Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2817/2023 Data da Lei 07/11/2023



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Projeto de Lei nº 79/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 274/2023
Magé, RJ, 10 de julho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 79 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 266/2023 e recebido em 07/07/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2817, de 10 de julho de 2023, que “DISPÕE sobre a reestruturação da Fundação Educacional e Cultural de Magé, atribuindo-lhe nova denominação, finalidade, estrutura organizacional e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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