Subseção
I
Disposição Geral (Art. 48)
Seção - XIV
Do Processo Legislativo
Subseção - I
Disposição Geral
- (Art.48)
Art. 48.
O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - emendas a Lei Orgânica Municipal;
II - Leis complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções;
VI - medida provisória.
Parágrafo único.
O disposto no inciso VI poderá ser utilizado unicamente em caso de calamidade pública pelo Prefeito Municipal, para abertura de crédito extraordinariamente caso esteja em recesso e perderá a eficácia, se não se for convertida em lei e disciplinada por esta.