas estranhas ao Quadro de Motoristas da Prefeitura Municipal de MagéPendente
920198909/30/1989Fica denominada de Rua NESTOR PEREIRA, a atual Rua Segredo, 1° Rua a esquerda à Rua Comandante Barcelar, em GuapimirimPendente
919198909/30/1989Denominar de Rua WILLIAM RAMALHO LEITE, a atual Rua 12, do Bairro Maurimarcia, em PiabetáPendente
918198909/30/1989Fica denominado de Rua JOÃO RODRIGUES a atual Rua Janete localizada no Parque dos ArtistasPendente
917198909/15/1989Denomina de Rua Coronel Demilrio Gouveia, a atual Rua 28 do Parque Sayonara, em Fragoso 6° Distrito deste Município.Pendente
916198908/30/1989Fica o Poder Executivo autorizado a dispor das máquinas e equipamentos julgados inservíveis para os serviços da municipal. Pendente
915198909/15/1989Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito Especial para custeio dos encargos provenientes do Convênio para combate a Dengue.Pendente
914198909/15/1989Autoriza a abertura de crédito Especial para fazer face a despesas provenientes do convênio SUDS.Pendente
913198909/15/1989Torna obrigatório a fixação de placas com horário e itinerário dos ônibus Municipais. Pendente
912198909/15/1989 Fica criado um cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara MunicipaPendente
911198908/30/1989Fica denominado de Rua SEBASTIÃO SIGISMUNDO FERREIRA, a atual Rua “F”, localizada no Parque Humaitá, 6° DistritoPendente
910198908/30/1989"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementares até o imite de Ncz$ 10.000.000,00."Pendente
909198908/30/1989"Fica estipulado em Ncz$ 771,52 (setecentos e setenta e um cruzados novos e cinquenta e dois centavos) os salários de profissionais médicos da Municipalidade."Pendente
908198908/30/1989"Autoriza a abertura de crédito especial para fazer as despesas provenientes do Convênio Pró-Município.''Pendente
907198908/18/1989"Fica denominado de Rua CLAUDIONOR VIDAL, a atual Rua “E”, localizada entre o Parque Humaitá e Parque Sant’ana."Pendente
906198908/30/1989"Denominar de DAVID DA CRUZ a atual Rua “0” do Jardim Santa Claudia na Parada Ideal, Guapimirim, 3° Distrito."Pendente
905198908/30/1989"Denominar a Rua ANTONIO ALVES DA SILVA, a atual Rua “E” do loteamento Jardim Modelo."Pendente
904198908/30/1989"Denomina de Rua LOZITA JULIÃO FERNANDES, a atual Rua “O” do loteamento Jardim Modelo."Pendente
903198908/30/1989"Fica denominado de Rua JOSÉ BERNARDES MESKLEN, a atual Rua “C”, que liga a Rua Humaitá ao Parque Santana, no 6° Distrito.."Pendente
902198908/18/2022"Fica denominada de Rua JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, a atual Rua “C”, localizada no Parque Humaitá 6° Distrito."Pendente
901198908/18/1989"Fica denominado de Rua ALTAMIRO ANTONIO DOS SANTOS, a atual Rua “G”, localizado no Parque Humaitá 6° Distrito."Pendente
900198908/15/1989"Fica criado no Município de Magé o Conselho Municipal de Agricultura, VETADO."Pendente
899198908/15/1989"Reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Magé."Pendente
897198906/15/1989"Concede passe gratuito aos portadores de deficiência física, nos transportes urbanos Municipais."Pendente
896198906/06/1989"Denomina de Rua João Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada 13 – Guapimirim – 3° Distrito."Pendente
895198906/06/1989"Denomina de Rua Coronel Bala, a atual Rua Servidão, Guapimirim – 3° Distrito."Pendente
894198906/15/1989"Denominar de Avenida Mané Garrincha, a Estrada que liga Pau Grande ao Fragoso – 6° Distrito."Pendente
893198906/15/1989"Todos os ônibus, que trafegam no Município passam a exibir obrigatoriamente, uma placa com letras visíveis."Pendente
892198906/15/1989"Fica proibido a Prefeitura Municipal de Magé, a conceder Alvará de localização, a bares, lanchonetes, churrascarias, restaurantes, padarias, casa de sucos e sorveterias, sem que tenham sanitários femininos e masculinos."Pendente
