Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2538
/
2020
Data da Lei
10/13/2020
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
035/2020
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
10/15/2020
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
BIO 622
Forma de Vigência
Sancionada
HTML5 Canvas example