Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2582/2021 Data da Lei 04/26/2021



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Projeto de Lei nº 45/2021 Mensagem nº 06/2021
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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