891198906/06/1989"Fica proibida a concessão de utilidade pública a todas as instituições que não tenham 02 (dois) anos de existência."Pendente
890198906/15/1989"Concede aumento de vencimentos aos servidores do legislativo de Magé."Mesa Diretora
889198906/15/1989Redação final ao projeto de Lei que concede aumento aos funcionários e servidores do executivo municipal.Pendente
888198904/30/1989Denomina de Rua DINA SFAT, a atual Rua “2” – Parque Sayonara, Fragoso 6° Distrito. Pendente
887198904/30/2021Fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer garantias financeiras à firma pré-selecionada em tomada de preço. Pendente
886198902/15/1989Dá nova redação a Lei n° 478/983 que criou o serviço de aguas e esgotos de Magé, alterou a Lei n° 437/982. Pendente
885198904/15/1989Denomina de Alameda Chico Mendes a atual via de acesso ao centro de Guapimirim – 3° distrito. Pendente
883198902/15/1989Dá nova redação ao Art. 3° da Lei n° 775/987 de 23/11/87, que cria cargos de Administrador Regional.Pendente
882198901/30/1989Dá nova redação a letra a do Art. 5° da Lei n° 15/967. Pendente
881198901/30/1989Concede isenção de multas e juros de Tributos Municipais, fixa o prazo e dá outras providencias. Pendente
880198901/30/1989Especifica os casos em que é aplicável o regime de adiantamento previsto no Art. 68 da Lei n° 4.320/964.Poder Executivo
879198901/30/1989Altera o Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 478/983 de 235.03.983, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de Serviço de água e esgoto sanitários de Magé.Pendente
878198901/31/1989Altera os itens IV e V do Art. 145. da Lei n° 190/76, com nova redação dada pela Lei n° 779/87 E 28.12.87 que dispõe sobre a taxa de licença de funcionamento. Pendente
878198901/30/1989Altera os itens IV e V do Art. 145. da Lei n° 190/76, com nova redação dada pela Lei n° 779/87 E 28.12.87 que dispõe sobre a taxa de licença de funcionamento. Pendente
877198901/30/1989Revoga os efeitos da Lei n° 786/988 de 05 de fevereiro de 1988, que fixava ajuda financeiras as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que participassem do concurso. Pendente
876198901/15/1989 Fica extinto a ajuda de combustível criada pela Lei n° 773/87.Pendente
875198901/15/1989Extinto a ajuda Postal e Telegráfica criada pela Lei n° 772/987.Pendente
874198812/31/1988"Denominada de Avenida Cristovão de Barros, a atual Avenida Perimetral"Pendente
873198812/31/1988"Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, que passa por força de constituição a competência tributária do Município."Pendente
872198812/31/1988"Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquido e gasosos a varejo – IVV."Pendente
871198812/31/1988Concede aos Servidores do Legislativo Municipal, aumento salarial a partir de 1° de dezembro de 1988.Mesa Diretora
870198812/31/1988'Autoriza abrir créditos suplementares até o limite de Cz$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzados)."Pendente
869198812/31/1988"Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores Municipais."Poder Executivo
868198812/31/0188Denominar de Rua HILZA GOUVEA RODRIGUES a antiga rua SaquaremaPendente
867198812/31/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO TRÊS PENAS, com sede no 3° distrito."Pendente
866198812/15/1988"Considera estáveis no Serviço Público Municipal, os Servidores que a data promulgada da Constituição Federal contava com 5 (cinco) anos continuados de efetivo exercício."Pendente
865198812/15/1988"Denominada de JOSÉ ULLMANN, a Escola Agrícola localizada no Bairro da Conceição – Suruí – 4° distrito de Magé-RJ."Pendente
864198811/30/1988"Dá denominação à Logradouros Públicos."Pendente
