Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2840/2023 Data da Lei 09/29/2023



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Projeto de Lei nº 156/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/30/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 376/2023
Magé, RJ, 29 de setembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 156 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 380/2023 e recebido em 28/09/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2840, de 29 de setembro de 2023, que “ALTERA o Inciso I do artigo 5º da Lei N° 2695/2022, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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