Lei Orgânica do Município


Lei Orgânica do Munícipio
Hide details for Título ITítulo I
Disposições Preliminares (Art. 1º a 6º)
Hide details for Título IITítulo II
Da Competência Municipal (Arts. 7º e 8º)
Hide details for Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPALTítulo II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Multiple documents IconCapítulo I - Dos Poderes Municipais - (Art. 9º)
Hide details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Multiple documents IconHide details for Capítulo II - Do Poder LegislativoCapítulo II - Do Poder Legislativo
Two documents Icon Seção I - Da Câmara Municipal (Arts. 10 a 12)
Two documents Icon Seção II - Da Posse (Art. 13)
Two documents Icon Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 14 e 15)
Two documents Icon Seção IV - Do Exame Público da Contas Municipais (Arts. 16 e 17)
Two documents Icon Seção V - Da Remuneração dos Agentes Políticos (Arts. 18 a 23)
Two documents Icon Seção VI - Da Eleição da Mesa (Art. 24)
Two documents Icon Seção VII - Das Atribuições da Mesa (Arts. 25 e 26)
Two documents Icon Seção VIII - Das Sessões (Arts. 27 a 31)
Two documents Icon Seção IX - Das Comissões (Arts. 32 a 34)
Two documents Icon Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal (Arts. 35 e 36)
Two documents Icon Seção XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (Art. 37)
Two documents Icon Seção XII - Do Secretário da Câmara Municipal (Art. 38)
Two documents IconHide details for        Seção XIII - Dos Vereadores Seção XIII - Dos Vereadores
News Icon Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 39 a 42)
News Icon Subseção II - Das Incompatibilidades (Arts. 43 e 44)
News Icon Subseção III - Do Vereador Servidor Público (Art. 45)
News Icon Subseção IV - Das Licenças (Art. 46)
News Icon Subseção V - Da Convocação dos Suplentes (Art. 47)
Two documents IconHide details for        Seção XIV - Do Processo Legislativo Seção XIV - Do Processo Legislativo
News Icon Subseção I - Disposição Geral (Art. 48)
News Icon Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal (Art. 49)
News Icon Subseção III - Das Leis (Arts. 50 a 60)
Two documents Icon Seção XV - Das Informações e Certidões (Art. 60-A)
Multiple documents IconHide details for Capítulo III - Do Poder ExecutivoCapítulo III - Do Poder Executivo
Two documents Icon Seção I - Do Prefeito Municipal (Arts. 61 a 64)
Two documents Icon Seção II - Das Proibições - (Art. 65)
Two documents Icon Seção III - Das Licenças - (Arts. 66 e 67)
Two documents Icon Seção IV - Das Atribuições do Prefeito (art. 68)
Two documents Icon Seção V - Da Transição Administrativa - (Arts. 69 e 70)
Two documents Icon Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal - (Arts. 71 a 74)
Two documents Icon Seção VII - Da Consulta Popular - (Arts. 75 a 78)
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALTítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais - (Arts. 79 a 89)
Multiple documents IconHide details for Capítulo I-A - Dos Servidores MunicipaisCapítulo I-A - Dos Servidores Municipais
Two documents Icon Seção I - Da Investidura e da Nomeação - (Arts. 89-A e 89-B)
Two documents Icon Seção II - Do Exercício - (Arts. 89-C a 89-F)
Two documents Icon Seção III - Do Afastamento - (Arts. 89-G e 89-H)
Two documents Icon Seção IV - Da Aposentadoria - (Arts. 89-I a 89-L)
Two documents Icon Seção V - Da Previdência e Assistência - (Arts. 89-M a 89-R)
Two documents Icon Seção VI - Da Responsabilização dos Servidores Públicos - (Arts. 89-S a 89-X)
Multiple documents IconCapítulo II - Dos Atos Municipais - (Arts. 90 e 91)
Multiple documents IconCapítulo III - Dos Tributos Municipais - (Arts. 92 a 101)
Multiple documents IconCapítulo IV - Dos Preços Públicos - (Arts. 102 e 103)
Multiple documents IconHide details for Capítulo V - Dos OrçamentosCapítulo V - Dos Orçamentos
Two documents Icon Seção I - Disposições Gerais - (Arts. 104 a 106)
Two documents Icon Seção II - Das Vedações Orçamentárias - (Art. 107)
Two documents Icon Seção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários - (Arts. 108 e 108-A)
Two documents Icon Seção IV - Da Execução Orçamentária - (Arts. 109 a 112)
Two documents Icon Seção V - Da Gestão de Tesouraria - (Arts. 113 a 115)
Two documents Icon Seção VI - Da Organização Contábil - (Arts. 116 e 117)
Two documents Icon Seção VII - Das Contas Municipais - (Art. 118)
Two documents Icon Seção VIII - Da Prestação e Tomada de Contas - (Art. 119)
Two documents Icon Seção IX - Do Controle Interno Integrado - (Art. 120)
Multiple documents IconCapítulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais - (Arts. 121 a 129)
Multiple documents IconCapítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos - (Arts. 130 a 143)
Multiple documents IconHide details for Capítulo VIII - Do Planejamento MunicipalCapítulo VIII - Do Planejamento Municipal
Two documents Icon Seção I - Disposições Gerais - (Arts. 144 a 149)
Multiple documents IconHide details for Capítulo X - IX - Das Políticas MunicipaisCapítulo X - IX - Das Políticas Municipais
Two documents Icon Seção I - Da Política de Saúde - (Arts. 150 a 167)
Two documents Icon Seção II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva - (arts. 168 a 211)
Two documents IconHide details for        Seção III - Da Política de Assistência Social - (Arts. 212 a 217) Seção III - Da Política de Assistência Social - (Arts. 212 a 217)
News Icon Subseção I - Da Seguridade Social - (Art. 218)
Two documents Icon Seção IV - Da Política Econômica - (Arts. 219 a 231)
Two documents Icon Seção V - Da Política Urbana - (Arts. 232 a 242)
Two documents Icon Seção VI - Da Política Agrícola, Fundiária - (Arts. 243 a 247)
Two documents Icon Seção VII - Da Política do Meio Ambiente - (Arts. 248 a 263)
Two documents Icon Seção VIII - Da Política Pesqueira - (Art. 264)
Two documents Icon Seção IX - Da Ciência e Tecnologia - (Arts. 265 a 269)
Hide details for Título VTítulo V
Disposições Finais e Transitórias - (Arts. 270 a 287)