863198811/30/1988"Denomina de POETISA RISOLETA – 1° distrito."Pendente
862198811/30/1988"Concede aos Servidores Efetivos do Legislativo Municipal, aumento salarial."Mesa Diretora
861198811/30/1988"Considera Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL DE SANTO ALEIXO – VILAR / SANTO ALEIXO – 2° distrito."Pendente
860198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO IRIRI – 1° distrito."Pendente
859198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal a LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE MAGEENSE – 1° distrito."Pendente
858198811/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal a TENDA ESPÍRITA DE UMBANDA CABOCLO ARRANCA TOCO – 1° distrito."Pendente
857198811/15/1988"Autoriza a adquirir da Rede Ferroviária Federal os imóveis que se caracterizam por áreas de terra em Guapimirim."Pendente
856198811/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito “INTRA LIMITE” no valor de Cz$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados)."Pendente
855198811/15/1988"Denomina a Rua Freitas Coutinho – 5° distrito."Pendente
854198811/15/1988"Fica acrescida ao item II, do art.178 da Lei n° 199/977."Pendente
853198811/15/1988"Orçamento Programa para 1989. Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 1989 e dá outras providências."Pendente
852198810/31/1988"Denomina a Rua Marlene Lima Texeira – 1° distrito."Pendente
851198810/31/1988"Denomina a Rua Professora Hilda Coelho – 5° distrito."Pendente
850198810/31/1988"Denomina a Rua Jurandyr Amorim – 5° distrito."Pendente
849198810/31/1988"Dispõe em dar denominações a próprio Municipal e dá outras providências."Pendente
848198810/31/1988"Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JORORÓ AMOJO – 1° distrito."Pendente
847198810/31/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO – INDECCI – 1° distrito."Pendente
846198810/31/1988Dispõe sobre aumento de vencimento dos Servidores Municipais.Poder Executivo
845198810/15/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS FLEXEIRA E BEIRA-RIO – 1° distrito."Pendente
844198810/15/1988"Denominar de Rua Célio Camargo – 6° distrito."Pendente
843198810/15/1988"Fica instituído a partir do corrente ano, o Dia do Dedo de Deus, a ser comemorado a 26 de agosto."Pendente
842198810/15/1988"Cria o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Magé, e dá outras providências."Pendente
841198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE DAS SESSENTONAS DE MAGÉ – 1° distrito."Pendente
840198809/30/1988"Denomina de TRAVESSA MARIO DE SOUZA – 6° distrito."Pendente
839198809/30/1988"Denomina de Rua SEBASTIÃO SIGISMUNDO FERREIRA – 6° distrito."Pendente
838198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RONCADOR–AMBAR – 1° distrito."Pendente
837198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ – 1° distrito."Pendente
836198809/30/1988"Conceder de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA”, em Guapimirim – 3° distrito."Pendente
835198809/30/1988"Denomina de rua Francisco das Chagas, 6° distrito."Pendente
834198809/16/1988"Denomina de Rua Alessandra Martins da Silva, 6° distrito."Pendente
833198809/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAS DO IRIRI E ADJACÊNCIAS – 1° distrito."Pendente
832198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL DO PODER – 1° distrito."Pendente
831198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a TENDA ESPÍRITA PAI FABRICIO E MAMÃE OXUM – 6° distrito."Pendente
830198809/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA DO SENHOR EM OBRA DE RESTAURAÇÃO – 4° distrito."Pendente
829198809/30/1988"Fica considerado de Rua Tte. FLORIANO DORTA DO AMARAL – 5° distrito."Pendente
828198809/30/1988"Fica denominado de Rua Antônio Offredi – 1° distrito."Pendente
