Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2737/2023 Data da Lei 03/31/2023



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LEI Nº 2737, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º ALTERA o § 3º do art. 2º da Lei nº 2714/2023, que dispõe sobre a “Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Aos Servidores Inativos e aos Pensionistas com direito à paridade fica garantida a aplicação das disposições desta lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 31 de março de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 5/2023
Publicação: BIO 681 de 31.03.2023
(Processo nº 7451/2023)

Status da Lei Em Vigor


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