Subseção I
Disposição Geral (Art. 48)



Seção - XIV
Do Processo Legislativo

Subseção - I
Disposição Geral - (Art.48)


Art. 48. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - emendas a Lei Orgânica Municipal;

II - Leis complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções;

VI - medida provisória.

Parágrafo único. O disposto no inciso VI poderá ser utilizado unicamente em caso de calamidade pública pelo Prefeito Municipal, para abertura de crédito extraordinariamente caso esteja em recesso e perderá a eficácia, se não se for convertida em lei e disciplinada por esta.