Decreto nº: | 3423/2021 | Data do Decreto: | 01/26/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
Área: | |
Data de publicação: | 01/31/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
LEI Nº 2575 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal n° 3423, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Atalho para outros documentos