827198809/30/1988"Denomina de Rua Julião da Silva – 1° distrito."Pendente
826198809/15/1988"Dispõe em dar denominação à Unidade Escolar da Rede de Ensino Municipal."Pendente
825198809/15/1988"Dispõe em dar denominação à Unidade Escolar da Rede de Ensino Municipal."Pendente
824198809/15/1988"Fica revogado no seu inteiro teor o artigo 1° da Lei n°725/87 de 19/05/1987."Pendente
823198809/15/1988"Autoriza o Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras oriundas da vinculação do I.C.M para a contratação de obras de melhorias da iluminação pública na sede e nos demais distritos do Município.Pendente
822198809/15/1988"Autoriza o Prefeito Municipal de Magé, a permitir o uso de próprios Municipais."Pendente
821198809/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, a qualquer título, da forma que julgar conveniente, as máquinas e equipamentos julgados inservíveis para os serviços da Municipalidade."Pendente
820198808/31/1988"Fica criada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Magé, que será chefiada por um Advogado."Pendente
819198808/30/1988"Altera anexo da Lei n°772/987 de 19.10.87 e autoriza novo limite para abertura de crédito suplementar."Pendente
818198808/30/1988"Fica denominada de Rua Rita Noemia da Costa – 3° distrito."Pendente
817198808/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, OS MIRINS DE GUAPI – 3° distrito."Pendente
816198808/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROGRESSO DOS MORADORES DE CITROLÂNDIA – 3° distrito."Pendente
815198808/31/1988"Altera o art.3° da Lei n°752/987, de 14.07.87."Pendente
814198808/30/1988"Fica denominado a Rua Vitalino dos Santos – 6° distrito."Pendente
813198808/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, o ESPORTE CLUBE PAU GRANDE – 6° distrito."Pendente
812198808/30/1988Aos Servidores do Legislativo Mageense, será concedido aumento salarial, conforme as tabelas I, II e III, em anexo.Mesa Diretora
812198808/30/1988"Aos Servidores do Legislativo Mageense, será concedido aumento salarial, conforme as tabelas I, II e III, em anexo."Mesa Diretora
811198808/15/1988Dispõe sobre aumento de vencimento dos Servidores Municipais.Poder Executivo
810198806/30/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGELICA PETENCOSTAL DO PODER – 1° distrito."Pendente
809198806/30/1988"Utilidade Pública Municipal ao Santo Antônio Futebol Clube."Pendente
808198806/30/1988"Denomina de Rua Calmerindo Rodrigues dos Santos – 2° distrito."Pendente
807198806/15/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO IRIRI E ADJACÊNCIAS sediando provisoriamente no Sítio Mucuripe, Estrada da Campanha, n° 05, Vila Inca – 1° distrito."Pendente
806198806/15/1988"Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, a TENDA SERVIDORES DO MESTRE – 3° distrito."Pendente
805198806/15/1988"Denomina de NELCINA ULLMANN PIMENTEL, 1° distrito."Pendente
804198805/31/1988"Denomina de PRAÇA DA ECOLOGIA – 1° distrito."Pendente
803198805/31/1988"Transforma a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento em Secretaria Municipal de Governo; altera a redação do artigo 6° da Lei n°718/987 e dá outras providências."Pendente
802198805/31/1988"Assegura ao Servidor Estatuário no exercício da função do Magistério, aposentadoria voluntária por tempo de serviço."Pendente
801198805/31/1988CONCEDE reajuste aos Servidores do Legislativo Mageense.Mesa Diretora
800198805/31/1988"Fica denominada de Rua Eugênio Pedro Barreiro, a atual Rua “c” – 1° distrito."Pendente
799198805/31/1988Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores Municipais.Poder Executivo
798198804/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal o IMPERIAL FUTEBOL CLUBE, 3° distrito."Pendente
797198804/30/1988"Denomina de Rua Eurico Tertuliano dos Santos – 4° distrito."Pendente
