Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2582/2021 Data da Lei 04/26/2021



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LEI Nº 2582 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:



Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2420/2018.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 73 da Lei nº 1743/2006 o inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 73 - São receitas do FUMASB:
(...)
X - Receitas provenientes do ICMS Ecológico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MAGÉ, RJ, 26 de abril de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO




Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº: 45/2021 (Mensagem 06/2021)
Publicação: BIO 16 a 30.04.2021

Status da Lei Em Vigor


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