Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Capítulo I
Dos Poderes Municipais - (Art. 9º)




TÍTULO - III
DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO - I
DOS PODERES MUNICIPAIS - (art. 9º)

Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.