796198804/30/1988Concede aumento salarial sobre os vencimentos, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.Pendente
795198804/15/1988"Dispõe sobre aumento salarial de vencimentos dos Servidores Municipais."Pendente
794198804/30/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Metodista Wesleyana – 2° distrito."Pendente
793198804/30/1988"Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Presbiteriana de Andorinhas – 2° distrito."Pendente
792198804/15/1988"Denomina de Rua Veneza, a atual Rua 10, situada no loteamento Praia da Esperança – 5° distrito."Pendente
791198804/15/1988"Considerar de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CARENTES DE FRAGOSO – 6° distrito."Pendente
790198804/15/1988"Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até a alíquota 0 (zero), o Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis dos contribuintes, cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor correspondente ao piso nacional de salário."Pendente
789198803/15/1988"Fica denominada de Rua Adelino Marcolino de Oliveira – 6° distrito."Pendente
788198805/15/1988"Denomina de Rua José Felipe Santiago – 6° distrito."Pendente
787198802/29/1988"Denomina de Rubens Isaac Bistene, a Rua 21 do loteamento Praia da Esperança, iniciando na Rua 10 até a Rua Alberto Maia do loteamento Praia Esperança."Pendente
786198802/15/1988"Prefeitura autoriza Secretaria Municipal de Turismo a organizar Concurso de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos para o carnaval."Pendente
785198802/15/1988"Concede aumento salarial sobre os vencimentos, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, Efetivos, Aposentados e Pensionistas."Pendente
784198801/30/1988Dispõe conceder aumento salarial aos Servidores Municipais, e dá autorização ao Chefe do Executivo a proceder reajuste mensal de vencimentos.Pendente
783198801/30/1988"Dispõe regular e dar providências aos serviços considerados “risco de vida, saúde e de insalubridade”.Pendente
782198801/15/1988"Dispõe sobre a cessão de bem imóvel doado à Municipalidade, com fim exclusivo de implantação de unidade escolar no Município pelo Governo do Estado."Pendente
781198801/15/1988"Fica denominada de Avenida Nossa Senhora da Piedade – 1° distrito."Pendente
781198801/15/1988"Fica denominada de Avenida Nossa Senhora da Piedade – 1° distrito."Pendente
780198801/15/1988"Dispõe sobre isenção de multa e correção monetária de IPTU e ISS., fixa prazo e dá outras providências."Pendente
779198712/30/1987Fica com fundamento na Lei Complementar n° 56 de 15.12.87, que alterou o Decreto Lei 406 de 31.12.68 com redação determinada pelo Decreto Lei 834 de 08.09.69 alterada a lista constante do parágrafo único do art.44 da Lei 190/76, passando a vigorar conforme lista em anexo a esta Lei.Pendente
778198712/15/1987Fica extinta a Secretaria Municipal de Transportes Concedidos, criada pela Lei n° 15/967, transformada pelas Leis n°s. 70/967 e 437/982.Pendente
777198712/15/1987Dispõe sobre a modificação da redação do Art.2° da Lei n° 643/985.Pendente
776198711/30/1987Denomina-se de Prof°. Alice da Silva Santos de Paiva, a Escola Municipal, 6° distrito.Pendente
775198711/23/1987Dispõe sobre a criação das Regiões Administrativa no Município de Magé, quando dará forma e meios a administrar e descentralizará as execuções de planos governamentais.Pendente
774198711/30/1987Fica transformado para Assessor Especial subordinado ao Chefe do Poder Executivo, o cargo de Chefe de Gabinete, índice CC-1, criado pela Lei n° 121/910 de 26.11.970.Pendente
773198710/30/1987Fica criado a ajuda de combustível no corrente ano, no valor de, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzados) mensais, a que faz jus os Srs. Vereadores.Pendente