Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2840/2023 Data da Lei 09/29/2023



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LEI Nº 2840, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº 2695/2022, que passa a ter a seguinte redação:

“I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, inclusive da Reserva de Contingência, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no art. 4° desta Lei;”

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orçamentária Anual de 2023, do Município de Magé.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 29 de setembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO




Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 156/2023
Publicação: BIO 693 de 30.09.2023
(Processo nº 28868/2023)

Status da Lei Em Vigor


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